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Doc. ADM Direito 734.7595.6662.0009

1 - TJSP Apelação. Pedido de complementação de aposentadoria e à percepção do auxílio alimentação com base na Portaria Municipal 22.260/13, editada para dar aplicabilidade às ADIs 0179980-87.2012.8.26.0000 e 0228556-14.2012.8.26.0000) que declararam a inconstitucionalidade desses benefícios, mas com efeitos ex nunc. Portaria que regulou os casos abrangidos pela modulação. Autor que atendeu aos requisitos para obtenção dos benefícios pleiteados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 119.3631.5967.4509

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.1031.5069.4068

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial acolhimento. Inaplicabilidade do tema 1095 e da Lei 9.514/97. Ausência de provas de que autor foi constituído em mora antes da concessão da tutela de urgência. Teoria da «quebra antecipada» (antecipatory breach) não estava suficiente madura e não foi considerada na fixação da tese repetitiva. Tese que extrapola os limites estabelecidos no tema repetitivo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 1/TJSP. Retenção pela vendedora de 20% do montante quitado, devolvendo-se 80% ao adquirente, com correção monetária do desembolso de cada parcela e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 799.3681.5523.6172

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do autor - Julgamento antecipado do pedido sem que fosse oportunizada a produção de provas - Controvérsia quanto à contratação digital - Legitimidade do contrato digital não demonstrada pelo banco réu - Prova dos autos impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito dele decorrente - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Restituição dos valores descontados indevidamente do autor que deve se verificar em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum que se arbitra em R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Inteligência da Súmula 326 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 413.5768.9212.6835

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença parcialmente concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 764.4265.9680.6266

6 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à cobrança da comissão de permanência e da Tarifa de Registro de Contrato. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 243.0709.9564.5169

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em não efetuar mais ligações de cobrança ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 948.5653.7898.2053

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela ré - Abusividade, no caso concreto, haja vista o beneficiário autor, portador de transtorno do espectro autista, encontrar-se em tratamento multidisciplinar e que, a evidência, não pode ser interrompido - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até superveniência de alta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral inocorrente - Embora abusiva a rescisão unilateral, não verificada situação de urgência (entenda-se, risco de vida ao menor) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 610.5109.0394.5674

9 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.2443.9287.3027

10 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de produção. Doença pulmonar. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.7914.4397.3486

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Relação de consumo não configurada. Hipótese de contrato empresarial a tutelar serviço típico de produção. Polo ativo que não apresentou elementos capazes de demonstrar a falha na prestação apta a justificar o afastamento da multa por rescisão antecipada e das mensalidades correspondentes ao período ajustado. Falta de oportuna especificação de provas no instante processual oportuno, mesmo a tanto regularmente intimado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 130.6996.3525.0153

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação revisional de juros remuneratórios em empréstimo pessoal julgada improcedente. II. QUESTÃO DISCUTIDA. 2. Insurgência recursal do autor alegando: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado para a mesma operação, que é de 1,65% ao mês, com readequação do contrato e recálculo das parcelas; b) devolução dos valores pagos a maior de forma simples; c) inversão dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados, pois: a) há elevada discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; b) há elevada discrepância entre o custo de capitação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, porque se trata de desconto em conta bancária; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Abusividade da taxa de juros adotada no contrato, com determinação de sua revisão e adoção da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação no mês da contratação. Devolução de valores de forma simples, conforme pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 664.9163.2379.7042

13 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Venda e compra de imóvel em construção. Preliminar de não conhecimento do recurso das Rés afastada. Dano material. Ocorrência em parte. Imóvel entregue com alguns vícios de construção, segundo conclusão da prova técnica. Danos morais igualmente caracterizados. Valor arbitrado nesse caso em R$ 10.000,00. Prazo para início do cumprimento da obrigação alterado para 45 dias após esse julgamento. Sucumbência estabelecida como prevalente às Rés. Preliminar de não conhecimento do recurso das Rés rejeitada e no mérito parcialmente providos os recursos

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Doc. ADM Direito 228.1727.3819.3967

14 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Legislação municipal que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade. Perícia que confirma a insalubridade em grau máximo. Laudo que atesta a preexistência de condições insalubres e não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau. Apelação e remessa necessária desprovidas.

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Doc. ADM Direito 513.0598.5719.8298

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. DÉBITO, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS - Reconhecida a exigibilidade da dívida objeto da ação e a ilicitude da cobrança extrajudicial, por inscrição em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, bem como por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio - Reconhecimento de que que a parte ré, ao diligenciar pela inscrição da dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome da dívida, exigível e não paga no respectivo vencimento, agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação e o descabimento da condenação da parte credora ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4342.3139.6799

16 - TJSP Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Transação bancária contestada - Alegação de utilização fraudulenta dos dados pessoais do consumidor, para realização de empréstimo pessoal - Pretensão fundada em falha na prestação de serviços bancário - Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Resolução 623, art. 5º, II. 4 e 11, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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