Corte de energia. Inadimplemento. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência, fixando indenização em cinco mil reais. Insurgência dos litigantes. Corte realizado em desacordo com o previsto nos arts. 359 e 360 da Resolução Normativa ANEEL . 1000/21. Danos morais devidos. Corte realizado em feriado nacional e que perdurou pelo fim de semana. Danos morais majorados para dez mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido, não sendo provido o da parte ré... ()
Isenção concedida à associação sem fins lucrativos - Lei Municipal 2.415/70, art. 183-A, regulamentada pelo Decreto Municipal 300/95 - Demonstração do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício - Honorários advocatícios Descabimento da fixação por equidade - Condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 153.711,12, em outubro de 2023 (CPC/2015, art. 85, § 3º e §6º). Recurso desprovido.
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer, declarando rescindido o contrato entre as partes e inexigível a cobrança de mensalidades após 01/04/2024. A parte ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de cancelamento e sua aplicabilidade após a anulação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009.
III. Razões de Decidir
3. A Resolução Normativa ANS 195/2009 foi anulada, e a cláusula de aviso prévio de sessenta dias é considerada nula por impor fidelização sem benefício à apelada, violando o CDC.
4. A aplicação do CDC é justificada pela natureza do contrato e pela Lei 9.656/1998, que protege o consumidor mesmo em contratos entre pessoas jurídicas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Cláusula de aviso prévio de sessenta dias é nula por violar princípios de probidade e boa-fé. 2. Aplicação do CDC em contratos de assistência médica firmado entre pessoas jurídicas.
Legislação Citada:
CDC, art. 51, IV; art. 47.
Código Civil, art. 422; art. 423.
Lei 9.656/1998, art. 1º, caput.
CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap. 1094114-02.2023.8.26.0100, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 12/04/2024.
TJSP, Ap. 1095038-16.2023.8.26.0002, rel. Des. James Ciano, j. 03/04/2024.
TJSP, Apel. cível 1001475-38.2023.8.26.0011, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 30/10/2023.
TJSP, Ap. 1003904-02.2023.8.26.0100, rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/04/2024... ()
4 - TJSPAÇÃO DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de prestação de serviços de segurança - Cobrança de multa contratual decorrente da permanência, nas dependências do condomínio contratante, de ex-funcionários da prestadora de serviços por intermédio de nova empresa terceirizada - Sentença de parcial procedência para reconhecer excesso na cobrança e limitar a penalidade ao valor de uma fatura mensal - Insurgência do condomínio - Alegação de abusividade da cláusula que veda a contratação direta ou indireta de ex-funcionários - Não acolhimento - Legítimo exercício da autonomia privada - Observância dos princípios da boa-fé objetiva e da eficácia pós-contratual das obrigações - Circunstância de os trabalhadores terem sido contratados por terceira empresa que não afasta a responsabilidade do condomínio, diante da vedação expressa de sua manutenção na prestação dos serviços por qualquer intermédio - Descumprimento contratual configurado - Multa prevista no ajuste correspondente a uma fatura mensal - Penalidade que não se mostra excessiva nem desproporcional - Prestígio à força obrigatória dos contratos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()