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Doc. ADM Direito 708.9784.4555.2602

1 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. «Golpe do aniversário". Transação fraudulenta realizada por meio de cartão de crédito. Consumidor que acreditou haver efetuado o pagamento de R$ 7,99, mas teve R$ 4.999,99 debitados de sua conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Operação que foge do perfil do cliente. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva do banco de obstar a conclusão da transação. Fortuito interno. Danos materiais caracterizados. Dever de restituição da importância debitada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, conforme pleiteado pelo autor. Quantia adequada, analisadas as circunstâncias do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.6864.1443.6092

2 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente, por meio de certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, e outras providências - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 949.6172.4422.9614

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC - Indeferimento da assistência judiciária que não foi objeto de insurgência recursal de forma tempestiva - Agravo de Instrumento não conhecido, posto que intempestivo - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não se trata de alteração de situação econômico-financeira do autor, mas tão somente de inconformismo para com o pronunciamento judicial anterior - Preclusão operada - CPC, art. 507 - Sentença terminativa mantida - Descabimento, contudo, da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada na em Primeiro Grau. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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