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Doc. ADM Direito 1688.3931.0319.5300

1 - TJSP Embargos de Declaração. Prequestionamento. Caráter infringente. Negado Provimento. Fixação Mantida.

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Doc. ADM Direito 463.8863.0167.6803

2 - TJSP VOTO 41145 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica na assinatura lançada no contrato. Prova de que a assinatura emanou do punho da própria autora. Litigância de má-fé. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Arts. 80 e 81, do CPC. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 968.7441.2615.6624

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES RELATIVAS A DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. NEGATIVAÇÃO -

Argumentos do autor que não convencem - Comprovação, pela requerida, quanto à existência e à validade das contratações de empréstimo e uso de cartão de crédito por parte do autor, que originaram os débitos negativados - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pela ré - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.8063.5546.1192

4 - TJSP PLATAFORMAS DIGITAIS DE HOSPEDAGEM E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO.

Sentença de improcedência mantida. O STJ, por ambas as Turmas de Direito Privado, vem decidindo que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio e, portanto, eventual utilização dessas plataformas demanda prévia autorização na Convenção, o que inexiste na hipótese dos autos. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.9565.7716.4974

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Razões de recurso que reproduzem a mesma argumentação lançada na inicial e não atacam os fundamentos da sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 993.9893.8146.5302

6 - TJSP Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/atraso de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE Acórdão/STF - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Princípio da proibição da reformatio in pejus, atrelado ao efeito devolutivo dos recursos - CPC, art. 1.013, § 1º - O julgamento do recurso, em regra, não pode prejudicar a situação da parte recorrente - Doutrina e jurisprudência - Precedentes do C. 1STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Honorários advocatícios - Manutenção. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 212.0286.5425.3836

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição e omissão no acórdão que afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Conjunto probatório que demonstra a retirada do medidor e a suspensão do serviço, restabelecido apenas por determinação judicial, em razão de débito posteriormente reconhecido como inexistente. Falha na prestação do serviço. Serviço essencial. Danos morais configurados. Omissão sanada. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 485.1509.4522.4942

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A ré, Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, interpôs recurso de apelação contra a sentença que determinou a devolução de valores pagos pelo comprador, Claudio Aparecido Lucio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor total do contrato; (ii) a incidência da taxa de fruição de 0,5% ao mês; (iii) a adequação do termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir A cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor total do contrato foi considerada excessiva, sendo ajustada para retenção de 20% das quantias efetivamente pagas, em conformidade com a jurisprudência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A taxa de fruição foi afastada, pois o imóvel é um lote de terreno sem edificação, não gerando frutos civis imediatos. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A cláusula penal deve ser ajustada para evitar desvantagem excessiva ao consumidor. A taxa de fruição é indevida em terrenos sem edificação. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 8.078/1990, arts. 47, 51, 53; Código Civil, arts. 113, 413, 423. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1027441-82.2023.8.26.0114, Rel. James Siano, j. 14/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1025271-49.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 23/01/2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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