(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminares de cerceamento de defesa e falta de interesse de agir afastadas - Autor que nega a contratação - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Contratação tácita - Inocorrência - Depósito dos valores contratados e ausência de devolução que não caracterizam per se a ocorrência de anuência tácita da contratação - Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido a` inexistência de repercussões de maior relevo - Restituição do valor transferido a título de empréstimo - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido, com majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade de justiça - Recurso do réu parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda ajuizada por constituinte em face de advogada, que não repassou valores a que a autora faria jus. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da demandante, que pleiteia a majoração do quantum indenizatório. DANOS MORAIS. A apropriação indevida de quantias recebidas por ocasião do mandato, fundada em justificativa falaciosa, configura abalo extrapatrimonial por quebra de confiança. Precedentes desta C. Câmara. Indenização majorada, de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao fim que se destina. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. A empresa autora interpôs apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa corré e julgou parcialmente procedente a ação regressiva de cobrança em relação à outra corré condenando-a ao pagamento de R$ 60.000,00 em regresso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação interposta, considerando a natureza jurídica da lide e a pretensão de ressarcimento de valores pagos em condenação trabalhista. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgamento vincula-se à natureza jurídica da lide, determinada pelo pedido e causa de pedir.4. Conforme entendimento do STJ - e Resolução 623/2013 do TJSP, a matéria é de competência do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. IV. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1081216-25.2021.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1005997-98.2019.8.26.0577, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1000089-60.2015.8.26.0008, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nula a cobrança denominada «Débito de Seguro», determinou a devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos bancários; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela instituição financeira é legítima; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) verificar a adequação dos consectários legais; e (v) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às normas protetivas do CDC e ao regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. O banco não comprovou a contratação válida do seguro, pois o instrumento contratual contém autorização genérica para descontos, sem especificação das características do produto securitário. 5. A ausência de informações claras e individualizadas sobre o seguro viola o dever de informação previsto no CDC e compromete a liberdade de escolha do consumidor. A contratação de pacote de serviços bancários exige instrumento contratual específico, nos termos da Resolução CMN 3.919/10, não sendo suficiente cláusula genérica inserida em proposta de abertura de conta. 6. A cobrança sem base contratual válida caracteriza falha na prestação do serviço e afronta à boa-fé objetiva, legitimando a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados. 7. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. 9. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa mostra-se adequada diante da ausência de proveito econômico imediatamente liquidável e do reduzido valor da causa, em consonância com o Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 42, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 240, 487, I, e 1.021, § 3º; CC, arts. 406, 876, 877 e 940; Resolução CMN 3.919/10, art. 8º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.076, 1.306 e 1.368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1029742-73.2024.8.26.0564.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote