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Apelação cível - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. ... ()
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Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo» para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017» contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Sindicato réu cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre os seus ombros quanto à regularidade da contratação de seus serviços. Contratação realizada através de contato telefônico, conforme link de acesso ao áudio acostado aos autos, de modo que a parte autora confirma os descontos em seu benefício previdenciário. A partir da réplica, com a gravação acostada em sede de contestação, a parte autora alega que inexistiu autorização para a contratação, em cenário de vício de consentimento, sequer cogitando de fraude, cenário a derruir a verossimilhança da narrativa fática autoral. Vício de consentimento igualmente não vislumbrado, até porque efetivamente demonstrado, no momento da contratação, os benefícios, bem como os custos a serem descontados de seu benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
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Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora adstrito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Gratuidade de justiça - Elementos constantes dos autos que demonstram a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente o fato de ser idosa que recebe Benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo - Sentença reformada para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora e suspender a exigibilidade das custas e despesas sucumbenciais - Extinção do processo, no caso, mantida, ante a ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial - Recurso provido... ()
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Ação civil pública - Propositura pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP visando à aplicação do piso salarial nacional aos integrantes do Quadro do Magistério do Município de Agudos - Entidade sindical que não representa os integrantes do magistério do Município de Agudos - Ausência de legitimação extraordinária - Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício - Sentença reformada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Recursos prejudicados... ()
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Marceneiro - Acidente típico - Amputação ao nível da falange distal dos 2º e 5º dedos da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Alegação de prática de juros mensais superiores à expressamente contratada - Inocorrência - Índice está compatível com a taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada - Abusividade somente se superior à taxa médica de mercado, o que não é o caso concreto - Calculadora do cidadão que não demonstra a cobrança de juros superior ao contratado, visto que não evidencia a incidência de outras taxas e tarifas - Tarifa de Registro de Contrato - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos dos Recursos Repetitivos - Tarifa de Cadastro - Abusividade não configurada - Súmula 566 e REsp. Acórdão/STJ do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco-réu - Autora que é cliente do banco - Legitimidade ad causam do banco, também em razão da responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. ... ()
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Inovação recursal quanto à aplicação da taxa média do mercado. Recurso não conhecido neste ponto. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para as operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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Ação monitória embargada - Cabimento contra a Fazenda Pública - Prova documental apresentada, que, a princípio, tem força para a injunção, anotando-se que a falta de nota de empenho, em si, não é razão suficiente para obstar a monitória - Conjunto probatório decorrente da instrução que não quebra os sinais de idoneidade da prova documental relativa às notas fiscais apresentadas, necessários para a conversão da injunção em título executivo judicial - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Município de Guararema - Exercício de 2022 - Ação de Revisão de Valor Venal c/c Declaratória de Isenção de IPTU julgada procedente - Não incidência em relação a imóvel destinado a atividade agrícola, mesmo que localizado na zona urbana - Prevalência do critério do DL 57/66, art. 15 - Recurso não provido
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Apelação Cível - Mandado de Segurança - Município de Espírito Santo do Pinhal - Acórdão que negou provimento ao recurso do município e manteve a sentença que concedeu a segurança - Alegação de omissão na análise recursal - Não ocorrência - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Pretendido prequestionamento - Embargos de Declaração rejeitados
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no primeiro quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste salarial de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício conforme a progressão funcional instituída pelos arts. 153 e 154 da Lei Municipal Complementar 140/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). Impossibilidade. LCM . 140/2008 que prevê progressão salarial dos servidores a cada 5 anos de efetivo exercício, conforme os níveis de cargo e valor fixos do salário base previstos nos Anexos V e VI da mesma lei. Reajuste de 5% do vencimento básico na passagem de uma classe para outra garantido apenas aos integrantes da carreira do magistério, nos termos do art. 52, § 1º da Lei Complementar Municipal . 202/2011(Estatuto do Magistério Público Municipal. Autores não integrantes das carreiras do magistério. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Procedência em parte decretada - Recurso da autora - Cabimento - Juros de Mora - Relação extracontratual - Termo inicial - Data do evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - Verbas sucumbenciais mantidas, visto que atendem à legislação processual civil - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelantes que, ao invés de cumprirem com a determinação, requereram a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Empréstimo consignado - Pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes para o fim de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Inadmissibilidade - Taxa de juros pactuada pelas partes que é inferior à permitida pela referida instrução, não havendo qualquer irregularidade a comportar modificação - Hipótese em que o aumento da porcentagem referente ao Custo Efetivo Total (CET) corresponde a inclusão do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF previsto em lei, e não configura inobservância do limite legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. ... ()
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Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... ()
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Improcedência - Ré que logrou comprovar a existência de relação jurídica entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Ausência de controvérsia quanto à relação jurídica originária. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte do apelado. Valor levado à inscrição com consequente incidência de encargos moratórios. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações do autor e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação jurídica travada entre os litigantes. Litigância de má-fé. Não caracterizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Parcelamento de dívidas - Ação de indenização - Plataforma que se responsabiliza pelo adimplemento dos débitos do consumidor - Sentença de procedência - Apelo da autora - Dano moral - Majoração - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantia mantida - Verba honorária - Majoração - Cabimento - Princípio da justiça na remuneração do trabalho do advogado - Recurso parcialmente provido
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Caso em exame 1. Trata-se de ação de restituição de valores, onde o autor alega cobrança indevida de taxas associativas pela ré, referente a dois lotes no Loteamento Morada da Praia. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir os valores pagos a maior, com atualização monetária e juros de mora. 3. O apelante argumenta duplicidade de pedidos, alegando coisa julgada em ação anterior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há duplicidade de pedidos e se a sentença deve ser reformada em razão da coisa julgada. III. Razões de decidir 5. Restou incontroverso a coisa julgada referente à cobrança indevida, conforme sentença anterior. 6. Não se configura coisa julgada em relação ao cumprimento de sentença extinto por desistência do autor. 7. O apelado tem direito à restituição dos valores pagos a maior, sendo a manutenção da sentença adequada. IV. Dispositivo e tese 8. Negou-se provimento à apelação. 9. Tese de julgamento: «1. Não há duplicidade de pedidos. 2. O apelado faz jus à restituição dos valores pagos a maior.... ()
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Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de nulidade de reprovação em disciplina de curso de nível superior, abonamento de faltas e declaração de aprovação - Sentença de improcedência - Apelo do discente - Impugnação do documento que informa as ausências do discente às aulas da disciplina em que foi reprovado - Rejeição - Inexigibilidade legal ou regulamentar das formalidades apontadas pelo discente - Inocuidade do requerimento de inversão do ônus da prova - Instituição educacional que comprovou a quantidade de faltas do discente e a intempestividade do requerimento de justificação e abonamento - Dever de informação bem cumprido pela instituição por meio de «manual do aluno» colocado à disposição do corpo discente - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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e Taxas - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Penhora online seguida de acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
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Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 - Município de Brodowski - Em primeiro grau, extinguiu o feito, ante o reconhecimento do ABANDONO DA CAUSA - Intimação através do PORTAL ELETRÔNICO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Caracterizada inércia da exequente - Correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à restituição em dobro do indébito, bem como à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - Restituição do indébito na forma dobrada que não exige comprovação de má-fé, apenas ofensa à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral comprovado - Natureza in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Amostra grátis não configurada - Vedação ao enriquecimento sem causa - Redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória em que a autora alegou ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida a fornecer dados bancários e realizar transações financeiras fraudulentas, incluindo um PIX de R$ 1.000,00 e um empréstimo de R$ 4.000,00, cujo valor foi utilizado para pagamento de um boleto. Sentença de procedência reconheceu a inexistência do empréstimo, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinou a restituição dos valores transferidos. O banco apelou. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()
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Apelação da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de comprovar a quitação dos valores referentes às faturas de cartão de crédito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.
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Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito na forma simples, «descontada a quantia depositada na conta corrente de titularidade da autora, com correção monetária desde o depósito"; e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência da autora. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO Hipótese em que a perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. Afastamento, de ofício, da determinação de incidência de correção monetária sobre o valor indevidamente creditado em conta da autora. A devolução deve se dar pelo valor histórico creditado na conta corrente da autora, porque o fornecedor foi quem deu causa ao ilícito reconhecido. Pretensão da autora, de devolução da parte do valor do empréstimo utilizada para quitação de contrato anterior, afastada. Aplicação do CCB, art. 182. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem, em atenção às circunstâncias do caso, mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e desprovido, com observação... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora recorre buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e do seguro prestamista, com a devolução em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão: verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem e do seguro prestamista, e de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Ausência de abusividade. Resp Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação. Ausência de abusividade na cobrança. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Incabível a restituição em dobro porque ausentes comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Devolução dos valores pagos a maior na forma simples. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do bem e determinar a devolução desse encargo na forma simples, com correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o desembolso, e juros de mora legais (art. 406, § 1º, CC), desde a citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.12.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1006254-60.2018.8.26.0189, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1012414-41.2022.8.26.0002, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1024395-93.2023.8.26.0564, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado mediante fraude. II. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois a controvérsia foi suficientemente enfrentada com base nas provas documentais trazidas pelas partes. O banco réu apresentou elementos probatórios idôneos que comprovam a contratação, sendo suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico nos termos do CPC, art. 373, II. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Produção antecipada de provas. Sentença de procedência que não condenou o réu ao pagamento de honorários, por entender que a parte autora não comprovou a outorga de procuração no momento do envio das notificações à instituição financeira, a afatar a caracterização de resistência na seara administrativa. Insurgência do Autor, pugnando pela condenação do réu em honorários. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida Martins Nunes contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná. A autora alega operações financeiras fraudulentas devido a falha de segurança no sistema do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por operações fraudulentas realizadas na conta da autora, considerando a falha de segurança e o perfil de consumo da autora. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos causados por fraudes, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. 4. A autora nega as operações. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. 5. Réu não comprovou a segurança das operações financeiras realizadas, o que caracteriza falha na prestação de serviços. 6. Operações sequenciais, realizadas no mesmo dia, que destoam do perfil de gastos da autora, a indicar contexto de fraude. Empréstimo fraudulento inexigível. Restituição de valores devida. 7. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu à restituição de valores indevidamente debitados, declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Falha na segurança do sistema caracteriza responsabilidade objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §2º, art. 487, I. Código Civil, art. 368 e Código Civil, art. 369. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2025; Data de Registro: 08/09/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2025; Data de Registro: 12/09/202... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. TEMA 986 DO STJ. Matéria pacificada por ocasião de seu julgamento. Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. Observância obrigatória da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 927, III do CPC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Definido o Tema 986 do STJ, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo a estabelecer como marco o julgamento do REsp 1.163.020 pela 1ª Turma, já que até esse momento a orientação das turmas de direito público do STJ - era favorável aos contribuintes. Mantidos os efeitos de decisões liminares em favor dos consumidores até o dia 27/03/2017, para recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST em sua base de cálculo, situação que se inverte a partir da data de publicação do acórdão. Modulação de efeitos não aplicada ao caso ante a inexistência de liminar favorável à parte autora. Precedentes desta Corte, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Recurso desprovido... ()
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Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Com razão. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) corroborado por laudo técnico elaborado por laboratório credenciado pelo Inmetro. Débito exigível. Sentença reformada. Recurso provido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista, com condenação à devolução simples dos valores pagos. A parte ré insurge-se contra a decisão, defendendo a legalidade das cobranças por se tratar de serviços efetivamente prestados e contratados de forma facultativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato bancário quando comprovada a efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada ou se houve livre manifestação de vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, aplicando-se, portanto, as normas de proteção ao consumidor. A validade da tarifa de registro de contrato está condicionada à efetiva prestação do serviço, sua especificação e ausência de onerosidade excessiva, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso concreto, restou comprovado, por meio de consulta ao Sistema Nacional de Gravames, o registro da alienação fiduciária junto ao órgão competente, demonstrando a efetiva prestação do serviço. A contratação do seguro prestamista foi feita mediante expressa manifestação da parte consumidora, com assinatura de instrumentos específicos e apartados do contrato de financiamento, bem como cláusulas informando o caráter facultativo da adesão, afastando a configuração de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. Ausente demonstração de prejuízo, vício de consentimento ou imposição contratual, não se reconhece abusividade ou ilegalidade nas cláusulas questionadas. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trajeto. Eletricista. Fratura em membro superior esquerdo. Ausência da incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Trauma. Joelho. Ação julgada procedente para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora a partir da cessação do benefício anterior e a sua inclusão no programa de reabilitação profissional. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência dos requisitos para a concessão do amparo acidentário (nexo causal/concausal) e, superado o mérito, pedidos subsidiários. RECURSO ADESIVO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da necessidade de conversão do julgamento em diligência para saneamento de obscuridade na prova pericial oficial. Pede, ainda, condenação do INSS nas verbas sucumbenciais de 2ª Instância. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. Concessão de benefício previdenciário em razão de problemas detectados no segmento colunar. Causa de pedir vinculada a trauma no joelho esquerdo. Desfecho que se utiliza de parâmetro equivocado para a concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 1013, II. Constatação da ausência dos elementos suficientes para imediato julgamento. RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO INSS, PREJUDICADA.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade passiva. Ré que é a única responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao imóvel segurado. Teoria da asserção. Legitimidade passiva decorre da conduta atribuída à requerida na petição inicial pela autora da ação, reservando-se ao mérito a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes e suas consequências. Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Sub-rogação da apelada seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do C. STJ. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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demanda ordinária de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado. indeferimento da inicial e EXTINÇÃO do feito sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 320, 330, II e III e 485, I, do C.P.C. DECISÃO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE FOI ESCORREITA A EXTINÇÃO DA INICIAL, POR NÃO TER a AUTORa IMPUGNADO OU CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE A ordem de emenda. RECURSO DESPROVIDO, com observação
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Discussão sobre direito à utilização e posse de área comum para uso como vaga de garagem. Parte que controvertem sobre a validade das assembleias condominiais em que se estabeleceu tal permissão de uso, bem como sobre os eventuais direitos decorrentes. Recurso originariamente distribuído à C. 36ª Câmara de Direito Privado, por prevenção decorrente do agravo de instrumento 2088815-07.2021.8.26.0000. Remessa do apelo a esta subseção por se tratar de ação possessória. Matéria do recurso, contudo, que diz respeito a condomínio edilício, conforme art.. 5º, III.1 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência da Subseção de Direito Privado III. Redistribuição necessária. Precedentes. Conflito de competência suscitado. ... ()
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Cartão de Crédito - Sentença de procedência - RECURSO DOS RÉUS - Contrato de abertura de conta e adesão a produtos junto à cooperativa devidamente assinado e acompanhado das faturas, constando, inclusive, pagamentos parciais - Prova suficiente, inclusive porque não há negativa da realização das transações - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Cardoso contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade à autora, desde o início das atividades insalubres, com reflexo nas demais verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres ou a partir da data do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a autora exerce suas funções em ambiente insalubre, exposta ao calor em nível superior ao permitido pela norma de regência. 4. O laudo elaborado pela Municipalidade não foi suficiente para infirmar a prova pericial produzida nos autos, pois não constatou a climatização do ambiente conforme alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 01/1990, art. 25. CF/88, art. 39, §3º. Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000440-80.2023.8.26.0128, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001501-49.2018.8.26.0128, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2019. STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor busca a reforma da sentença, alegando desnecessidade de desmembramento e individualização do imóvel para adjudicação compulsória, e requer a adjudicação do Lote 05, da Quadra 35, do Loteamento Sausalito, sem prévio desmembramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adjudicação compulsória de imóvel que não possui matrícula individualizada no Registro de Imóveis. III. Razões de Decidir. A prévia existência de matrícula individualizada é condição da ação de adjudicação compulsória, ante a necessidade de observância do princípio da continuidade registral. A ausência de matrícula individualizada configura falta de interesse de agir, pois inviabiliza o registro do título e torna a demanda sem utilidade prática. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela agravante e determinou o recolhimento das custas sob pena de deserção. Gratuidade judiciária que é garantida pelo CPC (art. 98, CPC). Inaplicável a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º) para pessoas jurídicas. Benesse condicionada à efetiva e clara prova da incapacidade financeira da parte. Oportunizada a complementação da prova, não atendida no momento processual adequado. Juntada extemporânea de documentos em sede de agravo interno. Preclusão. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência alegada. Ausentes documentos que revelem a precariedade financeira da agravante. Agravo interno desprovido.... ()
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Prescrição. Pretensão de aplicação do prazo trienal. Descabimento. A ação de rescisão contratual por inadimplemento submete-se ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205), contado do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. 2. Seguro Habitacional. Falecimento do mutuário. Cobertura securitária que se limita às prestações vincendas após o sinistro. Inexistência de dever de quitação de débitos consolidados antes do óbito. Inadimplemento de 93 parcelas que remonta a período muito anterior ao falecimento. 3. Perdimento de parcelas e benfeitorias. Admissibilidade no caso concreto. Longo período de ocupação do imóvel sem a devida contraprestação (fruição gratuita). Perda dos valores pagos e de benfeitorias que serve como compensação pelo uso do bem, evitando o enriquecimento sem causa dos devedores. Natureza social do imóvel que exige rotatividade para atendimento de outras famílias carentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da parte autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os três descontos indevidos nos valores de R$77,86. 5. Reforma da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()
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Havendo inegável ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC/2015, art. 1.013, III), uma vez que nas razões de apelação não foram enfrentados os fundamentos da sentença apelada, incabível o conhecimento do recurso. Caso em que a gratuidade da justiça sequer foi apreciada em primeiro grau, porquanto a ação veio a ser extinta em decorrência da não apresentação aos autos de procuração judicial em nome da parte autora com firma reconhecida, cuja exigência adveio da verificação pela MM. Juíza a quo de indícios de advocacia predatória na hipótese, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Requerimento de gratuidade da justiça que, de toda forma, não pode ser formulado em nome da parte autora por advogado que não conta com mandato judicial regular nos autos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ofensa ao CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença que indeferiu a petição inicial por insuficiência da tentativa de solução administrativa. Emenda à inicial devidamente cumprida. Ação de natureza declaratória-condenatória. Pedido de exibição formulado incidentalmente, como instrumento probatório (arts. 396 a 400 do CPC). Sentença anulada. Gratuidade de justiça deferida integralmente. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS e a ilegitimidade passiva alegada pelo Município. III. Razões de Decidir 3. Os medicamentos Insulina Glargina e Insulina Lispro são incorporados à rede pública, cabendo a todos os entes federativos a sua dispensação, conforme CF/88, art. 196e art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de assistência à saúde foi reafirmada pelo STF - no Tema 793, permitindo que o polo passivo seja composto por qualquer ente federativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos e insumos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite que qualquer deles seja demandado para garantir o direito à saúde. 2. A repartição de competências deve ser considerada pela autoridade judicial para otimizar a compensação financeira entre os entes.... ()
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Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato de empréstimo pessoal, superior, sem justificativa particular, a mais do que o triplo da taxa média do mercado. Abusividade reconhecida. Redução das taxas de juros à 2,5 vezes a taxa média de mercado para a mesma operação no período. Entendimento do C. STJ nesse sentido. Inaplicável a repetição dobrada, impondo-se a restituição do indébito de forma simples. Dano moral. Não caracterização. Fatos narrados pela apelante não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que declarou inexistente a contratação de pacote de serviços bancários e determinou a restituição em dobro dos descontos, mas afastou a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação não comprovada de pacote de serviços bancários e os consequentes descontos indevidos na conta da autora configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a relação jurídica nem a origem dos débitos questionados, embora lhe incumba esse ônus, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A realização de descontos relativos a pacote de serviços que a consumidora não solicita nem autoriza caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14. 5. A falha na prestação do serviço que permite contratação fraudulenta e descontos indevidos na conta bancária causa presumível angústia e perda do tempo produtivo da consumidora, obrigada a adotar medidas extrajudiciais e judiciais para solucionar o problema, circunstâncias aptas a configurar dano moral indenizável. 6. A ausência de hipótese excludente do dever de indenizar impõe à instituição financeira a responsabilidade pelo prejuízo extrapatrimonial decorrente da cobrança de pacote de serviços não solicitado nem autorizado pela autora. 7. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso, o grau de culpa, a condição socioeconômica da parte autora e o porte econômico da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar a ação procedente, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 à autora a título de danos morais, bem como fixar o termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito como a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária em que pretende a concessão de benefício, sob a alegação de ser portador de patologias na coluna e no braço, atribuídas ao trabalho exercido, com redução de sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é necessária a renovação da prova pericial; e (ii) estabelecer se as patologias apresentadas pelo autor acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado pelo IMESC fornece elementos suficientes para o julgamento da controvérsia, mediante exame clínico, análise da documentação médica e resposta aos quesitos formulados, de modo que o inconformismo com a conclusão desfavorável não justifica a renovação da prova técnica. A perícia não constata incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual. O exame físico revela mobilidade e força muscular preservadas e ausência de sequelas funcionais, tendo o perito concluído pela consolidação médico-legal das lesões sem repercussão funcional incapacitante. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho impede a concessão do benefício pretendido e impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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