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Caso em exame ... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total CET - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Observância do limite de percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 e 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado juntamente com o valor de tarifas - Abusividade não configurada - Pedido de repetição de valores e dano moral, prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto, que não são múltiplos e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO,... ()
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Embargante pretende reexame de matéria decidia em sede de sentença e confirmada em v. acórdão. - Embargos com mero caráter infringente. - Embargos Rejeitados
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Mandado de segurança - ISS - Sociedade uniprofissional - Regime diferenciado do art. 9º, §3º, do DL 406/68 - Benefício reconhecido em processo administrativo - Limitação da eficácia apenas a partir da publicação da decisão final do processo administrativo - Impossibilidade - Benefício que deve ser reconhecido desde o protocolo do pedido administrativo - Alegado direito à compensação tributária - Necessidade de lei específica autorizadora - CTN, art. 170 - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo nessa matéria - Impossibilidade, ademais, de condenar a Municipalidade ao indébito tributário em que eventualmente incorreu a apelante - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Implantes dentários e colocação de prótese. Ônus da prova. Autor que pleiteou o julgamento antecipado da lide e somente com o recurso de apelação reclamou da falta de inversão do ônus probatório. Documentos trazidos com a defesa que comprovam a colocação da prótese e os pinos de implante. Requerente que não trouxe qualquer indício dessa prestação defeituosa do serviço, ou fumus boni iuris do direito controvertido, que justificasse a inversão, nos termos do CDC, art. 6º. Inversão que não é obrigatória. Sentença confirmada. Apelo desprovido... ()
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Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado. Decisão do juízo determinando a juntada de nova procuração, desta vez com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido
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Pretensão de obter indenização por danos materiais e morais em virtude de danos no imóvel da autora após a construção e eventual falta de manutenção de muro de arrimo para a abertura de rua. Impossibilidade. Imóvel construído em local com acentuado declive, sobre aterro cujas movimentações estão causando as anomalias detectadas. Constatação pelo perito de que a deficiência do aterro ou maciço que sustenta a edificação - seja proveniente ou não de fatores adversos e humanos - esteja provocando as anomalias na residência. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência de dever de indenizar face à inocorrência de ato ilícito. Precedentes. Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASTREINTES. Cabimento para a efetivação da tutela. Valor razoável ao propósito da penalidade. Multa mantida. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores em prol do autor seja na forma simples e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência em desfavor do réu, não majorada em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem julgamento de mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de interesse processual no ajuizamento da Ação configurada. Massificação de Demandas. Multa mantida. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Patrono do Autor a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Aguaí, visando a adequação do Sistema de Controle Interno conforme legislação vigente. A Câmara foi citada na pessoa de seu Presidente, mas não apresentou contestação, resultando em sentença que julgou procedente a ação à sua revelia. Posteriormente, a Câmara ingressou nos autos e alegou nulidade da citação por não ter sido dirigida à sua Procuradoria. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal é válida. III. Razões de Decidir: 3. A citação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. A citação realizada na pessoa do Presidente da Câmara é inválida, pois deveria ter sido dirigida à Procuradoria, conforme o CPC, art. 242, § 3º. 4. A nulidade da citação causou prejuízo ao ente público, que não apresentou contestação, resultando em julgamento à revelia. A citação inválida implica na nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme os CPC, art. 280 e CPC art. 281. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A citação de entes públicos deve ser dirigida ao órgão de advocacia pública responsável por sua representação processual, sob pena de nulidade... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Pretensão da apelante no sentido de discutir supostas eivas relativas à alienação fiduciária primitiva, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação do imóvel aos ora apelados. Impossibilidade. Controvérsias existentes entre o recorrente e a credora fiduciária que não são oponíveis em ação de imissão na posse ajuizada por adquirentes de boa-fé. Precedentes. Intelecção da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Contrato bancário que teria dado ensejo a dívida vencida em 2006 - Dever de guarda de documentos que existe apenas enquanto não prescrito o direito de ação - Prazo decenal do art. 205 do CC - Débito prescrito em 2016 - Dever de guarda, pelo réu, inexistente - Contrato inexigível - Firme orientação jurisprudencial deste Tribunal e do C. STJ - Sentença de improcedência mantida.
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais devido ao atraso na entrega de exame médico essencial para tratamento oncológico do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da UNIMED e (ii) a existência e quantificação dos danos morais. III. Razões de Decidir3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, considerando a UNIMED parte da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme o CDC.4. Reconhecimento do dano moral devido ao atraso na entrega do exame, causando sofrimento ao autor, paciente oncológico, sendo a indenização de R$ 6.000,00 considerada adequada e proporcional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos fornecedores em cadeia de consumo. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao sofrimento causado. Legislação Citada: CDC, art. 7º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002040-23.2019.8.26.0114, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023... ()
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Com o objetivo de promover a universalização do saneamento básico e controlar a desenfreada ocupação clandestina de áreas existentes no município de Iguape/SP, este, juntamente como o Ministério Público do Estado de São Paulo e a SABESP, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual houve o compromisso de indeferir novos pedidos de ligação de água sem a prévia instalação de fossas sépticas, requisitos não cumpridos pela autora - Negado provimento
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Descabimento - Resolução 56/2009 da ANVISA suspensa por decisão proferida, em ação coletiva, pela Justiça Federal, sem notícias de atribuição de efeito suspensivo - Eficácia «ultra partes» - Presença de direito líquido e certo, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela Justiça Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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Ação de cobrança. R. sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Determinação de complementação do valor do preparo não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência, em razão da apresentação de contrarrazões
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Contratação não autorizada de empréstimo consignado. Cancelamento dos descontos, indenização por danos morais e devolução em dobro do indébito. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade do Banco na alegada fraude na contratação do empréstimo e determinar a responsabilidade da G.S. Alfa Promotora Ltda. pela devolução do valor do empréstimo. III. Razões de Decidir: Ausência de prova da participação do Banco Pan na fraude. Regularidade da contratação por meio digital comprovada. Restituição de valores, em dobro, conforme modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para determinar a devolução em dobro do valor de R$ 11.039,35 pela G.S. Alfa Promotora Ltda. mantendo-se a improcedência em relação ao Banco Pan. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos bancos é excluída em casos de culpa exclusiva da vítima. 2. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva... ()
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O domínio de bens móveis transfere-se pela simples tradição, sendo desnecessária declaração judicial para reconhecimento da propriedade. ÓBICE ADMINISTRATIVO À REGULARIZAÇÃO. A regularização administrativa de veículos junto aos órgãos de trânsito, em razão de ausência de registro ou documentação, não justifica a propositura de ação de usucapião. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Eventual óbice ao registro do veículo no DETRAN não pode ser superado pela via eleita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando compelida a consumidora a contratar com empresa parceira, sem possibilidade de escolha. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. A autora alega que o contrato de empréstimo pessoal prevê taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a nulidade da cláusula contratual e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Sentença de parcial procedência, com revisão da taxa de juros conforme taxa média do BACEN, com restituição simples dos valores pagos a maior. Recurso da autora postulando pela devolução em dobro e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré pela reforma integral da decisão para julgamento de improcedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) na abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superam a taxa média de mercado, e a possibilidade de revisão contratual para adequação à taxa média; (ii) possibilidade de repetição em dobro do indébito e (iii) majoração da verba de sucumbência, conforme Tabela da OAB. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC ( Lei 8.078/90). 4. A jurisprudência consolidada admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a relação de consumo. 5. Taxas de juros pactuadas que são superiores a pelo menos oito vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. 6. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. 7. Arbitramento de honorários conforme a tabela divulgada pelo Conselho da OAB que se mostra excessivo eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento célere. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos improvidos. Sentença mantida.. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, com correção monetária e juros de mora. 3. Tabela da OAB que funciona como mera recomendação do órgão de classe... ()
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apelante que não nega a contratação - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.
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Sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo. Insurgência da exequente. Acolhimento. Observância da Súmula 106/STJ. Exequente que adotou as medidas necessárias para a citação da parte executada. Sentença anulada. Recurso provido
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Alegação da autora de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 3,72% ao mês e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 1,95% ao mês, de modo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. ANATOCISMO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Insurgência contra a sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: Juros moratórios fixados em 1% ao mês, conforme autoriza a Súmula 472 do E. 1STJ. Não houve cumulação de encargos com a comissão de permanência. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. TARIFA DE CADASTRO - Insurgência da autora contra a sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: A Súmula 566/STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro, considerando a sua legalidade se cobrada no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos firmados depois da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, ocorrida em 30.4.2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público, em razão da ocorrência de acidente ao colidir com animal na pista sob administração da Concessionária - Responsabilidade Objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da Rodovia, obrigada a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Dano moral não configurado - Danos materiais bem demonstrados - Termos iniciais e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas 43 e 54, do C. 1STJ - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de retificação de escritura pública, determinando a inclusão do nome da autora como outorgante compradora de imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de oitiva de testemunhas e (ii) afirmação de decisão «ultra petita» pelo reconhecimento de esforço comum na aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir: 1. A sentença não é nula por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, conforme CPC, art. 355, I, com base nos elementos suficientes dos autos. 2. A sentença não é «ultra petita», pois a autora comprovou a contribuição para a aquisição do imóvel, justificando a pretendida inclusão do seu nome na escritura. IV. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser proferida sem a oitiva de testemunhas quando os autos contiverem elementos suficientes. 2. A inclusão do nome da autora na escritura é justificada pela comprovação inequívoca da contribuição financeira para a aquisição de imóvel. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 371; art. 373, I; art. 85, § 11.... ()
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Compromisso de compra e venda de lote - Financiamento bancário - Contratos coligados - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - - Operação triangular entre loteadora e instituições financeiras celebrada no mesmo ato - Venda casada - Quitação dita «à vista» de natureza meramente contábil, estruturada para dificultar o distrato - Inaplicabilidade do Tema 1.095 do Colendo 1STJ - Alienação fiduciária não registrada que não constitui direito real - Ausência de cláusula resolutória expressa - Rescisão reconhecida - Resolução do financiamento que acompanha o contrato principal - Restituição de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% a título de cláusula penal - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido inicial, declarando-se a rescisão do contrato de compra e venda e do respectivo financiamento, com inexigibilidade das obrigações vincendas, devolução dos lotes e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, admitida a dedução da comissão de corretagem e de débitos de IPTU e taxas de conservação/melhoramentos até a restituição do bem - Recurso provido em parte.... ()
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Ação com pedido de cobrança proposta por hospital credenciado contra beneficiária, com denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência, com condenação da paciente e exclusão da responsabilidade da operadora. Inconformismo da beneficiária. Cobertura contratual. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Afastada. Rol que estabelece cobertura mínima, não podendo restringir insumo essencial à realização de procedimento autorizado. Aplicação da Lei 14.454/22 e entendimento firmado na ADI 7.265. Prescrição médica comprovada. Urgência caracterizada. Abusividade da negativa reconhecida. Operadora deve ser responsabilizada a efetuar o pagamento do valor do insumo ao hospital. Apelo acolhido para condenar a denunciada. Sucumbência alterada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, com alegação de cobranças abusivas e repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) o cabimento da gratuidade da justiça; (iii) a validade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (iv) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista; e (v) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente, inclusive quanto à repetição em dobro e seus reflexos. III. Razões de Decidir 3. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Ausente demonstração de alteração da capacidade financeira da parte autora, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do §7º, do CPC/2015, art. 99. 4. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. Cabimento da tarifa, pois foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Ausência de onerosidade excessiva. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábil a lastrear a cobrança da referida tarifa. Ausência de onerosidade excessiva. 6. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 7. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Acolhimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 8. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Acolhimento. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo» no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. A realização de descontos indevidos em conta bancária de baixa monta não configura dano moral presumido (in re ipsa). O decréscimo de três parcelas de R$72,20 não acarreta risco à subsistência do consumidor, de modo a caracterizar mero aborrecimento patrimonial. II. Inexistente relação jurídica válida entre as partes, a responsabilidade civil reveste-se de natureza extracontratual. Sob esta ótica normativa, os juros de mora fluem a partir de cada evento danoso, conforme o enunciado da Súmula 54/STJ. III. Diante de condenação em valor financeiro irrisório, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, com base no CPC, art. 85, § 8º, para evitar o aviltamento da profissão. IV. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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1. A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, submete-se à verificação da efetiva incapacidade financeira da parte, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa, passível de afastamento diante de elementos concretos que evidenciem aptidão para o custeio das despesas processuais, cabendo ao magistrado exercer controle imediato para evitar o uso indevido do benefício. 2. A renovação do pedido de gratuidade em grau recursal, após indeferimento anterior não impugnado, exige a demonstração de fato novo ou de alteração superveniente na situação econômica da parte, não se admitindo a mera reiteração de argumentos e documentos já submetidos ao crivo judicial, sob pena de violação à estabilidade das decisões e à preclusão consumativa. 3. Inexistindo nos autos prova de modificação relevante da condição financeira entre o indeferimento originário e a interposição do recurso, impõe-se a manutenção da decisão que negou o benefício, sendo incabível, em tal contexto, a concessão parcial da gratuidade ou a reabertura de prazo para complementação probatória, quando a matéria já se encontra suficientemente instruída e decidida.... ()
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Sentença que julgou procedente a primeira fase, reconhecendo o dever da ré de prestar contas ao autor quanto aos valores de aposentadoria por ela recebidos e, Na sequência, julgou improcedente a segunda fase, porquanto as contas prestadas pela ré se mostraram regulares. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Demandante que afirma que a transferência bancária realizada pela ré em seu favor não se efetivou por conter dados equivocados. Não comprovação. Ausência de apresentação dos extratos bancários a fim de demonstrar o alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Valéria Aparecida de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação contra a SPPREV, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria por invalidez, considerando a conclusão pericial de incapacidade para exercer suas funções atuais, mas possibilidade de readaptação. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que a autora está incapacitada para a função de auxiliar de enfermagem, mas pode ser readaptada para outras funções que não exijam esforço dos membros inferiores. 4. A apelante já se encontra readaptada e a equipe técnica foi favorável à manutenção da readaptação funcional. As provas não são aptas à concessão da aposentadoria por invalidez e não há indícios de irregularidade na prova pericial produzida por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade para a função atual não impede a readaptação para outras funções. 2. A prova técnica é válida e não apresenta irregularidades.... ()
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I. Caso em exame trata de ação ajuizada por professores da rede estadual de ensino visando à anulação de faltas funcionais, regularização dos prontuários e pagamento de valores descontados durante período em que alegam ter exercido atividades em regime de teletrabalho. II. A questão em discussão consiste em determinar se restou comprovada a efetiva prestação de serviço remoto nos dias apontados como faltas pela Administração. III. Razões de decidir: 1) os registros administrativos de frequência gozam de presunção de legitimidade e veracidade; 2) o regime excepcional de teletrabalho durante a pandemia não afastou a necessidade de comprovação da efetiva prestação de serviço; 3) documentos apresentados pelos autores, consistentes em capturas de tela, mensagens, planilhas e e-mails, não demonstram de forma segura e individualizada o cumprimento da jornada nos períodos impugnados; 4) ausência de impugnação específica aos registros administrativos apresentados pela Fazenda; 5) ônus probatório não cumprido pela parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Embargos de terceiro em inventário. Exclusão de imóvel do acervo. Sentença de procedência dos embargos e improcedência da reconvenção. Preliminar afastada. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Imóvel adquirido anteriormente ao casamento. Incomunicabilidade (art. 1.659, I, CC). Ausência de prova de contribuição do falecido. Presunção do art. 1.253 do CC não afastada. Doação válida. Inexistência de violação à legítima. Reconvenção sem prova do direito alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, alcançando o valor de R$336.157,00, para o mês de setembro/2.023. 2. Prevalência do resultado da referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. As questões jurídicas foram integral e devidamente enfrentadas no referido laudo oficial, inclusive, no que diz respeito ao coeficiente da servidão administrativa (fator depreciativo) que, por óbvio, é variável, mediante a consideração do impacto efetivo acarretado à área imobiliária rural (método de Phillipe Westin). 4. A insurgência da parte autora decorre de mero inconformismo com o resultado do valor indenizatório alcançado na lide. 5. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não de 12%, a partir da imissão provisória da parte autora na posse de parcela do bem imóvel, até o efetivo pagamento da indenização, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN Acórdão/STF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 6. A respectiva base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor efetivamente levantado pela parte ré, na oportunidade da imissão provisória na posse de parcela da área imobiliária e o montante da indenização arbitrada no r. pronunciamento jurisdicional ora questionado. 7. Incidência de correção monetária, a partir da elaboração do Laudo Pericial Definitivo, mediante a aplicação do IPCA-E, conforme os Tema nos 810, do C. STF - e 905, do C. STJ - . 8. Os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devem ser arbitrados, com fundamento no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, do C. STJ). 9. Ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar, apenas e tão-somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a imissão provisória da parte autora na posse de parcela do bem imóvel, até o efetivo pagamento, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN Acórdão/STF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso); b) incidência de correção monetária, a partir da elaboração do Laudo Pericial Definitivo, mediante a aplicação do IPCA-E, conforme os Temas nos 810, do C. STF - e 905, do C. STJ; c) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no valor correspondente a 5%, sobre o montante da diferença estabelecida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - Execução fundada em notas promissórias emitidas em garantia de contratos de fomento mercantil - Títulos com natureza acessória em relação ao negócio jurídico subjacente - Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Precedentes do 1TJSP - Execução ajuizada dentro do lapso prescricional - Prescrição afastada - Recurso improvido, neste aspecto INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Alegação de ausência de duas testemunhas nos contratos de fomento mercantil - Requisito cuja exigência tem sido flexibilizada pela jurisprudência do 1STJ quando evidenciada a existência da obrigação assumida pelas partes - Precedente - Inexequibilidade do título não caracterizada - Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação genérica de pagamentos realizados de forma informal - Ausência de indicação do valor reputado correto e de demonstrativo discriminado do débito, nos termos do CPC, art. 917, § 3º - Insurgência corretamente rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CHAMAMENTO AO PROCESSO - Pretensão de inclusão da antiga empregadora da embargante, apontada como responsável pela operacionalização de descontos em folha de pagamento - Hipótese não compreendida entre aquelas previstas no CPC, art. 130 - Empresa que não figura como coobrigada ou garantidora da dívida exequenda - Indeferimento mantido - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça concedida à apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Como se sabe, a relação que vincula as partes é de consumo, de modo que todos os figurantes da cadeia de fornecedores têm legitimidade passiva para a demanda, inclusive a fabricante. 2. Por se tratar de relação de consumo e exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Contudo, as corrés não demonstraram o efetivo envio do produto adquirido pelo autor, do que se mostra correta a determinação de devolução da quantia paga.. 3. Os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial fixada em favor das corrés a 12% sobre o proveito econômico obtido, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Pretensão da autora (ex-cônjuge) de suplementação de pensão por morte. Descabimento na hipótese. Ausência de inscrição como beneficiária no plano e cessação do recebimento do benefício previdenciário do INSS. Exoneração do falecido quanto à obrigação alimentar em relação à ex-esposa antes do seu falecimento. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.
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Inocorrência. I. Caso em Exame. Três ações declaratórias de inexigibilidade de débito, julgadas em conjunto, relativas a financiamentos de veículos formalizados em nome da autora, vítima de golpe por WhatsApp e Facebook, em valor global superior a R$ 300.000,00, incompatível com sua renda e perfil financeiro. II. Questão em Discussão. Definir se a instituição financeira responde pela fraude decorrente de engenharia social, diante de falha no dever de segurança e monitoramento. III. Razões de Decidir. A biometria facial não afasta a falha dos filtros de risco, pois cabia ao banco bloquear operações manifestamente atípicas. A negligência no monitoramento caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. IV. Dispositivo e Tese. Apelos providos para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas no monitoramento de operações atípicas. 2. A fraude por engenharia social não afasta a responsabilidade quando configurado fortuito interno. Legislação Citada: CDC, arts. 14, § 3º, II, e 88; CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.09.2005.... ()
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Recurso desprovido.
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I. Caso em exame Apelação interposta pela ARTESP contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer ajuizada por entidade sindical, julgou procedente o pedido para determinar a liberação de veículos de associados recolhidos por transporte remunerado de passageiros sem autorização, sem a exigência de pagamento de multas e taxas. II. Questão em discussão A questão em discussão cinge-se a dois pontos: a) a legalidade da medida administrativa de recolhimento dos veículos flagrados em transporte remunerado de passageiros sem autorização; b) a possibilidade de condicionar a restituição dos bens ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada. III. Razões de decidir Com a redação conferida pela Lei 13.855/2019, a infração do CTB, art. 231, VIII passou de média a gravíssima, substituída a medida administrativa de retenção pela de remoção do veículo, sendo inaplicável a regra de liberação imediata do § 9º-A do art. 271, por força da expressa exclusão contida no § 9º-B do mesmo dispositivo. Não se vislumbra, pois, ilegalidade no recolhimento dos veículos ao pátio. A invocação, no auto de infração, do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89, que se refere a «apreensão», não conduz, por si só, à nulidade do ato administrativo, uma vez que a legislação federal de trânsito autoriza, para a mesma conduta, o recolhimento do bem ao depósito. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas configura sanção política, vedada pelo ordenamento, por aplicação analógica da Súmula 323/STF e nos termos do Tema 546 da repercussão geral. O fundamento da vedação não reside na distinção entre retenção e remoção, de sorte que a Súmula 510/STJ mantém plena vigência, não superada pela alteração legislativa. As despesas de remoção e estada, todavia, constituem contrapartida de serviço público efetivamente prestado, e não sanção pecuniária, sendo legítima a sua exigência como condição para a restituição do veículo, observado o limite de trinta dias de estada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para ressalvar a exigibilidade das despesas de remoção e estada, mantida a vedação ao condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Tese: «É legítima a remoção de veículo flagrado em transporte remunerado de passageiros sem autorização, sendo vedado condicionar sua liberação ao pagamento de multas, mas lícita a exigência de prévio pagamento das despesas de remoção e estada, cobráveis as taxas de estada até os trinta primeiros dias.» Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII, e CTB, art. 271, §§ 1º, 9º-A e 9º-B; Lei 13.855/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; STF, Tema 546; STJ, Súmula 510; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.10.2022.... ()
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Alegação de venda casada - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Autor que não comprovou ter havido violação a direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro da quantia descontada no montante singelo de R$ 1.384,74 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se a retificação do valor da condenação à repetição do indébito, a pretensão de majoração dos danos morais e dos honorários. III. Razões de decidir 3. Contradição material entre a fundamentação de restituição em dobro e a indicação do valor histórico singelo de R$ 1.384,74; eiva sanada. 4. Indenização de R$ 1.000,00 mantida, tratando-se de valor condizente com a extensão da lesão e alinhado aos precedentes desta C. Câmara em hipóteses análogas. 5. Honorários fixados por equidade ante o diminuto proveito econômico. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação da parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório relativa a área situada no Bairro do Comércio, em Paraibuna/SP. Em contrarrazões, a parte ré pediu a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora e a condenação desta por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora; (ii) se a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé, conforme requerido nas contrarrazões; e (iii) se a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse sobre a área objeto da ação e o justo receio de ser molestada na posse, em razão de ameaça de turbação ou esbulho praticada pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a impugnação contra decisão interlocutória, proferida na fase de conhecimento, de deferimento do benefício da gratuidade da justiça ou de indeferimento do pedido de revogação de gratuidade da justiça, como preliminar de apelação ou contrarrazões, sendo do impugnante o ônus da produção da prova referente à situação financeira do impugnado (art. 100, CPC/2015). 4. Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, não tendo a parte ré produzido prova da renda ou do patrimônio do cônjuge da autora. 5. Rejeita-se o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé da parte apelante, formulado nas contrarrazões, uma vez que as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. 6. Em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título. 7. Como a parte autora apelante não demonstrou o efetivo exercício de posse sobre a área objeto da ação, nem o justo receio de ser molestada na posse, em razão de ameaça de turbação ou esbulho praticada pela parte ré, enquanto a parte ré apelada comprovou a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse, consistentes na ocupação do imóvel, onde reside e realizou edificações, de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e rejeitado o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora, com majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: «1. É cabível a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça em contrarrazões de apelação, incumbindo ao impugnante a prova da situação financeira do impugnado. 2. Improcede o interdito proibitório quando o autor não demonstra o efetivo exercício de posse sobre a área nem o justo receio de ser molestado na posse por ato do réu, que detém melhor posse sobre o imóvel.»... ()
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