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Doc. ADM Direito 1689.7166.5563.7400

1 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória - Prova documental a revelar a venda do veículo no ano de 2016 (fls. 45/48) - Prova oficial de que o veículo está relacionado para leilão (fls. 38) - Declaração de que a autora não é proprietária do bem móvel e declaração de inexigibilidade de débito a partir da data da venda - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 640.3026.0108.3286

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Adicional de insalubridade na base do cálculo de férias e do respectivo adicional. Sentença proferida em outro processo que já havia reconhecido o caráter permanente do adicional de insalubridade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 678.3352.8923.5789

3 - TJSP Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, caput - Apenas é devida a verba de sucumbência quando o Recorrente é vencido no sistema dos Juizados Especiais, e não contra o Recorrido, vencido, que não ingressou com recurso

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Doc. ADM Direito 448.5226.4738.3437

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN.

Pretensão de não incidência. Possibilidade. Verba de caráter temporário. art. 77 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022. CF/88, art. 39, § 9º. art. 124, § 5º da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 273.7955.0489.3571

5 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Óbvia pretensão de rediscussão da matéria - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada - Advertência quanto ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 993.6442.6796.7122

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Indevida interrupção dos serviços - Pagamento da fatura de consumo de água não reconhecido pela credora - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que fixou o valor da indenização em conformidade com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 606.9533.9482.0778

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 188.5812.2950.6976

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento - Pix realizado em favor de terceiro - Falha na prestação de serviços bancários - Operação realizada que destoa do perfil de consumo do autor - Recorrido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) ... ()

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Doc. ADM Direito 118.8336.0175.7058

9 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Demanda improcedente. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 350.7135.1243.1857

10 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP- PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO EXARADA NO LAUDO - SENTENÇA REFORMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM LEI 5.488/68 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA LIQUIDAÇÃO DOS SINISTROS, O QUAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA CIRCULAR SUSEP 90, DE 27 DE MAIO DE 1999, art. 30, § 1º, É «LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS POR PARTE DO SEGURADO". RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 854.0867.2315.9395

11 - TJSP Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem, relativa à venda de imóvel da ré. Negócio que acabou não se concretizando de forma definitiva, após assinatura de compromisso de compra e venda e intervalo destinado à obtenção de financiamento. Prova dos autos que demonstra, contudo, que o financiamento chegou a ser liberado pela instituição financeira, não obstante negando-se, a vendedora-ré, à assinatura da escritura definitiva, valendo-se, como pretexto, da alteração da pessoa do comprador, além de alegada sonegação de informações. Justificativas insubsistentes. Alteração que foi requerida pelo fato de o pretendente original não ter obtido a liberação do financiamento em seu nome, promovida, de toda forma, em favor de sua mãe, não de terceiro aleatório ou desconhecido. Genitora do adquirente que sempre esteve à frente das negociações, e que obteve, em seu nome, o pretendido financiamento bancário para o pagamento do saldo do preço. Vendedora perfeitamente ciente da evolução dos fatos e da identidade dessa pessoa, concordando a princípio com a alteração mas depois passando a buscar se locupletar dela, com a exigência de distrato em relação ao contrato firmado e pagamento de multa pelo adquirente. Postura claramente abusiva e contrária à boa-fé. Frustração do negócio que deve ser levada à conta da vendedora, à guisa de mero arrependimento. Aplicação da regra do CCB, art. 725. Remuneração devida à imobiliária, no valor fixo previsto em contrato entre as partes. Direito, também, da autora, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade da ré, adiantadas por ela, corretora, em função das tratativas em curso. Dano moral, todavia, não caracterizado. Impossibilidade de vislumbrar, no tocante a ente fictício como pessoa jurídica, afetação de elementos próprios da psique humana, ou a concretização de sentimentos como aborrecimento ou sofrimento psicológico. Conduta da ré, além disso, por mais reprovável que seja, que se insere na rotina e atribulações naturais de profissão como a de corretor de imóveis. Sentença de improcedência parcialmente reformada, assim, apenas quanto aos pedidos de ordem patrimonial. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 489.2364.0876.2255

12 - TJSP Prestação de serviço. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviço de filmagem de festa casamento. Aplicação das normas protetivas do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Restituição da importância contratada. Situação dos autos que revela a existência de abalo moral. Indenização devida e mantida no patamar fixado em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. Ressarcimento de honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo C. STJ no EResp Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 313.8610.0220.9336

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autora idosa e pensionista. Inexistência de relação jurídica comprovada. Repetição do indébito em dobro reconhecida. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de natureza alimentar que afeta a dignidade e causa sofrimento psíquico relevante. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização para R$7.000,00. Função compensatória e pedagógica da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Inversão Ônus sucumbenciais a cargo da ré. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 245.7902.2040.1708

14 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.6803.1936.6947

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES, E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ.

Improvido o recurso da assistente simples. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 155.2948.2078.7791

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.3681.1714.0125

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Instalação, pela construtora-ré, de caixas de inspeção em área privativa de unidade autônoma. Irregularidade. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Documentos acostados que permitem concluir pela existência de vício na alocação das caixas hidrossanitárias. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Memorial descritivo que faz menção apenas à possibilidade de instalação de caixas do sistema de esgoto nas áreas privativas, em ofensa ao dever de informação veiculado pela Lei consumerista. Desvalorização constatada. Danos materiais bem fixados em R$ 37.967,14. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.7073.3414.9666

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, cessar descontos indevidos, restituir valores e indenizar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a responsabilidade do banco e os critérios para repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco responde objetivamente pelos descontos indevidos, conforme o CDC. 4. Conforme o Tema 1061 do STJ, quando impugnada a autenticidade da assinatura no contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC, o que não foi observado no presente caso, não tendo a ré requerido prova pericial. 5. A ausência de prova da regularidade da contratação e a negativa da parte autora ensejam o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e a ilicitude dos descontos, revelando falha na prestação do serviço, nos moldes do CDC, art. 14. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação dos efeitos firmada no EREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se a devolução em dobro apenas para os valores cobrados a partir de 31/03/2021, independentemente de má-fé, e de forma simples quanto aos valores anteriores. 7. A indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, em razão do impacto direto sobre verba alimentar e da frustração sofrida pelo consumidor, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura em contrato impugnado por consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ - A devolução dos valores descontados indevidamente deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida em dobro para cobranças realizadas a partir de 31/03/2021, independentemente de má-fé, e de forma simples para os valores anteriores A constatação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado justifica a majoração da indenização por danos morais, fixando-se valor compatível com a extensão do dano, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 429, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404, 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 695.5078.9403.3818

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Desconto indevido de contribuição associativa. Prescrição afastada. Comprovada a falsidade da assinatura no contrato. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Verba honorária bem fixada por equidade. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. 1.2. Recurso da ré alegando prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, a regularidade da contratação, a indevida repetição em dobro do indébito, ausência de dano moral e pedindo alteração da base de fixação dos honorários advocatícios. 2. Questão em discussão: Verificar qual o prazo prescricional aplicável, a regularidade ou não da contratação, a extensão dos danos e qual o critério adequado para fixação da verba honorária de sucumbência. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Prazo prescricional quinquenal previsto pelo CDC, art. 27. Termo inicial correspondente à data do último desconto indevido. Precedentes do STJ - . 3.2. Falsidade da assinatura do contrato comprovada por perícia. Repetição em dobro dos valores cobrados, que prescinde de comprovação de má-fé. 3.3. Dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada em R$ 6.000,00 3.4. Proveito econômico de pequeno valor. Verba honorária bem arbitrada em R$ 2.500,00, consoante apreciação equitativa. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 254.0655.0772.0180

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer consistente em restabelecimento de plano de saúde e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a reativar o plano de saúde nas mesmas condições. Recurso da ré. Inadimplência. Plano de saúde cancelado. Única mensalidade em atraso, com o pagamento pontual das subsequentes. Boa-fé do consumidor. Notificação irregular por não apontar meios hábeis para regularização do pagamento. Cancelamento indevido. Súmula 94 deste Tribunal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Incidente o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sucumbência majorada. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 996.7808.6209.7892

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de se tratar de «recorte» decorrente de religação clandestina efetivada pelas consumidoras à revelia da concessionária. Inconformismo das autoras. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastamento. O exercício do direito de ação, amparado em narrativa verossímil e juridicamente plausível, não configura litigância de má-fé, ainda que a demanda venha a ser julgada improcedente. Ausência de dolo processual. Multa revogada. ÔNUS DA PROVA. Cabia à ré demonstrar a alegada religação à sua revelia, mas deste ônus não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Informações constantes de telas sistêmicas, unilateralmente produzidas, desacompanhadas de outros meios de prova, são insuficientes para demonstrar a fraude. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autoras que permaneceram sem o serviço essencial por 3 dias. É vedada a suspensão da prestação de serviço de energia elétrica em virtude de inadimplemento do consumidor, sem prévia notificação e nos dias de sexta-feira, sábado, domingo ou feriado ou no dia anterior a este, conforme nova redação dada pela Lei 14.015/2020 ao quanto determinado na Lei 13.460/2017. Apesar de se entender legítima a suspensão por conta de inadimplência, não poderia ter ocorrido em dia de sábado. Ilicitude configurada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 para cada autora, totalizando R$ 4.000,00. Quantia suficiente e proporcional ao fim a que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 883.8748.8130.3896

22 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes proposta por vítima de acidente de trânsito que, ao trafegar de motocicleta por rotatória, foi atingida lateralmente por veículo conduzido sem autorização do proprietário. Em razão do impacto, a autora sofreu arrasto de mais de 12 metros e amputação do membro inferior direito. Pleiteou danos morais, danos estéticos, lucros cessantes e reembolso por gastos com prótese. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o funcionário da oficina ao apgamento de indenização por danos materiais (R$ 4.872,08), morais (R$ 50.000,00) e estéticos (R$ 50.000,00), afastando, porém, a responsabilização do proprietário do veículo. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há responsabilidade civil partilhada entre o proprietário do veículo, o proprietário da oficina automotiva e seu funcionário; e (ii) se a quantia indenizatória fixada para reparar os danos merece readequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é de que o veículo entregue a oficina tão somente para conserto, mas vem a ser conduzido, sem autorização, pelo contratado ou por seus funcionários, não atrai responsabilização do proprietário do bem, mas apenas do condutor e da oficina contratada. Reconhece-se, portanto, excludente de responsabilidade objetiva e a ilegitimidade passiva do proprietário do veículo. 4. O condutor foi o único responsável direto pelo acidente, tendo avançado pela via apesar da sinalização de parada obrigatória e colidido com a motocicleta da autora que já trafegava pela rotatória. 5. A autora sofreu amputação transtibial da perna direita, além de outras fraturas e lesões, conforme comprovado por laudos médicos e documentos hospitalares. O dano estético foi classificado como importante e a invalidez permanente parcial foi fixada em 50%. 6. Sendo assim, devem ser mantidas as indenizações por danos morais e danos estéticos em R$ 50.000,00 cada, considerando a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e os precedentes em casos semelhantes, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, enquanto que os danos materiais devem ser mantidos em R$ 4.872,08, com autorização para comprovação posterior, em cumprimento de sentença, das despesas com aquisição e manutenção da prótese. 7. Os lucros cessantes devem ser mantidos no valor de R$ 3.300,38 mensais, pelo período de 6 meses, correspondente à diferença entre a renda mensal da autora antes do acidente e o auxílio-doença recebido durante sua recuperação. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Desprovido o recurso da autora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 265, 667, 927, 932, 933 e 944; CPC/2015, art. 85, §2º, e CPC/2015, art. 98, §3º; Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1006022-02.2020 .8.26.0020, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2022, AC 1003662-48.2020.8.26.0003, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 23.04.2021, AC 1001325-18.2017.8.26.0577, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 08.05.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 09/12/1999, DJ 07/02/2000 e Súmulas 43, 54, 246 e 362... ()

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Doc. ADM Direito 224.9729.4462.7700

23 - TJSP APELAÇÃO. 

Ação de reparação decorrente de problemas estruturais no empreendimento. Não é hipótese de ação redibitória ou quanti minoris a justificar a incidência do prazo decadencial previsto nos arts. 26 do CDC ou 445 do CC, na medida em que aplicável o prazo especial de garantia para falhas construtivas previsto no art. 618 do CC e o prazo prescricional de dez anos do art. 205 do mesmo diploma, cuja incidência em casos como tais tem respaldo precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva afastada. Como proprietário do terreno, figurou diretamente como contratante da construtora, tendo disso assegurado o direito de fiscalização. Integrou a cadeia produtiva responsável pela colocação do produto no mercado de consumo, lucrando diretamente com isso. Quanto à nulidade da sentença, a jurisprudência é uníssona quanto à desnecessidade de se analisarem todos os argumentos deduzidos pela parte. Basta que o sentenciante fundamente as razões do seu convencimento, e, por raciocínio lógico, afasta-se as pretensões contrárias. No mérito, a prova pericial é conclusiva e incontroversa. A sucumbência foi devidamente arbitrada, responsabilidade dos requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e os 30% remanescentes ficam a cargo do condomínio autor. No caso, a reconvenção se confunde com a defesa e não gera honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, custos necessários para a correção dos vícios e não sobre o valor da causa. Apelos dos corréus desprovidos e provido em parte o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 172.0055.2423.0888

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato - Devedora, no entanto, que comunicou a mudança de endereço para fins de recebimento de correspondências - Mora não comprovada - Sentença de extinção fundada no CPC, art. 485, IV - Apelo da autora - Comunicação pela ré acerca da mudança de endereço que se deu antes do inadimplemento e do envio da notificação - Envio da notificação para endereço desatualizado - Inaplicabilidade do Tema 1132 - Mora não constituída - Requisito formal cujo preenchimento é indispensável à propositura da ação - Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida - Veículo vendido - Obrigação da credora fiduciária de pagar o valor do automóvel de acordo com a tabela FIPE na data da apreensão, bem como a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, abatendo-se o valor atinente às prestações porventura não pagas pela ré - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 416.4308.2767.8231

25 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FALSO COLETIVO. REENQUADRAMENTO COMO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (TEMA 610/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde (Sul América Companhia de Seguro Saúde) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por beneficiárias visando ao reconhecimento da natureza individual/familiar do contrato formalizado como coletivo empresarial, ao afastamento dos reajustes aplicados, à aplicação dos índices da ANS e à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional trienal, na forma do Tema 610/STJ; (ii) estabelecer se o contrato configura «falso coletivo», impondo o enquadramento como plano individual/familiar; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantém-se o prazo prescricional trienal, pois a pretensão é condenatória, fundada na repetição de valores decorrentes de cláusula de reajuste tida como abusiva, nos termos da tese firmada no Tema 610/STJ. Reconhece-se o enquadramento do contrato como «falso coletivo», por se tratar de plano firmado por pessoa jurídica sem atividade empresarial efetiva, destinado apenas a integrantes da mesma família, o que autoriza a aplicação da disciplina dos planos individuais/familiares. Aplica-se a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual planos coletivos com poucos beneficiários familiares, sem vínculo empregatício, submetem-se aos reajustes definidos pela ANS. Afastam-se os reajustes praticados pela operadora desde a origem e determina-se sua substituição pelos índices fixados pela ANS para planos individuais/familiares, com restituição simples dos valores pagos a maior dentro do triênio prescricional. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial atuarial é prescindível diante do reenquadramento jurídico do contrato, sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e autorizado o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Incide o prazo prescricional trienal nas ações que buscam a repetição de valores decorrentes da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em plano de saúde, conforme o Tema 610 do STJ. Plano coletivo com beneficiários restritos a familiares, sem vínculo empregatício ou atividade empresarial, caracteriza «falso coletivo» e deve ser tratado como plano individual/familiar. O reenquadramento do contrato como plano individual/familiar afasta a necessidade de prova pericial atuarial e autoriza a aplicação dos índices anuais de reajuste fixados pela ANS. O julgamento antecipado da lide, quando suficientes as provas documentais, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, IV; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11; CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 610; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 1º.09.2025, DJEN 4.9.2025... ()

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Doc. ADM Direito 475.5997.7169.0066

26 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Contrato administrativo. Contrato de fornecimento de brinquedos educativos pedagógicos. Pagamento em atraso. Cobrança dos consectários legais de juros e correção monetária. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Simples recebimento dos valores não configura quitação tácita. Hipótese que não atrai a aplicação do disposto nos CCB, art. 323 e CCB, art. 324. Índice de juros de mora previsto no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 203.6072.6102.7492

27 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Tatuí. Bombeiro Civil Municipal. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Municipal 4.859/2014 (cria o cargo de Bombeiro Civil Municipal de Tatuí) e da Súmula Vinculante 44/STF. Aplicação do exame segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de qualquer irregularidade. Precedentes do STJ. Ausência de demonstração de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 414.6524.3072.8558

28 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de declaração de inexistência de relação jurídica (conta fantasma CCS) e indenização por dano moral» - Arts. 76, § 1º, I, e 485 do atual CPC - Juíza que determinou a apresentação de procuração específica e de declaração de conhecimento da ação com firma reconhecida, alternativamente, o comparecimento em cartório do autor para ratificar a ciência da demanda, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Autor que juntou procuração sem firma reconhecida, tratando-se de requerente em inúmeras demandas declaratórias de relação contratual ou de inexigibilidade de débito - Advogado subscritor da inicial que ajuizou mais de mil processos, o que justificava a cautela do juízo de origem - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo nos Enunciados 4 e 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do 1TJSP - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 183.9469.0514.7606

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA -

Servidora pública municipal - Agente Comunitária de Saúde - Município de Fernando Prestes - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) e alteração da base de cálculo para o salário-base - Sentença de parcial procedência - Apelação do ente público quanto a fixação do adicional em 40% e apelação adesiva da autora quanto a base de cálculo - Decisório que comporta parcial reforma, em razão da coisa julgada reconhecida de ofício quanto ao pedido de majoração do grau de insalubridade - Existência de demanda anterior (Processo 1003888-48.2020.8.26.0619), entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, julgada improcedente - Laudo pericial daquela demanda que concluiu pela insalubridade em grau médio - Autora que não alegou na petição inicial desta nova ação qualquer mudança em suas condições de trabalho apta a configurar fato novo (art. 505, I, CPC) - Prevalência da coisa julgada material - Recurso voluntário do Município prejudicado, ante a constatação da existência de coisa julgada - Apelo adesivo da autora também prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, § 2º - Precedente - COISA JULGADA PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 307.5196.7009.5664

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Portabilidade de empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 962.6964.8819.9070

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTOR DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO E DE CILINDRADAS, COM O CONSTANTE DA BASE NACIONAL DE DADOS -

Pretensão à regularização de numeração do motor do veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil, na base nacional de motores, para viabilizar o registro do automotor - R. sentença que julgou o pedido procedente - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM VARA CÍVEL, ANTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INOCORRÊNCIA - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nos foros que houve a sua instalação, o que não ocorre na Comarca de Sertãozinho, onde tramitou o processo, que sequer possui Vara da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º) - Em se tratando, portanto, de competência relativa, a parte autora pode optar pelo ajuizamento da demanda perante o sistema do Juizado Especial Cível ou Juízo Comum - Plena validade do processamento do feito perante a Vara Cível da Comarca de Sertãozinho - Posicionamento da C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença monocrática que decretou a procedência do pedido, inexistindo a invalidade suscitada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 402.6334.6575.9974

32 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Exibição de Documentos. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em face de Banco Daycoval S/A, visando a exibição de contratos de empréstimos consignados. A sentença indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma, sem a necessidade de prévio pedido administrativo válido e pagamento do custo do serviço. III. Razões de Decidir 3. O autor não demonstrou o cumprimento das condições estabelecidas na seara extrajudicial, com a comprovação de prévio pedido administrativo, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ - . 4. A notificação extrajudicial foi considerada inidônea, por não especificar os contratos cuja exibição se pretendia e sem prova de que foi instruída com procuração específica para recebimento dos documentos por terceiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige prévio pedido administrativo válido. 2. A ausência de especificação dos documentos e de procuração específica inviabiliza a pretensão de exibição.... ()

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Doc. ADM Direito 371.6819.4851.9064

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Necessidade de manutenção não programada de aeronave e extravio de bagagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Falha na prestação de serviços evidenciada. Requerentes que chegaram ao destino final com atraso de mais de 10 horas, via terrestre no último trecho, sem assistência material integral por parte da companhia aérea. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora, amplificados pelo extravio temporário de bagagem por 1 dia. Controvérsia que remanesce somente quanto ao valor da indenização por danos morais. Majoração. Possibilidade, dada as circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada requerente, com os consectários legais conforme fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 595.0521.2954.6149

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E PÓS-PARTO. DIÁSTASE DA SÍNFISE PÚBICA APÓS PARTO VAGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO, OMISSÃO ASSISTENCIAL OU NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares durante o parto e no período puerperal. A autora sustenta que suas queixas de dor intensa teriam sido negligenciadas pela equipe assistencial, ocasionando alta hospitalar prematura, atraso diagnóstico da diástase da sínfise púbica e retardamento do tratamento. Pretende a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil dos demandados. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na assistência obstétrica prestada durante o trabalho de parto e parto vaginal, especialmente quanto à indicação da via de parto e à atuação da equipe médica; (ii) saber se houve omissão assistencial no período pós-parto, consistente na desconsideração das queixas da paciente, alta hospitalar prematura e demora no diagnóstico da diástase da sínfise púbica; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil dos réus, com consequente dever de indenizar danos morais e materiais. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade civil dos entes prestadores de serviço público de saúde, ainda que submetida ao regime do art. 37, § 6º, da CR, exige demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, especialmente quando a pretensão indenizatória se funda em alegada omissão assistencial. 2. A prova pericial concluiu inexistir erro médico, negligência, imprudência ou imperícia na condução do trabalho de parto, consignando que o parto vaginal era adequadamente indicado, inexistindo macrossomia fetal ou outra circunstância que impusesse cesariana. 3. Não houve comprovação de que a movimentação do membro inferior da paciente durante o período expulsivo decorreu de manobra obstétrica inadequada ou de atuação técnica censurável da equipe de saúde. 4. A diástase da sínfise púbica apresentada pela autora guarda relação fisiológica com o parto, mas constitui intercorrência obstétrica rara, reconhecida pela literatura médica, não previsível nem prevenível, cuja ocorrência, por si só, não evidencia falha na prestação do serviço. 5. Os registros clínicos contemporâneos à internação não consignam queixas compatíveis com quadro que impusesse investigação diagnóstica específica antes da alta hospitalar, e a perícia não identificou elementos objetivos aptos a caracterizar omissão assistencial. 6. Após a manifestação dos sintomas, houve realização de exames, confirmação diagnóstica e instituição de tratamento conservador reputado adequado pela prova técnica, inexistindo demonstração de que diagnóstico mais precoce alteraria a conduta terapêutica, reduziria o período de recuperação ou evitaria os prejuízos temporários experimentados. 7. O laudo pericial examinou de forma abrangente a indicação da via de parto, a evolução do trabalho de parto, a assistência pós-parto, a oportunidade do diagnóstico, o tratamento adotado e a existência de sequelas, inexistindo omissão ou insuficiência técnica apta a comprometer sua força probatória. A autora não produziu elemento técnico ou documental capaz de infirmar as conclusões periciais ou demonstrar que os danos alegados decorreram de conduta ilícita atribuível aos demandados. 8. Os danos materiais postulados não são indenizáveis, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre as despesas realizadas e qualquer falha assistencial imputável aos réus. 9. Embora reconhecido o sofrimento suportado pela autora no período puerperal, inexiste prova de que tal condição tenha resultado de ação ou omissão ilícita dos demandados, inviabilizando a configuração do dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «1. A ocorrência de diástase da sínfise púbica após parto vaginal, por constituir intercorrência obstétrica reconhecida pela literatura médica, não caracteriza, por si só, defeito na prestação do serviço de saúde. 2. A responsabilização civil por alegada omissão assistencial exige comprovação de que a conduta médica ou hospitalar foi inadequada e contribuiu causalmente para o agravamento do quadro clínico, não bastando a demonstração do resultado adverso. 3. Inexistindo prova técnica de erro médico, omissão relevante ou nexo causal entre a atuação dos réus e os danos alegados, impõe-se a improcedência dos pedidos indenizatórios.» Legislação citada: CR, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8250.3271.1841

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADORA AGROPECUÁRIA EM GERAL. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por trabalhadora agropecuária, alegando sequela permanente de acidente de trajeto, que resultou em lesão em ombro esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora apresenta sequelas decorrentes do acidente descrito nos autos e, em caso positivo, se tais alterações acarretam redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual ou exigem maior esforço em seu desempenho, a justificar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir. 3. A prova pericial produzida revelou-se insuficiente para a adequada aferição da repercussão do quadro clínico da autora sobre sua capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por médico de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 908.9075.9776.8262

36 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória pela rescisão antecipada, calculada proporcionalmente ao período restante do contrato e limitada à participação dos autores no imóvel. Afastamento do pedido de cobrança das diferenças decorrentes dos reajustes locatícios não aplicados. Recurso do locatário. Alegação de remissão pela coproprietária e credora solidária. Não acolhimento. Prova oral e documental que não demonstra manifestação inequívoca de dispensa da penalidade. E-mail da administradora restrito às providências para devolução do imóvel. Renúncia interpretada restritivamente. Art. 114 do CC. Multa calculada sobre o aluguel efetivamente pago, proporcionalmente ao período restante do contrato e limitada à participação dos autores no imóvel. Arts. 413 do CC e 4º da Lei 8.245/1991. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9951.1495.6581

37 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU contra sentença que adjudicou compulsoriamente aos autores Francinete Wagner de Campos e Regina Célia Rodrigues Gama de Campos o imóvel situado na Avenida Prefeito Engenheiro Gino Dartora, 1309, Bloco 11, Apartamento 24B, Jardim Nova Era, Município de Caieiras/SP, determinando a outorga da escritura definitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória e a alegada perda superveniente do objeto da demanda em razão da regularização do empreendimento habitacional, além da análise da responsabilidade da ré pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a quitação do contrato ocorreu em maio de 2022 e o ajuizamento da demanda deu-se em 2025, caracterizando a necessidade de intervenção jurisdicional. 4. A tese de perda superveniente do objeto não prospera, pois a matrícula imobiliária já estava individualizada e a escritura definitiva não foi outorgada, mantendo-se o interesse das autoras na obtenção do título dominial. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é instrumento destinado à efetivação do direito do promissário comprador que adimpliu integralmente suas obrigações contratuais. 2. A ausência de outorga espontânea da escritura definitiva após a quitação do contrato justifica a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4851.1825.0540

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, ambos do CPC - Descontos não autorizados em conta corrente - Ajuizamento de diversas ações pela mesma autora para questionar descontos vinculados a diferentes seguradoras - Determinação de concentração dos pedidos na primeira ação - Fragmentação artificial das pretensões - Enunciados CG 6 e 17 do TJSP - e Tema 1.198 do 1STJ - Descumprimento da ordem de emenda - Extinção mantida - Recurso improvido.... ()

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