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Doc. ADM Direito 345.4332.5306.9439

1 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, 1STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

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Doc. ADM Direito 870.4901.4718.3122

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL.

Assistência judiciária postulada em segundo grau e indeferida. Apelantes que não efetuaram o depósito do preparo após o indeferimento, cediço que o recurso de agravo interno não conta com efeito suspensivo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 388.2726.9379.3532

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL CERTIFICADA - DESCUMPRIMENTO.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é cabível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, assinada fisicamente ou por meio de certificador credenciado pela ICP-Brasil. O apelante apresentou procuração assinada digitalmente, porém por certificador não credenciado, tornando-a inválida para os efeitos processuais. Precedentes desta Col. Corte. Sentença de extinção mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.0397.4482.8753

4 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a inicial nos termos do art. 330, IV e julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo. Prazo processual para emenda à petição inicial que é dilatório e não peremptório. Necessidade de concessão de prazo para que a autora recolha as custas iniciais após o indeferimento do benefício da gratuidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 587.0563.1933.1324

5 - TJSP PESSOAS DESALOJADAS DE IMÓVEL PARA POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO - ADMINISTRAÇÃO QUE, AO PEDIR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, NAQUELA ÉPOCA, PROMETEU AOS MORADORES

(i) O FORNECIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA REPOSIÇÃO DA MORADIA; E (II) O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ENQUANTO A UNIDADE NÃO FOSSE DEFINITIVAMENTE ENTREGUE - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA, MESMO JÁ TENDO DECORRIDOS QUASE 14 ANOS DA DATA DO COMPROMISSO FIRMADO - DEMORA EXCESSIVA - FATO QUE JUSTIFICA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL (PARA MANTER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO) E A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (CPC, art. 499) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.0386.0807.5407

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Apelo autoral que visa a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a gratuidade judiciária, o autor não recolheu o preparo recursal. Deserção caracterizada. Recurso fazendário. Decreto de parcial procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso autoral não conhecido. Recurso fazendário provido

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Doc. ADM Direito 899.0419.6649.0755

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista não ter ocorrido concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 214.5242.5005.1677

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 752.5925.0080.9608

9 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento (setor privado) - Ação revisional c/c repetição de valores - Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média para operações equivalentes no período, não se mostrou abusiva - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 294.3968.5782.9814

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIDADE AMPLA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A SUSTENTAR A RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

No âmbito da ação de cobrança, a improcedência da reconvenção foi corretamente fundamentada pela ausência de provas robustas que sustentassem as alegações do reconvinte. 2. A oportunidade para produção de provas foi devidamente concedida, não havendo cerceamento de defesa diante da inércia processual do réu. 3. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, em consonância com o conjunto probatório e os princípios processuais aplicáveis. 4. Honorários advocatícios majorados, em relação à ação principal, para 12% sobre o valor da causa e, no que tange à reconvenção, para 12% sobre o valor do proveito econômico pretendido... ()

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Doc. ADM Direito 585.4862.3531.0983

11 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação de cobrança de contrato bancário. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 271.3268.1177.0523

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Possível advocacia predatória. Irresignação da parte autora. Único advogado da apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido negativo. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único, do CPC. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 434.1253.4867.0446

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira. Alega a parte autora que foi vítima de golpe, em que empréstimos foram contratados em seu nome, com valores creditados em sua conta e devolvidos a terceiro fraudador. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviço; (ii) direito à indenização por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (Súmula 297, STJ e art. 14, CDC). Instituições bancárias respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes do risco do negócio (Súmula 479 e Tema 466, STJ). O banco réu não comprovou a validade das contratações e há elementos que confirmam a prática de golpe por falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora. Danos morais caracterizados. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.1092.1437.4135

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORA QUE DEMONSTROU RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CIFRA PERSEGUIDA EM EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE BIS IN IDEM. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO, INVERTIDA A CARGA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 531.7339.3551.8533

15 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso do autor visando à majoração do valor da indenização por dano moral e de afastamento da determinação de compensação de valores entre as partes. Apelo do réu objetivando a reversão do julgamento, a incidência dos consectários legais a partir da condenação e o custeio das verbas sucumbenciais pelo autor. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Documentos colacionados pelo réu que não guardam relação com a contratação impugnada e, intimado a especificar a provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em maio/2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso do réu desprovido nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Prejudicado o pleito do autor de majoração do valor da reparatória. Recurso do réu provido nesse aspecto. IV. Termo inicial da atualização monetária e dos juros. Pretensão do réu de incidência dos consectários legais a partir do arbitramento. 1. Prejudicado o recurso em relação ao pedido de indenização por dano moral, que restou afastado. 2. Atualização e juros sobre os descontos a serem restituídos computados a partir da data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), respectivamente, como constou na r. sentença, que não comporta reforma nesse tópico. Recurso do réu desprovido nessa questão. V. Compensação de valores. Admitida a compensação entre o valore creditado ao autor e a quantia que lhe será eventualmente restituída pelo réu. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso da autora desprovido nessa parte. VI. Verbas sucumbenciais. Pedido do réu para que as verbas sucumbenciais sejam custeadas pelo autor. Afastamento. Hipótese de sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das despesas entre as partes. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Recurso do réu desprovido nessa questão. Recurso do autor desprovido e provido, em parte, o apelo do réu

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Doc. ADM Direito 427.2854.2643.0158

16 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Desnecessidade de perícia - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. 2. TARIFA DE CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de abusividade no valor cobrado. 4. SEGURO - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor da parte mutuária - Venda casada não configurada - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972, item 2, do STJ, à hipótese - Existência de previsão da contratação na avença principal e de documento em apartado a tratar especificamente dos termos da cobertura securitária - Direito à informação respeitado - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderiam ser invocadas as coberturas contratadas - Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.3974.9508.0889

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional De Contrato. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. Tarifa de avaliação do bem. Insurgência contra a cobrança da tarifa. Não cabimento. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que o serviço foi prestado. Seguro prestamista. Pretensão de que seja afastada a cobrança a título de seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Repetição do indébito. Pretensão do autor de que os valores pagos a mais sejam restituídos. Prejudicado. Diante do desprovimento do recurso, não há valor a ser devolvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 525.1655.0059.3777

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - LIBERAÇÃO DE PENHORA.

Sentença que acolheu os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora sobre apólices de previdência privada dos embargantes. Pretensão de reforma para incluir a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. ausência de pretensão resistida e a concordância do banco embargado com os termos dos embargos afastam a aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.9012.8121.7856

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de indeferimento da petição inicial. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Ocorrência. Hipótese em que, embora não arbitrados honorários na sentença em razão da ausência de formação da relação processual, houve posterior integração da parte requerida aos autos, com constituição de patrono e apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Manutenção da sentença terminativa. Aplicação do CPC, art. 85 e do princípio da causalidade. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4562.9324.0373

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, isto para determinar a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os reajustes anuais e condenar a ré a restituir os valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal contada da data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) determinar se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo são válidos ou se devem seguir os índices da ANS para planos individuais/familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado adequado diante da natureza da controvérsia e da ausência de documentos mínimos pela operadora. 4. Inviável a equiparação do plano coletivo empresarial a plano individual ou familiar quando demonstrado que a contratação decorreu de opção consciente do consumidor, inexistente vício de consentimento. 5. Reajustes por sinistralidade e VCMH são admitidos nos planos coletivos, inclusive nos contratos com menos de 30 vidas, desde que acompanhados de justificativa técnica, atuarial e documental. 6. Ausente comprovação clara e transparente dos critérios utilizados, impõe-se a apuração judicial dos percentuais adequados em sede de liquidação de sentença, com restituição dos valores eventualmente cobrados a maior, observada a prescrição trienal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É indevida a equiparação de plano coletivo empresarial a plano individual/familiar quando a contratação decorre de livre escolha do consumidor. 2. A ausência de comprovação idônea dos critérios de reajuste impõe a invalidação dos percentuais aplicados, com apuração do valor devido em liquidação de sentença e restituição do indébito eventualmente constatado, observada a prescrição trienal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 657.8558.8727.0290

21 - TJSP MANDATO -

Autor que postula o recebimento de honorários advocatícios parciais - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 - Insurgência da ré - Contrato que previa o pagamento de R$ 5.000,00 em parcelas - Apelada que se quedou inadimplente, ensejando a renúncia ao mandato - Pagamento parcial devido - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 981.8883.7023.3133

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atraso de voo internacional, resultando na chegada dos autores ao destino final com cerca de 18 horas de atraso - Manutenção não programada que representa o chamado «fortuito interno», e não afasta a responsabilidade da ré, que é objetiva (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00, para cada passageiro, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 631.1628.6246.9678

23 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, CPC) - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA REDE HIDRÁULICA OU DE ATO ILÍCITO DA LOCADORA - INCERTEZA QUANTO AO NEXO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC) NÃO ATENDIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS DISSABORES CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.7065.9705.6613

24 - TJSP Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Ação monitória. Cobrança de faturas de energia elétrica. Consumidora hipossuficiente. Alegação de necessidade de recálculo das contas em razão de condição de paciente submetida a home care dependente de equipamentos elétricos. Julgamento antecipado. Ausência de oportunidade para especificação de provas. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica para cobrança de débito decorrente de faturas vencidas entre 2018 e 2023. A embargante alegou hipossuficiência econômica, existência de filha submetida a tratamento domiciliar dependente de equipamentos elétricos e requereu o recálculo das contas, sustentando inadequação da tarifação aplicada. O Juízo de origem reconheceu a gratuidade da justiça, mas concluiu pela inexistência de prova de cobrança indevida e pela regular aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado foi adequado diante da alegação de incorreto enquadramento tarifário e do pedido de recálculo das faturas; e (ii) saber se poderia ser imputado à consumidora hipossuficiente o ônus de apresentar demonstrativo técnico detalhado sem prévia oportunidade de produção probatória. III. Razões de decidir: As faturas juntadas indicam a incidência da Tarifa Social de Energia Elétrica e o enquadramento da unidade consumidora como residencial baixa renda, não sendo possível afirmar, de plano, a inexistência de aplicação do benefício. Entretanto, a controvérsia envolve alegação de unidade consumidora habitada por pessoa dependente de equipamentos elétricos indispensáveis à preservação da vida, situação contemplada pela Lei 12.212/2010 e pela regulamentação da ANEEL, demandando verificação específica acerca do correto enquadramento regulatório da consumidora. A embargante formulou pedido expresso de recálculo das contas. Apesar disso, após a apresentação dos embargos monitórios, o feito foi julgado antecipadamente, sem abertura de fase destinada à especificação de provas. Em relação de consumo, envolvendo consumidora hipossuficiente e matéria de natureza técnica, não se mostra razoável exigir demonstração contábil complexa fundada em informações mantidas exclusivamente pela concessionária, impondo-se observância da distribuição dinâmica do ônus da prova e do princípio da facilitação da defesa do consumidor. A improcedência da pretensão revisional foi fundamentada justamente na ausência de prova cuja produção não foi oportunizada, configurando cerceamento de defesa e impondo a reabertura da instrução. IV. Dispositivo: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte formula pedido de recálculo do débito e não lhe é oportunizada a especificação das provas necessárias à demonstração das alegações deduzidas. 2. Em relação de consumo, não se pode exigir da consumidora hipossuficiente a elaboração de demonstrativo técnico complexo baseado em informações que se encontram sob domínio exclusivo da concessionária. 3. A controvérsia acerca do correto enquadramento tarifário de unidade consumidora habitada por pessoa dependente de equipamentos elétricos vitais demanda adequada instrução probatória.... ()

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