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Pretensão de não incidência. Possibilidade. Verba de caráter temporário. art. 77 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022. CF/88, art. 39, § 9º. art. 124, § 5º da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido
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Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Indevida interrupção dos serviços - Pagamento da fatura de consumo de água não reconhecido pela credora - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que fixou o valor da indenização em conformidade com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Golpe da Falsa Central de Atendimento - Pix realizado em favor de terceiro - Falha na prestação de serviços bancários - Operação realizada que destoa do perfil de consumo do autor - Recorrido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) ... ()
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Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Recurso provido... ()
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Improvido o recurso da assistente simples. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
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Caso em Exame. ... ()
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Instalação, pela construtora-ré, de caixas de inspeção em área privativa de unidade autônoma. Irregularidade. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Documentos acostados que permitem concluir pela existência de vício na alocação das caixas hidrossanitárias. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Memorial descritivo que faz menção apenas à possibilidade de instalação de caixas do sistema de esgoto nas áreas privativas, em ofensa ao dever de informação veiculado pela Lei consumerista. Desvalorização constatada. Danos materiais bem fixados em R$ 37.967,14. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, cessar descontos indevidos, restituir valores e indenizar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a responsabilidade do banco e os critérios para repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco responde objetivamente pelos descontos indevidos, conforme o CDC. 4. Conforme o Tema 1061 do STJ, quando impugnada a autenticidade da assinatura no contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC, o que não foi observado no presente caso, não tendo a ré requerido prova pericial. 5. A ausência de prova da regularidade da contratação e a negativa da parte autora ensejam o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e a ilicitude dos descontos, revelando falha na prestação do serviço, nos moldes do CDC, art. 14. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação dos efeitos firmada no EREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se a devolução em dobro apenas para os valores cobrados a partir de 31/03/2021, independentemente de má-fé, e de forma simples quanto aos valores anteriores. 7. A indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, em razão do impacto direto sobre verba alimentar e da frustração sofrida pelo consumidor, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura em contrato impugnado por consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ - A devolução dos valores descontados indevidamente deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida em dobro para cobranças realizadas a partir de 31/03/2021, independentemente de má-fé, e de forma simples para os valores anteriores A constatação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado justifica a majoração da indenização por danos morais, fixando-se valor compatível com a extensão do dano, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 429, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404, 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54... ()
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Ação de obrigação de fazer consistente em restabelecimento de plano de saúde e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a reativar o plano de saúde nas mesmas condições. Recurso da ré. Inadimplência. Plano de saúde cancelado. Única mensalidade em atraso, com o pagamento pontual das subsequentes. Boa-fé do consumidor. Notificação irregular por não apontar meios hábeis para regularização do pagamento. Cancelamento indevido. Súmula 94 deste Tribunal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Incidente o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sucumbência majorada. Recurso da ré não provido... ()
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Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de se tratar de «recorte» decorrente de religação clandestina efetivada pelas consumidoras à revelia da concessionária. Inconformismo das autoras. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastamento. O exercício do direito de ação, amparado em narrativa verossímil e juridicamente plausível, não configura litigância de má-fé, ainda que a demanda venha a ser julgada improcedente. Ausência de dolo processual. Multa revogada. ÔNUS DA PROVA. Cabia à ré demonstrar a alegada religação à sua revelia, mas deste ônus não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Informações constantes de telas sistêmicas, unilateralmente produzidas, desacompanhadas de outros meios de prova, são insuficientes para demonstrar a fraude. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autoras que permaneceram sem o serviço essencial por 3 dias. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, sem prévia notificação e nos dias de sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao quanto determinado na Lei 13.460/2017. Apesar de se entender legítima a suspensão por conta de inadimplência, não poderia ter ocorrido em dia de sábado. Ilicitude configurada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 para cada autora, totalizando R$ 4.000,00. Quantia suficiente e proporcional ao fim a que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes proposta por vítima de acidente de trânsito que, ao trafegar de motocicleta por rotatória, foi atingida lateralmente por veículo conduzido sem autorização do proprietário. Em razão do impacto, a autora sofreu arrasto de mais de 12 metros e amputação do membro inferior direito. Pleiteou danos morais, danos estéticos, lucros cessantes e reembolso por gastos com prótese. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o funcionário da oficina ao apgamento de indenização por danos materiais (R$ 4.872,08), morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 50.000,00), afastando, porém, a responsabilização do proprietário do veículo. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há responsabilidade civil partilhada entre o proprietário do veículo, o proprietário da oficina automotiva e seu funcionário; e (ii) se a quantia indenizatória fixada para reparar os danos merece readequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é de que o veículo entregue a oficina tão somente para conserto, mas vem a ser conduzido, sem autorização, pelo contratado ou por seus funcionários, não atrai responsabilização do proprietário do bem, mas apenas do condutor e da oficina contratada. Reconhece-se, portanto, excludente de responsabilidade objetiva e a ilegitimidade passiva do proprietário do veículo. 4. O condutor foi o único responsável direto pelo acidente, tendo avançado pela via apesar da sinalização de parada obrigatória e colidido com a motocicleta da autora que já trafegava pela rotatória. 5. A autora sofreu amputação transtibial da perna direita, além de outras fraturas e lesões, conforme comprovado por laudos médicos e documentos hospitalares. O dano estético foi classificado como importante e a invalidez permanente parcial foi fixada em 50%. 6. Sendo assim, devem ser mantidas as indenizações por danos morais e danos estéticos em R$ 50.000,00 cada, considerando a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e os precedentes em casos semelhantes, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, enquanto que os danos materiais devem ser mantidos em R$ 4.872,08, com autorização para comprovação posterior, em cumprimento de sentença, das despesas com aquisição e manutenção da prótese. 7. Os lucros cessantes devem ser mantidos no valor de R$ 3.300,38 mensais, pelo período de 6 meses, correspondente à diferença entre a renda mensal da autora antes do acidente e o auxílio-doença recebido durante sua recuperação. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Desprovido o recurso da autora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 265, 667, 927, 932, 933 e 944; CPC/2015, art. 85, §2º, e CPC/2015, art. 98, §3º; Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1006022-02.2020 .8.26.0020, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2022, AC 1003662-48.2020.8.26.0003, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 23.04.2021, AC 1001325-18.2017.8.26.0577, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 08.05.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 09/12/1999, DJ 07/02/2000 e Súmulas 43, 54, 246 e 362... ()
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Ação de reparação decorrente de problemas estruturais no empreendimento. Não é hipótese de ação redibitória ou quanti minoris a justificar a incidência do prazo decadencial previsto nos arts. 26 do CDC ou 445 do CC, na medida em que aplicável o prazo especial de garantia para falhas construtivas previsto no art. 618 do CC e o prazo prescricional de dez anos do art. 205 do mesmo diploma, cuja incidência em casos como tais tem respaldo precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva afastada. Como proprietário do terreno, figurou diretamente como contratante da construtora, tendo disso assegurado o direito de fiscalização. Integrou a cadeia produtiva responsável pela colocação do produto no mercado de consumo, lucrando diretamente com isso. Quanto à nulidade da sentença, a jurisprudência é uníssona quanto à desnecessidade de se analisarem todos os argumentos deduzidos pela parte. Basta que o sentenciante fundamente as razões do seu convencimento, e, por raciocínio lógico, afasta-se as pretensões contrárias. No mérito, a prova pericial é conclusiva e incontroversa. A sucumbência foi devidamente arbitrada, responsabilidade dos requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e os 30% remanescentes ficam a cargo do condomínio autor. No caso, a reconvenção se confunde com a defesa e não gera honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, custos necessários para a correção dos vícios e não sobre o valor da causa. Apelos dos corréus desprovidos e provido em parte o recurso da parte autora... ()
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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato - Devedora, no entanto, que comunicou a mudança de endereço para fins de recebimento de correspondências - Mora não comprovada - Sentença de extinção fundada no CPC, art. 485, IV - Apelo da autora - Comunicação pela ré acerca da mudança de endereço que se deu antes do inadimplemento e do envio da notificação - Envio da notificação para endereço desatualizado - Inaplicabilidade do Tema 1132 - Mora não constituída - Requisito formal cujo preenchimento é indispensável à propositura da ação - Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida - Veículo vendido - Obrigação da credora fiduciária de pagar o valor do automóvel de acordo com a tabela FIPE na data da apreensão, bem como a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, abatendo-se o valor atinente às prestações porventura não pagas pela ré - Apelação parcialmente provid... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde (Sul América Companhia de Seguro Saúde) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiárias visando ao reconhecimento da natureza individual/familiar do contrato formalizado como coletivo empresarial, ao afastamento dos reajustes aplicados, à aplicação dos índices da ANS e à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional trienal, na forma do Tema 610/STJ; (ii) estabelecer se o contrato configura «falso coletivo», impondo o enquadramento como plano individual/familiar; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantém-se o prazo prescricional trienal, pois a pretensão é condenatória, fundada na repetição de valores decorrentes de cláusula de reajuste tida como abusiva, nos termos da tese firmada no Tema 610/STJ. Reconhece-se o enquadramento do contrato como «falso coletivo», por se tratar de plano firmado por pessoa jurídica sem atividade empresarial efetiva, destinado apenas a integrantes da mesma família, o que autoriza a aplicação da disciplina dos planos individuais/familiares. Aplica-se a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual planos coletivos com poucos beneficiários familiares, sem vínculo empregatício, submetem-se aos reajustes definidos pela ANS. Afastam-se os reajustes praticados pela operadora desde a origem e determina-se sua substituição pelos índices fixados pela ANS para planos individuais/familiares, com restituição simples dos valores pagos a maior dentro do triênio prescricional. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial atuarial é prescindível diante do reenquadramento jurídico do contrato, sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e autorizado o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incide o prazo prescricional trienal nas ações que buscam a repetição de valores decorrentes da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em plano de saúde, conforme o Tema 610 do STJ. Plano coletivo com beneficiários restritos a familiares, sem vínculo empregatício ou atividade empresarial, caracteriza «falso coletivo» e deve ser tratado como plano individual/familiar. O reenquadramento do contrato como plano individual/familiar afasta a necessidade de prova pericial atuarial e autoriza a aplicação dos índices anuais de reajuste fixados pela ANS. O julgamento antecipado da lide, quando suficientes as provas documentais, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, IV; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11; CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 610; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 1º.09.2025, DJEN 4.9.2025... ()
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Servidora pública municipal - Agente Comunitária de Saúde - Município de Fernando Prestes - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e alteração da base de cálculo para o salário-base - Sentença de parcial procedência - Apelação do ente público quanto a fixação do adicional em 40% e apelação adesiva da autora quanto a base de cálculo - Decisório que comporta parcial reforma, em razão da coisa julgada reconhecida de ofício quanto ao pedido de majoração do grau de insalubridade - Existência de demanda anterior (Processo 1003888-48.2020.8.26.0619), entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, julgada improcedente - Laudo pericial daquela demanda que concluiu pela insalubridade em grau médio - Autora que não alegou na petição inicial desta nova ação qualquer mudança em suas condições de trabalho apta a configurar fato novo (art. 505, I, CPC) - Prevalência da coisa julgada material - Recurso voluntário do Município prejudicado, ante a constatação da existência de coisa julgada - Apelo adesivo da autora também prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, § 2º - Precedente - COISA JULGADA PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADOS.... ()
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Portabilidade de empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.... ()
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Pretensão à regularização de numeração do motor do veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil, na base nacional de motores, para viabilizar o registro do automotor - R. sentença que julgou o pedido procedente - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM VARA CÍVEL, ANTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INOCORRÊNCIA - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nos foros que houve a sua instalação, o que não ocorre na Comarca de Sertãozinho, onde tramitou o processo, que sequer possui Vara da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º) - Em se tratando, portanto, de competência relativa, a parte autora pode optar pelo ajuizamento da demanda perante o sistema do Juizado Especial Cível ou Juízo Comum - Plena validade do processamento do feito perante a Vara Cível da Comarca de Sertãozinho - Posicionamento da C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença monocrática que decretou a procedência do pedido, inexistindo a invalidade suscitada - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em face de Banco Daycoval S/A, visando a exibição de contratos de empréstimos consignados. A sentença indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma, sem a necessidade de prévio pedido administrativo válido e pagamento do custo do serviço. III. Razões de Decidir 3. O autor não demonstrou o cumprimento das condições estabelecidas na seara extrajudicial, com a comprovação de prévio pedido administrativo, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ - . 4. A notificação extrajudicial foi considerada inidônea, por não especificar os contratos cuja exibição se pretendia e sem prova de que foi instruída com procuração específica para recebimento dos documentos por terceiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige prévio pedido administrativo válido. 2. A ausência de especificação dos documentos e de procuração específica inviabiliza a pretensão de exibição.... ()
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Transporte aéreo. Necessidade de manutenção não programada de aeronave e extravio de bagagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Falha na prestação de serviços evidenciada. Requerentes que chegaram ao destino final com atraso de mais de 10 horas, via terrestre no último trecho, sem assistência material integral por parte da companhia aérea. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora, amplificados pelo extravio temporário de bagagem por 1 dia. Controvérsia que remanesce somente quanto ao valor da indenização por danos morais. Majoração. Possibilidade, dada as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada requerente, com os consectários legais conforme fundamentação.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares durante o parto e no período puerperal. A autora sustenta que suas queixas de dor intensa teriam sido negligenciadas pela equipe assistencial, ocasionando alta hospitalar prematura, atraso diagnóstico da diástase da sínfise púbica e retardamento do tratamento. Pretende a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil dos demandados. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na assistência obstétrica prestada durante o trabalho de parto e parto vaginal, especialmente quanto à indicação da via de parto e à atuação da equipe médica; (ii) saber se houve omissão assistencial no período pós-parto, consistente na desconsideração das queixas da paciente, alta hospitalar prematura e demora no diagnóstico da diástase da sínfise púbica; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil dos réus, com consequente dever de indenizar danos morais e materiais. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade civil dos entes prestadores de serviço público de saúde, ainda que submetida ao regime do art. 37, § 6º, da CR, exige demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, especialmente quando a pretensão indenizatória se funda em alegada omissão assistencial. 2. A prova pericial concluiu inexistir erro médico, negligência, imprudência ou imperícia na condução do trabalho de parto, consignando que o parto vaginal era adequadamente indicado, inexistindo macrossomia fetal ou outra circunstância que impusesse cesariana. 3. Não houve comprovação de que a movimentação do membro inferior da paciente durante o período expulsivo decorreu de manobra obstétrica inadequada ou de atuação técnica censurável da equipe de saúde. 4. A diástase da sínfise púbica apresentada pela autora guarda relação fisiológica com o parto, mas constitui intercorrência obstétrica rara, reconhecida pela literatura médica, não previsível nem prevenível, cuja ocorrência, por si só, não evidencia falha na prestação do serviço. 5. Os registros clínicos contemporâneos à internação não consignam queixas compatíveis com quadro que impusesse investigação diagnóstica específica antes da alta hospitalar, e a perícia não identificou elementos objetivos aptos a caracterizar omissão assistencial. 6. Após a manifestação dos sintomas, houve realização de exames, confirmação diagnóstica e instituição de tratamento conservador reputado adequado pela prova técnica, inexistindo demonstração de que diagnóstico mais precoce alteraria a conduta terapêutica, reduziria o período de recuperação ou evitaria os prejuízos temporários experimentados. 7. O laudo pericial examinou de forma abrangente a indicação da via de parto, a evolução do trabalho de parto, a assistência pós-parto, a oportunidade do diagnóstico, o tratamento adotado e a existência de sequelas, inexistindo omissão ou insuficiência técnica apta a comprometer sua força probatória. A autora não produziu elemento técnico ou documental capaz de infirmar as conclusões periciais ou demonstrar que os danos alegados decorreram de conduta ilícita atribuível aos demandados. 8. Os danos materiais postulados não são indenizáveis, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre as despesas realizadas e qualquer falha assistencial imputável aos réus. 9. Embora reconhecido o sofrimento suportado pela autora no período puerperal, inexiste prova de que tal condição tenha resultado de ação ou omissão ilícita dos demandados, inviabilizando a configuração do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «1. A ocorrência de diástase da sínfise púbica após parto vaginal, por constituir intercorrência obstétrica reconhecida pela literatura médica, não caracteriza, por si só, defeito na prestação do serviço de saúde. 2. A responsabilização civil por alegada omissão assistencial exige comprovação de que a conduta médica ou hospitalar foi inadequada e contribuiu causalmente para o agravamento do quadro clínico, não bastando a demonstração do resultado adverso. 3. Inexistindo prova técnica de erro médico, omissão relevante ou nexo causal entre a atuação dos réus e os danos alegados, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios.» Legislação citada: CR, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por trabalhadora agropecuária, alegando sequela permanente de acidente de trajeto, que resultou em lesão em ombro esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora apresenta sequelas decorrentes do acidente descrito nos autos e, em caso positivo, se tais alterações acarretam redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual ou exigem maior esforço em seu desempenho, a justificar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir. 3. A prova pericial produzida revelou-se insuficiente para a adequada aferição da repercussão do quadro clínico da autora sobre sua capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por médico de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória pela rescisão antecipada, calculada proporcionalmente ao período restante do contrato e limitada à participação dos autores no imóvel. Afastamento do pedido de cobrança das diferenças decorrentes dos reajustes locatícios não aplicados. Recurso do locatário. Alegação de remissão pela coproprietária e credora solidária. Não acolhimento. Prova oral e documental que não demonstra manifestação inequívoca de dispensa da penalidade. E-mail da administradora restrito às providências para devolução do imóvel. Renúncia interpretada restritivamente. Art. 114 do CC. Multa calculada sobre o aluguel efetivamente pago, proporcionalmente ao período restante do contrato e limitada à participação dos autores no imóvel. Arts. 413 do CC e 4º da Lei 8.245/1991. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU contra sentença que adjudicou compulsoriamente aos autores Francinete Wagner de Campos e Regina Célia Rodrigues Gama de Campos o imóvel situado na Avenida Prefeito Engenheiro Gino Dartora, 1309, Bloco 11, Apartamento 24B, Jardim Nova Era, Município de Caieiras/SP, determinando a outorga da escritura definitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória e a alegada perda superveniente do objeto da demanda em razão da regularização do empreendimento habitacional, além da análise da responsabilidade da ré pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a quitação do contrato ocorreu em maio de 2022 e o ajuizamento da demanda deu-se em 2025, caracterizando a necessidade de intervenção jurisdicional. 4. A tese de perda superveniente do objeto não prospera, pois a matrícula imobiliária já estava individualizada e a escritura definitiva não foi outorgada, mantendo-se o interesse das autoras na obtenção do título dominial. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é instrumento destinado à efetivação do direito do promissário comprador que adimpliu integralmente suas obrigações contratuais. 2. A ausência de outorga espontânea da escritura definitiva após a quitação do contrato justifica a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, ambos do CPC - Descontos não autorizados em conta corrente - Ajuizamento de diversas ações pela mesma autora para questionar descontos vinculados a diferentes seguradoras - Determinação de concentração dos pedidos na primeira ação - Fragmentação artificial das pretensões - Enunciados CG 6 e 17 do TJSP - e Tema 1.198 do 1STJ - Descumprimento da ordem de emenda - Extinção mantida - Recurso improvido.... ()
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