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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado, sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 consoante critério adotado em casos análogos - Recurso provido em parte
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Caso em Exame ... ()
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Ação em que se objetiva remoção de poste de energia elétrica - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na seara de julgamento das Colendas Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5ª, § 1º - Precedentes daquelas Subseções.
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da dívida, que culminou no apontamento dos dados cadastrais da apelante perante os órgãos de proteção ao crédito. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Apontamento anterior cujo débito foi declarado inexigível por sentença, cuja apelação se encontra pendente de julgamento. Outra inscrição do nome do recorrente que é posterior a esta que é objeto da presente demanda. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório que deve ser fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pensionista de servidor público estadual - Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensão por morte - Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) superada pelo julgamento de repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1314490 - Tese fixada no Tema 1.167: O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins da CF/88, art. 40, § 7º, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos.... ()
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O art. 485, § 1º, impõe a intimação pessoal da parte nas hipóteses dos, II e III. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta da sentença, por inobservância do rito legal, configurando violação ao devido processo legal, conforme entendimento consolidado do TJSP
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Caso em exame: Beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com hérnia de hiato e submetida a internação em UTI, teve negada a cobertura de cirurgia por videolaparoscopia e materiais correlatos, prescritos pelo médico assistente. II - Questão em discussão: Legalidade da recusa baseada em parecer de junta médica interna, diante dos critérios excepcionais fixados pelo STF para cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, bem como análise da existência de dano moral. III - Razões de decidir: Comprovado o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pela ADI 7.265, revela-se abusiva a negativa fundada apenas em parecer interno que contraria a indicação do médico assistente. A situação de grave quadro clínico e a recusa injustificada configuram dano moral in re ipsa. Mantido o valor arbitrado. Honorários majorados. IV - Dispositivo e tese: É abusiva a negativa de cobertura quando atendidos os critérios técnicos para excepcionalidade previstos pela ADI 7.265, prevalecendo a prescrição do médico assistente sobre parecer de junta médica da operadora. Recurso não provido.... ()
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