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Sentença parcialmente procedente, determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso do réu.
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Título protestado - Dívida paga - Manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Cancelamento do protesto que cabia à ré - Legitimidade para figurar no polo passivo - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação revisional cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Direito privado. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. II. Razões de Decidir: A sentença de improcedência foi fundamentada na regularidade da contratação, comprovada por documentos apresentados pelo banco, incluindo termo de adesão e uso do cartão. A vinculação entre o cancelamento do cartão e a quitação total do débito não configura prática abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Documentos que comprovam a existência e exigibilidade da obrigação. Licitude do apontamento. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida.
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Caso em Exame O autor propôs ação de indenização por danos morais contra sua vizinha, alegando sofrer xingamentos e ofensas diárias, além de perturbações durante confraternizações. Requereu indenização de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, por falta de comprovação das alegações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de dano moral decorrente de ofensas e ameaças proferidas pela ré, justificando a indenização pleiteada. III. Razões de Decidir3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações de agressões verbais e ameaças, conforme CPC, art. 373, I.4. O boletim de ocorrência apresentado é documento unilateral e não constitui prova suficiente. As testemunhas não corroboraram a versão do autor. Os fatos narrados caracterizam desentendimentos típicos de vizinhança, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta impede a condenação por danos morais. 2. Desentendimentos entre vizinhos não configuram, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003158-06.2024.8.26.0196, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1002885-06.2019.8.26.0292, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 26/11/2020... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Transações não reconhecidas pelo autor (transferências via PIX) - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira falhou no monitoramento das despesas praticadas, cuja conta estava inativa e posteriormente bloqueada - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico - Valor fixado em R$ 3.000,00, com os consectários de estilo - Princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de indenização por dano moral e material - Alegada lesão corporal decorrente do uso de kart da ré - Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova documental suficiente - Mérito - Ausência de verossimilhança das alegações dos autores - Aplicação do CPC, art. 373, I - Responsabilidade civil que, contudo, pressupõe comprovação de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre eles - Boletim de ocorrência que não é suficiente, por si só, para confirmar o ocorrido - Documento que consubstancia mera narrativa unilateral, dotado apenas de presunção relativa de veracidade - Fotos apresentadas que não são datadas - Laudo médico que conclui pela não apresentação de lesão na pele, bem como sem cicatrizes - Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar o alegado dano - Ausente direito à reparação material e moral pleiteadas - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Reconhecimento da sucumbência mínima do réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido
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Caso em Exame 1. O servidor público municipal Sandro Baron foi submetido a processo administrativo disciplinar após denúncia de agressão física contra a servidora Amabel Cristina Dezanetti. A comissão processante sugeriu o arquivamento do processo, mas o Prefeito Municipal aplicou a pena de advertência. O impetrante alegou cerceamento de defesa e irregularidades no procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do mandado de segurança como via processual e (ii) a existência de direito líquido e certo do impetrante em face das alegadas irregularidades no processo administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequada a instrução probatória. Os documentos apresentados são suficientes para verificar a violação do devido processo legal. 4. O Poder Judiciário deve apenas verificar a observância das formalidades mínimas no procedimento administrativo. A comissão processante não oportunizou defesa escrita ao impetrante antes do relatório final, violando os art. 161 e 165 da Lei 8.112/90. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é adequado quando há prova pré-constituída de violação do devido processo legal. 2. A ausência de tipificação da infração e de oportunidade para defesa escrita configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 2º; Lei 8.112/90, arts. 161 e 165... ()
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Ação de reparação por dano material e moral - Voo adquirido através da 123 MILHAS e que seria operado pela ré em parceria com a VOEPASS - Horas antes do embarque a autora tomou conhecimento, por si só, de que o voo constava como inexistente junto à ré, vez que a VOEPASS não operava mais na sua comarca desde abril de 2023, em que pese as passagens tenham sido adquiridas em fevereiro de 2023, sem que nenhuma informação lhe tenha sido prestada, forçando-a a se deslocar a São Paulo, de onde embarcaria para Portugal, de carro, gerando despesas não previstas - Ação julgada procedente, determinando a restituição do valor da passagem, das despesas que o defeito na prestação do serviço ocasionou e fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - Legitimidade passiva manifesta por integrar a cadeia de fornecimento e por permitir que terceiros comercializem passagens em seu nome, ficando-lhe ressalvado, apenas, direito de regresso - Precedentes - Defeito na prestação do serviço evidente, justificando o dever de ressarcimento imposto a título de dano material - Dano moral configurado, sendo intuitiva a lesão e o sofrimento imerecido imposto à parte autora em decorrência dos fatos - Valor arbitrado que se mostra adequado, pune a ré, não causa enriquecimento indevido e se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para situações semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()
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Ação anulatória cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de retificação do cadastro imobiliário - IPTU de 2021 a 2024. Sentença de improcedência. Ilegalidade de alteração unilateral do cadastro imobiliário. Não configuração. Revisão dos lançamentos, fundada em erro de fato, que constitui exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Tributária. Remessa dos carnês ao endereço do contribuinte, contendo os novos valores, que basta para assegurar o exercício da ampla defesa. Pedido subsidiário de reabertura da instrução. Inadmissibilidade, porquanto oportunizada às partes a especificação de provas. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Recurso não provido.... ()
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Mandado de segurança - Sentença de parcial procedência - Impetrante portador de hepatopatia grave (CID B 18.2) - Solicitação dos medicamentos Sofosbuvir e Declatasvir - Medicamento Incorporados ao Sistema de Saúde Único (SUS) - Medicamento disponível nas Farmácias das Unidades Básicas de Saúde Municipais - Responsabilidade pela prestação dos serviços compartilhada por todos os entes políticos - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão monocrática mantida - Desnecessidade de readequação.... ()
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Apelação contra sentença que condenou operadora de plano de saúde ao pagamento das despesas de atendimento obstétrico de urgência, no valor de R$ 10.000,00. A apelante invoca carência contratual, limitação da cobertura a 12 horas e, subsidiariamente, os limites das tabelas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carência contratual autoriza a negativa de cobertura do parto cesáreo de urgência; e (ii) estabelecer se a cobertura pode ser limitada a 12 horas ou aos valores das tabelas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A carência não prevalece em situações de urgência ou emergência após 24 horas da contratação, conforme os arts. 12, V, «c», e 35-C, II, da Lei 9.656/1998 e as Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 4. O laudo pericial comprova trabalho de parto ativo, gestação de risco e necessidade de cesárea, caracterizando urgência médica. 5. A limitação da cobertura às primeiras 12 horas, prevista na Resolução CONSU 13/1998, não pode restringir a cobertura assegurada pela Lei 9.656/1998. 6. A operadora deve custear integralmente o atendimento particular quando realizado em razão de negativa indevida, pois não houve livre escolha da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura de parto cesáreo de urgência fundada em carência superior a 24 horas. 2. A cobertura de urgência não pode ser limitada às primeiras 12 horas por ato infralegal. 3. O atendimento particular decorrente de negativa indevida deve ser custeado integralmente.». Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 597 e 608; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.04.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, servidora municipal no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Creche Escola Soledad Sanches Modelli, busca a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a agentes biológicos durante suas atividades de cuidado e higiene de crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades da autora, que envolvem contato com secreções e fluidos corporais de crianças, caracterizam insalubridade nos termos da NR-15, Anexo 14. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não são consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, pois não se enquadram nas atividades previstas para percepção do adicional. 4. A normativa exige contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde, o que não se aplica ao ambiente educacional da creche. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. As atividades em creche não se enquadram como insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. O contato com crianças, mesmo que enfermas, não caracteriza exposição permanente aos agentes previstos na regulamentação. Legislação Citada: LCM 140/2008, art. 120; CLT, art. 190; NR-15, Anexo 14.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação Declaratória de Prescrição de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Jorge Eduardo Parada Hurtado contra o Município de Ribeirão Preto, visando ao reconhecimento da prescrição de crédito não tributário referente a ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Câmara Municipal ao autor, como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão do Tribunal de Contas, é prescritível, considerando o prazo quinquenal para a cobrança do crédito. III. Razões de Decidir: 3. Com base no julgamento do Tema 899 pelo STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal. 4. No caso, a decisão do Tribunal de Contas transitou em julgado em 10.07.2007, e a notificação de cobrança ocorreu apenas em 23.04.2015, ultrapassando o prazo de cinco anos. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.... ()
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