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Doc. ADM Direito 383.2146.1757.1752

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de cálculo do adicional temporal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 453.2541.0867.1297

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autor portador de insuficiência cardíaca e já se submeteu à implantação de stent cardíaco, ao marca passo cardíaco e, recentemente, à cirurgia de revascularização cardíaca (ponte de safena) e apresentou dores no peito semelhantes às que referia antes da cirurgia - Impossibilidade de o autor realizar teste ergométrico e cintilografia do miocárdio, por ser portador de «bloqueio completo do ramo esquerdo» - Indicação médica para realização do exame de angiotomografia coronariana para avaliação da perviabilidade da ponte de safena para redefinir conduta terapêutica - Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de que referido exame não preenche as Diretrizes de Utilização específica ao quadro clínico do autor - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente amplamente fundamentado na eficácia do procedimento prescrito - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 889.1159.7551.4265

3 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Suspensão processo - Decisão proferida em ação rescisória que não se aplica à fase de conhecimento - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito, incluindo a pretendida incidência da tese firmada no IRDR Tema 5 do E. 1TJSP - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 766.7875.6554.6584

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO MUNICIPAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. IPTU que foi calculado com base incorreta. Metragem excessiva que não corresponde à realidade. Incorreção do Cadastro Imobiliário Fiscal reconhecida administrativamente pela municipalidade. 4. Devida a restituição dos valores comprovadamente pagos a maior. Repetição do indébito que deve retroagir ao período não prescrito. 5. Recurso do Município de São Paulo improvido

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Doc. ADM Direito 568.9514.0290.5114

5 - TJSP Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Diferimento das custas ao final autorizado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrato firmado por pessoa jurídica - Não exibição do contrato que não impede a cobrança da dívida - Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Demonstração pelo requerente, através de faturas, da utilização do cartão de crédito pela requerida - Faturas que apontam o percentual de juros contratados - Abusividade das taxas de juros cobradas não evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 310.4332.0321.9435

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c.- Contrato de financiamento do veículo - Quitação - Pretendida baixa de gravame e transferência de propriedade - Apelante que alega que a obrigação é impossível de ser cumprida porque a apelada não emitiu o documento constando o gravame - Responsabilidade pela baixa e transferência do credor - Resolução 689/2017 do Cotran - Disposição constante também no Guia de Orientação de Liberação de CRV fornecido pelo apelante - Acervo probatório que demonstra que a apelada está há mais de quatro anos tentando a obtenção do documento - Ausência de qualquer auxilio por parte do apelante para solucionar a questão - Obrigação de fazer reconhecida - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 547.8069.2563.8581

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.1486.4950.1926

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor pleiteia, em sede recursal, a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa ou conforme a Tabela da OAB. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.1253.5191.4829

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de que o custo efetivo total da operação de crédito está acima do limite permitido pela norma do INSS em vigor, com pretensão de devolução em dobro. Abusividade não constatada. Taxas de juros remuneratórios nos contratos é de 2,08% ao mês, em conformidade com as resoluções 28/2008 e 92/2017 do INSS. Regulamentação do INSS não impõe limite ao custo efetivo total da operação. Empréstimo consignado que não incluiu tarifas. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 747.8095.0175.7246

10 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Reembolso das despesas médicas e hospitalares. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Preliminar de carência da ação por ausência de requerimento administrativo afastada. Ausência de comprovação do dispêndio e do nexo de causalidade com o acidente e o dano relatado pelo autor. Documento necessário à prova do fato constitutivo do direito do autor (Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b» com redação dada pela Lei 8.441/92). Documentos que não discriminam os gastos com despesas hospitalares, conforme exigência legal. Inexistência de nexo de causalidade entre as despesas médicas e as lesões que acometeram a vítima que, sequer, juntou boletim de ocorrência que pudesse corroborar com as suas alegações. a Lei 6.194/74, art. 3º, § 2º com alterações introduzidas pela Lei 11.482/07, assegura à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas despesas de assistência médica e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Não ocorrência. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 278.4878.6821.3750

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição de oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 802.9542.0017.6183

12 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.4129.4750.7374

13 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.6794.7612.2562

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO IMPROVIDO.

i. caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 773.8046.2772.4185

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de débito c/c sustação de protesto. Duplicata. Contrato de fornecimento de equipamentos hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 3. Restando comprovado que os danos aos equipamentos (respiradores mecânicos) pertencentes à sacadora, disponibilizados temporariamente ao hospital sacado, em razão da contratação mantida entre as partes, decorreram de defeitos existentes no sistema de ar comprimido do nosocômio, o qual permitia a ocorrência de infiltração de água em excesso, como bem concluiu o laudo pericial, o tomador de tais equipamentos responde pelas despesas pertinentes ao conserto, como restou convencionado contratualmente, bem como para que não ocorra enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra, sendo, portanto, lícito o saque da cambial referente à cobrança de tais reparos, não havendo como se afastar a higidez do título. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 719.3146.5801.2281

16 - TJSP VOTO 42367 CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Nulidade do contrato. Grupo econômico. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. Pretensão da Apelante-autora de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na petição inicial. Decisão interlocutória - não recorrida - que determinou a exclusão do polo passivo das pessoas John Paul Mounir Khouri, Mário Aparecido Da Silva, Eduardo Gomes Da Silva, Fátima De Lourdes Castro Nunes Gomes Da Silva E Paulo Marcos Cruz e Autoposto Máximo. Matéria preclusa. Recurso da Apelante-autora não conhecido neste ponto. Ausência de comprovação da participação dos réus Auto Posto Conde e Auto Posto Brasil Gas Lorena Ltda. no grupo econômico. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de afastamento da responsabilidade do Apelante-requerido Auto Posto Santa Edwiges, em razão da não participação no grupo econômico. Improcedência. Cotas sociais do Apelante-requerido adquiridas pelos corréus pessoa física. Em que pese a ausência de ato de registro junto à JUCESP, a participação do Apelante-requerido no «Grupo SFO» restou demonstrada pela aquisição das cotas sociais decorrente de repasse de valores do esquema fraudulento. Precedentes. Sentença mantida, também neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.2922.6890.6444

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que o acervo documental é suficiente para o deslinde do feito - MÉRITO - Autora que, na inicial, nega a contratação de mútuo - Intimação pessoal a fim de constatar regularidade no ajuizamento do feito que apresenta manifestação em patente dissonância com a causa de pedir remota - Situação excepcional que afasta a necessidade da realização de perícia para confirmar a celebração do negócio - Declaração da apelante que impõe reconhecer a regularidade do empréstimo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 853.9947.8376.4596

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -

Reconhecida, por decisão com trânsito em julgado, a ocorrência de fraude à execução em relação à alienação dos semoventes em questão, não cabendo ao adquirente opor embargos de terceiro para reabrir o debate acerca da ocorrência ou não da fraude, já pacificada até mesmo por este Tribunal quando do julgamento de recurso anterior referente à mesma relação jurídica;

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Doc. ADM Direito 557.6760.6120.9489

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção com julgamento do mérito. Insurgência da demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de imprescritibilidade. Desacolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em janeiro de 2011, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 04/2024. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 450.8422.6333.7374

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTIO INFANTIL.

Objeto da ação. Recebimento do adicional e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. O adicional de insalubridade está previsto nos arts. 131, II e 134 da Lei Complementar Municipal 79/2002. Controvérsia gravita em torno de fato complexo e, por isso, foi produzida prova pericial. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. A prova pericial não identificou o exercício de atividade insalubre. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 561.2459.6434.3481

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Rodrigo Pereira da Silva contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, por falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a ação de produção antecipada de provas, prevista no CPC, art. 381, para a mera exibição de documentos, conforme pretendido pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. O atual CPC permite o pedido de exibição de documentos apenas em caráter incidental, não cabendo ação autônoma para tal fim. 4. O apelante carece de interesse processual, pois a pretensão de exibição de documentos deve ser feita incidentalmente, nos termos do CPC, art. 397. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A ação de produção antecipada de provas não é cabível para a mera exibição de documentos. 2. A exibição de documentos deve ser requerida incidentalmente, nos termos do CPC, art. 397.... ()

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Doc. ADM Direito 571.9191.7798.4018

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Tel Transportes Especializados Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à declaração de nulidade da CDA 1278835538, por iliquidez devido à forma de cálculo dos juros, a declaração de inconstitucionalidade da multa moratória aplicada, bem como o reconhecimento da denúncia espontânea para afastar a exigibilidade da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir, preliminarmente, (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial contábil; e, no mérito, (ii) a (in)constitucionalidade da multa moratória de 20% aplicada sobre o ICMS; (iii) o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138; e (iv) a correção dos juros de mora em conformidade com a Lei Est. 16.497, de 18/07/2017. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, pois a questão é predominantemente jurídica e não requer dilação probatória. 4. A multa moratória de 20% não é confiscatória. 5. A denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme Súm. 360, de 08/09/2008, do STJ - . 6. A Lei Est. 16.497, de 18/07/2017, ao permitir juros superiores à SELIC nas frações de mês, é inconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 7. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, para determinar a retificação do cálculo dos juros moratórios na CDA 1.278.835.193, utilizando a Taxa SELIC, inclusive nas frações de mês. 8. Tese de julgamento: "1. A multa moratória de 20% não é confiscatória. 2. A denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3. A taxa de juros de mora deve ser a SELIC, inclusive para frações de mês.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9170.5034.8641

23 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de ventilador. Demandantes que reclamam prejuízo moral ante a não entrega do produto adquirido. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Ausência de comprovação da entrega do produto adquirido pelas consumidoras. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização correspondente, contudo, arbitrada na sentença em R$ 8.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 982.1059.1863.9616

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência na origem. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Serviços comprovados. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 216.3255.7178.0701

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.7899.5586.8798

26 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. A requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que fixou a verba sucumbencial em R$ 1.500,00, valor este que não merece redução. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 769.5220.3787.0793

27 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de repetição do indébito em dobro julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sucumbência integral a cargo dos réus - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 447.6374.9236.4235

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por dano moral. Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Invasão de conta corrente. Utilização indevida de acesso online à conta bancária da Autora por terceiros fraudadores. Transações via «pix» e empréstimos realizados via aplicativo de celular e cartão de crédito. Falha no dever de segurança. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Autora que nega ter realizado as operações. Instituição financeira que, por sua vez, não comprova que estas foram realizadas pela Autora (art. 373, II do CPC). Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 626.9883.1716.1127

29 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito de Aline Cristina da Silva, distribuída por dependência ao processo de recuperação judicial de Especialy Terceirização Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial é o agravo de instrumento, conforme a Lei 11.101/2005, art. 17. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 808.4838.1976.9110

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE AGENDAMENTO DO EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA. CONCESSÃO DA ORDEM.  

Pedido de realização de exame de eletroneuromiografia devido a dores persistentes após cirurgia de coluna. Exame realizado. Perda de interesse recursal superveniente. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 819.0439.0135.9428

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME.

Mandado de segurança visando a realização de cirurgia ortopédica de alta complexidade para tratamento de osteomielite crônica de ísquio, em razão de quadro clínico grave e risco de agravamento infeccioso. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar o procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Estado em disponibilizar o tratamento necessário, em cumprimento da garantia ao direito à saúde, frente à recusa de disponibilização do tratamento necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A documentação comprova a necessidade de atendimento médico e a recusa na sua disponibilização pelos entes públicos. O direito à saúde é um direito fundamental, não podendo ser preterido por ausência de dotação orçamentária.A jurisprudência reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, garantindo o cumprimento do disposto no art. 196 da Constituição. IV. DISPOSITIVO. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 196 e art. 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 943.2577.4364.7222

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO DA AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO  DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. NECESSIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 99, § 7º. 2. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 3. O valor dos honorários sucumbenciais deve ser arbitrado de forma a remunerar adequadamente o patrono da parte pelo trabalho desenvolvido nos autos, considerando a natureza e a complexidade da causa, sem ser excessiva... ()

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Doc. ADM Direito 152.8695.8552.3417

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por Espólio de Adelmo Guilhoto Miguel contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deduzido em face do Banco GM S/A. mantendo-se apenas a discussão residual após homologação de acordo entre autores e seguradora Usebens Seguros S/A. Sustenta o recorrente, em síntese, a existência de contradição interna na sentença, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova requerida, violação ao CPC, art. 489 e configuração de dano moral em razão de supostas cobranças abusivas realizadas mesmo após o deferimento de tutela de urgência. Em preliminar, requer a decretação de nulidade da sentença; no mérito, pleiteia a reforma do julgado para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se restou demonstrada conduta ilícita atribuível ao banco, consistente em cobranças telefônicas indevidas e abusivas, alegadamente realizadas após a concessão de tutela de urgência; 2. Examinar se o indeferimento de expedição de ofício à operadora telefônica configurou cerceamento de defesa; 3. Analisar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a ensejar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade - Dialeticidade preservada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade das diligências requeridas - Possibilidade de indeferir aquelas que se revelem inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370) - Desnecessidade de expedição de ofício à operadora telefônica - Indeferimento da prova adequadamente fundamentado - Diligência inócua porquanto os registros de chamadas, por si sós, não seriam aptos a identificar o conteúdo das ligações, sua finalidade, eventual vínculo contratual ou a inequívoca origem das supostas cobranças - Prova incapaz de alterar o desfecho da controvérsia - Sentença enfrentou de forma suficiente e fundamentada todos os pontos relevantes ao deslinde do único pedido remanescente, atinente ao dano moral em face do banco - Inexistência de vício de fundamentação ou julgamento citra petita - Conjunto probatório que não comprova que as chamadas juntadas por meio de «prints» tenham partido do Banco GM S/A. - Ausência de identificação do número de origem, das datas, do conteúdo das ligações ou de elemento objetivo que as vincule a ato de cobrança, conforme expressamente consignado na sentença - Inexistência de prova de comunicação formal do falecimento do segurado ou de abertura de sinistro junto ao banco, circunstância que afasta a presunção de má-fé ou ilicitude na eventual emissão de cobranças automatizadas - A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, inexistentes no caso concreto - Vedação à imposição de prova negativa absoluta ao réu - Ademais, os fatos narrados, ainda que considerados sob a ótica mais favorável ao consumidor, não extrapolam o âmbito dos meros dissabores cotidianos - Inexistência de ofensa anormal, grave ou intolerável à honra ou à dignidade dos autores apta a caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil, impertinente ou incapaz de influenciar o convencimento do julgador ou alterar o resultado do processo. 2. A ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria, a origem, o conteúdo e a temporalidade das supostas ligações impede o reconhecimento de conduta ilícita e, por conseguinte, inviabiliza a condenação por danos morais. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de apresentar início razoável de prova do fato constitutivo de seu direito. 4. Não comprovada cobrança abusiva, vexatória ou constrangedora, a situação limita-se ao campo dos aborrecimentos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação por dano moral. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII e 42; CPC, arts. 370 e 489; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: (TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j: 23/06/2025); (TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j: 14/05/2025); (TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; j: 30/09/2024); (TJSP; Apelação Cível 1005981-04.2024.8.26.0664; Rel: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 408.3969.3466.2459

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Parte autora que desconhece empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Requereu intimação do réu para apresentação de contratos. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Parte intimada por oficial de justiça declarou não conhecer pessoalmente o advogado, mas reconhece que ingressou com a demanda. APELO DA PARTE AUTORA. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada pelo juízo que está em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Intimada a autora para prestar esclarecimentos ao oficial de justiça, respondeu que reconhece a assinatura na procuração e que ingressou com a demanda. Sentença de extinção prematura, proferida antes de concessão de oportunidade de regularização da representação processual. Identificada a irregularidade, deve ser concedido prazo para apresentação de nova procuração pela parte autora. Sentença cassada. Causa madura que permite julgamento imediato, na forma do art. 1.013, § 3º, II do CPC. Ausência de resistência por parte do réu. Documentos apresentados aos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de resistência à pretensão. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO PELO ART. 1013, §3º CPC. HOMOLOGADA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.... ()

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Doc. ADM Direito 946.2789.1797.5518

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Contrato de seguro - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.

1. Preliminar suscitada em contrarrazões, voltada à revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor - Objeção não merecendo ser conhecida. Consideração de que os benefícios foram concedidos ao início do processo, sem impugnação por parte do réu, que haveria de tê-lo feito em momento oportuno, isto é, em contestação (CPC/2015, art. 100). 2. Seguro - Contratação impugnada pela autora. Negócio jurídico firmado eletronicamente e validado mediante biometria facial, envio de documento de identidade, registro de endereço de IP e confirmação por SMS em número de telefone celular pertencente à própria autora. Validade da contratação eletrônica mediante biometria facial. Precedentes. Ausência de certificação digital padrão ICP-Brasil e de geolocalização não invalidando a manifestação de vontade, diante dos demais elementos de prova, não especificadamente impugnados pela autora. Inexistência de indícios de fraude ou de vício de consentimento no ato da pactuação. Falha na prestação do serviço não configurada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 916.8612.9701.0677

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Remessa necessária e apelação interpostas pelo Município de Itupeva contra sentença que concedeu segurança à Tecnologia Bancária S/A. declarando a ilegalidade de ato administrativo que obrigava a alteração do CNAE e a obtenção de alvará específico para operação de terminais ATM. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que condicionou a operação dos terminais da impetrante à inclusão do CNAE de «caixa eletrônico» e à obtenção de alvará específico. III. Razões de Decidir. 3. A controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. A atividade da impetrante é de processamento de dados, não se confundindo com serviços bancários, conforme declaração do Banco Central e parecer técnico. 5. A exigência de CNAE de «caixa eletrônico» não encontra amparo jurídico, violando o princípio da livre iniciativa. IV. Dispositivo. 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A atividade da impetrante é de processamento de dados, não sujeita à classificação imposta pelo Município. 2. A exigência de alteração cadastral e obtenção de alvará específico é incompatível com a realidade demonstrada.... ()

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Doc. ADM Direito 224.3442.7550.4537

37 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação de exigir contas. Segunda fase do procedimento. Inteligência do CPC, art. 552. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 772.6124.4331.8188

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame José Luiz Luque Fernandes interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano de 290 metros quadrados, alegando posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por 34 anos. Os réus contestaram, afirmando a existência de condomínio hereditário e composse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de posse exclusiva e ânimo de dono para fins de usucapião extraordinária e (ii) a possibilidade de usucapião especial urbana ou parcial/proporcional. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de prova testemunhal. 4. No mérito, a posse do autor foi considerada como decorrente de mera tolerância familiar, sem exclusividade ou ânimo de dono, inviabilizando a usucapião. A área do imóvel excede o limite para usucapião especial urbana, e a indivisibilidade do bem impede a usucapião parcial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse exercida em regime de condomínio hereditário não configura ânimo de dono. 2. A usucapião não pode substituir o processo de inventário e partilha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, §11; art. 98, §3º. Código Civil, art. 1.238; art. 1.240; art. 1.784; art. 1.791; art. 1.208; art. 584. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1124411-55.2024.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4301.9799.9406

39 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.471 (TEMA 6) E RE 1.366.243 (TEMA 1.234). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN.

Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, ante o julgamento de mérito do RE 566.471, Tema 6, e do RE 1.366.243, Tema 1.234. Medicamento incorporado no curso do processo, para tratamento de doença de Crohn. Procedência do pedido mantida. Tratando-se de medicamento incorporado, os acórdãos paradigmas não se aplicam ao caso. ACÓRDÃO MANTIDO.

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