Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 412.0059.4362.3264

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.0937.0711.3501

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, ambos do CP) - Nulidade do reconhecimento pessoal e da consequente ausência de provas para a condenação - Inocorrência - Reconhecimento válido e ratificado em Juízo - Ademais, os requisitos do CPP, art. 226 não são obrigatórios - Condenação corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Palavras das vítimas e dos policiais válidas - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Decisão Mantida - Pena levemente reduzida na base - Regime fechado adequadamente estabelecido - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.5399.3352.7878

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA -

Fragilidade do quadro probatório - Provas angariadas na fase investigatória não confirmadas sob o crivo do contraditório - Vínculo permanente e estável não comprovado entre os denunciados e os demais envolvidos - Quantidade mínima de integrantes não verificada - Dúvidas que não foram dirimidas pelos documentos bancários juntados aos autos - Absolvição mantida - Recurso acusatório improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF