Omissão - Contradição -Obscuridade- Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados
2 - TJSPConflito negativo de competência. Prevenção recursal. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusulas contratuais e indenização, ante o não conhecimento do recurso pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgamento de lide anterior (obrigação de fazer c/c danos morais) envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato pela Câmara suscitada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido, para declarar a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado)
I. Caso em Exame André Luis Pereira Santos foi condenado por latrocínio tentado, conforme art. 157, § 3º, segunda parte, c/c CP, art. 14, II, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa. A condenação decorreu de tentativa de latrocínio com emprego de arma de fogo, resultando em troca de tiros com a vítima, um policial militar. O réu apelou, alegando nulidade do reconhecimento e fragilidade probatória, além de pleitear a aplicação da maior fração de redução pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento por inobservância ao CPP, art. 226, (ii) a suficiência das provas para a condenação por latrocínio tentado, e (iii) a adequação da fração de redução pela tentativa. III. Razões de Decidir Preliminar 3. A nulidade do reconhecimento foi afastada, pois a identificação do réu não foi central para a condenação, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos das vítimas e policiais. A presença do réu na cena do crime foi admitida por ele mesmo. Mérito 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos das vítimas e policiais, que confirmaram a tentativa de latrocínio, com troca de tiros. A palavra das vítimas, coerente e corroborada por outras provas, foi considerada suficiente para a condenação. 5. A fração de redução pela tentativa foi fixada em 1/3, considerando o iter criminis percorrido, com disparos efetuados contra as vítimas, não consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do réu, qual seja, falha na pontaria e pronta reação do ofendido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A nulidade do reconhecimento é indiferente quando a autoria é corroborada por outras provas. 2. A palavra das vítimas, quando coerente, é suficiente para a condenação por latrocínio tentado. 3. A fração de redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido, merecendo, no caso, a menor diminuição. Legislação Citada: CP, art. 157, § 3º, segunda parte; art. 14, II; CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()