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Doc. ADM Direito 843.3675.2356.3753

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, com alegação de cobrança abusiva de tarifa de cadastro, cobrança indevida de tarifas de registro e avaliação, de seguro prestamista e comissão de permanência. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. TARIFA DE CADASTRO. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Redução para R$ 1.000,00. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato que expressamente indicou a facultatividade da contratação. Ausência de abusividade na cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA não prevista em contrato, motivo pelo qual descabe a declaração de abusividade de sua cumulação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 743.7381.5745.3611

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA NULA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 757.2705.1776.9163

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor usuário de rede social gerida pela empresa ré. Autor alega ter havido o cancelamento indevido de sua conta de usuário na rede social «Instagram". Pugna pelo restabelecimento e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença determinou o restabelecimento do perfil da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00. Recurso da empresa requerida. Banimento unilateral da plataforma «Instagram» utilizada pelo autor para divulgação de sua atividade comercial. Interrupção do serviço sem prévia notificação e sem possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apelante que também não comprovou os fatos que diz terem violado os termos de uso da plataforma e ensejaram no bloqueio da conta do usuário. Perfil na rede social que deve mesmo ser reativado. Precedente. Dano moral. Desativação irregular de conta em rede social constitui ato ilícito que justifica indenização por danos morais. Valor da indenização fixado em R$5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deverá ser comunicada e analisada pelo Juízo de origem que poderá converter a obrigação de fazer em perdas e danos, como previsto no CPC, art. 499. RECURSO DESPROVIDO... ()

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