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Doc. ADM Direito 763.4930.5749.4912

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Município à repetição do indébito tributário, correspondente aos valores recolhidos a título de juros e multa sobre o ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI Acórdão/STF. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação

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Doc. ADM Direito 464.0749.8169.0740

2 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Ausência de citação válida - Processo anulado - Apelação conhecida e provida

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Doc. ADM Direito 745.4962.0597.4203

3 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado - rmc c/c com repetição de indébito e danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 561.9255.6704.7057

4 - TJSP Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco réu. Dano moral. Ausência de prejuízo de ordem moral. Situação que configura mero aborrecimento. Condenação em reparação por dano moral afastada. Dano material. Não caracterização. Histórico de créditos emitido pelo INSS aponta mera reserva de margem consignável (código 322) e não desconto (código 217). Diferença de códigos prevista pela IN 28/2008 do INSS e pela Portaria Dirben/INSS 992/2022. Sentença reformada para afastar condenações em indenização de dano material e reparação por dano moral. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso do banco provido.

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Doc. ADM Direito 152.4852.5103.8351

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde em nome da autora, viúva do titular falecido, nas mesmas condições assistenciais e sem carência. A requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde após o falecimento do marido, titular do plano, considerando que a requerida alega não comercializar planos individuais. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme súmulas 100 do TJSP - e 469 do STJ - . 4. A rescisão unilateral do contrato em caso de morte do titular é considerada desvantagem exagerada à consumidora, conforme o CDC, art. 51, IV e Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. A ANS também assegura a manutenção do contrato para dependentes. 5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 107.2347.0178.1533

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO POR TERCEIROS NA CONTA PESSOAL DO USUÁRIO DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELO RÉU. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando a autora que teve sua conta em plataforma gerida pelo réu invadida por terceiros, o que impediu o acesso ao perfil. 2. A r. sentença de primeira instância determinou o restabelecimento do acesso à conta, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir a caracterização do dano moral em virtude da falha de segurança da plataforma. III. Razões de decidir. 4. Dano moral. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco da Atividade. Invasão de dados que tornaram inacessível a conta. Terceiros que tiveram acesso aos dados particulares do autor. Caracterização. 6. Quantum indenizatório fixado em R$2.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso. 7. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, de modo a remunerar condignamente o advogado da parte. IV. Dispositivo. 8. Sentença alterada para acolher o pedido relativo à indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus de sucumbência. 9. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 530.8256.4038.6283

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Cancelamento do voo. Manutenção da aeronave. Fortuito interno. Atraso de mais de 26 horas. Extravio de bagagem de 4 dias. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Transtornos que excedem o mero dissabor. Fixação de indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.1138.2143.7048

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. -

Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação de cobrança envolvendo ressarcimento de valores pagos pelo apelante em benefício da apelada. A sentença julgou improcedente a ação principal e a reconvenção, com base no acordo firmado entre as partes, que estabeleceu a inexistência de dívidas a serem partilhadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tem direito ao ressarcimento dos valores pagos, considerando o acordo de reconhecimento e dissolução da união estável e partilha de bens. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da sentença é válida quando esta está suficientemente motivada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()

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Doc. ADM Direito 531.4956.3666.4350

9 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ALEGADAMENTE DIFAMATÓRIOS E INJURIOSOS, PUBLICADOS EM BLOGS HOSPEDADOS NA PLATAFORMA BLOGGER, SUBDOMÍNIO DO GOOGLE - IMPOSSIBILIDADE - OS CONTEÚDOS CUJA REMOÇÃO É PLEITEADA FORAM PUBLICADOS POR TERCEIROS - ATIVIDADE DO RÉU QUE SE LIMITA À DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DIGITAL QUE PERMITE A TERCEIROS VEICULAREM CONTEÚDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 143.8856.8404.6222

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias com base em suficiente fundamentação. 2. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 531.1225.1753.2358

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Carlos Takahiro Chone contra sentença que julgou improcedentes a ação revisional de contrato c/c restituição de valores e repetição ode indébito ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. - Busca o apelante a reforma da sentença, declarando abusividade na taxa de juros cobrada e cobrança de seguro, condenando o banco a restituir valores pagos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os juros aplicados são abusivos; (ii) a abusividade da cobrança de seguro prestamista nos contratos de empréstimos consignados. III. Razões de Decidir  3. Os juros contratados são considerados regulares, não configurando abusividade por estar acima da taxa média de mercado.  4. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada.   5. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sendo vedada a prática de venda casada. 6. Contratos de empréstimos relativos à «renovação consignação» e «crédito salário» firmados pelo autor com o Banco possuem a cobrança de seguros. 5. Por sua vez, a instituição financeira não demonstrou ter oferecido ao consumidor a opção de contratar seguro com seguradora diversa, situação que configura hipótese de venda casada, o que é vedada pelo CDC, art. 39, I. 6. Devolução dos valores indevidamente cobrados mantida. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 2. No caso, foram cobrados seguros nos contratos firmados pelo autor com o Banco, e este não demonstrou a ter oferecido possibilidade de escolha. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 6º, VIII. Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 18/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 24/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tavares de Almeida, j. 04/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 17/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 487.2742.1963.4957

12 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO

por Utilidade Pública. regularização fundiária da favela Vila Itália. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PREVENÇÃO. RECURSO de apelação e reexame necessário NÃO CONHECIDOS. I. Caso em Exame Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto de parte do imóvel descrito na matrícula 65.510 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto para fins de regularização fundiária da favela Vila Itália; A r. sentença julgou procedente o pedido; Há interposição de recurso de apelação pelo expropriante e reexame necessário. II. Razões de Decidir Área que se pretende a desapropriação nos presentes autos que é objeto da Ação de Reintegração de Posse ( 1024760-92.2015.8.26.0576) anteriormente interposta pelos expropriados. Agravo de instrumento 2152807-44.2018.8.26.0000 interposto na supramencionada Ação de Reintegração de Posse que foi distribuído à C. 1ª Câmara de Direito Público, tendo sido proferido v. acórdão de relatoria do Exmo. Des. Aliende Ribeiro. Verificada, no caso, a prevenção do Exmo. Des. Aliende Ribeiro e da C. 1ª Câmara de Direito Público para análise e julgamento do recurso de apelação e reexame necessário interpostos na presente ação, conforme art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Necessidade de redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara de Direito Público. III. Dispositivo 8. Não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Rio Preto com determinação de redistribuição do feito ao Exmo. Des. Aliende Ribeiro, integrante da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, em virtude da prevenção. Legislação Citada: - Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 105... ()

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Doc. ADM Direito 901.6790.2805.6575

13 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE LEVEM A ENTENDIMENTO DIVERSO, A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.9026.1207.3844

14 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao mês de setembro de 2014, mediante o oferecimento de créditos decorrentes de precatórios vencidos e não pagos. Hipóteses dos CTN, art. 151 e CTN art. 170. Não demonstração. Precedente do C. STJ. O pedido de compensação não equivale ao recurso administrativo previsto no, III do CTN, art. 151, haja vista que não ataca o mérito do débito. Não verificação de nulidade no processo administrativo. Segunda instância assegurada pelo LE 13.457/09, art. 90. Impossibilidade da compensação pretendida. Inexistência de norma legal autorizadora, nos termos do CTN, art. 170. Inaplicabilidade da taxa de juros prevista na LE 13.918/09. Taxa de juros que não pode exceder à SELIC. Arguição de inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF. Tema 111 do STF - . Manutenção do acórdão. Entendimento que está em conformidade com o decidido no Tema 111 do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.... ()

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