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Discussão quanto a modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de transferência de valores que foram creditados na conta corrente do titular - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Possibilidade de cancelamento do cartão consignado - Sentença mantida
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Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Janela de ônibus que se desprendeu e atingiu o veículo da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA PARTE RÉ. Termo de acordo celebrado com a seguradora para pagamento de danos relacionados ao acidente. Fundamento para o exercício do direito de regresso contra a ré. Taxa de franquia permaneceu sendo paga pela autora. Embolso direto à oficina que reparou o veículo é prática de mercado e não revela qualquer irregularidade. RECURSO DA PARTE AUTORA. Cerceamento de defesa não verificado. Denunciação à lide da seguradora que, após esta ter reparado os danos causados ao veículo da autora, é decisão correta. Irrelevância da participação da seguradora no processo em tal cenário. Danos materiais. Ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e troca de grade do radiador, polimento e enceramento do veículo. Precedente deste E. TJSP. Desvalorização que, no mesmo sentido, não é presumida e exigiria prova técnica neste sentido. Jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido. Desconto em salário igualmente não comprovado. Acidente que, apesar de causar incômodo e abalo à autora, não foi suficiente para afetar sua dignidade humana, causando-lhe danos morais. Mesmo entendimento nesta Corte, em diversos precedentes. Recursos desprovidos... ()
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Sentença de procedência. Corre em apenso ação de oposição de 1001124-42.2022.8.26.0515 não apreciada pela respeitável sentença. Necessidade de julgamento simultâneo a teor dos CPC, art. 685 e CPC art. 686. Recurso provido para anular de ofício a sentença
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Alegação da embargante de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a correspondente baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos, majorados os honorários advocatícios... ()
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Divulgação de dados pessoais da Autora em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida - Divulgação que dispensa a anuência ou prévia aprovação - Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma da Requerida - Ausente ato ilícito - Danos morais não configurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Alegação de inadimplemento dos aluguéis dos meses de dezembro de 2021 e seguintes - Ônus dos requeridos de comprovar o pagamento para os meses correspondentes - Despesas com aquisição de extintores de incêndio para obter alvará e autorização de funcionamento da atividade empresarial são gastos próprios do empresário - Sem comprovação de realização de reparos no imóvel - Contrato que previa expressamente a ausência de direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que úteis ou necessárias - Imóvel abandonado e pertences retirados pela locatária junto à imobiliária - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de ajuste entre as partes para permanência no imóvel, sem o devido pagamento da respectiva contraprestação - Recibos que comprovam apenas o pagamento dos aluguéis dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, que não se referem ao período do inadimplemento e não afastam a mora - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Capitalização indevida - Ausência de demonstração - Método de amortização da dívida Price - Ausência de comprovação da abusividade - Tarifa de cadastro - Ônus da parte autora em demonstrar existência de contratação anterior - Ausência de demonstração - Tarifa de registro de contrato - Comprovação de prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração do serviço - Devolução do valor devida - Seguro - Contrato de adesão - venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pelo Autor - Recurso do Autor parcialmente provido... ()
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Ação civil «ex delicto» movida por empresa em face de ex-funcionária sua e ex-empregada de outra empresa que, em conluio, emitiam notas fiscais frias e efetuavam o pagamento em nome da autora e com o seu caixa, apropriando-se do dinheiro. Sentença de procedência para condenar as rés a restituir os valores subtraídos da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil preclusa, pois não requerida pela corré Apelante após intimada a especificar provas. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Mérito. Prova emprestada, apurada na esfera criminal, que demonstra a participação direta da corré Apelante na prática do ato ilícito e o prejuízo dele resultante, suportado pela autora. Fatos averiguados na esfera criminal não infirmados por qualquer indício de prova produzido pela corré Apelante. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e dedução de defesa contra fato incontroverso. Art. 80, I e II, do CPC. Fixação de multa em 5% do valor da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Art. 81, «caput», do CPC. ... ()
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Apelação - Rescisão contratual.
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Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e improcedente o pedido deduzido na reconvenção. Insurgências de ambas as partes. ... ()
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Reconhecimento de que a parte ré, ao realizar a inscrição da dívida objeto da ação em cadastro de inadimplentes, efetuou a notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, e, portanto, agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação, o descabimento de cancelamento da inscrição e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização à parte autora devedora, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito - Satisfeito o requisito de notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes objeto da demanda, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição dos pedidos de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mora automaticamente com o vencimento da obrigação líquida e com prazo certo, dispensando qualquer interpelação ou citação judicial. (ii) A sentença fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação, mas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de inadimplemento de obrigação líquida, os juros de mora devem fluir desde o vencimento da dívida e ainda cuidar da atualização do débito até a data do ajuizamento da ação. (iii) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que os juros de mora, em casos de obrigação líquida, incidem a partir da data do vencimento da obrigação ou, quando atualizada até o ajuizamento, desde esta última data, sendo incorreta a fixação da citação como marco inicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Portabilidade de agência e Banco destinado ao pagamento do benefício previdenciário do autor, não solicitada, com saques do benefício por terceiro desconhecido por dois meses consecutivos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Banco Sicoob, sob alegação de que é mero intermediário do Banco Agibank S/A (não integra a lide) - Rejeição - Responsabilidade solidária entre todas as instituições financeiras participantes do negócio - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Prova documental demonstra que o benefício previdenciário foi transferido para recebimento junto ao Banco apelante - MÉRITO. Ausência de provas da solicitação/requerimento da portabilidade do benefício previdenciário - Documento não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a indenização por danos materiais - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$5.000,00 que comporta a majoração pretendida pelo autor para R$ 10.000,00, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para majorar o valor da indenização por danos morais - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eis que a verba honorária foi fixada em desfavor do réu no percentual máximo do referido artigo (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 10,55% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto e novembro de 2019, e março de 2020, foi de 6,55%, 6,05% e 5,71% ao mês, respectivamente - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 382, STJ) - Taxas de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não caracterizada - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência lógica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício
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Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, II não cumprido pela ré. Passageira que teve que aguardar cinco horas no aeroporto antes de ser informado sobre o cancelamento do voo. Realocação em voo dois dias após a data prevista para a decolagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios de Construção - Pretensão de reparação de danos em razão da existência de fissuras, trincas, rachaduras e infiltrações nas paredes e muro, pintura descascando e com mal acabamento, janelas desajustadas, venezianas e portas enferrujadas e mal instaladas no imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de decadência e direito caduco; alegando quanto ao mério, que não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve comprovação do impedimento da fruição do imóvel, sendo que mero aborrecimento é incapaz de ensejar a indenização pleiteada, devendo a condenação ser afastada ou reduzida e que o orçamento apresentado pelo perito está acima do real praticado em mercado, devendo ser aplicado o orçamento apresentado pela ré, vez que representa o real valor de mercado - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Preliminar rejeitada - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas para reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial - Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00 que ficam mantidos, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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7.712/1988 - A autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, transtorno de ansiedade generalizada, modificação duradoura de personalidade e reação aguda ao estresse - No entanto, no laudo pericial, após análise clínica da demandante, o Perito concluiu que ela não era portadora de alienação mental. enfermidade contemplada no rol previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido
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Caso em Exame Embargos à execução opostos com vistas à nulidade de execução de cheque no valor de R$ 165.000,00, com alegação de falta de notificação da cessão de crédito e excesso de execução devido a juros abusivos. Sustentação, ainda, de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a ilegitimidade passiva do sócio em execução contra pessoa jurídica extinta; (ii) a conexão com outra demanda executiva; (iii) cerceamento de defesa; (iv) abusividade dos encargos pactuados; (v) nulidade da execução por ausência de notificação da cessão de crédito. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva não prospera, pois o distrato prevê responsabilidade pelo passivo superveniente. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o executado teve oportunidade de se manifestar e não apresentou provas suficientes. 5. A alegação de abusividade dos juros não foi comprovada tecnicamente. 6. A execução é válida, pois a citação supre a necessidade de notificação da cessão de crédito. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A citação válida supre a necessidade de notificação da cessão de crédito. 2. A responsabilidade pelo passivo superveniente é do ex-sócio conforme distrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 110; art. 783; art. 784; art. 370; art. 373, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 290; art. 294; art. 1.080. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravos de Instrumento Acórdão/TJSP e 2084838-02.2024.8.26.00000, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 28/04/2025 e 26/04/2025. STJ, 4ª Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05/11/2015... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Inexistência de prova documental da contratação. Sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. Não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Fartura contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em favor de idosa, determinando seu acolhimento no Lar São Vicente de Paula às expensas do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a competência recursal para julgar a demanda, vinculada à natureza jurídica da lide, que envolve a responsabilidade do Município pelo custeio da internação da idosa. III. Razões de Decidir 3. Conforme entendimento do STJ, a competência recursal é definida pelo objeto da controvérsia e os fundamentos jurídicos da pretensão, sendo irrelevantes aspectos acessórios. 4. A Resolução 623/2013, art. 3º, I.10, estabelece que ações civis públicas relacionadas a matéria de direito público devem ser julgadas pela Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso NÃO CONHECIDO devido à incompetência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado. REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide e os fundamentos da pretensão. 2. Ações civis públicas envolvendo responsabilidade de entes públicos devem ser julgadas pela Seção de Direito Público. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 3º, I.10. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0020396-61.2024.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 04.09.2024. TJSP, Conflito de Competência 0042831-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 27.11.2019. TJSP, Conflito de Competência 0048005-29.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 20.03.2019. TJSP... ()
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Sentença que julgou antecipadamente o mérito, em desate desfavorável à parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de incoerências no parecer do NatJus, cuja conclusão desfavorável se baseou na inexistência de prova de esgotamento das alternativas disponíveis no SUS, e não na ausência de efetividade dos fármacos solicitados. Prova pericial desnecessária, no referido cenário. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o total cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Aplicabilidade do art. 252 do RI1TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Notícia de furto de veículo automotor, estacionado em área de estabelecimento comercial. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Estando o processo devidamente instruído, com os elementos aptos à apreciação do pedido inicial, e sendo atribuição da parte a produção de prova em amparo à sua alegação, nos termos do CPC, art. 373, I, não se cogita de nulidade por cerceamento de defesa; II- Considerando a comprovação da culpa do réu pelo acidente automobilístico noticiado, que ingressou em via preferencial sem as devidas cautelas e atenção em relação aos veículos que nela trafegavam, interceptando a trajetória do veículo segurado, assim como demonstrada a perda total do veículo segurado, com o respectivo pagamento ao segurado, impõe-se a manutenção integral da sentença pela qual se julgou procedente a ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimos consignados não reconhecidos - Requerimento específico para produção da prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido com determinação
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c repetição de indébito, reconhecendo imunidade tributária em relação ao IPTU dos imóveis apresentados, declarando inexistência da obrigação tributária e condenando à repetição do indébito do IPTU pago indevidamente nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista para templos de qualquer culto abrange imóveis alugados a terceiros, considerando a destinação dos aluguéis para a atividade-fim da entidade religiosa. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária abrange patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas, conforme art. 150, VI, «b», e § 4º, da CF/88. 4. Cabe à Fazenda Municipal comprovar que o imóvel possui destinação diversa das finalidades essenciais da entidade religiosa, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária de templos de qualquer culto abrange imóveis alugados, desde que os rendimentos sejam destinados às finalidades essenciais da entidade. 2. Cabe ao ente tributante comprovar desvio de finalidade para afastar a imunidade. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «b», § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RE 325822; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 0003097-40.2010.8.26.0266... ()
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O direito à vida, à saúde e à educação qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de transporte público escolar especial (art. 208, III e VII, CF/88). Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento do direito à produção de prova. Preliminar rejeitada. Juiz, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Desnecessária a produção de prova pericial. Contratação. Regularidade da instrumentalização do contrato em meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial; confirmação de acesso via «token», além de informações de geolocalização e registro de etapas da contratação. Ausente indícios mínimos de fraude. Inaplicabilidade do Tema 1061. Impugnação da contratação mais de um ano do primeiro desconto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa referentes à cobrança de ICMS/DIFAL, extinguiu a execução fiscal e determinou o levantamento de eventual penhora, ao fundamento de inexistência de constituição válida do crédito tributário, por ausência de entrega de GIA ou de prévio procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a emissão de notas fiscais eletrônicas, desacompanhada da entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou da instauração de procedimento administrativo de lançamento, é meio idôneo para a constituição do crédito tributário de ICMS/DIFAL e para a consequente inscrição em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação. Compete ao contribuinte a apuração e a declaração do débito, com posterior homologação pela autoridade administrativa, nos termos do CTN, art. 150 e do art. 35 da Lei Estadual 6.374/89. 4. A constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a entrega de declaração pelo contribuinte, que reconhece o débito. GIA o instrumento típico e idôneo para tal finalidade no âmbito do ICMS. 5. A jurisprudência do C. STJ admite que declaração diversa da GIA possa constituir o crédito tributário, desde que possua a mesma natureza confessória, o que não se verifica nas notas fiscais, pois configuram mero cumprimento de obrigação acessória. 6. A nota fiscal eletrônica é documento de natureza contábil e fiscalizatória, insuficiente, por si só, para identificar e quantificar o crédito tributário do ICMS, especialmente por se tratar de imposto não cumulativo, que demanda apuração mediante encontro de contas entre débitos e créditos. 7. Na ausência de declaração do contribuinte, é indispensável a instauração de procedimento administrativo de lançamento de ofício, sob pena de violação ao direito de defesa e de nulidade da inscrição em dívida ativa. 8. Inexiste previsão legal ou normativa que equipare a nota fiscal eletrônica à GIA para fins de confissão de dívida e constituição do crédito tributário. Insuficiente a invocação de avanços tecnológicos ou da sistemática do SPED para afastar as garantias legais do contribuinte. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 150 e 201; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; CF/88, art. 93, IX; Lei Estadual 6.374/89, art. 35; RICMS/SP, art. 254-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.10.2008 (Tema 61); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025... ()
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A existência de múltiplas demandas semelhantes ajuizadas pelos mesmos patronos não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo legítimo o exercício do direito de ação quando há pretensão resistida. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida correta diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para regularização da representação processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 3. A exigência de comprovação da validade da procuração encontra respaldo no Comunicado CG 424/2024 do TJSP - e na Recomendação 159/2020 do CNJ, que autorizam providências destinadas a assegurar a autenticidade e contemporaneidade dos documentos apresentados. 4. Persistindo a irregularidade na representação processual, impõe-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme CPC, art. 485, I. 5. A responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios recai sobre o subscritor da inicial, nos termos do CPC, art. 104, § 2º, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 6. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de R$ 3.267,86, com correção e juros, e improcedente pedido reconvencional de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa por falta de apreciação da preliminar de incompetência territorial; e (ii) inexistência de débito por falta de contrato formal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o magistrado de primeiro grau abordou exaustivamente a questão da competência territorial, conforme demonstrado nos autos. A competência territorial foi corretamente fixada no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, não havendo prova de alteração de domicílio antes dessa data. 4. No mérito, a alegação de inexistência de débito não prospera, pois a apelada apresentou o «Termo de Proposta de Adesão» assinado pelo apelante, sem impugnação específica ou pedido de perícia. As faturas detalham o uso do cartão e o inadimplemento, comprovando a relação contratual e a exigibilidade do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial é fixada no momento da propositura da ação. 2. A prova da contratação foi satisfatoriamente demonstrada pela apelada... ()
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Laudo pericial conclusivo no sentido de ausência de invalidez ou sequelas permanentes decorrentes do acidente de trânsito. Ausência de direito à indenização do seguro DPVAT. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Compra e venda de imóvel em programa popular de habitação. Vício construtivo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ilegitimidade passiva afastada. CDHU que não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento. Prova pericial inconteste sobre a má execução da obra caracterizadora do vício construtivo. Reparação avaliada em R$ 12.230,00. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado de forma adequada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos acostados pelo réu comprovam a relação jurídica existente entre as partes e o débito decorrente de inadimplência de cartão de crédito - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059/STJ), observado o benefício da assistência judiciária concedido - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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As questões atinentes à cominação de multa por descumprimento de medida liminar são afetas à fase de cumprimento de sentença, devendo ser apreciadas originalmente pelo juízo de primeiro grau. 2. Configura dano moral a realização de descontos indevidos que comprometem verba de natureza alimentar, ensejando reparação pecuniária fixada em 5 mil reais em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A insurgência relacionada a fixação e valor da multa cominatória arbitrada em sede de tutela de urgência deve ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença perante o juízo de origem. 4. Afasta-se a preliminar de litigância de má-fé formulada em contrarrazões quando verificado que a menção a documento errôneo decorreu de equívoco provocado pela juntada realizada pela própria parte adversa.... ()
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Parcial procedência. Inconformismo das partes. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie no período. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Tarifa de cadastro. Observância do entendimento consolidado pelo E. STJ nos julgamentos dos recursos repetitivos (Temas 618, 619, 620, 621, 958 e 972). Possibilidade de cobrança quando inexistente relacionamento anterior entre as partes. Valor exigido, contudo, manifestamente excessivo. Dever de repetição do indébito, autorizada a compensação. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU.... ()
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Pretensão de rescisão do contrato de construção por abandono e má execução, com restituição das quantias pagas e reparação moral. Sentença de parcial procedência, decretada a rescisão por culpa dos réus, condenando-os solidariamente ao ressarcimento material. Insurgência do autor. Nulidade por ausência de citação. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Pessoa jurídica indicada na inicial que não foi citada, sequer expedida carta/mandado para tanto. Extinção do feiro, sem resolução do mérito, quanto a ela (CPC, art. 485, IV). Consequente afastamento da condenação quanto a essa sociedade. Prejudicada a pretensão recursal de inclusão de tal empresa no polo sucumbencial. Ilegitimidade passiva do corréu sócio-administrador mantida. Responsabilização direta da pessoa física por obrigação contratual da sociedade que reclama prévia desconsideração da personalidade jurídica, com observância do procedimento próprio. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao corréu excluído. Base de cálculo que, extinto o feito por ilegitimidade, seria o valor da causa. Verba, porém, fixada na sentença sobre o valor da condenação. Base de cálculo mantida, sob pena de «reformatio in pejus» em desfavor do apelante. Arbitramento por equidade inadmissível na hipótese (Tema 1076 do STJ). Danos morais. Configuração. Descaso das rés. Abandono da obra inacabada. Pagamento integral. Vícios construtivos e estruturais apurados em parecer particular. Frustração evidenciada. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Indenização fixada no valor pretendido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para que a apelante recolhesse o preparo recursal. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput). Pedido de desistência da ação formulado após a sentença. Inadmissibilidade. CPC, art. 485, § 5º. Recurso não conhecido.... ()
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Município de Taquaritinga - Servidora pública municipal - Técnica de enfermagem - Unidade Básica de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Adicional de insalubridade - Pretensão à majoração de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Coisa julgada material mitigada - Relação jurídica continuativa e superveniência de modificação fática das condições laborais comprovadas (CPC, art. 505, I) - Prova pericial judicial oficial conclusiva quanto ao labor em condições insalubres em grau máximo - Atuação habitual e permanente em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em salas de isolamento e manuseio de objetos contaminados sem prévia esterilização (Anexo 14 da NR-15) - Falta de comprovação de entrega regular, substituição e eficácia de EPIs (NR-06) - Reforma da r. sentença que havia restringido o grau máximo apenas ao período pandêmico - Adicional devido em grau máximo (40%) durante o período não prescrito - Base de cálculo fixada sobre o piso salarial da categoria (art. 135 da Lei Municipal 1.128/1970) - Termo inicial fixado a partir de 02/02/2021 (data imediatamente subsequente ao laudo pericial da ação precedente 1000904-28.2019.8.26.0619), respeitando os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada anterior - Reflexos devidos em férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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