1 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Ausência de autorização do requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o crédito disponibilizado pelo banco na conta do requerente.
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Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence).
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3 - TJSPCompetência - Servidor público regido pela CLT - Competência - Pleito de natureza administrativa em face do Poder Público - Alegação de desvio de função - Competência da Justiça Estadual comum - Questão consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença que recusa a competência absoluta do JEFAZ - Inteligência do art. 2º, caput, e §§ 1º e 4º da Lei 12.153/2009, bem como dos arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso provido para anular a sentença, prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso - Sem sucumbência
4 - TJSPEmbargos de declaração. Atraso na entrega de obra. Responsabilidade de agente financeiro afastada. Insurgência. Caráter meramente infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida restrição cadastral ao nome do autor. Hipótese em que não comprovou o réu a efetiva abertura de conta corrente digital e a contratação de cartão de crédito. Consideração de que a prova produzida pelo banco [consubstanciada apenas em selfie do autor e em faturas de consumo], desacompanhado de qualquer outro elemento probante revelador da anuência do autor aos ajustes, não se presta a evidenciar a legitimidade da dívida impugnada na causa. Imprestabilidade da mera exibição de faturas, de elaboração unilateral, para tanto. Inexigibilidade do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome do autor. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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6 - TJSPApelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação por danos materiais e morais - Improcedência - Transferências via PIX para terceiros desconhecidos, sob a promessa de liberação de empréstimo pessoal - Golpistas que não agiram em nome dos corréus - Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras - Transferências de baixo valor que não destoam do perfil da cliente - Autora que não tomou as cautelas necessárias - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, II, do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso da autora improvido
7 - TJSPApelação - Ação de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização operações financeiras (empréstimo, cartão de crédito RMC e Pix) realizadas pela autora em virtude de golpe praticado por pessoa que se identificou como preposto do requerido, oferecendo a portabilidade de empréstimo anteriormente celebrado pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu ter realizado os negócios jurídicos, bem como o recebimento do numerário objeto dos contratos em sua conta bancária - Autora que admitiu, ainda, a efetivação de transferências voluntárias, via PIX, a terceiros estranhos ao contrato de empréstimo que pretendia quitar - Ausência de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para a efetivação da fraude ou de falha nos seus sistemas de segurança - Negligência da autora que impõe a aplicação da excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima e de terceiros - Art. 14, §3º, II do CDC - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido
8 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência. Manutenção. Insurgência do réu. Descabimento. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara, não admitindo redução, sob pena de ser irrisório e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido
10 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Município de Rafard. Exclusão do filho de servidora municipal do plano de assistência médica fornecido pelo município, após atingimento do limite etário previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.721/2014. Comprovação da imprescindibilidade da continuidade da assistência médica ao filho da servidora, por se tratar de pessoa com deficiência, que mantém relação de dependência com a genitora. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista associado a outras comorbidades. Interrupção do tratamento médico que implica prejuízos à qualidade de vida e desenvolvimento da pessoa com deficiência. Lei municipal que deve ser interpretada por meio da análise sistemática do ordenamento jurídico, especialmente quanto à proteção dos interesses e direitos da pessoa com deficiência, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
Comprovação pericial da lesão (ombros) - Nexo concausal e incapacidade laborativa da autora demonstrados nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
Ação civil pública - Improbidade administrativa - Apuração que tem origem em operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, núcleo de São José do Rio Preto (GAECO), denominada «Operação Fratelli» - Suspeita de cometimento de atos de improbidade administrativa, com a recomendação para que o Município de Suzanápolis ajuizasse catorze (14) outras demandas fundadas nos mesmos fatos, no prazo de cento e cinquenta (150) dias, uma para cada procedimento licitatório reputado irregular - Discussão sobre a legalidade de procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Suzanópolis, objetivando a aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais para melhoria de oferta de serviços das Salas da Unidade Básica de Saúde (UBS II) - Prevenção da E. 10ª Câmara de Direito Público que já apreciou, em sede recursal, cinco (5) ações civis públicas que têm parelho objeto, isto é, a existência de esquema fraudulento de procedimentos licitatórios no Município de Suzanápolis, no ano de 2012 - Identificação de inúmeros vícios consistentes na ausência de comprovação de publicidade dos atos convocatórios, falta de assinaturas e irregularidades outras indicadoras de ilícitos nos certames - Ações que em seu polo passivo são compostas, em geral, pelos mesmos agentes públicos, além das empresas contratadas - Ações que foram extraídas da mesma operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, núcleo de São José do Rio Preto (GAECO), a partir de inquéritos civis presididos pelo Ministério Público, que encabeçou as referidas ações ou assumiu a sua titularidade posteriormente - Demanda que inicialmente foi ajuizada pelo Município de Suzanápolis e dirigida por prevenção ao mesmo juízo que apreciou a 1ª ação civil pública, a quem os autos foram distribuídos por dependência - Ações que foram distribuídas por prevenção à 1ª demanda, seja porque oriundas do inquérito civil que são objeto desta lide, seja porque oriundas de outros inquéritos civis que são objetos de outras contratações, mas todas tendo o mesmo liame causal - Competência da E. 10ª Câmara de Direito Público, por prevenção, para analisar as pretensões recursais, pela precedência no conhecimento de ações conexas, envolvendo as mesmas partes e estando contextualizadas pelos mesmos fatos - Inteligência do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP.
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13 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENTREGA À TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA COISA - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, no qual a parte autora adquiriu mercadorias da empresa ré - Controvérsia quanto ao transporte da mercadoria e quanto à exigibilidade da nota fiscal - Contratação do frete por conta do destinatário, isto é, da compradora, ora autora - Mercadoria que seria retirada na empresa ré pela transportadora contratada pela autora - Ré que não comprovou a alegação de que teria ocorrido alteração da regra acerca do transporte da mercadoria, bem como que a transportadora contratada teria solicitado a entrega da mercadoria em sua sede - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Ré que alterou a regra de transporte de forma unilateral, não observando as instruções dadas pela autora - Caso fortuito, isto é, furto da mercadoria, ocorrido quando esta ainda estava em poder da ré - Ré que deve suportar as consequências pelo implemento do risco do perecimento - Inteligência dos arts. 492, 494 e 750 do CC - Precedentes deste E. TJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
14 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pessoa portadora de deficiência física - Pretensão ao reconhecimento de isenção de IPVA do veículo de sua propriedade - Sentença que reconheceu a isenção de IPVA quanto ao exercício de 2021 - Manutenção - Inconstitucionalidade da Lei 17.203/2020, art. 13, III, reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta E. Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Aplicação imediata da nova regra que viola o princípio da anterioridade nonagesimal - Cobrança que somente pode ocorrer no ano de 2022, pois, contados os 90 dias da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei revogadora. - R. Sentença mantida.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
16 - TJSPAção de indenização por danos materiais e morais. Pessoa idosa e pensionista que não autorizou os descontos em sua conta bancária. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente pela procedência da ação. Pedido para indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e devolução em dobro, da quantia paga. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir. Não há comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido.
17 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.
Apelo da autora. Atividades habituais de agente de correios (carteira). Lesões na coluna vertebral e membros superiores. Incapacidade laborativa e nexo causal afastados. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho e a redução da capacidade laborativa. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício Indevido.
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18 - TJSPApelação - Ação extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte ativa - Apelante que sustenta ser o proprietário da área questionada na ação - Inexistência na matrícula do nome do apelante como proprietário, havendo referência apenas como sendo o marido da proprietária - Registro feitos a posteriore que não levam a concluir pelo título de proprietário - Sentença mantida - Recurso improvid
19 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Alegação do autor de desconhecer a contratação de empréstimo consignado - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a legitimidade da contratação impugnada pelo autor - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexigibilidade do débito que comporta ser mantida, assim como a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do demandante, mas em relação ao período todo, e não apenas após 31/03/2021 - Ocorrência de dano moral também configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Pretensão do autor de permanecer com o valor do mútuo creditado em sua conta - Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa - Quantia que deverá ser corrigida monetariamente, sem a incidência de juros de mora, como constou - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do réu
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a custear integralmente o parto da autora com diabete gestacional e todas as despesas dele decorrente em caráter de emergência - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando, em síntese, que a recusa no custeio do tratamento médico «sub judice» é legal, uma vez que o plano de saúde contratado pela autora encontrava-se em período de carência de 300 dias- Descabimento - Plano contrato pela autora em 2021 - Complicação do processo gestacional, ensejando a antecipação do parto, caracteriza situação de urgência (art. 35-C, II da Lei 9.656/98), não se exigindo cumprimento de carência superior a 24 horas - Observância do limite mínimo imposto no Lei 9.656/1998, art. 12, «c» - Recurso desprovido.... ()
e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Relação de consumo. Concedida ao recorrente a gratuidade judiciária. Contrato realizado em 2.008, mediante o pagamento de 60 parcelas, vencendo a primeira em 15.07.2008 e a última em 15.06.2014. Cessação dos descontos em março de 2.009, por falta de margem consignável nos proventos do autor. Restabelecimento dos descontos em fevereiro de 2.016. Pedido de reconhecimento de ocorrência da prescrição para as cobranças, com condenação solidária dos réus à repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (caso dos autos) prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). O demandante não comunicou ao banco a exoneração do cargo, com alteração de vencimentos, fato que poderia dar ensejo à redução das parcelas restantes dentro do percentual previsto na legislação municipal (40% dos rendimentos mensais). Tampouco informou à Municipalidade a intenção de encerrar o contrato inserido nos seus registros funcionais. Quedou-se inerte. Entrementes, a pretensão de, em março de 2.016, cobrar parcelas vencidas antes de março de 2.011, não tem cabimento, visto que acobertadas pelo manto da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do CC. Precedente do E. 1STJ. De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas entre março de 2.009 e fevereiro de 2.011. A casa bancária deverá restituir os descontos realizados no período. Restituição de valores, na forma simples. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Danos morais não caracterizados. Ação julgada improcedente com relação ao Município de Hortolândia. Calibradas as verbas de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
22 - TJSPApelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, 1STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso da Municipalidade provido
23 - TJSPEmbargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido.
Embargos rejeitados.
24 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da correquerida, Banco BMG S/A.
Preliminar de prejudicial de mérito - Prescrição ou decadência - Inocorrência.
Contrato de cartão de crédito consignado - Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, devidamente intimado a especificar provas, se desinteressou pela realização do trabalho pericial, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença mantida.
Consectários legais da repetição do indébito - correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. 1STJ - Precedentes.
Danos morais - Ocorrência - Banco apelante que não comprovou a disponibilização dos créditos à parte autora e que realizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - Hipótese dos autos em que se ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos - Precedentes - Sentença mantida.
Sucumbência exclusiva das requeridas mantida - Honorários advocatícios a cargo da corré Banco BMG que merecem ser majorados, em razão da atuação recursal.
Apelação improvida
25 - TJSPASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE
26 - TJSPApelação. Ação de cobrança. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pagamento de despesas processuais para nova tentativa de citação do réu. Autor não intimado previamente para sanar a irregularidade constatada. Sentença anulada. Multa afastada. Recurso provido
27 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral em razão de falhas na prestação de serviços no reparo de seu veículo segurado. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Dever da autora em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Veículo da autora que supostamente parou de funcionar em razão de reparos mal executados pela oficina credenciada da requerida após capotamento. Requerente que apenas colacionou áudios e mensagens de texto demasiadamente genéricas para demonstrar eventual nexo de causalidade das avarias com os reparos executados pela ré. Por sua vez, requerida que apresentou notas fiscais de serviços prestados à autora, demonstrando a efetiva prestação dos serviços. Requerente que se limitou a postular pelo julgamento antecipado do feito, sem especificar eventuais provas dos fatos constitutivos do direito postulado. Pedido de indenização material que deve ser julgado improcedente. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Demora excessiva no conserto do veículo após o capotamento. Veículo da autora que ficou em posse da requerida por mais de dez meses, ocasionando transtornos e legítima frustração. Alegação de falta de peças de reposição que sequer foi demonstrada nos autos. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório fixado em valores proporcionais ante as circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de consequências mais graves. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
29 - TJSPPLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial - Custeio de medicamentos à base de canabidiol à menor autora (Canabidiol 100mg/ml, Tetrahidrocanabinol 0,3% Health Meds sol. oral) - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados ao transtorno do espectro autista, como o caso dos autos - Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais e majoração dos honorários.
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33 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO.
Loteadora Assaí S/S Ltda. interpôs recurso de apelação da respeitável sentença que resolveu compromisso de compra e venda de imóvel, reintegrando a autora na posse e determinando devolução parcial dos valores pagos pelos réus à guisa de excesso de juros. Sobree esse último tópico a sentença também condenou a autora a pagar R$15.374,50 aos réus objeto de pedido reconvencional. A questão central a ser dirimida diz respeito sobre a existência de coisa julgada sobre os juros reputados excessivos e que teria sido decidida em ação revisional anterior. A sentença da ação revisional julgou improcedente o pedido de revisão contratual, incluindo a questão dos juros, baseando-se na perícia. A sentença recorrida não reconheceu a coisa julgada, mas a análise dos autos demonstra que a matéria foi decidida na ação revisional. Recurso provido para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional.
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34 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR EM MOVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO REEMBOLSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por proprietária de veículo estacionado, atingido por veículo conduzido pela segunda requerida e de propriedade do primeiro requerido. Sentença de parcial procedência reconheceu a culpa exclusiva da condutora do veículo em movimento, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.382,22, com atualização monetária e juros de mora. A lide secundária foi julgada procedente, determinando o reembolso dos valores pela seguradora denunciada. Indeferido o pedido de indenização por danos morais.
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35 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO.
Autora alega que não contratou o seguro - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e IP do usuário - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de seguro - Não demonstrado vício de consentimento na contratação.
Sentença mantida
RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.
36 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Interposição de recurso apenas pelo empregador (assistente simples) contra sentença que julgou procedente a ação acidentária. Abstenção recursal expressa do INSS, que requereu a certificação do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Atuação do assistente simples subordinada aos interesses da autarquia. Inteligência do CPC, art. 122. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Males ortopédicos - coluna lombar, cotovelo e antebraço direito e esquerdo - Operador de máquinas - Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos.
RECURSO DO AUTOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Ressalvada, contudo, a necessidade de observância do entendimento que vier a ser adotado pelo STJ - no Tema 1157.
CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).
ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105.
APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA COM RESALVA E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA... ()
37 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DA VÍTIMA. VEÍCULO DOS RÉUS QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE". CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O acidente de trânsito decorreu de conduta imprudente do condutor réu, que cruzou via principal em momento inoportuno, desrespeitando a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta conduzida pelo filho da autora, vindo a interceptar sua trajetória. Tal circunstância configura a responsabilidade dos réus pelos danos causados. 2. Embora inconclusivo quanto à dinâmica exata do acidente, o laudo do Instituto de Criminalística atestou a obstrução da trajetória da motocicleta pelo veículo dos réus, corroborando a presunção de culpa ante a inobservância dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44.3. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 52.250,00 a título de danos morais, acrescido do ressarcimento das despesas com a aquisição do jazigo e o reparo da motocicleta, revela-se adequado às particularidades do caso, não havendo fundamento para sua revisão. 5. Nos termos da Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, providência determinada de ofício com fundamento no CPC, art. 322, § 1º. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, majora-se a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
38 - TJSPDIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 330, § 2º, do CPC, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor, no processo de conhecimento, impugna descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, alegando ausência de autorização e inexistência de vínculo com a associação ré. Nas razões da apelação pleiteia o afastamento da sentença e o retorno dos autos à Origem para regular tramitação processual.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferirem: (i) a legalidade da extinção do processo por indeferimento da petição inicial, diante do suposto descumprimento de ordem de emenda; (ii) a suficiência da documentação acostada aos autos para instrução da inicial; (iii) a legitimidade da negativa do pedido de justiça gratuita, à luz da documentação apresentada; (iv) a inversão indevida do ônus da prova e o eventual cerceamento do direito de ação, com ofensa ao princípio do devido processo legal e da primazia da decisão de mérito; (v) os pedidos recursais de anulação da sentença, recebimento da petição inicial, prosseguimento do feito com exercício do contraditório pela parte ré e concessão da gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir
3. A sentença de indeferimento da inicial revelou-se desproporcional, na medida em que, embora extensa a ordem de emenda, a parte autora apresentou documentos suficientes para a formação da relação processual e instrução da causa: documentos pessoais, extratos bancários com comprovação dos descontos, comprovantes de aposentadoria, declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda e fotografia do outorgante com a procuração.
4. O indeferimento fundado na ausência de apresentação de documentos complementares constituiu excesso de rigor formal, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º) e do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV).
5. A negativa da gratuidade da justiça igualmente deve ser reformada, pois os elementos constantes nos autos, inclusive renda mensal ínfima e saldo bancário pífio, são suficientes para presumir a hipossuficiência econômica do requerente.
6. Por se tratar de relação de consumo, com descontos não autorizados em benefício previdenciário, aplica-se o CDC, art. 6º, VIII, impondo-se à parte ré o ônus de comprovar a existência de vínculo contratual e autorização para os descontos questionados.
7. Configurou-se, ainda, cerceamento de defesa, diante da extinção precoce da demanda sem oportunização ao contraditório e à fase instrutória, obstando a prestação jurisdicional adequada.
8. Reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.
IV. Dispositivo e Tese
9. Dá-se provimento ao recurso para: (i) anular a sentença proferida com vício insanável; (ii) determinar o recebimento da petição inicial; (iii) autorizar o regular prosseguimento da demanda, com citação da parte ré; (iv) conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.
Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, quando apresentados documentos suficientes à admissibilidade da ação, constitui medida desproporcional, violadora dos princípios da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça.
2. A negativa de gratuidade da justiça deve ser reformada quando há nos autos elementos suficientes à presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 3º.
3. Em ações envolvendo relação de consumo e alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se à parte ré a prova da contratação e da autorização do débito.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 4º, 98, 321, 331, 485, I; CDC, art. 6º, III e VIII; Lei 8.213/91, art. 115, V... ()
39 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à Fazenda Municipal a expedição de alvará sanitário para optometristas, conforme decisão do STF - na ADPF 131.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade ativa do Conselho apelado por ser uma associação civil; (ii) ausência de pertinência temática entre os fins da associação; (iii) impossibilidade jurídica do pedido, considerando a classificação de risco baixo da atividade de optometria.
III. Razões de Decidir3. A alegação de ilegitimidade ativa do apelado foi afastada, pois a parte autora é entidade de classe regularmente constituída há mais de um ano, conforme art. 5º, V, da LACP.4. Quanto ao mérito, a jurisprudência majoritária do STJ - e STF sustenta a vigência dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, que vedam a instalação de consultórios por optometristas e a prescrição de lentes corretivas, justificando a manutenção da sentença.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Entidade de classe regularmente constituída possui legitimidade ativa. 2. Vigência dos decretos que regulam a atividade de optometria.
Legislação Citada:
LACP, art. 5º, V
Decreto 20.931/32
Decreto 24.492/34
Jurisprudência Citada:
STF, ADPF 131, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009.
STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. João Silva, 1ª Turma, j. 15.03.2023... ()
40 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Associação não reconhecida pela autora e não comprovada pela ré. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora pedindo majoração dos danos morais. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Valor fixado na sentença que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
41 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do BANCO SANTANDER OLE CONSIGNADO S/A. relativos à alegada contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. O autor pleiteava a nulidade contratual, conversão da operação em empréstimo comum, repetição do indébito, indenização por danos morais e afastamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A sentença reconheceu a validade do contrato e aplicou multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito com RMC ou se a parte autora foi induzida em erro, tornando nulo o contrato; (ii) analisar a legalidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A validade da contratação é reconhecida, pois o contrato apresentado pela instituição financeira contém cláusulas expressas sobre a RMC e foi firmado por partes capazes, sem vício de consentimento, em conformidade com a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A alegação de induzimento em erro não encontra respaldo probatório, sendo insuficiente a mera invocação do CDC sem demonstração concreta da abusividade ou falha na prestação do serviço. A utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora, com registro de saques e recebimento de valores, indica ciência inequívoca do negócio jurídico, afastando a tese de desconhecimento contratual. A aplicação da multa por litigância de má-fé é legítima, diante da evidente disparidade entre os fatos narrados na inicial e a realidade contratual comprovada, caracterizando tentativa de indução do juízo em erro. Não se configuram danos morais ou sociais, tampouco se justificam a repetição do indébito ou a conversão do contrato, por ausência de ilicitude ou defeito na relação contratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovid... ()
42 - TJSP*Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício do consentimento - Quadro probatório que demonstra que o autor tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam pagamentos parciais, diretamente pelo titular - Abusividade não verificada - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
43 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE É INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
44 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Débito não reconhecido e lançado em cadastro de devedores mantidos por orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Dívida não provada - Declaração de inexistência e exclusão do cadastro de inadimplentes - Cabimento - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Adequação, de ofício, dos juros de mora para incidência da data do evento danoso - Súmula STJ 54 - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
45 - TJSPDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de cumprimento da determinação de emenda à inicial. Apela a autora.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
Saber se o descumprimento da ordem judicial para juntar procuração com assinatura válida justificaria a extinção do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A determinação judicial de emenda à inicial estava em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e visava prevenir o uso abusivo do Judiciário. Determinação simples, de fácil cumprimento e que se justificava no caso em apreço. A autora, no entanto, não cumpriu a ordem, o que inviabilizou o prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
46 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de procedência - Recurso do réu.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes.
SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ROUBO E FURTO - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesões ratificadas em documentos autônomos - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas.
TARIFA DE CADASTRO - Pactuação admitida - Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 1.100,00) afigurou-se exagerado em comparação com o valor da parcela e não foi plenamente justificado pela instituição bancária - Abusividade reconhecida - Sentença mantida nesse ponto.
Sucumbência recíproca.
Apelação parcialmente provida
47 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a constrição judicial sobre veículo adquirido por terceiro antes da efetivação da restrição via RENAJUD, reconhecendo a boa-fé da embargante e determinando o levantamento da penhora. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz entende que o conjunto probatório documental é suficiente para formação do convencimento, nos termos do CPC, art. 355, I, não se configurando cerceamento de defesa. A embargante comprovou a aquisição do veículo em data anterior à efetivação da constrição judicial, inexistindo prova de má-fé ou de ciência da execução, o que afasta a configuração de fraude, conforme a Súmula 375/STJ. A ausência de registro de penhora no momento da alienação impede o reconhecimento automático da fraude à execução, cabendo ao embargado o ônus da prova quanto à má-fé, do qual não se desincumbiu. O valor da causa foi corretamente fixado com base no valor venal do bem, em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
48 - TJSPObrigação de fazer. Município de Artur Nogueira. Loteamento irregular. Pretendida regularização pela municipalidade. Descabimento. Limitação, inclusive para obras. Recursos desprovidos
49 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO, COM DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Wesley Henrique Barreto Pereira ajuizou ação contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, buscando a cobrança de seguro de acidentes pessoais e indenização por danos morais, após perda total da visão do olho direito. A seguradora negou o pedido, alegando tratar-se de doença e não acidente, além de inadimplência do prêmio pelo segurado. O autor pleiteou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão: Apurar a caracterização da prescrição ânua do direito de ação do segurado contra a seguradora, conforme art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, e se o evento descrito na exordial se qualifica como acidente pessoal coberto pelo seguro. III. Razões de Decidir: (1) A sentença corretamente reconheceu a prescrição ânua, considerando que a ação foi proposta após mais de um ano da negativa administrativa. (2) A busca de solução na esfera administrativa não suspende o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ (Súmula 278). IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) O prazo prescricional para ação de indenização contra seguradora é de um ano, contado da ciência inequívoca da negativa. (ii) A busca de solução administrativa não suspende o prazo prescricional. VI. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC/2015, art. 487, I e II; art. 98, § 3º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 229 e 278... ()
Caso em Exame.
1. Trata-se de apelação interposta por Luis Carlos em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pelo apelante, que busca concessão de aposentadoria especial em razão de ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal de Tapiratiba.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em decidir se a atividade de Guarda Civil Municipal justifica a concessão de aposentadoria especial, considerando a ausência de legislação complementar específica e o entendimento do TEMA 1.057, de 25/03/2.019, do STF - .
III. Razões de Decidir. 3. A atividade de Guarda Civil Municipal não qualifica o direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, conforme tese vinculante firmada no TEMA 1.057, de 25/03/2.019, do STF - . 4. O PPP apresentado pelo apelante não comprova efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, únicos critérios para a aposentadoria especial por exposição a nocividade, considerando ainda que a caracterização por ocupação é expressamente vedada e que a prova pericial foi declinada pelo apelante.
IV. Dispositivo e Tese.
5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. Guardas Civis Municipais não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. 2. A mera alegação de periculosidade, sem comprovação de exposição a agentes específicos prejudiciais à saúde, não é suficiente para deferimento do benefício.... ()
51 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER. LOCAÇÃO COMERCIAL EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a se abster de realizar locação comercial de partes de seu imóvel em loteamento residencial e a remover anúncios de locação fracionada, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de destinação exclusivamente residencial em loteamento fechado impede a locação fracionada de imóveis para fins comerciais. III. Razões de Decidir: 3. A locação fracionada de suítes para hospedagem de curta duração caracteriza atividade comercial, incompatível com a destinação exclusivamente residencial do loteamento. 4. A restrição ao uso da propriedade é legítima, visando à proteção do interesse coletivo e à função social da propriedade, conforme previsto na CF/88 e no Código Civil. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A locação fracionada de imóveis em loteamento residencial para fins comerciais desvirtua a finalidade residencial. 2. A função social da propriedade justifica restrições ao uso individual em prol do interesse coletivo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIII. Código Civil, art. 1.336, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025... ()
52 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo», de regularização da representação processual, por meio de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autora que deixou de atender aludida determinação - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".
"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$2.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Júlia Carla Hanshkov, em interesse exclusivo dos seus advogados, objetivando a reforma da decisão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em ação anulatória de ato administrativo, que reconheceu a nulidade de sua eliminação em concurso público devido a cicatrizes de alargadores de orelha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reforma da decisão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o patamar mínimo da Tabela da OAB-SP, conforme o CPC. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é inestimável, conforme art. 85, § 8º do CPC. 4. O valor mínimo dos honorários deve observar a tabela da OAB, sendo adequado o valor de R$ 5.992,22, conforme a natureza da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.992,22. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é inestimável. 2. O valor mínimo dos honorários deve observar a tabela da OAB. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076. TJSP, Apelação Cível 3000774-34.2012.8.26.0268, Rel. Ricardo Dip, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 0006688-90.2022.8.26.0071, Rel. Jayme de Oliveira, j. 18/04/2023... ()
54 - TJSPDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Razões recursais genéricas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso. Majoração de honorários advocatícios.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e condenando a parte autora por litigância de má-fé. A sentença fundamentou-se na existência de robusto conjunto probatório, composto por proposta de adesão, termo de consentimento esclarecido, documentos pessoais, bem como faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. A recorrente apresentou apelação com alegações genéricas, reiterando teses de inexistência de contratação, vício de consentimento, falha no dever de informação, dano moral e repetição do indébito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade quando deixa de impugnar, de forma específica, os fundamentos determinantes da sentença recorrida.
III. Razões de decidir
3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente confronte diretamente os fundamentos da decisão impugnada, demonstrando, de modo claro e objetivo, os pontos de desacerto do julgado.
4. No caso concreto, as razões recursais limitaram-se à reprodução genérica de argumentos já afastados na sentença, sem qualquer impugnação específica quanto à prova documental que embasou o reconhecimento da validade da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado.
5. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença configura vício de admissibilidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
6. Diante do não conhecimento da apelação, resta prejudicada a análise das alegações relativas a vício de consentimento, dever de informação, dano moral, repetição do indébito e litigância de má-fé.
7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados.
Teses de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Razões recursais genéricas, dissociadas do conteúdo decisório, configuram vício de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade quando concedida a gratuidade da justiça.»
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, §11; 98, §§2º e 3º; 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.544.348, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; ENFAM, Enunciados 10, 12 e 13
55 - TJSPDireito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Condução de pá-carregadeira em via pública sem habilitação. Responsabilidade do condutor e do empregador. Exclusão do proprietário do maquinário entregue à oficina para reparo. Dano moral presumido. Quantum mantido. Consectários legais adequados de ofício. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis do réu João Batista Rodrigues e do autor contra sentença que, em ação de indenização por danos morais por morte decorrente de atropelamento, julgou improcedente o pedido em relação a Artêmio Antonio Borsoi (proprietário da pá-carregadeira) e parcialmente procedente em relação a João Batista Rodrigues (condutor) e Ocimar Golob (oficina/empregador), condenando-os solidariamente a pagar R$ 50.000,00 ao autor, filho da vítima Francisca Meira de Proença (óbito em 03/01/2025, aos 94 anos).
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova testemunhal, e por violação ao contraditório; (ii) determinar a existência de culpa e nexo causal na condução de pá-carregadeira em via pública sem habilitação, bem como a responsabilidade do proprietário do maquinário; e (iii) definir a necessidade de readequação do valor dos danos morais.
III. Razões de decidir
3. O cerceamento de defesa não se configurou porque o acervo documental foi suficiente e autorizou o julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, I), sendo prescindível a prova testemunhal para a definição da dinâmica do acidente e da responsabilidade.
4. A culpa do condutor se caracteriza pela condução de pá-carregadeira em via pública sem a habilitação exigida (CTB, art. 144), conduta imprudente ligada ao resultado morte.
5. O proprietário do maquinário entregue à oficina para reparo não responde por acidente causado por condução do bem sem prova de autorização ou participação, em razão da transferência de guarda e ausência de nexo causal direto (CC, art. 403).
6. O dano moral por morte de ascendente é presumido (dano por ricochete) e a alegação de baixa convivência não afasta o dever de compensar, bastando a prova do evento morte, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 7. O valor de R$ 50.000,00 é mantido por atender proporcionalidade e razoabilidade, compensar o abalo e cumprir função pedagógica sem enriquecimento indevido.
8. Os consectários legais são adequados de ofício, por ser matéria de ordem pública, para observar a orientação do STJ - quanto à aplicação da Taxa Selic e à vedação de cumulação com outro índice.
IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
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Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 144; CC, arts. 186, 403 e 927; RITJSP, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP
56 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, C.C. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÁRTULAS QUE FORAM EMITIDAS EM FAVOR DA CORRÉ SION E RECEBIDAS PELO CORRÉU JOSÉ CARLOS EM OPERAÇÃO DE «FACTORING» - DEMANDANTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA DA CESSÃO DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 A 294, DO CC - DESAJUSTE COMERCIAL ENTRE A AUTORA E A CORRÉ SION - PROTESTO DE TÍTULOS INEXIGÍVEIS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
57 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão e do saque pela autora. Sem significado o só fato de o valor do saque ter sido creditado na conta da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 17.2.2020. 4. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Considerado, ainda, pelo prisma ético, a circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado do mútuo, além de não ter ela manifestado disposição em restituir o valor creditado. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação
58 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS
59 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação cautelar antecedente, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a tutela cautelar antecedente cumpriu sua função instrumental e não deveria ter sido julgada no mérito, mas extinta sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve error in procedendo ao julgar o mérito da tutela cautelar antecedente, que deveria ter sido extinta sem resolução do mérito, e se há conexão entre esta ação e a ação anulatória autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cumulação do pedido cautelar com o pedido definitivo, nos termos do art. 308, §1º, do CPC, afasta a necessidade de posterior aditamento da inicial, inexistindo irregularidade procedimental no julgamento do mérito da cautelar. 4. Não há identidade de causa de pedir ou de pedido entre as ações, não caracterizando conexão que justifique a reunião dos processos. 5. Agravo Interno. Julgamento do recurso principal por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. Perda superveniente do objeto do recurso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido e agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A cumulação de pedido cautelar com pedido definitivo é válida e afasta a necessidade de aditamento. 2. Não há conexão entre as ações que justifique a reunião dos processos. Legislação Citada: CPC, arts. 55, 77, 80, 81, 308, 309, 1.013, 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2287769-33.2020.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1016826-68.2016.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2019; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25.02.2026.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de Seguro Prestamista vinculado a empréstimo consignado. Alegação de venda casada. Descontos do prêmio em cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento em separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Viola a boa fé objetiva buscar o segurado, após gozar por seis anos da cobertura securitária, o ressarcimento do valor pago a título de prêmio, uma vez que certamente, se verificado algum dos riscos cobertos, teria exigido o pagamento da respectiva indenização. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
61 - TJSPApelação cível. Seguro habitacional. Indenização securitária. Suposta invalidez total e permanente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perito judicial consignou a impossibilidade de realização da perícia indireta, com base apenas nos laudos e exames coligidos aos autos. Autora intimada para se manifestar a respeito, permaneceu inerte, haja vista que os documentos complementares não foram providenciados. Perícia médica indireta inviabilizada. Não se desincumbiu a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
62 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente.
1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2 Elementos dos autos evidenciando que o autor recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de compras, além de ter realizado o pagamento parcial de faturas. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()
63 - TJSPApelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo com garantia fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Matéria eminentemente documental. Tarifas contratuais. Tema repetitivo 958 do STJ. Possibilidade de cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. Tarifa de cadastro. Legalidade. Previsão contratual. Ausência de demonstração de vínculo prévio entre as partes. Incidência da Súmula 566/STJ. Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação do bem. Regularidade. Comprovação da efetiva prestação do serviço por meio de termo de avaliação do veículo. Ausência de prova de onerosidade excessiva. Tarifa de registro de contrato. Licitude condicionada à comprovação do serviço. Registro do gravame demonstrado. Cobrança, contudo, em valor superior ao permitido pela Portaria DETRAN DV 166/2022. Limitação ao custo de 3,615 UFESP. Excesso verificado. Necessidade de adequação do valor e restituição da quantia paga a maior. Restituição. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ - . Contrato celebrado após 30/03/2021. Restituição em dobro devida. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Recálculo do contrato e das prestações. Sucumbência mínima do réu. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios suportados integralmente pela parte autora. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Ação de reintegração de posse. POSSE. Comprovação do exercício pela autora através de coabitação, existência de pertences pessoais no imóvel e documentos hospitalares. Reconhecimento de união estável em sentença transitada em julgado. ESBULHO. Caracterização pela conduta da herdeira de trocar fechaduras e remover bens unilateralmente. A condição de inventariante não autoriza o exercício arbitrário das próprias razões para desapossar possuidor legítimo. INDENIZAÇÃO. Compensação devida pela privação injusta do uso do bem pela possuidora de boa-fé gera o dever de indenizar. Valor fixado com razoabilidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos, Safra Vida e Previdência S/A. e Banco Safra S/A. na obrigação de quitar integralmente o saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário 010970001-239408, e providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo Jeep Compass, placa GIS0B43. Condenação também ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré alegou cancelamento do seguro e inexistência de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência do negócio jurídico de cancelamento do seguro prestamista anterior ao falecimento; (ii) a legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova apresentada pelos requeridos sobre o cancelamento do seguro é considerada frágil e insuficiente. 4. O espólio não tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais por fato ocorrido após o falecimento do de cujus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a manutenção dos demais termos da decisão recorrida.... ()
66 - TJSPApelação. Indenização. Aquisição de móveis planejados para o quarto dos autores. Atraso superior a 90 dias para a instalação decorrente de sucessivas falhas na prestação dos serviços da fornecedora. Danos morais configurados. Características do caso concreto que demonstram efetivo abalo aos direitos de personalidade dos consumidores, superando os meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual. Quantum indenizatório mantido, pois se releva suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.
67 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
68 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A parte autora formulou pedidos contra a instituição financeira ré, alegando cobrança indevida e negativação de seu nome após pagamento de parcela de acordo de renegociação de débito de cartão de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a efetiva quitação da parcela e (ii) determinar a existência de falha na prestação do serviço apta a justificar a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A preliminar de perda superveniente do interesse processual foi afastada, pois a regularização administrativa não esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. No mérito, ficou comprovado o pagamento da parcela controvertida, evidenciando falha da ré ao não reconhecer o pagamento, tornando indevidas a cobrança e a negativação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação da parcela controvertida foi comprovada. 2. A falha na prestação do serviço enseja indenização por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §11.... ()
69 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO INEXIGÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. Súmula 385/STJ. Súmula 326/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA.
1. O julgamento dos embargos à execução não elimina o interesse processual, pois permanece pendente pedido autônomo de indenização por danos morais, não apreciado naquela demanda. A ausência de manifestação da autora após intimação para informar seu interesse no prosseguimento do feito não equivale à desistência, renúncia ou perda superveniente do interesse de agir. 2. A exigibilidade das outras duas notas fiscais não torna legítimo o protesto do título declarado inexigível. Cada obrigação conserva autonomia, de modo que a existência de créditos válidos entre as mesmas partes não autoriza o protesto de obrigação cuja regular constituição não foi demonstrada. 3. O exercício regular de direito previsto no art. 188, I, do Código Civil ampara a cobrança e o protesto dos títulos válidos, mas não alcança o protesto da nota fiscal 44278, cuja inexigibilidade e irregularidade foram definitivamente reconhecidas. 4. A aplicação da Súmula 385/STJ exige a demonstração de apontamento legítimo preexistente à restrição irregular. A mera existência de outros títulos exigíveis não basta, pois é necessário comprovar que a reputação creditícia da autora já se encontrava legitimamente atingida quando realizado o protesto indevido. 5. Reconhecida a inexigibilidade do título e não demonstrado apontamento legítimo preexistente, o protesto indevido configura dano moral independentemente da comprovação concreta do prejuízo, pois sua publicidade é apta a atingir a honra objetiva e a credibilidade da pessoa perante terceiros. 6. A indenização de R$ 3.000,00 não comporta redução, por observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a extensão da lesão e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 7. A condenação em valor inferior aos R$ 55.000,00 postulados não caracteriza sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ, pois o arbitramento do quantum indenizatório compete ao julgador e não representa rejeição parcial do pedido quando reconhecidos o dano e o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 20% do valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial c/c reparação de danos - Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do Tema 1.288/1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Inaplicabilidade - Tese repetitiva que versa sobre a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária no regime da Lei 13.465/2017, assegurando ao devedor tão somente o direito de preferência do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Acórdão que declarou a nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante acerca das datas das praças, e não pela possibilidade de purga da mora - Fundamento determinante que não guarda relação com a questão de direito material resolvida pelo paradigma - Vício procedimental que subsiste independentemente do regime aplicável à purgação da mora - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais» (sic). Parcial procedência. Irresignação do réu. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.