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Doc. ADM Direito 114.3429.4507.6361

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão de automóvel - Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação - Hipótese em que o pedido de busca e apreensão tem como causa de pedir a alegada posse injusta de veículos automotores alegadamente de propriedade da autora, pelo réu, que estaria se recusando a restituí-los à proprietária - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de «ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» (art. 5º, III.14) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 29ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 588.4083.7003.3926

2 - TJSP Incidente de Suspeição Cível e Agravo Interno. Execução de título extrajudicial. Arguição de parcialidade fundada no não acolhimento de sucessivas objeções de pré-executividade, na rejeição de embargos de declaração e pedidos de reconsideração, na manutenção da Leilão e em advertência quanto a ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 145. Rol taxativo. Ausência de demonstração de amizade íntima, inimizade, vínculo pessoal ou econômico, recebimento de vantagem, aconselhamento ou interesse no resultado da causa. Advertência processual dirigida à parte e ao seu advogado que não revela inimizade. Insurgências restritas ao conteúdo e à forma de atos jurisdicionais, impugnáveis pelas vias próprias. Incidência da Súmula 88/TJSP. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do incidente. Incidente rejeitado.

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