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Doc. ADM Direito 195.8731.1004.9500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença.

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Doc. ADM Direito 206.2322.7009.2000

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valor da condenação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral presumido. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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