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Doc. ADM Direito 271.8822.1430.2898

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO - Sentença de parcial procedência - MÉRITO - Hipótese em que as provas dos autos confirmam o descumprimento contratual por parte da apelante - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 719.2524.2157.6898

2 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção. RECURSO DA AUTORA - Pretensão de reforma do julgado - Revisão da taxa de juros aplicada, porquanto não atende a instrução normativa do INSS - Reforma da sentença de extinção. Não obstante a não exibição do contrato, nada impede sua apresentação posterior mediante exibição incidental do respectivo instrumento - Natureza consumerista da relação jurídica subjacente - Obrigação da instituição financeira requerida, vinculada ao dever de informação - Princípio da boa-fé objetiva, equidade, isonomia e transparência - Autora informou o encargo sobre o qual recai a insurgência (exigência de juros remuneratórios em montante acima do previsto em instrução normativa), acompanhado do respectivo fundamento jurídico - Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos - Inicial apta - Prematura extinção do feito - Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 336.3340.5216.6619

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença parcialmente procedente, determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 864.3600.5309.9054

4 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Honorários advocatícios. Aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC para adequação ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Valor que deve ser estabelecido com prudência e moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a remunerar condignamente o patrono adverso, sem acarretar enriquecimento indevido. Redução necessária em face da baixíssima complexidade da causa. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 421.7804.6098.0573

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Título protestado - Dívida paga - Manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Cancelamento do protesto que cabia à ré - Legitimidade para figurar no polo passivo - Dano moral - Pessoa jurídica - Inocorrência - Ausência de demonstração de prejuízo à honra objetiva ou à imagem da empresa perante consumidores e parceiros comerciais - Precedentes desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 975.2588.0534.1797

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.1290.3725.4223

7 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Direito privado. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. II. Razões de Decidir: A sentença de improcedência foi fundamentada na regularidade da contratação, comprovada por documentos apresentados pelo banco, incluindo termo de adesão e uso do cartão. A vinculação entre o cancelamento do cartão e a quitação total do débito não configura prática abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.3438.2738.6159

8 - TJSP Acidentária - Acidente típico do trabalho - Fratura de punho - Segurado técnico de manutenção de elevadores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução permanente da capacidade laborativa. Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 537.1989.3511.6484

9 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial inconclusivo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Amplo conjunto probatório que demonstra a higidez da avença - Comprovantes indicam que os valores foram devidamente depositados em conta cuja titularidade não foi impugnada - Cédula de crédito acompanhada da cópia da carteira de identidade da demandante e de seu comprovante de residência -Empréstimo contratado em 23.01.2017 e descontos iniciados em março de 2017 - Demanda ajuizada em 10.07.2023 - Demora de mais de 06 anos para a autora se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes - Higidez da avença demonstrada - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 396.0563.7195.7599

10 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral durante tratamento médico de beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Abusividade reconhecida. Aplicação do tema 1.082 do STJ. Dever de manutenção da cobertura assistencial, mediante o pagamento da contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 392.6224.2028.2518

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Documentos que comprovam a existência e exigibilidade da obrigação. Licitude do apontamento. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 451.1590.1931.8917

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O autor propôs ação de indenização por danos morais contra sua vizinha, alegando sofrer xingamentos e ofensas diárias, além de perturbações durante confraternizações. Requereu indenização de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, por falta de comprovação das alegações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de dano moral decorrente de ofensas e ameaças proferidas pela ré, justificando a indenização pleiteada. III. Razões de Decidir3. O autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações de agressões verbais e ameaças, conforme CPC, art. 373, I.4. O boletim de ocorrência apresentado é documento unilateral e não constitui prova suficiente. As testemunhas não corroboraram a versão do autor. Os fatos narrados caracterizam desentendimentos típicos de vizinhança, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta impede a condenação por danos morais. 2. Desentendimentos entre vizinhos não configuram, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003158-06.2024.8.26.0196, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1002885-06.2019.8.26.0292, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 26/11/2020... ()

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Doc. ADM Direito 143.3251.9296.2483

13 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação. Validade do negócio jurídico. Parte ré demonstrou a validade da contratação através dos documentos juntados, tendo se desincumbido do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 374.6078.3740.7870

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Transações não reconhecidas pelo autor (transferências via PIX) - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira falhou no monitoramento das despesas praticadas, cuja conta estava inativa e posteriormente bloqueada - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico - Valor fixado em R$ 3.000,00, com os consectários de estilo - Princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 827.7383.5255.3591

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral e material - Alegada lesão corporal decorrente do uso de kart da ré - Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova documental suficiente - Mérito - Ausência de verossimilhança das alegações dos autores - Aplicação do CPC, art. 373, I - Responsabilidade civil que, contudo, pressupõe comprovação de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre eles - Boletim de ocorrência que não é suficiente, por si só, para confirmar o ocorrido - Documento que consubstancia mera narrativa unilateral, dotado apenas de presunção relativa de veracidade - Fotos apresentadas que não são datadas - Laudo médico que conclui pela não apresentação de lesão na pele, bem como sem cicatrizes - Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar o alegado dano - Ausente direito à reparação material e moral pleiteadas - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 448.1119.0532.7903

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Reconhecimento da sucumbência mínima do réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 817.0893.1301.1612

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. O servidor público municipal Sandro Baron foi submetido a processo administrativo disciplinar após denúncia de agressão física contra a servidora Amabel Cristina Dezanetti. A comissão processante sugeriu o arquivamento do processo, mas o Prefeito Municipal aplicou a pena de advertência. O impetrante alegou cerceamento de defesa e irregularidades no procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do mandado de segurança como via processual e (ii) a existência de direito líquido e certo do impetrante em face das alegadas irregularidades no processo administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequada a instrução probatória. Os documentos apresentados são suficientes para verificar a violação do devido processo legal. 4. O Poder Judiciário deve apenas verificar a observância das formalidades mínimas no procedimento administrativo. A comissão processante não oportunizou defesa escrita ao impetrante antes do relatório final, violando os art. 161 e 165 da Lei 8.112/90. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é adequado quando há prova pré-constituída de violação do devido processo legal. 2. A ausência de tipificação da infração e de oportunidade para defesa escrita configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 2º; Lei 8.112/90, arts. 161 e 165... ()

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Doc. ADM Direito 829.7163.9432.1645

18 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANPORTE AÉREO NACIONAL - VOO INEXISTENTE -

Ação de reparação por dano material e moral - Voo adquirido através da 123 MILHAS e que seria operado pela ré em parceria com a VOEPASS - Horas antes do embarque a autora tomou conhecimento, por si só, de que o voo constava como inexistente junto à ré, vez que a VOEPASS não operava mais na sua comarca desde abril de 2023, em que pese as passagens tenham sido adquiridas em fevereiro de 2023, sem que nenhuma informação lhe tenha sido prestada, forçando-a a se deslocar a São Paulo, de onde embarcaria para Portugal, de carro, gerando despesas não previstas - Ação julgada procedente, determinando a restituição do valor da passagem, das despesas que o defeito na prestação do serviço ocasionou e fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - Legitimidade passiva manifesta por integrar a cadeia de fornecimento e por permitir que terceiros comercializem passagens em seu nome, ficando-lhe ressalvado, apenas, direito de regresso - Precedentes - Defeito na prestação do serviço evidente, justificando o dever de ressarcimento imposto a título de dano material - Dano moral configurado, sendo intuitiva a lesão e o sofrimento imerecido imposto à parte autora em decorrência dos fatos - Valor arbitrado que se mostra adequado, pune a ré, não causa enriquecimento indevido e se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para situações semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.0932.4449.0702

19 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Buenos Aires a Uberlândia, com escala em São Paulo - Atraso do voo, perdendo a escala, remanejando a autora com atraso de mais de 14 horas - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora - Majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 875.4527.8935.9256

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de retificação do cadastro imobiliário - IPTU de 2021 a 2024. Sentença de improcedência. Ilegalidade de alteração unilateral do cadastro imobiliário. Não configuração. Revisão dos lançamentos, fundada em erro de fato, que constitui exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Tributária. Remessa dos carnês ao endereço do contribuinte, contendo os novos valores, que basta para assegurar o exercício da ampla defesa. Pedido subsidiário de reabertura da instrução. Inadmissibilidade, porquanto oportunizada às partes a especificação de provas. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.8353.2784.0059

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Sentença de parcial procedência - Impetrante portador de hepatopatia grave (CID B 18.2) - Solicitação dos medicamentos Sofosbuvir e Declatasvir - Medicamento Incorporados ao Sistema de Saúde Único (SUS) - Medicamento disponível nas Farmácias das Unidades Básicas de Saúde Municipais - Responsabilidade pela prestação dos serviços compartilhada por todos os entes políticos - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão monocrática mantida - Desnecessidade de readequação.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1908.8968.6091

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou operadora de plano de saúde ao pagamento das despesas de atendimento obstétrico de urgência, no valor de R$ 10.000,00. A apelante invoca carência contratual, limitação da cobertura a 12 horas e, subsidiariamente, os limites das tabelas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carência contratual autoriza a negativa de cobertura do parto cesáreo de urgência; e (ii) estabelecer se a cobertura pode ser limitada a 12 horas ou aos valores das tabelas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A carência não prevalece em situações de urgência ou emergência após 24 horas da contratação, conforme os arts. 12, V, «c», e 35-C, II, da Lei 9.656/1998 e as Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 4. O laudo pericial comprova trabalho de parto ativo, gestação de risco e necessidade de cesárea, caracterizando urgência médica. 5. A limitação da cobertura às primeiras 12 horas, prevista na Resolução CONSU 13/1998, não pode restringir a cobertura assegurada pela Lei 9.656/1998. 6. A operadora deve custear integralmente o atendimento particular quando realizado em razão de negativa indevida, pois não houve livre escolha da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura de parto cesáreo de urgência fundada em carência superior a 24 horas. 2. A cobertura de urgência não pode ser limitada às primeiras 12 horas por ato infralegal. 3. O atendimento particular decorrente de negativa indevida deve ser custeado integralmente.». Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 597 e 608; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 625.6638.2157.8509

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TUPÃ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora municipal no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Creche Escola Soledad Sanches Modelli, busca a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a agentes biológicos durante suas atividades de cuidado e higiene de crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades da autora, que envolvem contato com secreções e fluidos corporais de crianças, caracterizam insalubridade nos termos da NR-15, Anexo 14. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não são consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, pois não se enquadram nas atividades previstas para percepção do adicional. 4. A normativa exige contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde, o que não se aplica ao ambiente educacional da creche. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. As atividades em creche não se enquadram como insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. O contato com crianças, mesmo que enfermas, não caracteriza exposição permanente aos agentes previstos na regulamentação. Legislação Citada: LCM 140/2008, art. 120; CLT, art. 190; NR-15, Anexo 14.... ()

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Doc. ADM Direito 161.5049.8620.1693

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

I. Caso em Exame: 1. Ação Declaratória de Prescrição de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Jorge Eduardo Parada Hurtado contra o Município de Ribeirão Preto, visando ao reconhecimento da prescrição de crédito não tributário referente a ressarcimento de valores pagos indevidamente pela Câmara Municipal ao autor, como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão do Tribunal de Contas, é prescritível, considerando o prazo quinquenal para a cobrança do crédito. III. Razões de Decidir: 3. Com base no julgamento do Tema 899 pelo STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal. 4. No caso, a decisão do Tribunal de Contas transitou em julgado em 10.07.2007, e a notificação de cobrança ocorreu apenas em 23.04.2015, ultrapassando o prazo de cinco anos. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.... ()

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