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Assistência judiciária postulada em segundo grau e indeferida. Apelantes que não efetuaram o depósito do preparo após o indeferimento, cediço que o recurso de agravo interno não conta com efeito suspensivo. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é cabível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, assinada fisicamente ou por meio de certificador credenciado pela ICP-Brasil. O apelante apresentou procuração assinada digitalmente, porém por certificador não credenciado, tornando-a inválida para os efeitos processuais. Precedentes desta Col. Corte. Sentença de extinção mantida. ... ()
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(i) O FORNECIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL PARA REPOSIÇÃO DA MORADIA; E (II) O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ENQUANTO A UNIDADE NÃO FOSSE DEFINITIVAMENTE ENTREGUE - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA, MESMO JÁ TENDO DECORRIDOS QUASE 14 ANOS DA DATA DO COMPROMISSO FIRMADO - DEMORA EXCESSIVA - FATO QUE JUSTIFICA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL (PARA MANTER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO) E A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (CPC, art. 499) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista não ter ocorrido concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Serviços bancários - Contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento (setor privado) - Ação revisional c/c repetição de valores - Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média para operações equivalentes no período, não se mostrou abusiva - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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No âmbito da ação de cobrança, a improcedência da reconvenção foi corretamente fundamentada pela ausência de provas robustas que sustentassem as alegações do reconvinte. 2. A oportunidade para produção de provas foi devidamente concedida, não havendo cerceamento de defesa diante da inércia processual do réu. 3. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, em consonância com o conjunto probatório e os princípios processuais aplicáveis. 4. Honorários advocatícios majorados, em relação à ação principal, para 12% sobre o valor da causa e, no que tange à reconvenção, para 12% sobre o valor do proveito econômico pretendido... ()
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Sentença de procedência de ação de cobrança de contrato bancário. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de revisão de contrato. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Possível advocacia predatória. Irresignação da parte autora. Único advogado da apelante. Inscrição suspensa. Intimação pessoal para regularização da representação processual. AR devolvido negativo. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único, do CPC. Perda superveniente da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira. Alega a parte autora que foi vítima de golpe, em que empréstimos foram contratados em seu nome, com valores creditados em sua conta e devolvidos a terceiro fraudador. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviço; (ii) direito à indenização por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (Súmula 297, STJ e art. 14, CDC). Instituições bancárias respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes do risco do negócio (Súmula 479 e Tema 466, STJ). O banco réu não comprovou a validade das contratações e há elementos que confirmam a prática de golpe por falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora. Danos morais caracterizados. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 466. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Desnecessidade de perícia - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. 2. TARIFA DE CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de abusividade no valor cobrado. 4. SEGURO - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor da parte mutuária - Venda casada não configurada - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972, item 2, do STJ, à hipótese - Existência de previsão da contratação na avença principal e de documento em apartado a tratar especificamente dos termos da cobertura securitária - Direito à informação respeitado - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderiam ser invocadas as coberturas contratadas - Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional De Contrato. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. Tarifa de avaliação do bem. Insurgência contra a cobrança da tarifa. Não cabimento. De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que o serviço foi prestado. Seguro prestamista. Pretensão de que seja afastada a cobrança a título de seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Repetição do indébito. Pretensão do autor de que os valores pagos a mais sejam restituídos. Prejudicado. Diante do desprovimento do recurso, não há valor a ser devolvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que acolheu os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora sobre apólices de previdência privada dos embargantes. Pretensão de reforma para incluir a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. ausência de pretensão resistida e a concordância do banco embargado com os termos dos embargos afastam a aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. ... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de indeferimento da petição inicial. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Ocorrência. Hipótese em que, embora não arbitrados honorários na sentença em razão da ausência de formação da relação processual, houve posterior integração da parte requerida aos autos, com constituição de patrono e apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Manutenção da sentença terminativa. Aplicação do CPC, art. 85 e do princípio da causalidade. Precedentes do STJ.... ()
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Recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, isto para determinar a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os reajustes anuais e condenar a ré a restituir os valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal contada da data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) determinar se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo são válidos ou se devem seguir os índices da ANS para planos individuais/familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado adequado diante da natureza da controvérsia e da ausência de documentos mínimos pela operadora. 4. Inviável a equiparação do plano coletivo empresarial a plano individual ou familiar quando demonstrado que a contratação decorreu de opção consciente do consumidor, inexistente vício de consentimento. 5. Reajustes por sinistralidade e VCMH são admitidos nos planos coletivos, inclusive nos contratos com menos de 30 vidas, desde que acompanhados de justificativa técnica, atuarial e documental. 6. Ausente comprovação clara e transparente dos critérios utilizados, impõe-se a apuração judicial dos percentuais adequados em sede de liquidação de sentença, com restituição dos valores eventualmente cobrados a maior, observada a prescrição trienal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É indevida a equiparação de plano coletivo empresarial a plano individual/familiar quando a contratação decorre de livre escolha do consumidor. 2. A ausência de comprovação idônea dos critérios de reajuste impõe a invalidação dos percentuais aplicados, com apuração do valor devido em liquidação de sentença e restituição do indébito eventualmente constatado, observada a prescrição trienal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autor que postula o recebimento de honorários advocatícios parciais - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 - Insurgência da ré - Contrato que previa o pagamento de R$ 5.000,00 em parcelas - Apelada que se quedou inadimplente, ensejando a renúncia ao mandato - Pagamento parcial devido - Recurso desprovido.
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Atraso de voo internacional, resultando na chegada dos autores ao destino final com cerca de 18 horas de atraso - Manutenção não programada que representa o chamado «fortuito interno», e não afasta a responsabilidade da ré, que é objetiva (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00, para cada passageiro, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica para cobrança de débito decorrente de faturas vencidas entre 2018 e 2023. A embargante alegou hipossuficiência econômica, existência de filha submetida a tratamento domiciliar dependente de equipamentos elétricos e requereu o recálculo das contas, sustentando inadequação da tarifação aplicada. O Juízo de origem reconheceu a gratuidade da justiça, mas concluiu pela inexistência de prova de cobrança indevida e pela regular aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado foi adequado diante da alegação de incorreto enquadramento tarifário e do pedido de recálculo das faturas; e (ii) saber se poderia ser imputado à consumidora hipossuficiente o ônus de apresentar demonstrativo técnico detalhado sem prévia oportunidade de produção probatória. III. Razões de decidir: As faturas juntadas indicam a incidência da Tarifa Social de Energia Elétrica e o enquadramento da unidade consumidora como residencial baixa renda, não sendo possível afirmar, de plano, a inexistência de aplicação do benefício. Entretanto, a controvérsia envolve alegação de unidade consumidora habitada por pessoa dependente de equipamentos elétricos indispensáveis à preservação da vida, situação contemplada pela Lei 12.212/2010 e pela regulamentação da ANEEL, demandando verificação específica acerca do correto enquadramento regulatório da consumidora. A embargante formulou pedido expresso de recálculo das contas. Apesar disso, após a apresentação dos embargos monitórios, o feito foi julgado antecipadamente, sem abertura de fase destinada à especificação de provas. Em relação de consumo, envolvendo consumidora hipossuficiente e matéria de natureza técnica, não se mostra razoável exigir demonstração contábil complexa fundada em informações mantidas exclusivamente pela concessionária, impondo-se observância da distribuição dinâmica do ônus da prova e do princípio da facilitação da defesa do consumidor. A improcedência da pretensão revisional foi fundamentada justamente na ausência de prova cuja produção não foi oportunizada, configurando cerceamento de defesa e impondo a reabertura da instrução. IV. Dispositivo: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte formula pedido de recálculo do débito e não lhe é oportunizada a especificação das provas necessárias à demonstração das alegações deduzidas. 2. Em relação de consumo, não se pode exigir da consumidora hipossuficiente a elaboração de demonstrativo técnico complexo baseado em informações que se encontram sob domínio exclusivo da concessionária. 3. A controvérsia acerca do correto enquadramento tarifário de unidade consumidora habitada por pessoa dependente de equipamentos elétricos vitais demanda adequada instrução probatória.... ()
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