(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Títulos apresentados pela autora que, apesar de prescritos, possuem eficácia para a cobrança do débito, pois constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Desnecessária a indicação da «causa debendi"- Súmula 531/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plataforma de processamento e gerenciamento de vendas online - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica qualificada no cadastro da plataforma - Termos de uso disponibilizados publicamente - Pessoa jurídica que realiza atos no mundo por meio de seus representantes legais - Apelada que não estava alheia às condições - Ademais, demonstrado aceite - Sem impugnação do débito - Credor que tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores a dívida comum - Legitimidade do débito e da anotação negativa em órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes - Multa afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que alega que o motor de sua cadeira de rodas teria sido danificado por prepostos da ré, ao ser retirada do vagão - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Transporte público - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Afastada preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessária a produção de prova oral - Imagens capturadas pelas câmeras locais que comprovam o auxílio no desembarque da autora por funcionários da ré, sem qualquer intercorrência - Autora que transitou livremente pela estação, sem qualquer indício de dano no motor da cadeira de rodas - Não configurada a existência de falha na prestação dos serviços de transporte prestados pela ré, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o suposto dano causado no motor da cadeira - Orçamentos apresentados que não estão datados - Transferências via Pix realizadas a destinatário desconhecido, quase dois anos após os fatos - Pretensão indenizatória descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Litigância predatória e má fé. Preliminar, apresentada pela ré, em sede de contrarrazões. Afastamento. Apelo da parte autora. Bloqueio da conta e de seus recursos por quase quatro meses. Demora provocada pelo autor. Ausência de informações a respeito da postagem do ofício com a ordem de desbloqueio, a ser entregue pelo autor, junto à requerida. Dano moral que não serve para promover enriquecimento indevido pela via do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor Público Municipal. Desvio de Função. Pretensão ao pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ausência de produção de prova testemunhal à despeito de requerimento para sua produção. Instrução que não deve ser considerada como finalizada. Cerceamento de defesa configurado. Direito da parte em produzir provas que considera necessárias para melhor elucidação da lide. Sentença anulada. Recurso do autor provido, com remessa à origem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e deu parcial provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de omissão passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento quando os fundamentos adotados justificam a decisão proferida. Mera irresignação. Cabimento de efeitos infringentes apenas se a correção dos vícios alterar as premissas do julgado, o que não se verifica no caso em tela. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do INSS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Pedido de reabertura da instrução processual para manifestação sobre o laudo, documentos juntados e complementação da prova com esclarecimentos do perito. Houve apresentação de defesa após a juntada do laudo. Desnecessidade de vista dos documentos fornecidos pela própria autarquia previdenciária ou de retorno dos autos ao perito. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Arguição rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que sofreu com corte químico e perda do «aplique» de cabelo após procedimento de luzes realizado no salão da ré. Prova do nexo de causalidade e dos danos suficientemente produzida pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que, além de pleiteada de modo genérico, era prescindível ao deslinde da questão. Áudio que revela que a autora sequer foi a única cliente a sofrer com os mesmos problemas à época, o que elide a tese de que o tratamento capilar oferecido pela ré posteriormente se tratou de mera liberalidade, como tenta fazer crer. Ônus da prova que era da demandada, haja vista tratar-se de inversão ope legis. Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que prestou o serviço deficiente que causou prejuízo material e moral à autora. Ré que não se desincumbiu de provar uma das excludentes de responsabilidade a que alude o art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada pleiteando a reforma da parte que lhe foi desfavorável. Sem razão. Direito à moradia e lazer que não se sobrepõem ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Teoria do fato consumado que não se coaduna com o regramento ambiental. Súmula 613/STJ. Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do CF ( Lei 12.651/12). Precedentes desta Câmara. Reparação pela degradação ambiental que é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Natureza propter rem da responsabilidade ambiental. Precedentes desta Câmara e do STJ - . Reparação de faixa marginal de 100 metros conforme alínea c, I, art. 4º do CF vigente e nos termos do laudo pericial. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), fundada no argumento de que a execução é de pequeno valor e na inobservância das medidas administrativas prévias fixadas no tema de repercussão geral 1184 do STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STJ (19.12.2023). Apelante que, no caso concreto, não demonstrou ter ultimado as providências de tentativa de conciliação ou protesto - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de Crédito - Descontos em benefício previdenciário e valores creditados em conta bancária, não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Réu apresentou documentação comprobatória acerca da contratação de apenas um dos contratos - Nesse sentido, devida a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo não comprovado - Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante» - Devida a devolução, ao réu, quanto ao valor, indevidamente, creditado na conta do autor, bem como, a devolução, de forma simples, ao autor, de eventuais valores descontados dos proventos da aposentadoria, pelo réu - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Operadora de máquina de fios - Acidente «in itinere» - Lesões no joelho direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Julgamento «extra petita". Inocorrência. De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial". Atraso na entrega da posse do imóvel. Configuração de descumprimento contratual pelas vendedoras/apelantes. Possibilidade de rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos. Juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito ação revisional de contrato bancário c.c repetição do indébito envolvendo indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação cível interposta por servidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c obrigação de fazer, visando ao reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria e indenização material. O autor, servidor desde 1988, alegou desvio de função e pleiteou reconhecimento de atividade especial para aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e de prova oral; (ii) estabelecer se o requerente faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial para fins previdenciários; e (iii) determinar se há responsabilidade das requeridas pelo suposto dano material decorrente da morosidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A mera insatisfação do requerente com as conclusões do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia ou de prova oral, pois cabe ao magistrado conduzir a instrução probatória com base no livre convencimento motivado e na pertinência das provas já produzidas. 4. O laudo pericial reconhece que o requerente exerceu atividades especiais no período de 12/06/1988 a 28/04/1995, o que comprova o direito ao cômputo desse período como tempo especial. 5. A conversão do tempo especial em comum pode impactar no recálculo do benefício previdenciário, mas o período reconhecido não é suficiente, por si só, para ensejar a concessão da aposentadoria especial. 6. Incabível o pedido de indenização, dada a vedação de acumulação de proventos salariais e de aposentadoria, conforme art. 37, §1º, da CF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Reconhecido o período de 12/06/1988 a 28/04/1995 como de atividade especial para fins de contagem de aposentadoria por conversão. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria deve considerar o período de 12/06/1988 a 28/04/1995. 2. A conversão do tempo especial em comum é aplicável, mas não suficiente para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, III; art. 37, §10. Lei 8.213/91, art. 57. Lei 9.032/95. Jurisprudência Citada: STF, Tema 942. TJSP, Apelação Cível 1001945-87.2021.8.26.0157, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Martin Vargas, j. 01.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1011738-87.2023.8.26.0510, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Camargo Pereira, j. 28.01.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Ação de cobrança - «Contratação de Crédito Reorganização» - Alegação de inadimplência - Sentença de procedência - Recurso da ré - Impossibilidade de acolhimento dos pedidos recursais - Petição inicial devidamente instruída com elementos probatórios mínimos à propositura da demanda - «Print» de tela e extratos bancários que evidenciam o depósito da quantia discutida na exordial na conta corrente de titularidade da ré - Ausência de impugnação específica quanto ao depósito do valor creditado - Prova suficiente da relação obrigacional - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP- Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados e a pagar indenização por danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor da indenização observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro julgados procedentes, com liberação da constrição sobre o veículo VW Gol, placas QQV1D13. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé na aquisição do veículo pelo embargante, que é parente do devedor de alimentos, considerando a alegação de que a venda foi realizada para eximir o executado de suas obrigações. 3.- Não há prova de má-fé do embargante, que adquiriu o veículo quando não havia restrições sobre o bem. Aplica-se a Súmula 375/STJ, que exige registro da penhora ou prova de má-fé para reconhecimento de fraude à execução. 4.- A alienação do veículo ocorreu antes do conhecimento da execução pelo devedor e a tradição do bem foi comprovada por outros meios probatórios, como pagamentos realizados pelo embargante. 5.- Má-fé do embargante não comprovada. 6.- Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de valores suportados em razão da perda total de viatura policial. Particular que, ao ser abordado por conduzir motocicleta sem capacete, adentrou em viatura policial e tentou empreender fuga com o veículo oficial, vindo a colidir com o muro de estabelecimento comercial. Danos de grande monta no veículo oficial a culminar em perda total de viatura policial. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. Esclarecimentos suficientemente prestados pelo expert. 2. Interesse processual do ente público bem configurado. Eventual absolvição na esfera criminal fundada em insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não possui o condão de vincular a decisão na esfera cível ou administrativa, dada a independência entre as instâncias. 3. Responsabilidade do particular insculpida nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. Ausência de controvérsia quanto ao ato ilícito do particular. Tese de legítima defesa que não impressiona, à força da inexistência de indícios de abuso ou excesso pelos policiais militares. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 4. Indenização apurada mediante prova pericial indireta. Laudo suficientemente fundamentado, não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Indenização correspondente ao valor integral do veículo, abatida a quantia correspondente aos salvados, consoante documentação carreada aos autos. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atualização monetária de valores de conta vinculada ao PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Necessidade de realização de perícia contábil para aferição da correta atualização dos valores. TEMA 1.300 DO STJ. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendo em vista que a repercussão extrapatrimonial da autora foi mínima, limitada à dedução indevida de R$ 27,41 de seu benéfico previdenciário, as consequências advindas do ato tangenciam o limite do mero aborrecimento, de modo que a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com a complexidade da causa - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente as pretensões deduzidas pelos autores, determinando a exclusão do nome de um deles de cadastros de inadimplentes, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da devolução de cheques. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a destinação dos valores liberados pela Caixa Econômica Federal, se são de livre movimentação pelos autores ou se devem ser compensados em favor dos réus. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem esclareceu que os valores liberados são devidos aos réus e devem ser compensados em cumprimento de sentença, conforme o CCB, art. 368. 4. A destinação dos valores está vinculada ao contrato de financiamento habitacional, não sendo de livre disponibilidade dos autores, mas destinados à execução da obra pelo construtor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão do banco mandatária do polo passivo da ação, por ilegitimidade, e reconheceu a adulteração da inscrição da pessoa jurídica autora, praticada por terceiros, junto à JUCESP. Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do réu. Não acolhimento. Negligência do réu configurado. Protesto indevido. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385, do E. STJ. Ausência de comprovação que as inscrições preexistentes sejam legítimas. Com relação a elas, houve propositura de várias ações declaratórias de inexigibilidade de débito e danos morais, com fundamento na mesma fraude, com pedidos julgados, parcialmente procedentes. Valor da indenização que não comporta alteração. Condenação em honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração para 17% do valor da condenação. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação de que os juros moratórios incidem desde a prática do ato ilícito (Súmula 54/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Penhora de bem móvel (veículo automotor) em etapa de cumprimento de julgado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento, com a recondução do procedimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação eletrônica. Instituição financeira que demonstrou a existência de vínculo jurídico e a origem do débito. Telas sistêmicas que, corroboradas por outros elementos de convicção, possuem força probatória. Autor que, instado a apresentar extratos bancários e relatório do sistema Registrato/CCS do Banco Central, adotou postura evasiva e recusou-se a produzir a prova determinada pelo Juízo. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa, nos termos do CPC, art. 411, III. Inversão do ônus da prova que não isenta o consumidor de apresentar prova mínima constitutiva de seu direito ou de colaborar com a elucidação dos fatos. Declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais descabidas. Litigância de má-fé e indícios de advocacia predatória. Alteração da verdade dos fatos. Parte autora que nega vínculo contratual de cartão de crédito, mas recusa-se a apresentar documento público e gratuito (Registrato) capaz de comprovar a inexistência de relacionamento bancário. Juízo de origem que identificou indícios veementes de advocacia predatória, notadamente pelo ajuizamento de demandas em massa com petições genéricas e narrativas padronizadas, desprovidas de lastro probatório mínimo. Dever do Poder Judiciário de coibir o uso abusivo da jurisdição (CPC, art. 142). Manutenção da condenação por litigância de má-fé que se impõe. Quantum da multa. Pedido de afastamento ou redução. Acolhimento parcial. Autor que se encontra desempregado, conforme anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação, mas afastada a indenização à parte contrária por ausência de comprovação de prejuízo excedente aos honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$73.200,45, pelas despesas já realizadas, mais R$70.000,00, referente aos custos estimados pelo perito para os reparos ainda necessários, e danos morais fixados em R$8.000,00. Apelo do corréu. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) em preliminar, cerceamento de defesa, julgamento fora do pedido e litisconsórcio ativo necessário; (ii) decadência; (iii) a presença de vícios construtivos e os valores das indenizações material e moral. III. Razões de Decidir. 3. Ausente cerceamento de defesa, com documentos juntados para instruir a perícia e contrapor tese defensiva. Prova pericial produzida com amplo contraditório, tendo o perito analisado os argumentos do assistente técnico da parte ré. 4. Ausente nulidade no julgamento da pretensão indenizatória. 5. Ausente litisconsórcio necessário pois a ação versa sobre direito pessoal da adquirente do imóvel, então solteira, sendo bem particular não comunicável. 6. Inocorrência de decadência em ação que não busca redibir o contrato, ou abatimento do preço, em razão de vício oculto. Pretensão indenizatória, fundada em vício construtivo, sujeita a prescrição decenal a contar da ciência do vício, não atingida. 7. Os vícios construtivos foram apurados no laudo. O perito apontou o valor total de R$72.600,45 do que a autora realizou como reparo inicial, que a sentença reconheceu cabível de ressarcimento. Manutenção, corrigindo pequeno erro material na digitação do dispositivo da sentença nesse tocante. 8. O perito quantificou o valor para os reparos ainda necessários, igualmente mantidos. 9. A condenação por danos morais deve ser mantida porque comprovados inúmeros vícios construtivos que afetaram direito de personalidade da adquirente, violando a boa-fé objetiva. A quantia foi bem fixada (oito mil reais), não comportando redução IV. Dispositivo e Tese. 10. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Ação que envolve direito pessoal da adquirente de imóvel, bem particular e exclusivo, torna desnecessário inclusão de seu futuro cônjuge como litisconsorte ativo necessário. 2. Pretensão indenizatória de vícios construtivos se sujeita a prazo prescricional, não decadencial, de 10 anos. 3. Comprovados os vícios construtivos, devida condenação por danos materiais para integral reparo, e danos morais na especificidade do caso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A cessão da locação, prevista na Lei 8.245/91, art. 13, constitui forma válida de substituição subjetiva do locatário, operando-se mediante consentimento prévio e escrito do locador ou, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, por meio de notificação, caso em que o silêncio do locador por 30 dias importa anuência tácita. 2. Comprovada a notificação extrajudicial comunicando a cessão e ausente qualquer oposição do locador no prazo legal, presume-se o consentimento, legitimando-se a substituição do locatário originário pelos adquirentes das quotas sociais. 3. A interpretação contratual deve observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente em locações comerciais, nas quais a realidade fática e o comportamento das partes assumem relevância para a definição dos efeitos obrigacionais. 4. Permanência da empresa cessionária no imóvel, pagamento regular dos aluguéis e ciência inequívoca do locador consolidam a expectativa legítima de cessão, tornando o contrato ineficaz em relação aos embargantes. 5. Embargos à execução acolhidos na origem. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta por Andréa Martins contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo movida contra Sidmar Perpétuo Pires. A autora alegou que o réu, após separação de fato, levou o veículo de sua titularidade e o utilizou sem autorização. O réu contestou, afirmando que o veículo estava com a filha do casal e negou a posse direta ou indireta do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a apelação referente à busca e apreensão de veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido pela 10ª Câmara de Direito Privado, pois a competência para julgar a questão é da Subseção III de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. Precedentes indicam que a competência para ações envolvendo posse de veículos automotores é da Terceira Subseção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de busca e apreensão de veículos é da Terceira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.14. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 03/06/2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 25/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. R. sentença de parcial procedência. Determinação de complementação do valor do preparo. Não atendimento pelos recorrentes. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência diante da apresentação de contrarrazões.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que alega ter sido vítima de fraude bancária - Fraude perpetrada por terceiro que, em posse do celular do autor, subtraiu, via transferência Pix, valor elevado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Fraude perpetrada por terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Transferência cujo valor destoa significativamente do perfil de uso do consumidor - Operação efetuada em horário não comercial, de madrugada - Prova da ocorrência de múltiplas tentativas frustradas de acesso à conta do consumidor, em momento anterior à fraude - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, §1º) - Valor que deve ser restituído ao autor - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que o requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inventário. Direito real de habitação. Pretensão do cônjuge supérstite de uso exclusivo do imóvel e desocupação de herdeira. Impossibilidade. Controvérsia sobre existência de múltiplas residências independentes no mesmo terreno. Matéria de alta indagação. Necessidade de dilação probatória, nos termos do CPC, art. 612. Efetivação que deve ser buscada em ação própria. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, considerando-se a modalidade específica da operação. Abuso não verificado. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inconformismo restrito ao cabimento da indenização por dano moral e determinação de compensação. Dano moral. Não configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após mais de cinco anos de descontos. Conduta incompatível com a alegação de prejuízo ao sustento. Compensação. A declaração da inexistência de relação jurídica implica recondução das partes ao estado anterior. Compensação cabível. Documentos suficientes como prova da transferência dos valores referentes aos contratos. Impugnação genérica. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Insurgência do requerido. Admissibilidade parcial. Bloqueio de conta do instagram do autor. Não comprovada qualquer violação de cláusula contratual. Danos morais configurados. Em atenção às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de rigor reduzir a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência da apontada omissão. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio STJ. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Cheques sustados por desacordo comercial entre os contratantes de parceria de confecção e comercialização de vestuário. Princípio da abstração cambial. Inaplicabilidade entre as partes originárias quando o título não circulou a terceiros. Admissibilidade da discussão da causa debendi nos embargos monitórios, que comportam cognição plena e exauriente (CPC, art. 702, § 6º). Exceção de contrato não cumprido. Utilização indevida do design exclusivo de calça jeans desenvolvido pela apelada. Proteção autoral independente de registro (arts. 7º, VIII, e 18 da Lei 9.610/98). Prova oral e documental convergente que demonstra o descumprimento contratual pela apelante. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência em parte da pretensão inicial - Insurgência do banco réu (apelante) - Ausência de comprovação, no prazo concedido, do recolhimento integral do valor do preparo recursal - Deserção configurada - Apelação que não preencheu requisito extrínseco de admissibilidade - Exegese dos arts. 932, III, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC - Apelo inadmissível. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da ré. Bloqueio de conta do «tiktok» da autora no programa de recompensas de criadores. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Contrato de programa de recompensas de criadores. Autora que foi bloqueada pela ré por violação do manual de conduta. Exercício regular de direito que não configura ilícito e nem enseja dever de indenizar. Liberdade contratual das partes. Sentença reformada. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento. Recurso provido, para julgar improcedente a demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial, ajuizada por Adimilson Américo e Regiane Aparecida Moraes Américo contra Celi de Fátima Américo. A sentença julgou extinta a ação por não recolhimento das custas judiciais, conforme CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final da ação. III. Razões de Decidir 3. a Lei 11.608/2003, art. 5º permite o diferimento do recolhimento das custas judiciais apenas nas hipóteses relacionadas em seus, I a IV, não abrangendo a ação de extinção de condomínio. 4. Não houve comprovação de impossibilidade financeira dos apelantes para arcar com as custas processuais, considerando a renda de aposentadoria e aluguéis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presente demanda não se enquadra nas hipóteses de diferimento do recolhimento das custas processuais ao final. 2. A extinção do feito por não recolhimento das custas era medida de rigor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2105751-83.2016.8.26.0000, Rel. JB Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a inexistência de contratação válida, são indevidos os descontos realizados pela Ré no benefício previdenciário da Autora. 4. O dano moral, na hipótese, é configurado in re ipsa, decorrente da própria ilicitude do desconto indevido, especialmente por atingir verba de natureza alimentar. 5. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), que reconhece o dano moral presumido quando ausente a concordância do beneficiário. 6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica. 7. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso e compatível com precedentes da Câmara. 8. Correção monetária a partir da publicação do v. acórdão e juros de mora desde a citação, nos termos da Súmula 362/STJ e do art. 405 do CC. 9. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, com condenação integral da Ré ao pagamento de custas e honorários fixados por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002256-90.2018.8.26.0187.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageira em razão do cancelamento de voo internacional, com chegada ao destino aproximadamente 35 horas após o horário originalmente previsto. Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 2. Recurso da autora visando à majoração dos danos materiais. Recurso da ré sustentando a existência de fortuito externo, decorrente de colisão de pássaro com a aeronave, bem como a regularidade da alteração do voo e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Determinar se restou configurada excludente de responsabilidade apta a afastar o dever de indenizar e, ainda, se os valores arbitrados a título de danos materiais e morais comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea, nos termos do CDC, art. 14 e do CCB, art. 734. 5. Companhia aérea que não comprovou ter informado previamente a passageira acerca da alteração do voo, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Documentação apresentada que demonstra apenas a ciência interna da alteração da malha aérea, sem prova da efetiva comunicação à consumidora. 6. Ausência de demonstração do adequado cumprimento do dever de assistência material previsto nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Danos morais caracterizados em razão dos transtornos decorrentes do cancelamento do voo e do atraso substancial na chegada ao destino. Quantum indenizatório, contudo, que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 8. Danos materiais devidamente comprovados nos autos, impondo-se a correção do valor fixado na sentença para adequá-lo ao montante efetivamente demonstrado pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora improvido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde pelos danos decorrentes do cancelamento de voo quando não comprova a prévia comunicação da alteração ao passageiro nem o adequado cumprimento do dever de assistência material previsto na regulamentação da ANAC, sendo cabível a indenização por danos morais e materiais comprovadamente suportados pelo consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e resolveu o mérito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer os descontos de contribuição associativa efetuados em seu benefício previdenciário e afirmou nunca ter integrado a associação beneficiária. Requereu o afastamento da prescrição, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão Discute-se: (i) o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em descontos associativos supostamente indevidos; e (ii) o termo inicial da prescrição. III. Razões de decidir A pretensão decorre de relação de consumo e sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Em hipóteses de descontos sucessivos realizados em benefício previdenciário, o prazo prescricional inicia-se na data do último desconto. O último desconto impugnado ocorreu em julho de 2019. A ação foi ajuizada apenas em outubro de 2024, após o escoamento do prazo prescricional. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão reparatória fundada em descontos associativos indevidos realizados em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto. Legislação relevante citada: CDC, art. 27; art. 487, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015845-46.2022.8.26.0564, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, julgamento em 08.02.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de sustação e cancelamento de protesto. GOLPE DO BOLETO FALSO. Envio de boletos fraudulentos originados do endereço de e-mail institucional e habitual da credora, contendo dados precisos das negociações. Elementos suficientes que demonstram o vazamento de dados corporativos e grave falha na segurança da empresa apelante. Pagamento realizado de boa-fé pelo adquirente, induzido a erro pela falha de segurança na custódia de dados da própria fornecedora e pela confiança no canal histórico de cobranças. Sentença de procedência dos pedidos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contas apresentadas pelo réu de forma satisfatória - Ausência de impugnação específica pela autora - Validade da nota de venda do veículo da Leiloeiro Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados e a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote