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Doc. ADM Direito 784.1683.7745.3721

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.2620.6570.4375

2 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Limitação ao direito de locomoção. Imóvel localizado em área encravada. Ausência de via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Caracterização, ademais, de situação anti-isonômica frente a substancial parcela de munícipes que não se sujeitam ao pagamento de pedágio para o exercício do direito de locomoção. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 477.1158.3237.5553

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 366.7197.6047.3958

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA BLOQUEADA - MEDIDA DE SEGURANÇA - PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO APÓS CONCORDÂNCIA DE RESTITUIÇÃO À ORIGEM -

Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... ()

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Doc. ADM Direito 557.0380.4432.3238

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de litigância abusiva. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista referente à inversão do ônus da prova. 4. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância abusiva. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para, dentre outras deliberações, regularizasse o instrumento de mandato, eletronicamente com certificado digital ou com firma reconhecida. 5. Ônus da prova do consumidor. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 938.3621.2775.4637

6 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA. -

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.8744.4067.3309

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES INVOCADAS NO APELO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME CPC, art. 1.022. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO QUE SÓ PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO TENHA ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 550.1518.4731.4868

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Títulos apresentados pela autora que, apesar de prescritos, possuem eficácia para a cobrança do débito, pois constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Desnecessária a indicação da «causa debendi"- Súmula 531/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.1708.8817.6775

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 233.6189.1310.9968

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Plataforma de processamento e gerenciamento de vendas online - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica qualificada no cadastro da plataforma - Termos de uso disponibilizados publicamente - Pessoa jurídica que realiza atos no mundo por meio de seus representantes legais - Apelada que não estava alheia às condições - Ademais, demonstrado aceite - Sem impugnação do débito - Credor que tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores a dívida comum - Legitimidade do débito e da anotação negativa em órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes - Multa afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.2436.2761.2496

11 - TJSP TRANSPORTE FERROVIÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora que alega que o motor de sua cadeira de rodas teria sido danificado por prepostos da ré, ao ser retirada do vagão - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Transporte público - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Afastada preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessária a produção de prova oral - Imagens capturadas pelas câmeras locais que comprovam o auxílio no desembarque da autora por funcionários da ré, sem qualquer intercorrência - Autora que transitou livremente pela estação, sem qualquer indício de dano no motor da cadeira de rodas - Não configurada a existência de falha na prestação dos serviços de transporte prestados pela ré, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o suposto dano causado no motor da cadeira - Orçamentos apresentados que não estão datados - Transferências via Pix realizadas a destinatário desconhecido, quase dois anos após os fatos - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 220.1587.8623.1902

12 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Alegação da autora de que sofreu negativação indevida - Ausência de comprovação da existência do débito - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Procedência da ação como medida de rigor - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 283.8197.0710.0887

13 - TJSP Acidente de trabalho. Lesão da coluna cervical. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Condenação da parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 578.0409.7260.5563

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Litigância predatória e má fé. Preliminar, apresentada pela ré, em sede de contrarrazões. Afastamento. Apelo da parte autora. Bloqueio da conta e de seus recursos por quase quatro meses. Demora provocada pelo autor. Ausência de informações a respeito da postagem do ofício com a ordem de desbloqueio, a ser entregue pelo autor, junto à requerida. Dano moral que não serve para promover enriquecimento indevido pela via do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.5870.3483.1456

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Municipal. Desvio de Função. Pretensão ao pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ausência de produção de prova testemunhal à despeito de requerimento para sua produção. Instrução que não deve ser considerada como finalizada. Cerceamento de defesa configurado. Direito da parte em produzir provas que considera necessárias para melhor elucidação da lide. Sentença anulada. Recurso do autor provido, com remessa à origem.

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Doc. ADM Direito 620.4862.7693.1144

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e deu parcial provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de omissão passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento quando os fundamentos adotados justificam a decisão proferida. Mera irresignação. Cabimento de efeitos infringentes apenas se a correção dos vícios alterar as premissas do julgado, o que não se verifica no caso em tela. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 710.1729.4846.9173

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS E AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.1025.2084.4442

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que sofreu com corte químico e perda do «aplique» de cabelo após procedimento de luzes realizado no salão da ré. Prova do nexo de causalidade e dos danos suficientemente produzida pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que, além de pleiteada de modo genérico, era prescindível ao deslinde da questão. Áudio que revela que a autora sequer foi a única cliente a sofrer com os mesmos problemas à época, o que elide a tese de que o tratamento capilar oferecido pela ré posteriormente se tratou de mera liberalidade, como tenta fazer crer. Ônus da prova que era da demandada, haja vista tratar-se de inversão ope legis. Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que prestou o serviço deficiente que causou prejuízo material e moral à autora. Ré que não se desincumbiu de provar uma das excludentes de responsabilidade a que alude o art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 281.0447.8212.5508

19 - TJSP Acidentária - Alegação de males ortopédicos de ombro e coluna, ocupacionais - Incapacidade e nexo causal não caracterizados - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação

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Doc. ADM Direito 624.1977.5715.1863

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada pleiteando a reforma da parte que lhe foi desfavorável. Sem razão. Direito à moradia e lazer que não se sobrepõem ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Teoria do fato consumado que não se coaduna com o regramento ambiental. Súmula 613/STJ. Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do CF ( Lei 12.651/12). Precedentes desta Câmara. Reparação pela degradação ambiental que é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Natureza propter rem da responsabilidade ambiental. Precedentes desta Câmara e do STJ - . Reparação de faixa marginal de 100 metros conforme alínea c, I, art. 4º do CF vigente e nos termos do laudo pericial. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.1700.4199.5897

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.9016.5166.2481

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), fundada no argumento de que a execução é de pequeno valor e na inobservância das medidas administrativas prévias fixadas no tema de repercussão geral 1184 do STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STJ (19.12.2023). Apelante que, no caso concreto, não demonstrou ter ultimado as providências de tentativa de conciliação ou protesto - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 799.3482.8678.5191

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Cartão de Crédito - Descontos em benefício previdenciário e valores creditados em conta bancária, não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Réu apresentou documentação comprobatória acerca da contratação de apenas um dos contratos - Nesse sentido, devida a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo não comprovado - Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante» - Devida a devolução, ao réu, quanto ao valor, indevidamente, creditado na conta do autor, bem como, a devolução, de forma simples, ao autor, de eventuais valores descontados dos proventos da aposentadoria, pelo réu - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.3183.9053.6815

24 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES DE USO - PROVA PERICIAL - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA QUANTO A PERDA DE GANHOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM AUSÊNCIA DE REFLEXO NA IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCI

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Doc. ADM Direito 175.7468.6557.9549

25 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de máquina de fios - Acidente «in itinere» - Lesões no joelho direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 296.0448.6219.2987

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Instituições financeiras que não apresentaram todos os contratos. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das correqueridas objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; (ii) se o apelante Banco Itaú Consignado S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados pelos apelantes no benefício previdenciário do autor; (iv) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (v) se é aplicável a Súmula 54/STJ ao caso; (vi) se restou configurado o dano moral e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vii) se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta ao Banco Itaú Consignado S/A. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido do autor abrangia todos os contratos ativos, e não apenas os mencionados pelo recorrente, portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Consta no extrato bancário do autor a identificação do Banco Itaú como sendo o remetente do TED. Além disso, o próprio INSS identificou o Banco Itaú como sendo a instituição responsável pelo contrato 623105561. 5. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas exaradas nos contratos apresentados pelo Banco C6 não partiram do punho escritor do autor. Banco Itaú, por seu turno, que sequer apresentou cópia do contrato impugnado. Ônus que lhe incumbia. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ - . 8. Correção monetária e juros de moratórios que incidem a partir de cada desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ - . 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 10. Multa por litigância de má-fé imposta ao correquerido Banco Itaú Consignado S/A mantida. Demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos em sua defesa. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 464.2768.7374.6466

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Julgamento «extra petita". Inocorrência. De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial". Atraso na entrega da posse do imóvel. Configuração de descumprimento contratual pelas vendedoras/apelantes. Possibilidade de rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos. Juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 215.1209.1974.4945

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INSTRUÇÃO NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS NA NOTA FISCAL VINCULADA À DUPLICATA QUE SE PRETENDE EXECUTAR. EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 356.1343.3463.0064

29 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito ação revisional de contrato bancário c.c repetição do indébito envolvendo indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 684.9889.8836.7878

30 - TJSP DANOS MORAIS -

Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.1148.2959.7369

31 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 825.4010.1798.4786

32 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Pessoas jurídicas que compõem um só grupo empresarial têm legitimidade para responder aos termos de ação de reparação civil em que se lhes imputa a prática de ato ilícito levado a efeito por meio de seus empregados e/ou prepostos. Motorista de veículo automotor, ainda que não seja o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito, detém legitimidade processual para reivindicar a condenação daquele que aponta como efetivo responsável por sua ocorrência e, à vista disso, pode figurar no polo ativo da respectiva demanda, atuando ou não em litisconsórcio. Verifica-se que o MM. Juízo «a quo» deixou de oportunizar às requeridas a produção de provas concernentes a matéria de ordem fática. Cerceamento de defesa caracterizado. Ademais, deixou de apreciar as questões de mérito expressamente consignadas na contestação. Situação caracterizadora do julgamento «citra petita". R. sentença, portanto, eivada de vícios insanáveis que a tornam nula. E como a matéria que deixou o MM. Juízo «a quo» de apreciar diz respeito a questão de ordem fática, que exige que se abra oportunidade às partes para a produção de eventuais provas, não se aplicam a este caso concreto as regras do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Recurso conhecido e provido, com ordem para o retorno dos autos ao E. Juízo de origem.

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Doc. ADM Direito 135.9069.7337.4194

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta por servidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer, visando ao reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria e indenização material. O autor, servidor desde 1988, alegou desvio de função e pleiteou reconhecimento de atividade especial para aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e de prova oral; (ii) estabelecer se o requerente faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial para fins previdenciários; e (iii) determinar se há responsabilidade das requeridas pelo suposto dano material decorrente da morosidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A mera insatisfação do requerente com as conclusões do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia ou de prova oral, pois cabe ao magistrado conduzir a instrução probatória com base no livre convencimento motivado e na pertinência das provas já produzidas. 4. O laudo pericial reconhece que o requerente exerceu atividades especiais no período de 12/06/1988 a 28/04/1995, o que comprova o direito ao cômputo desse período como tempo especial. 5. A conversão do tempo especial em comum pode impactar no recálculo do benefício previdenciário, mas o período reconhecido não é suficiente, por si só, para ensejar a concessão da aposentadoria especial. 6. Incabível o pedido de indenização, dada a vedação de acumulação de proventos salariais e de aposentadoria, conforme art. 37, §1º, da CF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Reconhecido o período de 12/06/1988 a 28/04/1995 como de atividade especial para fins de contagem de aposentadoria por conversão. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria deve considerar o período de 12/06/1988 a 28/04/1995. 2. A conversão do tempo especial em comum é aplicável, mas não suficiente para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, III; art. 37, §10. Lei 8.213/91, art. 57. Lei 9.032/95. Jurisprudência Citada: STF, Tema 942. TJSP, Apelação Cível 1001945-87.2021.8.26.0157, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Martin Vargas, j. 01.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1011738-87.2023.8.26.0510, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Camargo Pereira, j. 28.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 301.8952.9697.6320

34 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação de cobrança - «Contratação de Crédito Reorganização» - Alegação de inadimplência - Sentença de procedência - Recurso da ré - Impossibilidade de acolhimento dos pedidos recursais - Petição inicial devidamente instruída com elementos probatórios mínimos à propositura da demanda - «Print» de tela e extratos bancários que evidenciam o depósito da quantia discutida na exordial na conta corrente de titularidade da ré - Ausência de impugnação específica quanto ao depósito do valor creditado - Prova suficiente da relação obrigacional - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP- Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.5936.3313.8336

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados e a pagar indenização por danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor da indenização observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 169.7653.2239.1678

36 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Preliminar. Advocacia Predatória. Encaminhamento do caso para averiguação do NUMOPEDE. Preliminar parcialmente acolhida.  CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que realizou saque. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Abusividade dos juros não verificada. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.2068.0188.4499

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Embargos de terceiro julgados procedentes, com liberação da constrição sobre o veículo VW Gol, placas QQV1D13. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé na aquisição do veículo pelo embargante, que é parente do devedor de alimentos, considerando a alegação de que a venda foi realizada para eximir o executado de suas obrigações. 3.- Não há prova de má-fé do embargante, que adquiriu o veículo quando não havia restrições sobre o bem. Aplica-se a Súmula 375/STJ, que exige registro da penhora ou prova de má-fé para reconhecimento de fraude à execução. 4.- A alienação do veículo ocorreu antes do conhecimento da execução pelo devedor e a tradição do bem foi comprovada por outros meios probatórios, como pagamentos realizados pelo embargante. 5.- Má-fé do embargante não comprovada. 6.- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 577.6713.4963.2437

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação visando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. não comprovada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de dano moral. Cobranças configuraram Mero aborrecimento. Provimento.     I. Caso em exame  1. Ação em que se pede indenização por dano moral. A autora afirma que o requerido não devolveu os valores correspondentes às anuidade pagas e negativou o seu nome nos serviços de proteção ao crédito.   II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber se (i) restou provada a inscrição e (ii) configurado o dano moral. III. Razões de decidir  3. Dano moral não configurado. Inexistência de prova da inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de demonstração de efetiva lesão à honra, à imagem, à dignidade ou à subsistência do consumidor. Cobranças não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, pois não foram vexatórias. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 536; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 852.6400.6684.6660

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DESCONTO DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM UM DOS CODEVEDORES (BANCO BRADESCO) - EXTINÇÃO DA DÍVIDA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS - APLICAÇÃO DO ART. 844, §3º, DO CC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 225.2720.4711.3322

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 516.4526.8656.2521

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS EM VIATURA POLICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de valores suportados em razão da perda total de viatura policial. Particular que, ao ser abordado por conduzir motocicleta sem capacete, adentrou em viatura policial e tentou empreender fuga com o veículo oficial, vindo a colidir com o muro de estabelecimento comercial. Danos de grande monta no veículo oficial a culminar em perda total de viatura policial. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. Esclarecimentos suficientemente prestados pelo expert. 2. Interesse processual do ente público bem configurado. Eventual absolvição na esfera criminal fundada em insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não possui o condão de vincular a decisão na esfera cível ou administrativa, dada a independência entre as instâncias. 3. Responsabilidade do particular insculpida nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. Ausência de controvérsia quanto ao ato ilícito do particular. Tese de legítima defesa que não impressiona, à força da inexistência de indícios de abuso ou excesso pelos policiais militares. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 4. Indenização apurada mediante prova pericial indireta. Laudo suficientemente fundamentado, não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Indenização correspondente ao valor integral do veículo, abatida a quantia correspondente aos salvados, consoante documentação carreada aos autos. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 785.1118.4737.6920

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Atualização monetária de valores de conta vinculada ao PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Necessidade de realização de perícia contábil para aferição da correta atualização dos valores. TEMA 1.300 DO STJ. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 149.3444.1063.8506

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA VISANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Tendo em vista que a repercussão extrapatrimonial da autora foi mínima, limitada à dedução indevida de R$ 27,41 de seu benéfico previdenciário, as consequências advindas do ato tangenciam o limite do mero aborrecimento, de modo que a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com a complexidade da causa - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 596.3798.3254.0385

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente as pretensões deduzidas pelos autores, determinando a exclusão do nome de um deles de cadastros de inadimplentes, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da devolução de cheques. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em examinar a destinação dos valores liberados pela Caixa Econômica Federal, se são de livre movimentação pelos autores ou se devem ser compensados em favor dos réus. III. Razões de Decidir  3. O juízo de origem esclareceu que os valores liberados são devidos aos réus e devem ser compensados em cumprimento de sentença, conforme o CCB, art. 368. 4. A destinação dos valores está vinculada ao contrato de financiamento habitacional, não sendo de livre disponibilidade dos autores, mas destinados à execução da obra pelo construtor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.6441.6587.8993

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, LIMITANDO-SE A ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA SUPOSTAMENTE NEGATIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL NÃO MAIS EXISTIA NO PERÍODO QUE ORIGINOU O DÉBITO IMPUGNADO OU DO PAGAMENTO DESSE DÉBITO - ÔNUS DA AUTORA DE PRODUZIR TAIS PROVAS - DÉBITO SUBSISTENTE - COMPROVAÇÃO APENAS DE QUE A DÍVIDA FOI INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ATRASADOS, O QUE NÃO SE TRATA DE NEGATIVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADVOGADA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 699.4006.6065.4440

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 339.9083.2180.8547

47 - TJSP APELAÇÃO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão do banco mandatária do polo passivo da ação, por ilegitimidade, e reconheceu a adulteração da inscrição da pessoa jurídica autora, praticada por terceiros, junto à JUCESP. Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do réu. Não acolhimento. Negligência do réu configurado. Protesto indevido. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, do E. STJ. Ausência de comprovação que as inscrições preexistentes sejam legítimas. Com relação a elas, houve propositura de várias ações declaratórias de inexigibilidade de débito e danos morais, com fundamento na mesma fraude, com pedidos julgados, parcialmente procedentes. Valor da indenização que não comporta alteração. Condenação em honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração para 17% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação de que os juros moratórios incidem desde a prática do ato ilícito (Súmula 54/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 631.9427.6535.8691

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel (veículo automotor) em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento, com a recondução do procedimento

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Doc. ADM Direito 809.1886.6169.0529

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Contratação eletrônica. Instituição financeira que demonstrou a existência de vínculo jurídico e a origem do débito. Telas sistêmicas que, corroboradas por outros elementos de convicção, possuem força probatória. Autor que, instado a apresentar extratos bancários e relatório do sistema Registrato/CCS do Banco Central, adotou postura evasiva e recusou-se a produzir a prova determinada pelo Juízo. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa, nos termos do CPC, art. 411, III. Inversão do ônus da prova que não isenta o consumidor de apresentar prova mínima constitutiva de seu direito ou de colaborar com a elucidação dos fatos. Declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais descabidas. Litigância de má-fé e indícios de advocacia predatória. Alteração da verdade dos fatos. Parte autora que nega vínculo contratual de cartão de crédito, mas recusa-se a apresentar documento público e gratuito (Registrato) capaz de comprovar a inexistência de relacionamento bancário. Juízo de origem que identificou indícios veementes de advocacia predatória, notadamente pelo ajuizamento de demandas em massa com petições genéricas e narrativas padronizadas, desprovidas de lastro probatório mínimo. Dever do Poder Judiciário de coibir o uso abusivo da jurisdição (CPC, art. 142). Manutenção da condenação por litigância de má-fé que se impõe. Quantum da multa. Pedido de afastamento ou redução. Acolhimento parcial. Autor que se encontra desempregado, conforme anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação, mas afastada a indenização à parte contrária por ausência de comprovação de prejuízo excedente aos honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 578.6906.1642.1289

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. 

Caso em Exame. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$73.200,45, pelas despesas já realizadas, mais R$70.000,00, referente aos custos estimados pelo perito para os reparos ainda necessários, e danos morais fixados em R$8.000,00. Apelo do corréu. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) em preliminar, cerceamento de defesa, julgamento fora do pedido e litisconsórcio ativo necessário; (ii) decadência; (iii) a presença de vícios construtivos e os valores das indenizações material e moral. III. Razões de Decidir. 3. Ausente cerceamento de defesa, com documentos juntados para instruir a perícia e contrapor tese defensiva. Prova pericial produzida com amplo contraditório, tendo o perito analisado os argumentos do assistente técnico da parte ré. 4. Ausente nulidade no julgamento da pretensão indenizatória. 5. Ausente litisconsórcio necessário pois a ação versa sobre direito pessoal da adquirente do imóvel, então solteira, sendo bem particular não comunicável. 6. Inocorrência de decadência em ação que não busca redibir o contrato, ou abatimento do preço, em razão de vício oculto. Pretensão indenizatória, fundada em vício construtivo, sujeita a prescrição decenal a contar da ciência do vício, não atingida. 7. Os vícios construtivos foram apurados no laudo. O perito apontou o valor total de R$72.600,45 do que a autora realizou como reparo inicial, que a sentença reconheceu cabível de ressarcimento. Manutenção, corrigindo pequeno erro material na digitação do dispositivo da sentença nesse tocante. 8. O perito quantificou o valor para os reparos ainda necessários, igualmente mantidos. 9. A condenação por danos morais deve ser mantida porque comprovados inúmeros vícios construtivos que afetaram direito de personalidade da adquirente, violando a boa-fé objetiva. A quantia foi bem fixada (oito mil reais), não comportando redução IV. Dispositivo e Tese. 10. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Ação que envolve direito pessoal da adquirente de imóvel, bem particular e exclusivo, torna desnecessário inclusão de seu futuro cônjuge como litisconsorte ativo necessário. 2. Pretensão indenizatória de vícios construtivos se sujeita a prazo prescricional, não decadencial, de 10 anos. 3. Comprovados os vícios construtivos, devida condenação por danos materiais para integral reparo, e danos morais na especificidade do caso... ()

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Doc. ADM Direito 918.9526.2410.2993

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CESSÃO. LEI 8.245/91, art. 13. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONSENTIMENTO TÁCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA CONSOLIDADA. INEFICÁCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A cessão da locação, prevista na Lei 8.245/91, art. 13, constitui forma válida de substituição subjetiva do locatário, operando-se mediante consentimento prévio e escrito do locador ou, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, por meio de notificação, caso em que o silêncio do locador por 30 dias importa anuência tácita. 2. Comprovada a notificação extrajudicial comunicando a cessão e ausente qualquer oposição do locador no prazo legal, presume-se o consentimento, legitimando-se a substituição do locatário originário pelos adquirentes das quotas sociais. 3. A interpretação contratual deve observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente em locações comerciais, nas quais a realidade fática e o comportamento das partes assumem relevância para a definição dos efeitos obrigacionais. 4. Permanência da empresa cessionária no imóvel, pagamento regular dos aluguéis e ciência inequívoca do locador consolidam a expectativa legítima de cessão, tornando o contrato ineficaz em relação aos embargantes. 5. Embargos à execução acolhidos na origem. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 772.4175.8300.9920

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Andréa Martins contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo movida contra Sidmar Perpétuo Pires. A autora alegou que o réu, após separação de fato, levou o veículo de sua titularidade e o utilizou sem autorização. O réu contestou, afirmando que o veículo estava com a filha do casal e negou a posse direta ou indireta do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação referente à busca e apreensão de veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido pela 10ª Câmara de Direito Privado, pois a competência para julgar a questão é da Subseção III de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. Precedentes indicam que a competência para ações envolvendo posse de veículos automotores é da Terceira Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de busca e apreensão de veículos é da Terceira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.14. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 03/06/2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 25/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 650.7109.1033.2938

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. R. sentença de parcial procedência. Determinação de complementação do valor do preparo. Não atendimento pelos recorrentes. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência diante da apresentação de contrarrazões.

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Doc. ADM Direito 951.5592.7803.9402

54 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autor que alega ter sido vítima de fraude bancária - Fraude perpetrada por terceiro que, em posse do celular do autor, subtraiu, via transferência Pix, valor elevado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Fraude perpetrada por terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira -  Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ -  Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Transferência cujo valor destoa significativamente do perfil de uso do consumidor - Operação efetuada em horário não comercial, de madrugada - Prova da ocorrência de múltiplas tentativas frustradas de acesso à conta do consumidor, em momento anterior à fraude - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, §1º) - Valor que deve ser restituído ao autor - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que o requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 746.1740.6618.7275

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Direito real de habitação. Pretensão do cônjuge supérstite de uso exclusivo do imóvel e desocupação de herdeira. Impossibilidade. Controvérsia sobre existência de múltiplas residências independentes no mesmo terreno. Matéria de alta indagação. Necessidade de dilação probatória, nos termos do CPC, art. 612. Efetivação que deve ser buscada em ação própria. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 929.3092.8835.2162

56 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, considerando-se a modalidade específica da operação. Abuso não verificado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 743.4927.8811.2208

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inconformismo restrito ao cabimento da indenização por dano moral e determinação de compensação. Dano moral. Não configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após mais de cinco anos de descontos. Conduta incompatível com a alegação de prejuízo ao sustento. Compensação. A declaração da inexistência de relação jurídica implica recondução das partes ao estado anterior. Compensação cabível. Documentos suficientes como prova da transferência dos valores referentes aos contratos. Impugnação genérica. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0177.6188.4614

58 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Insurgência do requerido. Admissibilidade parcial. Bloqueio de conta do instagram do autor. Não comprovada qualquer violação de cláusula contratual. Danos morais configurados. Em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de rigor reduzir a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00.

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Doc. ADM Direito 320.6317.0722.6782

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência da apontada omissão. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio STJ. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 194.7179.9841.1422

60 - TJSP Apelação cível - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização - Cédula de crédito rural - Seguro agrícola - Autor que busca a declaração de inexigibilidade da quantia mutuada, em vista da interposição de recurso administrativo contra decisão que reconheceu apenas parcialmente a cobertura securitária, em vista da perda da safra - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da cooperativa requerida - Discussão relativa à aplicabilidade do CDC - Irrelevância no caso concreto - Inexigibilidade do título à vista de pendência do recurso administrativo - Precedente vinculante do C. 1STJ - Condenação à devolução do valor em dobro que não merece subsistir - Ausência de má-fé comprovada - Controvérsia jurídica plausível sobre o tema - Manutenção da condenação que, ademais, é potencialmente configuradora de enriquecimento sem causa - Consectários sucumbenciais que devem ser ajustados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 630.2891.0248.5582

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheques sustados por desacordo comercial entre os contratantes de parceria de confecção e comercialização de vestuário. Princípio da abstração cambial. Inaplicabilidade entre as partes originárias quando o título não circulou a terceiros. Admissibilidade da discussão da causa debendi nos embargos monitórios, que comportam cognição plena e exauriente (CPC, art. 702, § 6º). Exceção de contrato não cumprido. Utilização indevida do design exclusivo de calça jeans desenvolvido pela apelada. Proteção autoral independente de registro (arts. 7º, VIII, e 18 da Lei 9.610/98). Prova oral e documental convergente que demonstra o descumprimento contratual pela apelante. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.6075.5825.4614

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDE DE DÉBITO C.C. REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍDIVA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR -

Sentença de procedência em parte da pretensão inicial - Insurgência do banco réu (apelante) - Ausência de comprovação, no prazo concedido, do recolhimento integral do valor do preparo recursal - Deserção configurada - Apelação que não preencheu requisito extrínseco de admissibilidade - Exegese dos arts. 932, III, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC - Apelo inadmissível. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 189.6610.9259.6315

63 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. MÉRITO. FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXEGESE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ DISPENSÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE O DANO NÃO É IN RE IPSA. TODAVIA, A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADO HIPERVULNERÁVEL ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ATINGE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (FRAUDE). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). MAJORAÇÃO RECURSAL PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO EM SEGUNDO GRAU (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 405.6220.9518.9673

64 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da ré. Bloqueio de conta do «tiktok» da autora no programa de recompensas de criadores. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Contrato de programa de recompensas de criadores. Autora que foi bloqueada pela ré por violação do manual de conduta. Exercício regular de direito que não configura ilícito e nem enseja dever de indenizar. Liberdade contratual das partes. Sentença reformada. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento. Recurso provido, para julgar improcedente a demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 632.2008.9771.1405

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial, ajuizada por Adimilson Américo e Regiane Aparecida Moraes Américo contra Celi de Fátima Américo. A sentença julgou extinta a ação por não recolhimento das custas judiciais, conforme CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final da ação. III. Razões de Decidir 3. a Lei 11.608/2003, art. 5º permite o diferimento do recolhimento das custas judiciais apenas nas hipóteses relacionadas em seus, I a IV, não abrangendo a ação de extinção de condomínio. 4. Não houve comprovação de impossibilidade financeira dos apelantes para arcar com as custas processuais, considerando a renda de aposentadoria e aluguéis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presente demanda não se enquadra nas hipóteses de diferimento do recolhimento das custas processuais ao final. 2. A extinção do feito por não recolhimento das custas era medida de rigor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2105751-83.2016.8.26.0000, Rel. JB Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 465.0333.0548.9585

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a inexistência de contratação válida, são indevidos os descontos realizados pela Ré no benefício previdenciário da Autora. 4. O dano moral, na hipótese, é configurado in re ipsa, decorrente da própria ilicitude do desconto indevido, especialmente por atingir verba de natureza alimentar. 5. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), que reconhece o dano moral presumido quando ausente a concordância do beneficiário. 6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica. 7. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso e compatível com precedentes da Câmara. 8. Correção monetária a partir da publicação do v. acórdão e juros de mora desde a citação, nos termos da Súmula 362/STJ e do art. 405 do CC. 9. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com condenação integral da Ré ao pagamento de custas e honorários fixados por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002256-90.2018.8.26.0187.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5846.7148.7568

67 - TJSP Justiça gratuita - Requisitos - Impugnação reiterada pelo banco réu, sem que fosse apresentado qualquer elemento para subsidiar a alegação de que a autora não faz jus ao benefício - Favor legal mantido. Apelação - Requisitos - Autora que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. «Ação anulatória de contrato c/c restituição em dobro de valores e danos morais» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Dano moral - Descontos em benefício previdenciário, declarados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que lhe teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Ausência de abalo de crédito ou de restrição creditícia, tampouco de indícios de comprometimento da sua subsistência - Contrato que foi incluído no benefício previdenciário da autora em 13.12.2022, tendo os respectivos descontos sido impugnados mais de dois anos e meio depois, quando ajuizada a ação, em 27.6.2025 - Autora que recebeu e usufruiu do valor liberado pelo banco réu em razão do contrato questionado, o qual foi depositado na sua conta bancária, cuja devolução será acrescida apenas de correção monetária - Valores descontados do benefício previdenciário da autora que serão repetidos, parte de forma singela e parte em dobro, corrigidos desde o primeiro desconto pela taxa Selic - Precedente do 1TJSP - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 143.7831.7087.5864

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 35 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageira em razão do cancelamento de voo internacional, com chegada ao destino aproximadamente 35 horas após o horário originalmente previsto. Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 2. Recurso da autora visando à majoração dos danos materiais. Recurso da ré sustentando a existência de fortuito externo, decorrente de colisão de pássaro com a aeronave, bem como a regularidade da alteração do voo e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Determinar se restou configurada excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar e, ainda, se os valores arbitrados a título de danos materiais e morais comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea, nos termos do CDC, art. 14 e do CCB, art. 734. 5. Companhia aérea que não comprovou ter informado previamente a passageira acerca da alteração do voo, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Documentação apresentada que demonstra apenas a ciência interna da alteração da malha aérea, sem prova da efetiva comunicação à consumidora. 6. Ausência de demonstração do adequado cumprimento do dever de assistência material previsto nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Danos morais caracterizados em razão dos transtornos decorrentes do cancelamento do voo e do atraso substancial na chegada ao destino. Quantum indenizatório, contudo, que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 8. Danos materiais devidamente comprovados nos autos, impondo-se a correção do valor fixado na sentença para adequá-lo ao montante efetivamente demonstrado pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora improvido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde pelos danos decorrentes do cancelamento de voo quando não comprova a prévia comunicação da alteração ao passageiro nem o adequado cumprimento do dever de assistência material previsto na regulamentação da ANAC, sendo cabível a indenização por danos morais e materiais comprovadamente suportados pelo consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 881.9767.5096.9567

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA - DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 110.7939.5442.0971

70 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de tratamento radioterápico para o quadro de neoplasia pulmonar metastática, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Pretensão de obrigação de fazer extinta, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Perda do interesse processual - Superveniente óbito do beneficiário - Procedência do pedido de reparação extrapatrimonial na origem - Responsabilidade objetiva da operadora caracterizada - Ilegitimidade da negativa de cobertura - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Obrigatoriedade da essência do contrato oneroso de assistência médica e hospitalar suplementar - Cobertura dos riscos à saúde e à vida, valores supremos e razão primeira da própria existência da ordem jurídica - Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente - Inexistência de sugestão de outro método alternativo equivalente ou a existência de informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado, nos termos da Lei 14.454/1922 - Prejuízo imaterial configurado - Aflição psicológica sofrida por pessoa fragilizada por grave doença - Redução do quantum arbitrado [R$ 20.000,00] para R$ 13.000,00 - Manutenção da disciplina da sucumbência arbitrada em primeiro grau - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 424.9941.4979.5444

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e resolveu o mérito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer os descontos de contribuição associativa efetuados em seu benefício previdenciário e afirmou nunca ter integrado a associação beneficiária. Requereu o afastamento da prescrição, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão Discute-se: (i) o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em descontos associativos supostamente indevidos; e (ii) o termo inicial da prescrição. III. Razões de decidir A pretensão decorre de relação de consumo e sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Em hipóteses de descontos sucessivos realizados em benefício previdenciário, o prazo prescricional inicia-se na data do último desconto. O último desconto impugnado ocorreu em julho de 2019. A ação foi ajuizada apenas em outubro de 2024, após o escoamento do prazo prescricional. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão reparatória fundada em descontos associativos indevidos realizados em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto. Legislação relevante citada: CDC, art. 27; art. 487, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015845-46.2022.8.26.0564, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, julgamento em 08.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 707.5411.7117.9271

72 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2700.0417.9998

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de sustação e cancelamento de protesto. GOLPE DO BOLETO FALSO. Envio de boletos fraudulentos originados do endereço de e-mail institucional e habitual da credora, contendo dados precisos das negociações. Elementos suficientes que demonstram o vazamento de dados corporativos e grave falha na segurança da empresa apelante. Pagamento realizado de boa-fé pelo adquirente, induzido a erro pela falha de segurança na custódia de dados da própria fornecedora e pela confiança no canal histórico de cobranças. Sentença de procedência dos pedidos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.2352.7272.4571

74 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Contas apresentadas pelo réu de forma satisfatória - Ausência de impugnação específica pela autora - Validade da nota de venda do veículo da Leiloeiro Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.4269.2734.2629

75 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados e a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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