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Doc. ADM Direito 140.8133.0001.0800

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque fraudado. Talonário não desbloqueado. Inscrição do nome do correntista nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Extravio regularmente comunicado ao departamento policial. Instituição financeira que faltou com o dever de diligência e cuidado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado, diante da inexistência de recurso da parte interessada na majoração. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 489.5078.9918.5516

2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer para a entrega de móveis - Apelação distribuída à 28ª Câmara de Direito Privado, que considera que a questão em discussão envolve união estável - Suscitação de conflito pela 6ª Câmara de Direito privado - Petição inicial da ação proposta que não diz respeito a sociedade de fato, com causa de pedir e pedidos vinculados unicamente à devolução de bens móveis - Competência da Subseção de Direito Privado III - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... ()

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