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Doc. ADM Direito 745.6517.5471.4232

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou o pedido de bloqueio de bens dos sócios, que deve ser formulado em incidente próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade de justiça aos agravantes e (ii) a possibilidade de penhora de bens sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada comprova que as rendas dos agravantes não superam três salários-mínimos, justificando a concessão da gratuidade de justiça.4. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessária para o bloqueio de bens, conforme precedentes jurisprudenciais, garantindo o devido processo legal e o contraditório. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para conceder aos agravantes a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer momento, desde que comprovada a hipossuficiência. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer incidente próprio para garantir o contraditório. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 4º, art. 99, § 2º e § 3º, art. 134, § 2º, art. 327, § 1º, III, art. 795, § 4º, art. 830, art. 301. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2055430-63.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 976.3764.3779.4712

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

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