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Doc. ADM Direito 750.8284.5017.0791

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, NO MESMO VALOR QUE PAGAVA QUANDO EM ATIVIDADE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.034 (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO À FORMA DE CUSTEIO - A AUTORA DEVERÁ PAGAR O VALOR DEVIDO PELO EMPREGADO ATIVO PARA O MESMO PLANO, ARCANDO INTEGRALMENTE COM O VALOR - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PREVISTO PARA AMBAS AS CLASSES DE TRABALHADOR, ATIVOS E INATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.2822.8613.3662

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse de agir afastadas - Autor que nega a contratação - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Contratação tácita - Inocorrência - Depósito dos valores contratados e ausência de devolução que não caracterizam per se a ocorrência de anuência tácita da contratação - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido a` inexistência de repercussões de maior relevo - Restituição do valor transferido a título de empréstimo - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido, com majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 918.3687.3525.0813

3 - TJSP DANO MORAL - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES - FALTA DE PROVA DE QUEM TERIA INICIADO A AGRESSÃO - APLICAÇÃO DO BROCARDO «IN DUBBIO PRO REU» - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.2182.0747.3532

4 - TJSP Condomínio edilício - Finalidade residencial - Obrigação de não fazer - Descabimento - Locação por curta ou curtíssima temporada - Autora que pretende a disponibilização de sua unidade para hospedagem atípica (Airbnb) - Impedimento pelo condomínio - Legitimidade - Ausência de finalidade de moradia ou residência - Rotatividade de pessoas estranhas ao quadro de condôminos que pode comprometer o sossego e a segurança dos demais condôminos - Necessidade de permissão, para essa espécie de contratação, a ser definida por votação qualificada entre os condôminos - Condomínio réu que agiu no exercício regular de direito ao obstaculizar a circulação dos «locatários» estranhos ao condomínio - Não configuração de danos morais experimentados pela autora proprietária, tampouco de danos materiais, tendo em vista que a própria locação foi ilegítima - Improvimento

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Doc. ADM Direito 821.4388.2246.7260

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda ajuizada por constituinte em face de advogada, que não repassou valores a que a autora faria jus. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da demandante, que pleiteia a majoração do quantum indenizatório. DANOS MORAIS. A apropriação indevida de quantias recebidas por ocasião do mandato, fundada em justificativa falaciosa, configura abalo extrapatrimonial por quebra de confiança. Precedentes desta C. Câmara. Indenização majorada, de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao fim que se destina. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.0210.2938.3252

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. A empresa autora interpôs apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa corré e julgou parcialmente procedente a ação regressiva de cobrança em relação à outra corré condenando-a ao pagamento de R$ 60.000,00 em regresso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação interposta, considerando a natureza jurídica da lide e a pretensão de ressarcimento de valores pagos em condenação trabalhista. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgamento vincula-se à natureza jurídica da lide, determinada pelo pedido e causa de pedir.4. Conforme entendimento do STJ - e Resolução 623/2013 do TJSP, a matéria é de competência do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. IV. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1081216-25.2021.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1005997-98.2019.8.26.0577, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1000089-60.2015.8.26.0008, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 892.9048.0160.8796

7 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Publicação em rede social com críticas ao atendimento recebido por advogadas em estabelecimento de saúde, quando pretendiam protocolar ofício de atendimento a paciente de TEA. Imagem do autor, com máscara, que aparece em um dos vídeos, com indicação na legenda de que o funcionário apresentou conduta inadequada. Autor que, após a divulgação das imagens, foi demitido por justa causa. Teor da publicação que não é apto a gerar danos morais, cuja indenização deve ser reservada a hipóteses de séria afronta a direito essencial. Providências tomadas pela empregadora após a divulgação do vídeo na rede social que não podem ser imputadas às rés. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 824.2433.2834.0368

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos bancários. Débito de seguro. Ausência de contratação válida. Falha na prestação de serviço. Repetição do indébito em dobro. Aplicação da Taxa SELIC. Honorários corretamente fixados por equidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nula a cobrança denominada «Débito de Seguro», determinou a devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos bancários; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela instituição financeira é legítima; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) verificar a adequação dos consectários legais; e (v) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às normas protetivas do CDC e ao regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. O banco não comprovou a contratação válida do seguro, pois o instrumento contratual contém autorização genérica para descontos, sem especificação das características do produto securitário. 5. A ausência de informações claras e individualizadas sobre o seguro viola o dever de informação previsto no CDC e compromete a liberdade de escolha do consumidor. A contratação de pacote de serviços bancários exige instrumento contratual específico, nos termos da Resolução CMN 3.919/10, não sendo suficiente cláusula genérica inserida em proposta de abertura de conta. 6. A cobrança sem base contratual válida caracteriza falha na prestação do serviço e afronta à boa-fé objetiva, legitimando a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados. 7. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. 9. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa mostra-se adequada diante da ausência de proveito econômico imediatamente liquidável e do reduzido valor da causa, em consonância com o Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 42, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 240, 487, I, e 1.021, § 3º; CC, arts. 406, 876, 877 e 940; Resolução CMN 3.919/10, art. 8º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.076, 1.306 e 1.368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1029742-73.2024.8.26.0564.... ()

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