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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial acolhimento. Inaplicabilidade do tema 1095 e da Lei 9.514/97. Ausência de provas de que autor foi constituído em mora antes da concessão da tutela de urgência. Teoria da «quebra antecipada» (antecipatory breach) não estava suficiente madura e não foi considerada na fixação da tese repetitiva. Tese que extrapola os limites estabelecidos no tema repetitivo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 1/TJSP. Retenção pela vendedora de 20% do montante quitado, devolvendo-se 80% ao adquirente, com correção monetária do desembolso de cada parcela e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido... ()
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Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do autor - Julgamento antecipado do pedido sem que fosse oportunizada a produção de provas - Controvérsia quanto à contratação digital - Legitimidade do contrato digital não demonstrada pelo banco réu - Prova dos autos impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito dele decorrente - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Restituição dos valores descontados indevidamente do autor que deve se verificar em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum que se arbitra em R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Inteligência da Súmula 326 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela ré - Abusividade, no caso concreto, haja vista o beneficiário autor, portador de transtorno do espectro autista, encontrar-se em tratamento multidisciplinar e que, a evidência, não pode ser interrompido - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até superveniência de alta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral inocorrente - Embora abusiva a rescisão unilateral, não verificada situação de urgência (entenda-se, risco de vida ao menor) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Auxiliar de produção. Doença pulmonar. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Relação de consumo não configurada. Hipótese de contrato empresarial a tutelar serviço típico de produção. Polo ativo que não apresentou elementos capazes de demonstrar a falha na prestação apta a justificar o afastamento da multa por rescisão antecipada e das mensalidades correspondentes ao período ajustado. Falta de oportuna especificação de provas no instante processual oportuno, mesmo a tanto regularmente intimado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação
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Ação revisional de juros remuneratórios em empréstimo pessoal julgada improcedente. II. QUESTÃO DISCUTIDA. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado para a mesma operação, que é de 1,65% ao mês, com readequação do contrato e recálculo das parcelas; b) devolução dos valores pagos a maior de forma simples; c) inversão dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados, pois: a) há elevada discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; b) há elevada discrepância entre o custo de capitação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, porque se trata de desconto em conta bancária; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Abusividade da taxa de juros adotada no contrato, com determinação de sua revisão e adoção da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação no mês da contratação. Devolução de valores de forma simples, conforme pedido inicial... ()
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Legislação municipal que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade. Perícia que confirma a insalubridade em grau máximo. Laudo que atesta a preexistência de condições insalubres e não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau. Apelação e remessa necessária desprovidas.
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Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. DÉBITO, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - Reconhecida a exigibilidade da dívida objeto da ação e a ilicitude da cobrança extrajudicial, por inscrição em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, bem como por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio - Reconhecimento de que que a parte ré, ao diligenciar pela inscrição da dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome da dívida, exigível e não paga no respectivo vencimento, agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação e o descabimento da condenação da parte credora ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito. Recurso desprovido.... ()
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