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Doc. ADM Direito 210.5231.9000.7100

1 - TJSP Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9807.6300

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 163 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O tema em discussão é o Tema 163. Verificada a adequada subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 163 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O tema em discussão é o Tema 163. Verificada a adequada subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida anteriormente é mantida. Assim, nega-se provimento ao recurso interno.

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Doc. ADM Direito 859.0245.3909.1251

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

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Doc. ADM Direito 476.2956.3089.1930

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado em afronta ao disposto no Lei 9.099/1995, art. 55, segunda parte, inviabilidade - Recorrente que sagrou-se parcialmente vencedor na insurgência recursal - Acórdão mantido - Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado em afronta ao disposto no Lei 9.099/1995, art. 55, segunda parte, inviabilidade - Recorrente que sagrou-se parcialmente vencedor na insurgência recursal - Acórdão mantido - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 931.1066.7636.4357

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência tão somente para cancelamento do cartão. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.0698.7041.8772

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pedido de reconhecimento de dano moral. Não acolhimento. Situação que não decorre de natureza in re ipsa. Não demonstradas situações outras que superassem o mero dissabor e o desconforto relacionados ao cotidiano. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Autor que em boa-fé procedeu ao pagamento de boleto falso na tentativa de devolver os valores indevidamente creditados. Acolhimento. Súmula 479 do C. STJ. Regularidade da contratação não observada, que ensejou o golpe praticado. Tentativa de devolução que só ocorreu face a irregular contratação. Valores que não beneficiaram o autor. Procedência que se impõe. Honorários fixados em atendimento ao preconizado pelo art. 85, §§2º e 8º do CPC. Majoração. Não acolhimento. Fixação por equidade haja vista a inexistência de condenação líquida e o elevado valor da causa. Recurso parcialmente provido. Apelação dos réus. Impossibilidade de restituição em dobro. Não acolhimento. Tema 929 do C. STJ. Independência de elemento volitivo. Restituição em dobro mantida. Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO. Recursos dos réus IMPROVIDOS. Sentença Reformada em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 127.5925.9560.1043

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela própria autora indicam o momento do último desconto indevido em 01/2017, a partir do qual se iniciou o prazo prescricional. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, define que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação, o prazo prescricional é regido pelo CDC e tem início na data do último desconto. (iii) Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, considerando que a demanda trata de responsabilidade decorrente do fato do serviço, dado que a autora nega a existência de contrato com a instituição financeira, enquadrando-se a situação como defeito na prestação de serviços bancários. (iv) O prazo decenal defendido pela autora não se aplica, pois ele é pertinente à responsabilidade contratual, o que não corresponde ao presente caso, uma vez que a autora nega ter firmado qualquer contrato, configurando-se assim uma responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 712.8007.4800.5433

8 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Não acolhimento. Autores que dispõem do bem, desde 2003, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. Honorários de sucumbência adequadamente fixados na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.4630.1331.2817

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.3440.3070.0603

10 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que ajuizou ação alegando que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter aderido à ré - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por dano moral Inscrição não comprovada - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição dobrada dos valores descontados - Acolhimento - Hipótese em que remanesceu revel a ré, presumindo-se verdadeira a alegação da autora de que a ela não se filiou, de sorte que os descontos efetuados não possuem justo título e privaram-na de quantia necessária ao seu sustento e sobrevivência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, devendo a restituição dos descontos indevidos se dar em dobro - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 666.2540.9110.3857

11 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui ao consumidor fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, e com apuração do consumo e cobrança de R$ 19.693,03, referentes ao período de maio de 2016 a abril de 2019. Demandante que nega a fraude e pede a declaração de inexigibilidade do débito cobrado. Demandada que é citada e apresenta contestação ao feito, sustentando a regularidade da conduta questionada, formulando ainda cobrança reconvencional. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação principal e na procedência do pedido reconvencional. EXAME: Relação contratual sujeita ao CDC. Cobrança indevida ante a ausência de comprovação da cogitada irregularidade. «Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI» produzido de forma unilateral, que não basta como prova da fraude atribuída ao autor. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da dívida que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.1208.6973.3009

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em Teresina/PI e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Navegantes - Teresina, com conexão em Campinas. Cancelamento do voo. Inexistência de caso fortuito. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. A companhia aérea não esclareceu o motivo da mudança do itinerário da viagem da autora e a reacomodação com partida em aeroporto diverso, tampouco justificou a necessidade de viagem via terrestre. Caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo com partida do aeroporto de Curitiba, cerca de 200 km de distância da cidade em que se encontrava (Navegantes). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação. Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou o cancelamento, sem a assistência material suficiente. Tem-se como provada existência do dano moral. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.5439.1797.0514

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Parcelamento do pagamento de tratamento odontológico condicionado à contratação de cartão de crédito - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedentes desta e. Corte - Abusividade reconhecida - Restituição dos valores efetivamente pagos pela autora a título de anuidade do cartão de crédito - Consequência jurídica da anulação do contrato, nos termos do art. 182 CC - Ilícito contratual que não configura danos morais - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.1949.2954.4195

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissões e contradições - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 321.6655.0664.9693

15 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de modificação do julgado. Questionamento sobre pontos já aclarados. Impertinência. Decisão devidamente fundamentada. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 429.7102.4254.4871

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação incontroversa, realizada com geolocalização do local da assinatura e selfie. Valores depositados na conta da autora e por ela utilizados. Prova dos autos que não permite a conclusão de que a autora desconhecia a contratação. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 627.6006.2575.7325

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 219.0746.9012.9579

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegado erro odontológico em tratamento de endodontia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Causa que não está madura para julgamento nesta instância recursal, necessária a abertura de instrução probatória para aferição sobre a alegada má prática odontológica, sobre os supostos prejuízos e, em caso positivo, se existente nexo de causalidade entre eles. SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 270.7233.5471.2552

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação.

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Doc. ADM Direito 733.6529.1650.5877

20 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 e 2020/2021, no total de R$1.382,73, em 15/02/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não foi encontrado qualquer bem penhorável há mais de 01 ano; ou mesmo bem com proveito útil para a exequente; ou bem penhorável sem que se configure manifesto excesso de execução», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até novembro/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 15/02/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 387.6712.2555.9757

21 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos diretamente em benefício previdenciário por Associação - Negativa de contratação de serviços - Contrato de Seguro juntado pela ré - Alegação de falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Falsidade de assinatura constatada em perícia grafotécnica - Falha no serviço prestado pela ré - Ilegitimidade da cobrança - Restituição em dobro - Má-fé não comprovada - Restituição de forma simples - Quantum indenizatório dos danos morais - Majoração - Montante arbitrado em primeiro grau que não se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Arbitramento em R$5.000,00 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios de sucumbência - Hipótese dos autos na qual a fixação não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Aviltamento da atividade profissional do advogado configurado, no caso - Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC - Verba honorária majorada para R$ 1.500,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 905.6177.4628.8460

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 567.3194.2990.9433

23 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito questionado, que comprovou que a autora tornou-se inadimplente por dívida originária de cartão de crédito - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, não negou haver mantido relação negocial com o banco cedente, tampouco a existência do contrato do qual resultou o débito inscrito - Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, negar, especificamente, ter firmado o contrato e se utilizado do aludido cartão, ou demonstrado o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 270.4882.0352.7856

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer tendente à autorização e custeio do aparelho «neuronavegador», a ser utilizado na cirurgia indicada à paciente, acometida de meningioma cerebral. Sentença de procedência, confirmada por este E. Tribunal, sob a premissa de que não cabe à operadora definir ou limitar qual o tratamento adequado, se a moléstia que acomete o paciente conta com cobertura contratual. Determinação de reapreciação da questão, emanada do C. STJ, considerando o novo entendimento quanto à natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.8662.7858.0432

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de parcial procedência do pedido, com condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso voltado à redução da verba de patrocínio. Honorários advocatícios corretamente arbitrados na origem. Conquanto atribuído baixo valor à causa, a fixação dos honorários fez observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado. Arbitramento por equidade. Permissivo do art. 85, §8º, do CPC. Verba honorária fixada na origem que não comporta redução, de modo a remunerar condignamente o causídico. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 333.2134.9278.0721

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Alexandrina Milan contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Safra S/A, e a condenou por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.9618.5638.4761

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - 12 Ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal consignado. Conexão. Julgamento conjunto - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.1060.1929.9258

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Preliminar da Apelada que deve ser acolhida. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que extinguiu a ação pela falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Autora que deixou de apresentar procuração com finalidade específica e firma reconhecida. Recorrente que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Apelante afirma que a extinção se deu pela falta de interesse de agir, tece comentários sobre tema diverso do tratado e afirma, de forma equivocada, que a gratuidade da justiça havia sido indeferida na origem. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.3613.7088.8881

29 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo crédito foi transferido para a conta do autor - Exercício regular de direito verificado - Possibilidade da parte solicitar o cancelamento do cartão pela via administrativa, o que não macula a existência e exigibilidade do débito, que permanece intacto, até sua quitação - - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.6133.2576.0804

30 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Extinção pelo pagamento, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelo do exequente. Não conhecimento do recurso, por intempestivo

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Doc. ADM Direito 211.6847.4613.9779

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e tutela de urgência. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência. Majoração do valor arbitrado. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Desconto de menos de 3% do benefício e prolongado por considerável tempo antes do ajuizamento da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 465.9189.5556.0351

32 - TJSP Responsabilidade Civil - Alteração da instalação e titularidade de contas de consumo de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo do autor - Legitimidade ativa ad causam - Configurada - Aplicação da Teoria da Asserção. Autor imputou à ré a responsabilidade pela remoção (indevida) de seu relógio/medidor de energia elétrica e troca (indevida) de titularidade perante a Distribuidora da rede elétrica e, derradeiramente, pelo dano decorrente por ele sofrido com tal medida. Partes divergem em relação à posse e propriedade do imóvel objeto dos autos. Logo, o autor é, sim, titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo desta ação. - Mérito - Dados coligidos aos autos apontam que o autor figurava como titular da ligação de energia elétrica desde 2014, tendo sido, posteriormente, substituído, sem autorização ou justificativa idônea, pela ré, em afronta à Resolução ANEEL 1000/2021. Obrigação de fazer mantida, com determinação de restituição do relógio medidor e transferência da titularidade da conta para o nome do autor. Danos Morais - Não configurados - Inexistência de comprovação de lesão a direitos da personalidade apta a ensejar a indenização por danos morais. Terreno não edificado e ausência de prova de ofensas ou ameaças. Reforma da sentença para afastar a condenação imposta à ré, ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida, com redistribuição das custas e fixação equitativa dos honorários. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 340.9592.0938.4910

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Negócio garantido por alienação fiduciária, que está devidamente registrada na matrícula do imóvel. Inadimplemento dos devedores que deve acarretar a observância dos ditames da Lei 9.514/97, conforme entendimento do C. STJ, consolidado em seu Tema 1.095. Alegada nulidade da Leilão extrajudicial que não ficou demostrada. Devedores que foram intimados das datas da Leilão extrajudicial, conforme se infere dos documentos acostados aos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 360.8773.6839.2758

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fraude em meio bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Contratação por ele negada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal apenas por parte do demandante - Pleito que busca o reconhecimento de dano moral - Acolhimento - Indenização arbitrada - Sucumbência carreada integralmente ao réu - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 275.2126.1692.0194

35 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Prescrição - Inocorrência - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Ação julgada procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 269.8178.9409.9191

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação ao réu e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré para que sejam afastados ou minorados os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a existência de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 514.5880.7280.6666

37 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Tratamento odontológico reabilitador protético-implantar - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Indenização que tem por fundamento alegação de erro médico/odontológico - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 264.2178.9583.3170

38 - TJSP *Agravo regimental - Ação de reintegração de posse - Justiça gratuita postulada pelo réu em apelação - Indeferimento - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 177.5452.8360.7899

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse, alegando inadimplência em contrato de locação de veículo. O réu contesta a assinatura do contrato e alega que foi firmado por terceiro, Rafael Antônio Silveira, sem seu consentimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por indevida denunciação da lide e (ii) analisar a possibilidade de substituição do polo passivo conforme CPC, art. 338. III. Razões de decidir 3. Há vícios na sentença, diante da ausência de análise do pedido de substituição processual. 4. No entanto, considerando o caso concreto, a solução mais eficaz é reconhecer a carência superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão autoral foi satisfeita liminarmente. IV. Dispositivo: 5. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3933.3719.5893

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Exercício da função habitual de operadora de produção em condições agressivas de trabalho - Mal colunar - Incapacidade parcial e temporária - Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA - Requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez afastados, havendo, porém, possibilidade de concessão de auxílio-doença, com base no laudo pericial que constatou a incapacidade parcial e temporária, bem como nos elementos dos autos. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Incapacidade parcial e temporária - Dificuldade para o exercício da função habitual - Situação que lhe poderia ensejar a concessão de auxílio-doença acidentário, não possível ante a conclusão do trabalho técnico, que afastou expressamente o nexo ocupacional - Moléstia degenerativa agravada pela condição de obesidade - Presunção relativa da concessão de benefício sob a rubrica acidentária - Laudo pericial judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Pedido inicial que veicula como causa de pedir moléstia decorrente de infortúnio laboral - Auxílio-doença comum incabível, ante o princípio da congruência - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 234.1305.1097.7856

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Pâmela Bastos Molon contra o Estado de São Paulo e o Município de Laranjal Paulista, visando compelir os réus a fornecer tratamento médico para malformação vascular de baixo fluxo, CID 10 Q27.9, com sessões de embolização percutânea em ambiente hospitalar. Sentença que julgou procedente o pedido. Recursos do Estado de São Paulo e do Município de Laranjal paulista, ambos defendendo suas ilegitimidades passivas e a improcedência do pedido autoral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento do tratamento médico requerido e (ii) avaliar a proporcionalidade da multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios é reconhecida para assegurar o fornecimento de tratamentos médicos necessários. 4. Perícia médica realizada nos autos e laudo médico apresentado pela autora que atestam a necessidade do tratamento e seu início com brevidade diante da dor e sangramentos internos intestinais e pélvicos que a doença causa na autora, a qual somente está sendo dispensado tratamento paliativo. 5. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, fixada na sentença, é proporcional para garantir o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico de forma contínua e imediata. Teto da multa que se aproxima ao valor do tratamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico é reafirmada. 2. A fixação de multa diária é válida e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CF/88, art. 194, caput; art. 196. Lei 8.080/1990, art. 2º, art. 4º. CPC/2015, art. 85, §11; art. 814. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, Tema de Repercussão Geral 793. STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.10.2008... ()

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Doc. ADM Direito 408.4063.9553.1929

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelo do autor - Majoração da verba indenizatória moral - Não cabimento - Valor de R$3.000,00 que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de demonstração de consequência mais gravosa que enseje na majoração pretendida - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Não arbitramento de honorários recursais - Precedente do STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.9357.4053.9713

43 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelas autoras e por Furlan Transportes Rodoviários Ltda. ME. contra sentença pela qual parcialmente procedentes pedidos de reparação de danos material e moral, haja vista o óbito de Marcos Lucas Alves Celestino em decorrência de acidente de trânsito no qual a vítima teria colidido com pallet que caíra do caminhão pertencente à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem na verificação da responsabilidade da empresa ré por esse acidente de trânsito e da possibilidade de majoração, ou não, dos valores arbitrados para a reparação do dano moral e a pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR Apelações que tratam da responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado (Furlan Transportes Rodoviários Ltda. ME.) em relação ao óbito do familiar das autoras em acidente de trânsito. Ausência de discussão a respeito de falha ou deficiência do serviço público. Não admissão pelo juiz sentenciante da Concessionária Rota das Bandeiras S/A como terceira interessada ou responsável subsidiária, haja vista ter sido promovida ação anterior contra ela pelas autoras, a qual julgada improcedente. Matéria objeto dos presentes recursos que deve ser apreciada pela Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) desta Corte. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma dessas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Resolução 623/2013 deste Tribunal, com redação dada pela Resolução 835/2020, art. 5º, III, III.15. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 11ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 8.7.2025; Apelação Acórdão/TJSP, 12ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Souza Nery, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 977.5701.0626.7952

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Taquaral - Motorista - Pedido de pagamento de horas extras - Relação estatutária - Inaplicabilidade das regras do direito laboral - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que prevê jornada de trabalho de 12 horas de trabalho, seguidas de 36 horas de descanso («12x36») - Jornada diferenciada que encontra previsão legal - Ausência de direito à percepção do excedente à jornada de 40 horas semanais - Banco de horas - Previsão legal - Ausência de abusividade - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão ao pagamento dos valores retroativos relativos ao período em que laborou em contato com pacientes em isolamento infectados pela COVID-19 como motorista de ambulância - Laudo pericial que demonstra que, durante o período da pandemia ocasionada pelo COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Perito que descreveu que as atividades da autora envolviam contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados - Função desempenhada pela servidora que está classificada como insalubre em grau máximo na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.21/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a autora efetivamente trabalhou no atendimento específico para pacientes infectados pela COVID-19 - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 372.3127.7425.8209

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da ré. Coparticipação. A cláusula de coparticipação encontra respaldo na Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Entendimento do c. STJ no sentido de não ser abusiva a previsão contratual de coparticipação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Abusividade no caso concreto. Cláusula contratual a prever a cobrança de coparticipação de 40%. Tratamentos indicados de elevado preço, resultando na cobrança de valor excessivo ao consumidor. Considerando o valor da mensalidade de R$ 139,70, excessiva a cobrança de R$ 693,96 a título de coparticipação, representativos de quase cinco vezes a mensalidade. Razoabilidade da fixação de limite à coparticipação equivalente ao dobro da mensalidade. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos do autor e da ré não providos... ()

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Doc. ADM Direito 580.9081.7192.5409

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCON. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por fornecedor com o intuito de reduzir a multa administrativa aplicada por infração ao CDC, art. 31. II. Questão em discussão  2. Consiste em verificar se a regularização posterior das infrações cometidas pela autora é suficiente para justificar a aplicação de atenuante e consequente redução da multa imposta pelo Procon. III. Razões de decidir  3. A regularização das infrações ocorreu dentro do prazo de defesa, configurando atenuante prevista na Portaria Normativa Procon 57/2019, art. 35, I, b. IV. Dispositivo e tese  4. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A regularização das infrações dentro do prazo de defesa justifica a aplicação de atenuante e redução da multa. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é fragilizada pela redução do montante. Legislação : CDC, art. 57. Portaria Normativa PROCON 57/2019, art. 35. Jurisprudência TJSP: AC Acórdão/TJSP; Rel. José Luiz Gavião de Almeida; 3ª Câmara de Direito Público; j. 11/12/2024. TJSP; AC 1005436-50.2022.8.26.0066; Rel. Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; j. 28/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 339.6300.7126.9379

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação à primeira requerida e parcialmente procedente em relação à segunda, condenando-a a pagar R$ 5.000,00 por danos morais à autora, afastando a indenização por danos materiais. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com honorários de R$ 2.000,00, divididos entre as partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil por acusação infundada de furto e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A conduta da segunda requerida ao acusar a autora de furto sem provas configura ato ilícito, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927, gerando o dever de indenizar. 4. A acusação infundada em local público causou dano moral presumido, conforme jurisprudência consolidada, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A acusação infundada de prática criminosa em local público configura dano moral presumido. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001725-03.2018.8.26.0543, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alexandre Marcondes, j. 20.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1007420-12.2023.8.26.0009, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 884.4348.1145.7131

48 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Não configuração. Prescindibilidade da prova pericial. Elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento do processo. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Validade da contratação. Contrato firmado mediante assinatura digital e «selfie» da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, IP, bem como documento de identidade. Comprovação de que houve portabilidade de dívida da autora existente no Banco Agiplan S/A. beneficiário do valor transferido pelo réu, decorrente do empréstimo em discussão nos autos. Geolocalização indica mesmo endereço fornecido pela autora em sua petição inicial. Precedentes desta Corte. IP que pode inclusive indicar endereço em outra cidade, ocasionado por uma mudança na configuração do provedor, ou até mesmo pela utilização de rede pública e motivos técnicos, não implicando em invalidade da contratação. Prova pericial desnecessária. Inexigência legal de que a validade da assinatura eletrônica seja condicionada à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil Indenização e restituição de valores indevidas. Litigância de má-fé. Autora que nega a contratação, mesmo após a juntada dos contratos de portabilidade e de empréstimo aos autos. Validade da contratação por meio digital. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. CPC, art. 80, II. Litigância de má-fé mantida Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 641.1829.8272.6563

49 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR.

Exame da prova. Contratações que se deram por meio do caixa eletrônico. Juntada dos logs. Contratos firmados ao longo de vários anos, de 2017 a 2022. Créditos disponibilizados na conta do autor. Autenticidade comprovada por elementos suficientes de prova, não infirmada nos autos. Precedentes do TJSP. Incidência ao caso das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Não demonstração de prática de ato ilícito. Pedidos improcedentes. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 818.5394.7993.4852

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADO PELA CONSUMIDORA.

Perda superveniente do objeto. Estornos posteriores. Cobranças compensadas por créditos subsequentes da mesma natureza e valor, sob a rubrica «Ajuste a Crédito», neutralizando integralmente os débitos indevidos. Retorno ao status quo ante. Falta de interesse de agir corretamente reconhecida. DANO MORAL. Embora caracterizada a irregularidade da cobrança questionada, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7489.2671.1759

51 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de forma parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente nos moldes especificados pelo julgado singular. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 321.2241.7528.7455

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios do contrato aos valores correspondentes à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. Irresignação da requerida. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Mero inconformismo. Embora desfavorável à apelante, a r. sentença enfrentou as teses controvertidas. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Desnecessidade de produção de perícia ou outros provas. Parte autora que se volta contra as disposições contratuais. Parâmetro para aferir eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios consiste na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para cada modalidade de operação bancária. Despicienda a análise de risco de cada contrato específico. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (taxas excedem uma vez e meia a média). Abusividade caraterizada. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de redução para que não ultrapasse R$ 1.000,00. Descabimento. Imprescindibilidade de reconhecimento da sociedade e da ordem jurídica em torno da profissão da advocacia, observadas as peculiaridades da causa. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 628.0524.4982.5781

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 1.010. 2. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTESTAÇÃO DESENTRANHADA POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. 3. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. 4. DANO MORAL «IN RE IPSA". 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - . 6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 326.1767.9102.7815

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vícios a serem sanados. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (CPC, art. 1.025). Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 466.9989.4829.5906

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença decretando a procedência do feito. Apelo da ré, não beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso desacompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Intimação da apelante a demonstrar o recolhimento do preparo recursal em dobro. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8875.5369.6571

56 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício. Sustenta a necessidade de nova perícia médica e o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer a atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6720.4787.3603

57 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Guarda Civil do Município de Ubatuba - Candidato eliminado por suposta omissão de procedimentos criminais na fase de investigação social - Procedimentos não informados no formulário porque o candidato figurou como vítima, e não como autor do fato - Falta de clareza e objetividade nas perguntas elaboradas pela banca que não pode prejudicar o candidato - Certidões criminais exigidas no edital apresentadas à banca - Inexistência de qualquer registro desabonador - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da eliminação - Sentença denegatória da ordem reformada - Ordem concedida para reintegrar o candidato ao certame - Apelação do impetrante provida.... ()

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Doc. ADM Direito 677.7822.9992.2206

58 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva pela ocorrência de perda da propriedade por crime de apropriação indébita, leilão e baixa permanente, devidamente comunicadas à autoridade policial. Requerimento de ofício ao Detran-SP e à Polícia Civil para fornecimento da situação dos veículos mencionados nos embargos. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado procedente em parte na origem. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de expedição do ofício postulado pela embargante. Sentença anulada. Recurso da embargante provido, com determinação e recurso do Estado de São Paulo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 147.3616.9424.2597

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Compra e venda de veículo zero quilômetro. Reconhecimento da existência de defeito oculto no bem. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização de prova pericial no caso concreto. Requerida que impugna expressamente a existência de vícios ocultos no automóvel. Prova pericial que é a única capaz de dirimir de forma cabal a controvérsia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que, ademais, ficou controversa, uma vez que reconheceu o déficit em matéria probatória, mas negou a prova requerida. Perícia que não trará quaisquer prejuízos ao autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 983.3603.7201.9312

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA, COM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. AUTOS QUE RETORNARAM DA DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ESTA CÂMARA. NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS ALEGADAS E O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE OU OUTRO ELEMENTO CIENTÍFICO ROBUSTO. SEQUELAS EM QUADRIL E MEMBROS INFERIORES RELACIONADAS A ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO VINCULADO AO LABOR. JULGAMENTO ADSTRITO À CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ESTRUTURADA SOB A ÓTICA ACIDENTÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Ação acidentária. Alegadas sequelas em quadril e membros inferiores decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 2014, além de doenças ocupacionais em coluna vertebral. Função habitual de operador de produção. Após a anulação da sentença anterior e a conversão do julgamento em diligência, sobreveio nova perícia médica judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e afastou o nexo causal ou concausal entre as patologias narradas e a atividade profissional. Acidente de trajeto não demonstrado, ausentes Comunicação de Acidente de Trabalho, boletim de ocorrência ou outro documento contemporâneo idôneo apto a comprovar o liame entre o infortúnio e o vínculo laboral. Conclusão pericial não infirmada por parecer técnico divergente ou prova científica robusta. Mera referência a quadro álgico, sem repercussão funcional objetivamente constatada, que não caracteriza redução da capacidade laborativa. Tema 416/STJ inaplicável ao caso concreto, diante da ausência de comprovação de redução funcional decorrente de acidente do trabalho. Requisitos legais do auxílio-acidente não preenchidos. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 271.0858.1128.2245

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Recurso contra decisão do relator que indeferiu a benesse da gratuidade processual. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.7788.8957.6437

62 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.8533.1490.3401

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional c.c consignação em pagamento. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro e avaliação. Aplicação do entendimento vinculante do REsp. Acórdão/STJ, do STJ (Tema 958). Prova da efetivação do registro (art. 373, II do CPC). Restituição incabível. Avaliação veicular realizada. Seguro prestamista e seguro auto. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Imposto sobre operações financeiras (IOF). Validade da cobrança. Contrato em conformidade com o REsp. Acórdão/STJ (Tema 722). Encargo devido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6297.0304.4694

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SABESP. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO COM ANÁLISE DE EFLUENTES DO ESTABELECIMENTO. EVENTUAL PERÍCIA ATESTARIA A CONDIÇÃO ATUAL DE DESCARGA DE EFLUENTES, SEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR COBRANÇAS PRETÉRITAS. 2. PROVA DOCUMENTAL NÃO PRODUZIDA. CPC, art. 373, II. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.6932.0925.5479

65 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Emolumentos dos exercícios de 2020 a 2022. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC, por concluir quitado o débito exequendo, tendo em vista o silêncio do exequente após o decurso do prazo do parcelamento do acordo sem informar o seu descumprimento, embora devidamente intimado para tal. Irresignação fazendária. Acolhimento. O silêncio do exequente após o término de acordo de parcelamento não autoriza a presunção de pagamento integral nem a extinção abrupta da execução fiscal. A extinção do crédito tributário exige previsão legal (CTN, art. 156) e prova inequívoca do adimplemento, visto que a quitação não se presume. Violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e prejuízo ao erário. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes do STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução, nos termos em que requeridos.

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Doc. ADM Direito 363.5254.2103.2382

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de scanner automotivo e osciloscópio. Sentença de parcial procedência. Benefício da assistência judiciária gratuita ao réu-apelante em sede recursal. Preliminares afastadas. Pessoas Jurídicas. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica do autor frente a empresa especializada em scanners automotivos. Vício oculto comprovado por perícia. Falha no sistema de reprogramação de software, com danos ao veículo do autor. Resolução do contrato com restituição integral do valor pago, sem abatimento por depreciação, ante a inércia do vendedor em sanar o vício. CDC, art. 18, § 1º. Dano moral configurado. Inadimplemento contratual somado a defeitos provocados no veículo do autor pelo uso do scanner adquirido do vendedor réu. Repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Indenização fixada em primeiro grau mantida, por observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.9275.8975.1895

67 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DEMANDA RECONVENCIONAL -

Sentença de parcial procedência da demanda principal e de improcedência da reconvenção - Insurgência das partes - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - Pleito de revogação - Indeferimento - Réu/reconvinte não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a conclusão de que o autor/reconvindo faz jus à concessão da gratuidade da justiça - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - Não ocorrência - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, com a participação das partes durante a vistoria, por profissional técnico e imparcial - Críticas genéricas ao laudo - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Dinâmica do acidente bem demonstrada a partir da prova técnica pericial e da prova documental constante dos autos, inclusive perícia administrativa realizada pela polícia científica - Culpa do réu constatada - Colisão decorrente de ultrapassagem proibida realizada pelo réu, resultando em perda total do veículo do autor e impedimento de participação em prova para promoção funcional - Recurso do réu desprovido - RECURSO AUTORAL - Pleito de revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu - ACOLHIMENTO - Autor logrou êxito em trazer elementos concretos da capacidade financeira do réu - Gratuidade da justiça revogada - MÉRITO - DANOS MORAIS - Configuração - Réu causou danos morais ao autor ante a privação prolongada do usufruto de seu veículo, a necessidade de manutenção do pagamento de financiamento de bem inutilizado, bem como em razão da frustração de legítima expectativa de ser submetido a avaliação capaz de gerar sua promoção profissional - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, com juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do C. 1STJ - Sucumbência recíproca afastada - Honorários sucumbenciais majorados em razão do desprovimento do recurso do réu - Negado provimento ao apelo do réu e recurso autoral provido.... ()

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Doc. ADM Direito 160.8662.6729.0091

68 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Apelação anterior interposta pelo embargante contra sentença proferida em ação revisional, que envolveu a mesma relação jurídica e o mesmo título executivo que embasa a presente execução, julgada pela 17ª Câmara de Direito Privado. Conexão entre as demandas. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição.... ()

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