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Doc. ADM Direito 205.1336.2727.0283

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da ré e adesivo da autora. Mérito recursal cinge-se à existência e a quantificação do dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora idosa. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 872.1469.2774.2318

2 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Vítima que era mãe e esposa dos autores que foi atropelada pela ré, e em razão do acidente veio a óbito. Motorista ré que teria sofrido mal súbito. Ausência de comprovação. Ainda que assim não fosse, trata-se de fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do condutor que causa acidente de trânsito. Precedentes desta corte. Danos morais. Valor fixado que está consonância com os critérios jurisprudenciais, que deve ser em pecúnia, não atrelado ao salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, e considerando, pois, os critérios jurisprudenciais consagrados, a indenização arbitrada no valor total de R$ 100.000,00 para o marido viúvo e R$ 50.000,00 para cada filho deve ser mantida. Dedução de valores pagos a título de assistência à família da vítima. Indevido. Pleito de dedução dos valores recebidos pelo apelado a título de seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Todavia, os descontos só poderão ser efetuados desde que se comprove efetivamente que o apelado recebeu a indenização, o que deverá ser feito em sede de liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte da ré e negado provimento ao recurso dos autores

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Doc. ADM Direito 507.0835.7791.9267

3 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.4801.3206.9086

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO.

Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo E COMPRA, não contratadoS pela autora, com restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 341.3101.4453.6774

5 - TJSP Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico mediante a utilização de escetamina, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à cobertura do tratamento e rejeição da reparação moral - Insurgência da autora - Ilicitude da recusa - Beneficiária portadora de síndrome depressiva, com risco de cometer suicídio - Incontroverso agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Dano moral caracterizado - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática [R$ 10.000,00] - Imposição do ônus da sucumbência à ré - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 449.4536.0345.9875

6 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Policial militar (2ª Classe). Reprovação na fase de investigação social. Candidato que figurou como autor de ato infracional desabonador à conduta ilibada, à reputação e à idoneidade moral, além de omitir / prestar declaração inexata / inverídica a respeito da dinâmica dos fatos. Afronta ao princípio da boa-fé e da regra expressa do Edital, itens 6.11, 6.15 e 6.32, consistindo em causas expressas de exclusão do candidato, na fase de investigação social. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Perfil incompatível com a função de policial militar. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 475.5873.1576.0189

7 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Progressão vertical e horizontal - Possibilidade - Autora que comprovou preencher os requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal 65/2017 - Recurso oficial - Configurada, no caso, a exceção prevista na norma do art. 496, § 3º, III, do CPC - Recurso improvido. Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 484.4641.9976.4665

8 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante para realização de curso de reciclagem. Impossibilidade. Realização do curso de reciclagem que constitui requisito para o desbloqueio do prontuário de condutor, e não o contrário. Inteligência dos arts. 261, § 2º e 263, I do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 16, §§ 2º e 3º, e 18, ambos da Resolução CONTRAN 723/2018. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 398.8011.9247.8688

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva ajuizada pela Seguradora. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Questão preclusa. Decisão não atacada oportunamente pelo recurso cabível. Escusa com base em fato de terceiro. Não comprovado a dinâmica conforme sua narrativa. Questão que, ao demais, seria irrelevante, com base no disposto no CPC, art. 930. Ação de regresso em face do terceiro que acredita haver causado o acidente possível. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0063.1034.8561

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Há plena caracterização de responsabilidade na ação civil pública de agente público e particular, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas em face da Administração Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.9298.8472.1965

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FERRAMENTEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO (LESÃO DIGITAL) E MALES NOS OMBROS E NA COLUNA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANDO DECIDIDO PELO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.

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Doc. ADM Direito 933.9362.1077.8189

12 - TJSP LOCAÇÃO. ACESSÃO. RENÚNCIA.

Locatários que pretendem o ressarcimento dos gastos que tiveram com uma construção de alvenaria, bem como o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Improcedência. Contrato a prever expressamente que toda e qualquer obra dependeria de autorização escrita do locador, sem que os locatários tivessem direito à indenização. Previsão válida, conforme aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súm. 335 do STJ, Corte, aliás, a não considerar nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Autores que, de resto, não comprovaram a anuência do réu, tácita ou expressa, para a realização da obra. Polo passivo a sustentar, ainda, que a construção lhe trouxe prejuízos. Inexistência de má-fé na sua conduta. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.8470.9213.4572

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.1991.1863.9471

14 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Pretensão de readequação dos juros contratuais, com base na taxa constante da instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, III e IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda - Irregularidade de representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação - Devida a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 910.3028.1817.8834

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO MONITÓRIA -

Título executivo judicial constituído - Insurgência da casa bancária contra o termo inicial dos juros moratórios - Incidência a partir do vencimento do prazo para adimplemento - Inteligência do art. 397, do Código Civil - Manutenção dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento - Inovação recursal - De todo modo, encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória - Débito consolidado em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos legais - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios para que corresponda à data do inadimplemento... ()

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Doc. ADM Direito 846.0670.2371.6220

16 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Procedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao exequente - Rejeição - Notas promissórias - Documentos comprobatórios da obrigação do pagamento que representam verdadeira confissão de dívida - Verossimilhança da alegação de prática de agiotagem não evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova a respeito - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 410.3583.2835.5534

17 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORARATIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, observados os consectários abaixo destacados. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. Caráter ilíquido da condenação. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO AUTOR. Recurso interposto com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho resultaram em incapacidade laborativa para qualquer atividade laboral. Descabimento. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por meio da prova pericial. Concessão de auxílio-acidente devido. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para toda atividade laboral. O autor possui 34 anos de idade, ensino médio completo e não foi considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. APELO DESPROVIDO. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES: Compensação de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 148.7721.1886.8472

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre imóvel localizado no Bairro Jardim Nova Leme, com frente para diversas ruas, conforme transcrições 496 e 565 do CRI de Leme. A Municipalidade alega que parte do imóvel usucapiendo foi edificada em área pública, inviabilizando o reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião pode ser reconhecida sobre imóvel que inclui pequena área edificada em bem público. III. Razões de Decidir 3. Os autores demonstraram posse mansa e pacífica, com animus domini, por mais de 10 anos, conforme CPC, art. 1242, sem oposição dos confinantes. 4. Laudo pericial constatou que 0,94 m² do imóvel não acompanha a curva de concordância, sendo área pública não sujeita a usucapião, conforme arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF, art. 102 do CC, e Súmula 340/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Registro da propriedade dos autores deve excluir a área de 0,94 m² relativa à curva de concordância.Tese de julgamento: 1. Usucapião não se aplica a bens públicos. 2. Registro deve excluir área pública identificada. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; CC, art. 102; CPC/2015, art. 1242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 364.0678.9448.5268

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Ação de indenização por irregular compartilhamento de dados pessoais. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo, tendo em vista que o interesse recursal é unicamente da advogada. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão. Alegações que não enfrentaram os pormenores específicos considerados. Violação ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 399.9211.8995.1606

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Indeferimento da inicial. Determinação de emenda que não é genérica, pois houve especificação do defeito da inicial, em que se pleiteia, sob o título de «extinção de condomínio», «divisão» que já foi feita, ou deve ser feita, no inventário do espólio mencionado na exordial. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 582.9450.4232.5450

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA -

Sentença de parcial procedência que impôs à ré a obrigação de fazer consistente no registro em seu sistema da autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Pretensão de reforma - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.795/2008, art. 13. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELA ADMINISTRADORA E/OU PELO GRUPO DE CONSÓRCIO - CABIMENTO - A cláusula penal prevista em contrato de consórcio por desistência do consorciado não pode ser exigida sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora. Sentença reformada. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 239.4382.5117.2770

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência, com condenação das rés ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial e de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação das rés. PRELIMINAR. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. MÉRITO. Apresentação dos documentos que embasaram a cobrança efetuada em nome da autora. Eventual irresignação da autora em relação à conduta das rés que deve ser objeto de ação própria, nos termos do art. 382, §2º, do CPC. Ausência de pretensão resistida que justifique a condenação de qualquer das partes ao pagamento de multa ou honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 990.8983.6485.7088

23 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Impugnação à gratuidade erguida nas razões recursais - Afastamento - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Nulidade - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), observada a modulação de seus efeitos - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para determinar que a repetição dos valores descontados a título de seguro se dê de forma dobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 289.0405.1715.2148

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em loteamento irregular. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Dano moral reconhecido na origem. Indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.2437.8653.1696

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - COBRANÇA DE PARCELAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou procedente ação de repetição do indébito e danos morais ajuizada pelas sucessoras do mutuário falecido (esposa e filhas), condenando o banco à devolução em dobro de R$ 10.203,96 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da cobrança de 13 parcelas do financiamento de veículo após o óbito do contratante, ocorrido em 25/05/2021, não obstante a existência de seguro prestamista com cobertura para tal hipótese. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco, alegando ser mero estipulante do contrato de seguro celebrado com a Too Seguros S/A; (2) cabimento da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) diante de suposto engano justificável; (3) configuração de danos morais indenizáveis; e (4) quantum indenizatório. III - RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a preliminar: o banco integrou ativamente a cadeia de fornecimento, beneficiou-se como destinatário exclusivo da indenização securitária (R$ 10.419,29) e responde solidariamente nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e da Súmula 297/STJ. No mérito, com o óbito do segurado a obrigação de pagar o saldo devedor transferiu-se à seguradora, tornando indevidas as parcelas subsequentemente cobradas das herdeiras, caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884, CC). A recusa em exibir a apólice, reiteradamente determinada, fez incidir a presunção do art. 400, CPC. A repetição em dobro é cabível porque a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929/STJ. Os danos morais estão configurados ante o sofrimento imposto às herdeiras em período de luto, obrigadas a despender recursos para evitar a perda do veículo familiar por mais de um ano. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: O banco que atua como estipulante de seguro prestamista, recebe os prêmios e é beneficiário direto da indenização securitária, responde solidariamente perante os consumidores pela restituição em dobro de parcelas cobradas após o sinistro que encerrou a cobertura securitária, sendo inaplicável a excludente de engano justificável quando detinha pleno conhecimento do óbito do segurado. Legislação relevante: arts. 2º, 3º, 7º (parágrafo único), 25 (§ 1º) e 42 (parágrafo único) do CDC; art. 884 do CC; arts. 85 (§ 11), 400 e 1.010 (§ 3º) e 1.013 do CPC. Precedentes: Súmula 297/STJ; Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e correlatos).... ()

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Doc. ADM Direito 463.3180.3525.4494

26 - TJSP Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pretensão indenizatória - Compra e venda de veículo usado - Decadência afastada - Problemas condizentes com os sete anos de uso do bem - Vícios ocultos não caracterizados - Rescisão contratual e pretensão indenizatória descabidas - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 979.3509.6059.7859

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE.

Decisão monocrática indeferindo gratuidade e determinando comprovação do pagamento do preparo. Agravo do apelante. Desacolhimento. Não comprovação da insuficiência financeira alegada. Ausência de fato novo - que ensejaria concessão do benefício para dispensar o preparo. Decisão que não comporta reparo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.1525.2711.2020

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO À APELADA A QUANTIA DE R$ 110.555,81 - OPERAÇÕES ILICITAMENTE CONTRATADAS EM NOME DA APELADA -

valores das transações que discrepavam das transações ordinárias havidas na conta, sobretudo considerado que ocorreram no mesmo dia e em curto espaço de tempo - relação de consumo - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - desvio de perfil regular de uso que deveria levar ao bloqueio provisório da conta - falha na prestação de serviços do apelante - condenação do apelante na restituição dos valores que se impunha - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.7492.3621.9506

29 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Contratação digital - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Reforma - Regularidade da contratação comprovada - Documentos que demonstram aceite eletrônico, selfie da contratante, dados de geolocalização, IP, identificação do dispositivo utilizado e disponibilização do crédito em favor da autora - Impugnação genérica da autenticidade do contrato - Desnecessidade de realização de perícia técnica - Tema 1.061 do 1STJ que não impõe a produção de prova pericial quando a autenticidade do instrumento contratual pode ser aferida por outros elementos probatórios - Aplicação do art. 464, §1º, I e II, do CPC - Validade da assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil, desde que comprovadas autoria e integridade do documento (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Ausência de falha na prestação do serviço - Inexistência de cobrança indevida e de dano moral indenizável - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 229.8166.9636.4886

30 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por servidor aposentado do Estado em face da FESP - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção por ser portador de doença grave na forma da Lei 7.713/1988 - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. Preliminares - Ilegitimidade passiva, necessidade de requerimento administrativo e laudo médico oficial - Rejeição. Isenção de Imposto de Renda prevista no LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Admissibilidade - Prova robusta da enfermidade de que padece o servidor aposentado - Acresça-se que na esteira de entendimento do C. STJ - na Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.» Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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