Ação de obrigação de fazer ajuizada contra plano de saúde. Suscitante que defende a distribuição por prevenção à Apelação anterior (autos Acórdão/TJSP) julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado. Suscitada que declinou da competência sob o argumento de que embora as partes sejam as mesmas de recursos por ela julgados a causa de pedir e os pedidos formulados nas ações são distintos, circunstância que afasta a configuração da prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Ação que deriva da mesma relação jurídica e do mesmo, contrato - Competência deve ser fixada para a suscitada - 4ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA.... ()
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