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-Inadimplemento - Constituição em mora - Reunião de notificação remetida à devedora, conforme endereço declarado por ela no contrato - Presença de pressuposto - Inteligência do Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Banimento da autora do aplicativo de mensagens «Whatsapp". Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Responsabilidade Civil Extracontratual - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» sem lastro negocial - Débito declarado inexigível - Dano moral, contudo, não configurado - Registro que não possui publicidade - Meros transtornos que que configuram apenas dissabores ordinários - Ausência de abalo do crédito - Indenização não devida - Honorários advocatícios - Pedido de majoração que não comporta acolhida - Fixação que observou os critérios legais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Parcial procedência - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor não provido... ()
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Compra de produtos no «Mercado Livre. Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Banco Topázio. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente junto ao Banco Topázio S/A, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do e-mail, do IP do usuário, e do Session Id. Comprovada a contratação, desnecessária a apresentação de outros documentos, como assinatura digital da autoridade certificadora e códigos criptografados. A validade de contratação comprova-se mediante assinatura digital, sem necessidade de apresentação de contrato escrito. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do requerido. APELAÇÃO. Pedido para parcelamento das custas do preparo indeferido. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido
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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que faz manobra de deslocamento lateral sem manifestar claramente por meio da luz indicadora, atraindo o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - ORÇAMENTO - PROPORCIONALIDADE - ORÇAMENTO EM 50% DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Havendo dissonância entre danos relatados em Boletim de Ocorrência e orçamento apresentado pela parte, deve-se estipular o valor dos danos materiais com base na equidade e na proporcionalidade. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. O acidente de trânsito sem vítimas não gera o direito a indenização por danos morais de modo automático, sendo indispensável comprovar o grave abalo psíquico dele decorrente... ()
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Concurso público - Guarda Civil do Município de Embu-Guaçu - Eliminação do Impetrante na fase de investigação social - Justificativa que se baseia na omissão do candidato em informar a existência de processos criminais em sem nome - Conjunto probatório evidenciou que o candidato não se omitiu e apresentou toda a documentação - Administração que negligenciou ao pesquisar o histórico processual do impetrante, sem confrontar a hipótese de homonímia, identificada nos autos - Inexistência de motivos justificantes da desclassificação na fase de investigação social - Ofensa a direito líquido e certo configurada - R. sentença mantida. ... ()
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Contratações verbais - Simples tradição é meio hábil a transmitir a propriedade de bem móvel - Incabível a busca e apreensão do bem envolvido na primitiva negociação - Evicção no tocante a segunda negociação não invocada - Pedido de reparação de danos formulado de forma genérica e desvinculado da tratativa pertinente - Inobservância do disposto no CPC, art. 324 - Inafastável a rejeição das pretensões iniciais pelos fundamentos do Acórdão e não pelas razões da sentença, cuja improcedência fica mantida - Recurso não provido.... ()
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As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... ()
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Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Julgamento antecipado da lide acertado. Nulidade da sentença. Tese não acolhida. Fundamentação adequada para o caso. Observância aos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Documentos trazidos pelo réu que são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Divergência do endereço constante do contrato. Contrato digital. Identificação por geolocalização que aponta para local diverso do domicílio do autor. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência dos contratos mantida. Restituição devida dos valores descontados do benefício previdenciário, na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão do autor (menor) de obter autorização para que possa alienar sua quota parte de dois imóveis em condomínio. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Acolhimento. Propositura de ação de extinção de condomínio que levaria o imóvel a leilão e seria mais prejudicial ao menor. Alvará judicial que, no caso concreto, é perfeitamente adequado ao fim a que se destina, de acordo com o art. 1.691 do CC. Necessidade, contudo, de preservação dos interesses do menor com a avaliação do bem e o depósito de suas cotas-partes nos autos. Recurso provido, com determinações.... ()
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Ação indenizatória por danos pessoais julgada improcedente - Perícia médica que atesta a inexistência de sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 2,5% o grau da lesão do Autor - Pagamento administrativo de valor superior ao devido - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intenção de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, de forma simples. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário patente. Dano moral presumido. Cobrança de R$ 45,00 durante dois meses, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO» (v. 46939)... ()
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Empréstimos bancários. Descontos efetuados em conta corrente. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Limitação dos descontos das parcelas a 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado, sobre os proventos líquidos do autor. Possibilidade. Lei 10.820/2003. Aplicação do percentual de 50% previsto na Resolução SFP 26, de 14 de abril de 2022. Afastamento, em respeito ao Princípio da Dignidade Humana e preservação do Mínimo Existencial. Recálculo das prestações. Necessidade. Condenação do autor ao ônus da sucumbência. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 85, caput. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato de compra e venda de imóvel Art. 5º, I, item I.25 da Resolução 623/2013 (com redação dada pela Resolução 813/2019) deste E. TJSP - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos envolvendo pedido de indenização por dano moral por suposta divulgação indevida de dados da parte autora na plataforma da ré. ... ()
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ausência de prova contundente de contratação pelo autor de abertura de conta bancária ou de serviços de telefonia - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade dos apelantes - caso fortuito interno - anulação dos contratos impugnados - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma solidária - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - pedido de redução afastado - sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Relação de consumo - Cessão de crédito - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Cartão de crédito - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - CDC, art. 43, § 2º - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 do C. STJ - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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A sentença recorrida reconheceu como indevidos os descontos de R$ 45,00 realizados diretamente na aposentadoria da autora desde dezembro de 2023. A autora recebe aposentadoria no modesto valor de um salário mínimo, enquanto o requerido é uma instituição de caráter nacional. O «quantum» indenizatório de danos morais foi fixado em R$ 5.000,00. ... ()
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interposição de recurso de apelação em face da sentença que considerou a exibição efetivada, sem juízo valorativo a respeito - descabimento do recurso na hipótese - inteligência do art. 382, § 4º do CPC - recurso não conhecido quanto ao principal - pretensão de condenação da apelada no pagamento das verbas oriundas da sucumbência - descabimento - apelada que não deu causa ao ajuizamento do pedido de exibição - inexistência de sucumbência propriamente dita. Resultado: recurso desprovido quanto à parte conhecida.... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Seguradora autora que, em contrarrazões, alega afronta ao princípio da dialeticidade. Afastada, uma vez que estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Perícia prejudicada, porque não preservados os equipamentos. Tema 1.282, do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido... ()
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Caso em Exame Embargos à execução hipotecária propostos por mutuária contra credor hipotecário, alegando nulidade na avaliação do imóvel por oficial de justiça, prescrição das parcelas do contrato e impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça; (ii) a prescrição das parcelas do contrato; (iii) a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. III. Razões de Decidir3. A avaliação do imóvel deve ser realizada por perito com conhecimento técnico, conforme CPC, art. 872, não cumprido pelo oficial de justiça.4. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta contra o titular do crédito hipotecário, conforme art. 3º, II da Lei 8.009/90. Não ocorreu prescrição, pois a execução foi distribuída dentro do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A avaliação do imóvel deve seguir os requisitos do CPC, art. 872. 2. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica contra o titular do crédito hipotecário. 3. Prescrição não reconhecida. Legislação Citada: CPC, arts. 870, 872 Lei 8.009/90, art. 3º, I... ()
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Dano material e moral - Acidente de trânsito - Cabo de fibra ótica que se soltou na via pública durante a realização de obra pela ré e veio a atingir a motocicleta do autor, ocasionando a sua queda - Danos no veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Dano moral não caracterizado - Ausência de prova documental de violação à direito de personalidade ou de integridade física ou psíquica do autor - ônus de prova que lhe incumbia, (art. 373, I do CPC) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória com pedido de repetição de indébito ajuizada por Fer-Pen Usinagem Ltda contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à devolução em pecúnia de valores de ICMS recolhidos indevidamente no âmbito do Simples Nacional, relativos a operações de industrialização por encomenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2020; (ii) a forma de restituição dos valores reconhecidos judicialmente como indevidamente pagos. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da prescrição parcial dos créditos anteriores a 05 de fevereiro de 2019, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º. 4. A restituição dos valores reconhecidos judicialmente deve observar o regime de precatórios, conforme o CF/88, art. 100. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento em parte à apelação para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos anteriormente a 05 de fevereiro de 2019 e determinar que a restituição dos valores não prescritos ocorra via precatório ou requisição de pequeno valor. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal incide sobre pretensões contra a Fazenda Pública. 2. A restituição de valores reconhecidos judicialmente deve seguir o regime de precatórios. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 100. CTN, art. 168, I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1262. TJSP, Agravo de Instrumento 2186122-87.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Improcedência. Reconvenção. Parcial procedência. Ação declaratória c/c revisão de débito. Parcial procedência. Irresignação dos autores-reconvindos. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a existência de litispendência entre a reconvenção e a ação declaratória c/c revisão de débito; (ii) a licitude da proibição de locação do imóvel litigioso por curta/curtíssima temporada através de plataformas digitais; (iii) a validade das multas administrativas impostas aos autores; (iv) o acerto da distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Preliminar de litispendência afastada. A reconvenção não é idêntica à ação anteriormente ajuizada. 4. Licitude da proibição de locação imposta em assembleia geral, que se coaduna com as atribuições da associação ré, a função social da propriedade e o caráter essencialmente residencial do loteamento fechado, deturpado por locações de curta/curtíssima temporada. 5. Precedentes desta Corte e do STJ - . 6. Apenamento estipulado em sentença regular. 7. Pedidos indenizatórios formulados pelos requerentes indeferidos. 8. Juros de mora incidentes sobre o crédito da ré aplicáveis a partir dos eventos danosos. 9. Ônus sucumbenciais rearranjados com base no decaimento das partes. 10. Recurso parcialmente provido... ()
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Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Pretendida condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e elevação de honorários advocatícios. Irresignação que prospera em parte. Descontos na conta corrente de valores não contratados. Plena aplicação do código consumerista. Contratação não demonstrada. Conduta incorreta da Instituição Financeira ao realizar descontos indevidos. Responsabilidade objetiva. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$5.000,00. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP - Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais - Descumprimento da determinação - Indeferimento da petição inicial - RECURSO NÃO PROVIDO
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Readequação da malha aérea - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido.
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Inicial indeferida - Inconformismo dos embargantes - Afastamento - Recorrentes que não ostentam condição de terceiros, prevista nas hipóteses elencadas pelo CPC, art. 674 - Pretensão destes voltada a questionar arrematação realizada há mais de 6 anos - Via eleita, portanto, inidônea - Sentença mantida - Recurso improvido
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Com relação à Cooperativa de Crédito. Pretensão de responsabilizá-la por ter aberto a conta para a qual foi transferido o montante, por Pix, objeto da operação fraudulenta. Causalidade. Não configuração. Sentença mantida. Com relação ao Banco Bradesco. Após estar ciente da fraude que se desenhava, inclusive com o cancelamento de empréstimos fraudulentos, admitiu, por falha do serviço, a realização de Pix no valor de R$ 19.000,00, fora totalmente do perfil de consumo da autora e, ademais, sem que ela sequer tivesse saldo suficiente na conta. Falha que, isoladamente, produziu dano à autora, com relação a esse montante. Dano moral, contudo, não caracterizado. Privação desse montante que, de per si, não produz dano moral e demais dissabores em boa expressão gerados pela própria conduta descuidada da autora. Sentença alterada em parte. Recurso, com relação à Cooperativa, desprovido, e, com relação ao Banco Bradesco, provido em parte.... ()
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Ação de indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido bloqueio de conta de titularidade do apelado - Reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição apelante - Sentença de parcial procedência - Recurso por ela interposto - Representação processual da apelante objeto de regularização - Recolhimento do preparo recursal não comprovado quando da interposição do recurso - Determinação para complementação - Atendimento em guia errônea - Intimação para regularização - Atendimento a destempo - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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Ação de declaração de inexistência de dívida e reparação dos danos morais. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Julgamento de improcedência da ação, com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora que comporta parcial acolhimento. (2) Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A ré-apelada deixou de comprovar a existência de contrato celebrado com a autora-apelante, limitando-se a apresentar planilha do sistema interno («prints» de tela), em que constam dados da prestação do serviço, o que não é suficiente para legitimar a cobrança, pois ausente prova do negócio jurídico. Com efeito, a empresa recorrente não explicou a maneira como se deu a contratação do serviço, a exemplo do canal de vendas (on-line, por ligação telefônica ou presencialmente), o nome do preposto da ré-apelante que realizou o atendimento ao consumidor e os protocolos de segurança adotados na ocasião da venda do serviço. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. (3) Danos morais não verificados. Apontamento anterior à negativação mencionada nos autos. Aplicação da Súmula 385/STJ. (4) Condenação imposta à autora-apelante, relativa às penas da litigância de má-fé, que deve ser afastada, pois ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. Ademais, não se vê prejuízo à parte contrária. (5) Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico com fratura nos dedos da mão esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. Inaplicabilidade do Tema 416 do STJ. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro misero, pois inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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Irresignação do embargante - - Pretensão de desconsideração dos contratos que integram o título e foram apresentados posteriormente ao ajuizamento da execução - Inadmissibilidade - Possibilidade de juntada, desde que anterior à sentença e preservado o contraditório. - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Excesso de execução constatado pela perícia corretamente decotado na sentença - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou cobrança de juros superiores aos pactuados e ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com pedido de recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado; (ii) estabelecer se as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são abusivas ou ilegais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso apresenta impugnação específica suficiente aos fundamentos da sentença. 4. Mantém-se a gratuidade da justiça, diante da ausência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora. 5. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. 6. A prova pericial contábil demonstra que os juros remuneratórios aplicados correspondem aos parâmetros pactuados, inexistindo cobrança superior à contratada. 7. Admite-se a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ - . 8. Verifica-se que a instituição financeira comprova a realização dos serviços, mediante documentação idônea, incluindo registro do contrato e avaliação do veículo com registros e descrição técnica. 9. Afasta-se a abusividade das tarifas cobradas, pois os valores não se mostram desproporcionais nem excessivamente onerosos em relação ao contrato, inexistindo violação ao CDC, art. 51, IV. 10. Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de conduta processual abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de divergência relevante entre o valor da parcela apurado em perícia e aquele efetivamente cobrado evidencia a observância da taxa de juros pactuada e afasta a alegação de abusividade. 2. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é legítima quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente demonstração de onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do STJ.... ()
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Benefício acidentário. Revisor (de bobinas). Esmagamento do terceiro dedo da mão direita. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA - Pleito de concessão de auxílio-acidente. Dúvida acerca da incapacidade/redução da capacidade laborativa do obreiro considerando a função habitual. Matéria não suficientemente esclarecida. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento e a inexistência do débito correspondente, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar sucumbência recíproca e honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado; (ii) estabelecer se é correta a distribuição da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato e a inexistência do débito, reconhecidas com base em fraude comprovada por perícia grafotécnica, consolidam o dever de indenizar, diante da ausência de recurso da instituição financeira quanto ao mérito. 4. O arbitramento do dano moral observa os critérios reparatório e punitivo, considerando a extensão do dano, as condições das partes, o grau de culpa do ofensor e seu potencial econômico. 5. O valor da indenização deve evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação irrisória, devendo cumprir função compensatória e pedagógica. 6. O montante de R$ 10.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência do Tribunal. 7. A sucumbência recíproca se configura quando há decaimento substancial de ambas as partes, sendo inadequada sua exclusão quando o pedido rejeitado possui relevante expressão econômica. 8. A rejeição integral do pedido de repetição do indébito em dobro caracteriza decaimento significativo do autor, justificando a manutenção da sucumbência recíproca. 9. A fixação de honorários por equidade é excepcional e restrita às hipóteses legais, não sendo aplicável quando o valor da causa é elevado e o proveito econômico é mensurável. 10. A verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em percentual sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido, inclusive a realização de perícia, e o tempo de tramitação do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se quando adequado às circunstâncias do caso concreto. 2. A sucumbência recíproca se impõe quando há decaimento substancial do autor, ainda que haja procedência parcial de seus pedidos. 3. A fixação de honorários por equidade é excepcional, devendo ser substituída pelo critério percentual quando o proveito econômico for mensurável e relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 86; CDC (aplicação implícita); CF/88 (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 21.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcia Tessitore, j. 16.04.2025; STJ, Tema 1059.... ()
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Ação proposta por condôminos voltada à suspensão de assembleia e restrição do direito de voto da construtora, detentora de 58% do total da fração ideal - Assembleia liminarmente suspensa, através de decisão mantida quando do julgamento de agravo de instrumento - Sentença que confirmou medida liminar e restringiu o direito de voto de construtora titular da maioria das unidades condominiais, de sorte que para cada 5 unidades será computado 1 voto - Apelação da incorporadora - Conquanto evidente a litigiosidade entre as partes, não se justifica a limitação do voto - Legislação civil que expressamente dispõe que a «Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio» (art. 1352, parágrafo único) - Hipótese dos autos em que verificado abuso na convocação de assembleia para destituição do síndico, subsíndico e conselheiros, bem como para cancelamento de anterior deliberação assemblear - Abusividade configurada, uma vez que a convocação não atendeu ao disposto no CPC, art. 1349 - Ausente prova de má-gestão ou prejuízo ao condomínio - Procedência do pedido restrita ao impedimento da realização da assembleia cuja convocação ocorra sem justa causa e respaldo legal - Honorários advocatícios arbitrados por equidade e arbitrados para ambas as partes - - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... ()
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Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com desconto em fatura de energia elétrica, pleiteando revisão de juros remuneratórios e restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera superação da taxa média do BACEN não configura abusividade, devendo ser demonstrada onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 27/STJ). A taxa contratada não supera o parâmetro de triplo da média mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura abusividade a taxa de juros que, embora superior à média do BACEN, não demonstra onerosidade excessiva apta a justificar revisão contratual (Tema 27/STJ). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível 1073639-25.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 27/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 30/03/2026.... ()
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1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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Ação de indenização por danos morais movida por usuário em face de concessionária de serviço público. Alegação de cerceamento de prosseguimento de viagem e perda de compromissos profissionais em razão da impossibilidade de pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão. O conjunto probatório demonstra que a impossibilidade de pagamento decorreu de questão afeta ao próprio usuário (ausência de habilitação da função «aproximação» em seu cartão) e não por falha no sistema da apelada. A concessionária disponibilizou meios alternativos de pagamento (dinheiro, cheque) os quais não foram atendidos pelo condutor. Embora a responsabilidade das concessionárias de serviço público seja objetiva (Art. 37, § 6º da CF/88), tal natureza não exime o apelante do ônus de comprovar o nexo de causalidade e o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Inexistência de obrigatoriedade legal ou contratual que imponha à concessionária a aceitação de modalidades específicas de pagamento distintas daquelas já existentes. A advertência sobre a ocorrência de infração administrativa por evasão de pedágio constitui exercício regular de direito e dever de informação. A desídia do usuário ao não portar meios de pagamento aceitos e válidos configura culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal. Dano moral não caracterizado ante a ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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Direito Civil - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Atropelamento - Insurgência contra a sentença que condenou a requerida ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos ao autor - Parcial cabimento - Competência deste Núcleo verificada na hipótese, por precedentes análogos - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço de transporte público por aplicação do art. 37, § 6º da CF/88e tema repetitivo 130 do 1STF - Nexo causal comprovado - Alegação de velocidade excessiva não infirmada por meio de prova - Culpa concorrente da vítima a ensejar redução da indenização, por travessia da via pública em local inadequado - Danos morais, estéticos e materiais comprovados - Desnecessidade de produção de laudo pericial, bem como demais elementos dos autos que demonstram suficientemente o dano extrapatrimonial suportado e suficiência das quantias estabelecidas de R$20.000,00 a título de dano moral e R$20.000,00 a título de dano estético - Dano material que, dada as especificidades da causa, restou demonstrado, no entanto, necessária se faz a liquidação de sentença, para aferir, com certeza, a fixação do valor efetivamente despedindo pela parte com tal caráter - Existência incontroversa do prejuízo, mas insuficiência documental para fixação do valor certo - Necessidade de apuração em liquidação de sentença, nos termos do CPC, art. 509, II - Reforma parcial da sentença quanto aos danos materiais, nos termos da fundamentação, bem como para redução da indenização pela metade, para danos materiais e imateriais - Manutenção das verbas sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()
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Direito do Consumidor. Bancário. Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Sentença de extinção. Apelo do autor. Ausência de cumprimento da determinação de emenda para juntada de documentação complementar. Dupla oportunidade de saneamento conferida à parte autora com especificação dos itens faltantes. Declaração de terceiro, titular de conta de consumo, informando residir com o autor, não se equipara a prova documental idônea do alegado vínculo. Indícios de litigância predatória ou atuação massiva. Dever de cautela do Juízo. Extinção da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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Pretensão inicial à condenação dos réus à dispensação de adesivos de silicone Stabilibase, filtros HME Xtraflow, lenços Barreira de Proteção Skin Barrier e adaptador de banho - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Controvérsia que não atrai a incidência dos Temas atinentes a medicamentos (6, 106 e 1234) - Demanda, no entanto, que não se resolve favoravelmente ao autor pela simples apresentação de prescrição médica particular, sobretudo quando inserida em um contexto fático que levanta suspeitas sobre a individualização e real necessidade - Múltiplas ações judiciais com objeto idêntico, todas patrocinadas pela mesma advogada, instruídas com laudos médicos subscritos pelos mesmos profissionais - Circunstância que não induz presunção de irregularidade, mas impõe cautela redobrada ao Poder Judiciário no exame das provas contidas nos autos - Ausente laudo médico devidamente circunstanciado e individualizado - Pareceres NATJUS desfavoráveis, por outro lado, ao fornecimento - Notas Técnicas elaboradas pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo, a exemplo do 2226/2023 e 2098/2023 - Prova pericial genérica, no mais, que não se mostra apta a respaldar o direito alegado neste feito - Precedentes - Sentença reformada. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS.... ()
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Autor que em 2013 adquiriu 50% de imóvel pertencente à ré e seu falecido esposo, sendo cada parte atualmente detentora de 50% deste - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia - Desnecessidade de oitiva de testemunhas - Mérito - Copropriedade e indivisibilidade do imóvel incontroversas - Direito potestativo do condômino à extinção da comunhão - Exceção de usucapião suscitada em defesa - Descabimento - Ré que não demonstrou posse exclusiva com animus domini pelo prazo legal - Documentos apresentados pelo autor indicativos do pagamento de contraprestação pela ocupação do imóvel - Cheques emitidos pela ré e recibos de pagamentos ao autor cuja causa subjacente, diversa, não foi satisfatoriamente esclarecida - Posse precária incompatível com a prescrição aquisitiva - Ré, ademais, que em 2024, no bojo de inventário de seu falecido esposo, declarou integrar o espólio apenas 25% do imóvel, situação incompatível com a alegação de que desde 2013 já exercia posse mansa e pacífica sobre a integralidade do imóvel, com pretensão de domínio - Uso exclusivo de imóvel comum que enseja pagamento de indenização proporcional ao coproprietário privado da fruição, sob pena de enriquecimento sem causa - Alienação judicial e arbitramento de aluguéis mantidos - Honorários recursais majorados - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice coletiva empresarial decorrente do óbito de sócia. A seguradora recusou a cobertura alegando ausência de higidez de saúde e afastamento das atividades. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 113.691,90, com sucumbência recíproca. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a concessão de gratuidade à empresa apelante; (ii) apreciar preliminar de nulidade por falta de intimação de patrono e pedidos de risca de expressões e ofício à Corregedoria; (iii) verificar a higidez da negativa securitária por doença preexistente; (iv) definir o valor do capital segurado na modalidade capital global; (v) fixar os consectários legais à luz do Tema 1368/STJ e da Lei 14.905/2024; e (vi) equacionar a sucumbência e honorários recursais (Tema 1059/STJ). III. Razões de decidir: 3. Deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica comprovadamente inativa (Súmula 481/STJ). 4. Rejeição da preliminar de nulidade processual absoluta. Ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief, CPC, art. 282, § 1º), tendo em vista a convergência de interesses entre os litisconsortes e a restituição integral do prazo recursal. Indeferimento de ordem para riscar expressões judiciais legítimas e de expedição de ofício correcional. 5. Dever de indenizar configurado. A seguradora que recebe o prêmio sem exigir prévio exame admissional assume o risco contratual e não pode recusar o pagamento sob alegação de doença preexistente sem prova de má-fé (Súmula 609/STJ). Laudo pericial médico que atestou a plena higidez mental e capacidade laboral administrativa da segurada na data da celebração. 6. Valor indenizatório que deve observar os critérios objetivos da apólice de capital global, apurado pelo rateio entre os segurados multiplicado pelo fator de sócio, perfazendo R$ 113.691,90, descabendo o pagamento da integralidade da garantia global. 7. Adequação dos consectários legais. Correção pela Tabela Prática do TJSP - desde o sinistro até a citação. A partir da citação até 29/08/2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC (Tema 1368/STJ). A partir de 30/08/2024, incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal da SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024). 8. Sucumbência recíproca mantida (CPC, art. 86, caput). Honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora rateados proporcionalmente ao trabalho despendido. Honorários recursais aplicados estritamente nos moldes do Tema 1059/STJ. IV. Dispositivo: 9. Preliminares rejeitadas. RECURSOS DOS AUTORES E DOS HERDEIROS DESPROVIDOS. RECURSO DA RÉ SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para adequar os consectários legais.... ()
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Pretensão de liberação do veículo de pátio municipal - O registro constante do cadastro do órgão de trânsito constitui presunção de propriedade, que pode ser afastada pela prova de transferência do bem - Ausência de comprovação do negócio jurídico ou da posse no caso dos autos - Não desincumbência do ônus da prova - CPC, art. 373, I - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Frentista. Problemas na coluna. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação às intermediárias e de extinção sem resolução do mérito quanto ao banco. Apelo da autora. Termo de confissão de dívida firmado eletronicamente. Validade formal que não dispensa prova mínima da legitimidade material da cobrança. Dívida atribuída a cartão de crédito vinculado ao Banco Bradesco. Ausência de cessão de crédito ou documento equivalente. Cobrança indevida configurada. Nulidade do termo e inexigibilidade da cobrança mantidas. Responsabilidade material do banco afastada, ausente demonstração de falha dos serviços ou nexo causal. Cobranças coercitivas acompanhadas de mensagens com ameaças de bloqueio de contas e medidas judiciais. Dano moral caracterizado, independentemente de negativação pública. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência readequada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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