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Doc. ADM Direito 753.7097.7705.4135

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pretensão a realização de consultas, tratamento e cirurgia de varizes - Documentos apresentados nos autos que não demonstram urgência do caso - Parte autora que deixou de comparecer às consultas agendadas - Ordem de atendimentos no SUS que deve ser respeitada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 793.0840.7784.0469

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (membro superior direito), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 905.1456.2456.6632

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão nos ombros do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de nexo causal a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica, vistoria na empregadora e produção de prova oral - Desnecessidade - Aplicação do princípio «in dubio pro misero» -- Impossibilidade -- Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 653.0978.3388.3101

4 - TJSP Acidente de trânsito - Filho da parte autora que foi vítima fatal - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o condutor - Ausência de qualquer prova da venda do veículo - Culpa da parte ré comprovada - Parte ré que dirigia embriagada, em alta velocidade e não teve cautela ao ultrapassar bicicleta - Culpa verificada no processo crime - Danos materiais que devem ser indenizados pela parte ré. Despesas com funeral que foram comprovadas - Dano moral que foi fixado de forma razoável e proporcional em relação aos irmãos - Dano moral em favor dos pais que deve ser minorado para R$50.000,00 para cada genitor - Quantia que cumpre a dupla função e está condizente com o entendimento da Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso de um dos corréus parcialmente provido. Recurso do outro corréu e da parte autora, desprovido

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Doc. ADM Direito 448.2193.5519.4142

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Atraso de voo comunicado com antecedência pela ré, que ofereceu reacomodação - Autora que optou pela via terrestre, realizando o trajeto contratado Sevilha-Barcelona, por trem, chegando ao destino cerca de três horas em relação ao horário originário - Não restou demonstrado, tampouco alegado, quaisquer outros desdobramentos decorrentes do cancelamento, tais como a perda de compromisso profissional ou pessoal - Não evidenciada situação excepcional que tenha violado direitos personalíssimos da autora - Hipótese que configura mero aborrecimento não indenizável - Dano material - Pretensão de ressarcimento do valor despendido para aquisição da passagem de trem - Não acolhimento - Autora efetivamente usufruiu do serviço de transporte ferroviário - A devolução da quantia ensejaria enriquecimento indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 490.8225.1213.9543

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação proposta por servidor público estadual, Médico I, designado Diretor Técnico de Saúde III, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e da gratificação pró-labore com coeficiente de 1,50 sobre a referência «M-I», ambos a partir de julho de 2018, observada a prescrição quinquenal. Determinou-se ainda o recolhimento retroativo das contribuições patronais devidas à previdência complementar e a adoção, pela PREVCOM, de providências para evitar prejuízos ao autor em razão da omissão do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o requerente faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo desde julho de 2018; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o pagamento da gratificação pró-labore; e (iii) estabelecer a obrigação da Administração a respeito do recolhimento retroativo das contribuições patronais à previdência complementar e da PREVCOM quanto à garantia de que o recolhimento extemporâneo não acarrete prejuízos ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade previsto na Constituição e regulamentado pela LC estadual 432/85 é devido ao servidor exposto a agentes nocivos desde que comprovada a insalubridade por meio de perícia judicial, a qual tem natureza declaratória. 4. Laudo pericial produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu que o autor desempenha atividades típicas de médico em ambiente com exposição habitual a agentes biológicos nocivos, classificando a insalubridade como de grau máximo, razão pela qual é devido o adicional desde julho de 2018, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A gratificação pró-labore, prevista no Lei Complementar 1.193/2013, art. 20, depende de designação para função incluída expressamente no Anexo Único do Decreto 59.661/2013, o que não ocorre no caso do demandante, de modo que inviável a concessão judicial da vantagem por ausência de previsão legal específica. 6. O recolhimento retroativo das contribuições patronais à previdência complementar é de responsabilidade do Estado, devendo abranger o adicional de insalubridade. 7. A PREVCOM, como entidade gestora do regime de previdência complementar, deve garantir que o recolhimento extemporâneo das contribuições patronais não acarrete prejuízos ao participante, seja quanto à rentabilidade que teria sido obtida, seja em relação ao exercício de direitos durante o período de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição a agentes nocivos, sendo suficiente a comprovação por meio de laudo pericial judicial. 2. A gratificação pró-labore somente é devida se a função exercida estiver expressamente prevista no regulamento editado pelo Poder Executivo. 3. Cabe à Administração Pública promover o recolhimento retroativo das contribuições patronais à previdência complementar; e à PREVCOM assegurar que o recolhimento extemporâneo não acarrete prejuízos ao servidor... ()

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Doc. ADM Direito 658.3629.0125.3104

7 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Compensação de débito tributário de ICMS com créditos de precatórios alimentares vencidos e não pagos. Postulação rejeitada. Sem dissonância com Supremo Tribunal Federal, RE 970.343, Tema 111. Julgamento mantido.

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Doc. ADM Direito 830.7474.3153.2247

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REJEIÇÃO DA REVISÃO.

I. Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado em razão do reposicionamento no IRDR 21 após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 de Repercussão Geral, pelo STF - . O acórdão original concedeu a ordem para assegurar aposentadoria especial com integralidade e paridade a Delegado de Polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, especialmente quanto à necessidade de análise da legislação complementar estadual para concessão da paridade. III. Razões de Decidir 3. O STF fixou que a integralidade é assegurada pela Lei Complementar 51/1985, enquanto a paridade depende de previsão em lei complementar específica do ente federativo. 4. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura a paridade, conforme Lei Complementar 207/1979, art. 135 e art. 232 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a revisão, mantendo-se o julgamento original que deu provimento à apelação do impetrante. Tese de julgamento: 1. A integralidade na aposentadoria especial de policiais civis é assegurada pela Lei Complementar 51/1985. 2. A paridade depende de previsão em lei complementar do ente federativo, conforme legislação estadual de São Paulo. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar Estadual 207/1979; Lei Estadual 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307.... ()

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Doc. ADM Direito 357.9485.4770.3535

9 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.

Preliminares de cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação afastadas. Mérito. Comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Imóvel pertencente ao falecido e transmitido aos autores por força do princípio da Saisine. Dicção do art. 1.784 do CC. Posse demonstrada. Ocupação da requerida originada de mera permissão. Regular notificação extrajudicial para desocupação. Permanência no imóvel. Esbulho caracterizado. Usucapião defensiva. Inadmissibilidade. Inexistente demonstração de posse exercida com animus domini. Patrimônio cultural, liberdade religiosa, tombamento e patrimônio imaterial. Circunstâncias que não implicam transferência da propriedade ou da posse do imóvel à entidade ocupante, nem impedem o exercício dos direitos possessórios pelos legítimos sucessores. Aluguéis indenizatórios. Cabimento. Permanência indevida da requerida após a notificação para desocupação. Privação da fruição econômica do imóvel pelos demandantes. Valor fixado em primeiro grau compatível com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1390.4376.1446

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. SÍNDROME DO SEIO CAROTÍDEO. IMPLANTE DE MARCAPASSO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para reconhecer o direito da impetrante, servidora pública municipal aposentada, à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos, em razão de alegada cardiopatia grave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) definir se a prova documental produzida é suficiente para demonstrar direito líquido e certo à isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; ii) verificar se a divergência técnica acerca do enquadramento da enfermidade como cardiopatia grave impede o reconhecimento da pretensão na via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de Síndrome do Seio Carotídeo e de implante de marcapasso revela quadro que não conduz, por si só, ao reconhecimento de cardiopatia grave para fins da isenção tributária. 4. Os relatórios médicos particulares divergem da conclusão da junta médica oficial, que afastou o enquadramento da enfermidade como cardiopatia grave, a evidenciar controvérsia técnica relevante. 5. A solução da controvérsia demanda produção de prova pericial, incompatível com o rito do mandado de segurança, que exige demonstração do direito por prova pré-constituída. 6. Ausente direito líquido e certo, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso voluntário e remessa necessária providos. Tese de julgamento: O mandado de segurança exige demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída. A existência de significativa divergência técnica acerca do enquadramento da enfermidade como cardiopatia grave afasta o reconhecimento do direito líquido e certo quando sua solução depende de prova pericial. A discussão sobre o enquadramento da moléstia prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, deve ser veiculada pela via adequada quando depender de dilação probatória. Legislação citada: CF, art. 5º, LXIX; CTN, art. 111, II; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; Lei 12.016/09. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 598 e 627; STJ, Tema 250; TJSP, Apelação Cível 1059837-38.2022.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara Junior; TJSP, Apelação Cível 1035701-74.2022.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco.... ()

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Doc. ADM Direito 675.6512.4641.6701

11 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FINANCIAMENTO BANCÁRIO COLIGADO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO PROCEDENTE.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual movida por compradora contra a revendedora intermediadora e a instituição financeira, em razão da não entrega do veículo adquirido e financiado. II. Questões em discussão: a) legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento; b) inadimplemento por ausência de tradição do automóvel; c) eficácia de documentos extemporâneos juntados na fase recursal frente a certidão do órgão de trânsito; d) disciplina dos consectários legais. III. Razões de decidir: Os contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento bancário concedido para o custeio da aquisição são coligados e funcionalmente interdependentes. A falta de entrega do automóvel configura inadimplemento absoluto e autoriza a resolução simultânea de ambas as avenças, nos termos do CCB, art. 475. A revendedora intermediadora e o banco financiador respondem solidariamente pela restituição da quantia paga a título de entrada, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A prova documental juntada extemporaneamente no recurso não preenche os requisitos do CPC, art. 435 e não elide a ausência de tradição (CCB, art. 1.267), confirmada pela certidão do DETRAN/SP atestando que a compradora jamais figurou no registro do bem. IV. Dispositivo: RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... ()

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