Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDA. Débitos inscritos pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e 35, da Lei Estadual 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração - GIA. Orientação adotada pelo STJ - no REsp 1.490.108. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame.
1. Apelação interposta pelo Município de Mineiros do Tietê contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ.
II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF.
III. Razões de Decidir.3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.4. No caso, o Município não comprovou o cumprimento das medidas exigidas, como o protesto do título ou sua dispensa, conforme art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução fiscal.
5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância.
IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()
3 - TJSPApelação. Execução fiscal. Município de São Carlos. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 14/02/2025, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Indicação absolutamente genérica do imóvel tributado, que não se presta a dispensar o protesto prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.
4 - TJSPDireito Penal. Apelação. Roubo Circunstanciado. Parcial provimento, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ítalo Henrique Rodrigues foi condenado a 9 anos e 2 meses de reclusão por roubo circunstanciado, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. A defesa apelou buscando afastar a majorante do uso de arma, desclassificação para tentativa, reconhecimento de participação de menor importância, atenuante de confissão espontânea e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de afastamento da majorante do uso de arma de fogo, (ii) desclassificação para tentativa, (iii) reconhecimento de participação de menor importância, (iv) aplicação da atenuante de confissão espontânea e (v) abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos é robusta e clara, imputando ao réu a responsabilidade pelo roubo circunstanciado. A confissão espontânea foi reconhecida, mas não alterou a pena devido à Súmula 231/STJ. 4. A tentativa não foi reconhecida, pois houve inversão da posse dos objetos da subtração. A aplicação cumulada de majorantes foi revista, aplicando-se apenas o aumento mais grave de 2/3. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa. Tese de julgamento: 1. A tentativa do delito não foi reconhecida devido à inversão da posse da res furtiva. 2. A aplicação cumulada de majorantes exige fundamentação concreta. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023
5 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). EM PRELIMINAR BUSCA A O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL SOB O ARGUMENTO DE AUS|ÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MERITO BUSCA ABSOLVIÇÃOPOR AUSÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE DE CONDUTA MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU AINDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Sentença condenatória por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, IV, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa apelou, alegando nulidade do flagrante e pleiteando absolvição por atipicidade material ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do flagrante por ausência de justa causa e flagrante preparado, e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância devido à quantidade ínfima de droga apreendida. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legítima, com base em fundadas suspeitas, conforme o CPP, art. 244.4. A figura do agente disfarçado, prevista na Lei 13.964/2019, afasta a tese de flagrante preparado. A confissão do réu e a quantidade de droga apreendida corroboram a prática do tráfico, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legítima e não configurou flagrante preparado. 2. A quantidade de droga apreendida não justifica a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §1º, IV; Lei 13.964/2019; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1406375, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023; STJ, Habeas Corpus 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2023.... ()
Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção da ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.