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Doc. ADM Direito 607.9133.0954.0279

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra plano de saúde. Suscitante que defende a distribuição por prevenção à Apelação anterior (autos Acórdão/TJSP) julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado. Suscitada que declinou da competência sob o argumento de que embora as partes sejam as mesmas de recursos por ela julgados a causa de pedir e os pedidos formulados nas ações são distintos, circunstância que afasta a configuração da prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Ação que deriva da mesma relação jurídica e do mesmo, contrato - Competência deve ser fixada para a suscitada - 4ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA.... ()

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Doc. ADM Direito 879.2103.2965.1933

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA - NATUREZA DO DELITO AFERIDA NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, I, veda expressamente a concessão de indulto e comutação de pena às pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, nos termos da Lei 8.072/1990. O delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi incluído no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019, de modo que, à época da edição do referido decreto, já ostentava natureza hedionda.A aferição da natureza do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ocorrer na data da publicação do decreto presidencial, e não na data do cometimento do delito, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal.Inexistente o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos no decreto, inviável a concessão da benesse.Decisão que deferiu a comutação cassada.Recurso provido... ()

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