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Doc. ADM Direito 714.8496.0511.2559

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Cobrança por serviços de energia elétrica que a autora não reconhece. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer. Relação negocial não comprovada. Inexigibilidade do valor cobrado. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de outra inscrição. Dano moral não configurado. Pretendida imposição de instalação de medidor. Impossibilidade. Providência que exige contratação do serviço. 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência da dívida objeto da demanda, sem imposição de reparação moral. 2. Recurso da autora, suscitando preliminar de nulidade da sentença por omissão (julgamento citra petita) e, quanto ao mérito, insistindo na indenização por danos morais. Desprovimento. 3. Pretendida instalação de medidor. Descabimento. Solicitação administrativa não comprovada. Instalação que exige prévia contratação do serviço de fornecimento de energia. 4. Dano moral não configurado. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. Anotações de dívidas anteriores em cadastros de inadimplentes. Inconformismo não acolhido. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 869.9538.9744.4541

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00. Recurso da parte ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e incidência dos juros de mora e correção monetária a partir da condenação. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo nacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com um atraso de mais de 8 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com mais de 8 horas de atraso, tendo sido acrescida uma conexão em seu itinerário. Quantum indenizatório reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Valor adequado e razoável, consentâneo com a posição desta C. Câmara. Considerando tratar-se de danos morais e de responsabilidade contratual, com mora ex persona, correta a r. sentença ao fixar a incidência dos juros moratórios desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Sentença reformada para o fim de reduzir o quantum indenizatório atribuído a título de danos morais para R$ 3.000,00. Sucumbência mantida. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 641.8392.1531.0950

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado, sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 consoante critério adotado em casos análogos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 359.3675.8583.4833

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO PROCON. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 942.1777.6220.4954

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação em que se objetiva remoção de poste de energia elétrica - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na seara de julgamento das Colendas Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5ª, § 1º - Precedentes daquelas Subseções.

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Doc. ADM Direito 246.9541.7416.8904

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 131.7474.8756.8176

7 - TJSP DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida, que culminou no apontamento dos dados cadastrais da apelante perante os órgãos de proteção ao crédito. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Apontamento anterior cujo débito foi declarado inexigível por sentença, cuja apelação se encontra pendente de julgamento. Outra inscrição do nome do recorrente que é posterior a esta que é objeto da presente demanda. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório que deve ser fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 948.3973.0305.6012

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pensionista de servidor público estadual - Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensão por morte - Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) superada pelo julgamento de repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1314490 - Tese fixada no Tema 1.167: O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins da CF/88, art. 40, § 7º, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3037.1512.4321

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 485, § 1º, impõe a intimação pessoal da parte nas hipóteses dos, II e III. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta da sentença, por inobservância do rito legal, configurando violação ao devido processo legal, conforme entendimento consolidado do TJSP

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Doc. ADM Direito 785.6539.6221.6163

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - HÉRNIA DE HIATO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com hérnia de hiato e submetida a internação em UTI, teve negada a cobertura de cirurgia por videolaparoscopia e materiais correlatos, prescritos pelo médico assistente. II - Questão em discussão: Legalidade da recusa baseada em parecer de junta médica interna, diante dos critérios excepcionais fixados pelo STF para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, bem como análise da existência de dano moral. III - Razões de decidir: Comprovado o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pela ADI 7.265, revela-se abusiva a negativa fundada apenas em parecer interno que contraria a indicação do médico assistente. A situação de grave quadro clínico e a recusa injustificada configuram dano moral in re ipsa. Mantido o valor arbitrado. Honorários majorados. IV - Dispositivo e tese: É abusiva a negativa de cobertura quando atendidos os critérios técnicos para excepcionalidade previstos pela ADI 7.265, prevalecendo a prescrição do médico assistente sobre parecer de junta médica da operadora. Recurso não provido.... ()

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