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Doc. ADM Direito 773.3499.7314.1212

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do recurso interposto contra a sentença - Omissão em relação aos argumentos apresentados no recurso acerca da perícia - Inteligência do art. 382, § 4º do CPC - Ação de produção antecipada de provas não comporta recurso - Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 202.3073.1321.9476

2 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 517.7562.5135.8809

3 - TJSP "Classe» é categoria funcional administrativa estatal própria que não se confunde com «cargo», de expressão constitucional, pelo que o quinquênio previsto nos arts. 40, §1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não volta ao zero com a ascensão funcional do servidor

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5843.6800

4 - TJSP Embargos de Declaração. Caráter infringente. Provimento. Excepcionalidade. Policial militar. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de que a Administração se abstenha de aplicar as disposições da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Cabimento no que se refere à incidência do RETP sobre os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Pretensão de condenar a Ementa: Embargos de Declaração. Caráter infringente. Provimento. Excepcionalidade. Policial militar. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de que a Administração se abstenha de aplicar as disposições da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Cabimento no que se refere à incidência do RETP sobre os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Pretensão de condenar a Administração a apostilar e a pagar diferenças decorrentes da inclusão de valores recebidos a título de adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP. Inadmissibilidade. Inexistência do direito ante a ausência de comprovação da incorporação de tais verbas. Ausência de demonstração da redução nos vencimentos com a publicação da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Sentença de improcedência mantida. Embargos de declaração providos.»

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Doc. ADM Direito 918.7304.2913.3441

5 - TJSP Consumidor - Alteração unilateral de plano de telefonia - Alteração preço final - Reclamação administrativa - Sentença de parcial procedência determinando somente o restabelecimento do plano e devolução de valores - Danos morais configurados - Recurso da parte autora provido em parte para também condenar a requerida em R$ 5.000,00 de danos morais.

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Doc. ADM Direito 169.5993.1130.4211

6 - TJSP RECURSO INOMINADO RÉU - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Parte cientificada do dever de intimar sua testemunha, a qual não compareceu à audiência, presumindo-se a desistência da oitiva - Acidente de trânsito - Batida por detrás - Testemunha comprovou que a parte ré não observou a distância de segurança, colidindo com o veículo da frente de propriedade do autor - Culpa em sentido Ementa: RECURSO INOMINADO RÉU - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Parte cientificada do dever de intimar sua testemunha, a qual não compareceu à audiência, presumindo-se a desistência da oitiva - Acidente de trânsito - Batida por detrás - Testemunha comprovou que a parte ré não observou a distância de segurança, colidindo com o veículo da frente de propriedade do autor - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Danos materiais comprovados e devidos - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 908.7726.9094.9085

7 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida postulando o afastamento da condenação dos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. A ré não comprovou a regularidade na contratação. Ausência da apresentação do contrato de adesão que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstrasse a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais devidamente arbitrados em concordância aos parâmetros desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 731.3264.3172.0410

8 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Revelia que não impunha a automática procedência da ação. Narrativa dos fatos posta na petição inicial que permitia concluir pela inexistência de vício oculto. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 282.4114.4696.1151

9 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J841) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 613.5057.9145.6045

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusula de contrato - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.9421.6700.7332

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos e rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU e ITR - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 259.6091.7666.0909

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Instituição financeira que requer o julgamento antecipado da lide, sem comprovar a existência da contratação. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto de parcelas de empréstimo inexistente não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora desde o evento danoso. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.0308.7632.1052

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Alienação fiduciária. Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas venda casada do seguro. Não merece proceder. Regularidade na cobrança das tarifas, mas sem comprovação efetiva dos serviços. Contratação regular do seguro prestamista. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora e recurso de apelação do réu parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 764.3876.1981.3205

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ. 1.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.8654.8679.7033

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Interposição de recurso inominado. Recebimento da irresignação como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Mérito. Acidente in itinere. Fratura do tornozelo esquerdo. Funções habituais de marmorista. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade dos membros inferiores. A mera existência de queixas álgicas, por si só, não traduz hipótese de redução do potencial funcional. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.7885.0355.8211

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MANDANTE NÃO ALFABETIZADO.

Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do CCB, art. 595, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital, sem assinatura a rogo, tampouco houve subscrição por duas testemunhas. Determinada a regularização da sua representação processual, pela juntada de instrumento público, quedou-se a autora silente, sequer justificando a regularidade da procuração constante dos autos ou requerendo dilação de prazo para cumprimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.3727.2215.1267

17 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 340.5213.0700.8140

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota Promissória - Alegação de prática de agiotagem - Sentença de procedência - Alegação de prática de agiotagem - Prática não configurada - Inversão do ônus da prova inadmissível, na hipótese, ante a ausência da verossimilhança das alegações - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 686.7281.9350.9456

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reapreciação da prova ou reforma do julgado - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 517.5150.4086.5343

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 535.0744.1204.6337

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais pela qual o autor visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiros por contrato de investimento fraudulento - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 384.1303.2231.3668

22 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Veículos em nome da instituição bancária - Baixa de gravame que não transfere automaticamente a propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a demonstração de sua opção em adquirir o bem para afastar a responsabilidade da instituição bancária, considerando a possibilidade da opção de devolução do veículo - Comunicação de venda não efetuada, figurando o banco como proprietário para grande parte dos veículos - Responsabilidade configurada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei 11.649/2008, art. 1º. Veículos em nome de instituições bancárias distintas do embargante - Responsabilidade afastada. Sentença reformada em parte - Recurso da instituição bancária desprovido e do Estado de São Paulo provido

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Doc. ADM Direito 306.1284.4742.5876

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de venda de produtos - Hipótese em que a autora alega desconhecer a origem do débito negativado - Documentos exibidos pela réu foram unilateralmente produzidos - Inexistência de cópia nos autos do contrato assinado que originou a responsabilização pelo débito ou notas fiscais assinadas - Ônus de prova que competia ao réu - CDC, art. 6º, VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Responsabilidade do réu pela inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada para R$ 10.000,00, corrigida a partir deste acórdão - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.1964.1856.1424

24 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, TIDAS POR INDEVIDAS PELO I.N.S.S. EM RAZÃO DO RECEBIMENTO CONJUNTO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Verba alimentar recebida de boa-fé - Restituição indevida - Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.8806.8653.3621

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada procedente para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados; bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados até 30.03.201 na forma simples, e na forma dobrada aqueles descontados após referida data, determinada à autora a devolução na forma simples do valor disponibilizado pelo réu, permitida a compensação; e para condenar o réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo do réu. Advocacia predatória. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Não demonstração satisfatória da alegada contratação. Repetição do indébito na forma simples porque não demonstrada má-fé, contudo. Dano moral configurado «in re ipsa". «Quantum» que não comporta redução. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.9769.6478.5202

26 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Embargos de terceiro - Bem de família e pequena propriedade rural - Acolhimento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inadmissibilidade - Resistência do embargado aos pedidos liberatórios da penhora que a ele atrai a sucumbência - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada para inverter a condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 458.9609.6028.6602

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Preliminar. Decadência. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Danos morais. Não ocorrência. Recurso do autor prejudicado e recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 208.0456.9939.4782

28 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo das partes contra parcial procedência dos pedidos, para determinar o cancelamento dos descontos, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e a pagar indenização moral de R$ 5.000,00, com atualização e juros moratórios desde a sentença. Apelo da ré com pedido de gratuidade processual e para afastar a indenização moral. Apelo adesivo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 10.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso, assim como aumentar o percentual dos honorários advocatícios sobre a condenação. Gratuidade processual indeferida, diante do ato incompatível de recolhimento do preparo. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Monta arbitrada razoável e proporcional ao caso. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54 e art. 398 do CC). Honorários advocatícios. Fixação de 10% da condenação que resulta em quantia módica. Majoração a 20%. Recurso da ré não provido. Apelo adesivo da autora parcialmente acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 594.3892.0851.3740

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 876.2301.4976.2896

30 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu/embargante. Inépcia da inicial. Não cabimento. Petição que foi instruída com documentação hábil ao ajuizamento de monitória. Inteligência do art. 700 e seguintes do CPC. Autora que apresentou o contrato de abertura de conta, assinado digitalmente, com adesão expressa ao cartão de crédito cujo débito é impugnado nesta ação, além de faturas mensais inadimplidas. Réu que deixou de impugnar tanto a contratação de cartão de crédito quanto as compras que constaram das faturas. Alegação de que não há instrumento prevendo taxa de juros e limitação de crédito, afastadas. Informação expressa nas faturas. Ausência de anuência com o parcelamento das faturas. Previsão dos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017. Encargos que não se mostram abusivos a macular o negócio jurídico. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 713.4758.6101.4828

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação condenatória. Ausência de prova. Sentença de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 395.0838.7024.5568

32 - TJSP APELAÇÃO.

Corte de água. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.3282.8177.8945

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 436.5934.9275.4671

34 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Danos em aparelho de segurado - Nexo de causalidade - Não comprovação - Inexistência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção

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Doc. ADM Direito 187.5691.4494.6076

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Direito de regresso. Sentença de procedência que condenou os réus a efetuarem o reembolso da autora, com relação as verbas trabalhistas pagas. Inconformismo dos réus. Cláusula contratual que expressamente dispõe a responsabilidade da empresa ré em arcar com as verbas trabalhistas de seus funcionários. Ausência de prova de que a autora violou o dever de não subordinação dos funcionários terceirizados. Direito de regresso configurado, abrangendo os valores referentes aos acordos firmados com os funcionários. Exegese dos arts. 346, III e 349 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 778.3102.4518.1840

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Recurso que merece conhecimento, uma vez extraída a impugnação das próprias teses adotadas. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 536, de 31 de março de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.0377.1510.0122

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por empresa contratante de plano de saúde para declarar a nulidade de cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias para cancelamento e cobrava parcelas após o pedido de rescisão. Sentença reconheceu a abusividade da cláusula e julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula é abusiva à luz do CDC e foi anulada por decisão com efeitos «erga omnes» em ação civil pública. 4. A ANS revogou a norma que permitia o aviso prévio, confirmando a nulidade da exigência. 5. É indevida a cobrança de parcelas após o cancelamento do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) É abusiva a cláusula que exige aviso prévio para cancelamento de plano de saúde coletivo. b) São inexigíveis os valores cobrados após a solicitação de rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJ-SP, AC 1028980-31.2023.8.26.0002... ()

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Doc. ADM Direito 356.1173.8751.2375

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora a autora tenha pugnado pela produção de prova pericial grafotécnica, admitiu o aporte das quantias em sua conta corrente e disse que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado. Mas a instituição financeira trouxe aos autos os documentos que comprovaram a relação contratual e a dívida contraída pela autora, bem como que esta tinha ciência dos termos avençados. Os descontos tiveram início no ano 2018, tendo a autora ajuizado esta ação somente no ano 2023, situação que compromete a verossimilhança de suas alegações, sendo descabida a inversão do ônus da prova. O réu comprovou que a parte autora contratou o serviço impugnado e recebeu o valor contratado, juntando cópia do instrumento de adesão, nos termos explicitados pela Instrução Normativa do INSS para a autorização do pensionista da constituição de RMC em seu benefício previdenciário, não havendo falar-se em vício de vontade. O requerente utilizou o cartão para saques cujos valores lhe foram disponibilizados. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.7748.0904.7945

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Silicose. Patologia desenvolvida no exercício da atividade profissional. Nexo de causalidade configurado. PROVA PERICIAL: Incapacidade parcial e permanente constatada - Indenização devida - Procedência do pedido inicial que subsiste. AUXÍLIO-ACIDENTE: Concessão do benefício diante da caracterização da incapacidade parcial e permanente do obreiro. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 14/11/2019, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária não provida, apelação do INSS não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7828.7971.7789

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 979.3870.4967.5858

41 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminares arguidas em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente - Rejeição - Ré que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que o requerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo - Falta de interesse de agir - Rejeição - Ausência de prévio requerimento administrativo que, por si só, não impede o ajuizamento da demanda à luz do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição, inexistindo qualquer exigência legal nesse sentido, nem mesmo qualquer precedente vinculante específico a esse respeito - Mérito recursal - Parcial acolhimento - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Repetição do indébito - Entendimento adotado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida estiver calcada em conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que não depende de qualquer elemento volitivo do fornecedor do produto ou serviço que realizou a cobrança indevida - Modulação dos efeitos do referido julgamento para que a restituição em dobro ocorra apenas em relação a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), de modo que os valores cobrados antes da referida data devem ser restituídos de forma simples e, os posteriores, em dobro - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 945.0822.1322.2229

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito. Insurgência da autora contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da requerente de procedência total da ação. Cabimento em parte. Danos materiais - Incidência dos juros de mora da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Indenização por danos morais bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. É de rigor a compensação de valores, com o restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito da autora. O valor do contrato objeto de fraude não se equipara a amostra grátis. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 707.0807.2565.5280

43 - TJSP INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Pretensões declaratória e indenizatória julgadas improcedentes - Inclusão do nome da autora no banco de dados da ré - Alegada ausência de comunicação prévia de que cuida o CDC, art. 43, § 2º - Demonstração, pela ré, da prévia comunicação remetida pela SERASA, com a informação de que a informação podia ser visualizada também pelo SPC Brasil (cadastro mantido pela ré) - Comunicação realizada por mensagem de texto (SMS) - Admissibilidade - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 843.1049.0987.2676

44 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual provisória fundada em sentença coletiva - Decisão recorrida que julga extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Irresignação, do executado, procedente. Transação celebrada pelos legitimados para a ação coletiva impositiva para aqueles que promovem execuções individuais provisórias, isto é, fundadas em sentenças coletivas ainda então não transitadas em julgado, situação que é a dos autos. Autocomposição homologada, primeiramente em processo de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF Acórdão/STF), com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante a todos os demais órgãos estatais (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), paralelamente, no âmbito dos recursos extraordinários afetados no procedimento de repercussão geral relacionado aos temas das diferenças de rendimentos em caderneta de poupança (REs 626307, 591797, 631363 e 632202 - Temas 264, 265, 284 e 285) e, finalmente, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, referente à ação civil pública coletiva 0705843-43.1993.8.26.0100, cuja sentença dava embasamento a esta execução individual provisória. Transação que, como negócio voltado à autocomposição do litígio, passa a fazer as vezes da sentença, desde que homologada (CPC, art. 487, III, «b», e CPC, art. 515, II). Cenário diante do qual a única conclusão possível para o juízo da execução é a de que a execução em exame só poderá prosseguir tendo por base o novo título (transação) e desde que se demonstre a adesão da aqui exequente aos termos do acordo e eventual e injusta recusa da instituição financeira devedora ao pagamento. Para esse fim, ficará o processo sobrestado por 90 dias. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 745.8559.2894.6375

45 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança - PRELIMINAR - Rejeitada tese de incompetência do Juízo de origem, eis que se trata do foro eleito em contrato, o qual corresponde ao endereço declarado do réu (CPC, art. 63, § 1º) - Rejeitada tese de prescrição quinquenal, considerando a cobrança de mensalidades vencidas a partir de 16 de maio de 2018 e o ajuizamento da demanda em 08 de maio de 2023 - Além disso, para a contagem do prazo deve-se aplicar a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/20, art. 3º - Suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 (4 meses e 20 dias de suspensão) - Aplicação, ainda, da Súmula 106/STJ - MÉRITO - Parte ré que não refuta sua inadimplência, não impugna os cálculos apresentados pela parte autora, tampouco apresenta qualquer comprovante de pagamento para o período exigido - Notificação é desnecessária para a cobrança do débito, uma vez que as parcelas contam com prazo certo de vencimento (mora ex re) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 804.8601.6632.1875

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré à cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores e ao pagamento de danos morais à autora, após cirurgia bariátrica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e na existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, com indicação médica, são de cobertura obrigatória, conforme Súmula 97/STJ e Tema 1069 do STJ. A negativa de cobertura é abusiva. Quanto aos danos morais, configuram-se in re ipsa, decorrendo do próprio fato da negativa indevida, que agrava a aflição psicológica do segurado. A indenização de R$ 8.000,00 é adequada, atendendo ao escopo satisfatório e punitivo da reparação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 649.7818.3196.5715

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de autorizar apuração e o recolhimento de ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Inaplicabilidade da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Hipótese inversa - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da impetrante não provida... ()

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Doc. ADM Direito 481.6628.9838.2762

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre imóvel urbano. A pretensão inicial fundamenta-se na soma da posse dos apelados com a de seus antecessores, comprovada por instrumentos particulares de compra e venda. A apelante, herdeira da proprietária registral, sustenta a quebra da cadeia possessória, ao argumento de que um dos possuidores intermediários esteve encarcerado por longo período, o que descaracterizaria a continuidade da posse e o ânimo de dono. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cadeia possessória, amparada em instrumentos particulares de cessão de direitos e prova testemunhal, é suficiente para autorizar a soma das posses; (ii) saber se a condenação criminal e o encarceramento de um dos antecessores na posse configuram, por si sós, causa de interrupção da posse para fins de usucapião; (iii) saber se a alegação de incapacidade da vendedora originária se sustenta diante de prova documental em contrário; e (iv) analisar as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e litigância de má-fé, arguidas em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. As preliminares arguidas em contrarrazões são afastadas. A impugnação à gratuidade de justiça é genérica e desprovida de provas, enquanto a interposição do recurso constitui exercício regular do direito de defesa, não configurando litigância de má-fé. 4. A prova dos autos, consistente na sequência de instrumentos particulares de compra e venda (fls. 12/13, 19/25 e 14/18), corroborada pela prova testemunhal (fls. 221), é robusta e suficiente para demonstrar a continuidade da cadeia possessória, autorizando a soma das posses, nos termos do CCB, art. 1.243. 5. A tese de incapacidade da vendedora originária (Sra. Olga Justo de Lima) é infirmada pela escritura pública de outro negócio jurídico por ela celebrado (fls. 218/219), documento que atesta sua plena capacidade para os atos da vida civil e esvazia o argumento de nulidade do contrato que deu início à posse dos autores. 6. O encarceramento do possuidor intermediário (Sr. Renato Bueno de Souza) não implica, automaticamente, a perda ou interrupção da posse. A posse, uma vez adquirida, conserva seu caráter (art. 1.203 do CC) e não exige contato físico permanente com a coisa. Inexistindo prova de abandono ou de perdimento do bem em decorrência da condenação criminal, a posse se manteve hígida e foi validamente transmitida aos sucessores. IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cadeia possessória para fins de usucapião extraordinária pode ser comprovada por instrumentos particulares de cessão de direitos, quando corroborados por outros meios de prova admitidos em direito, como a testemunhal, viabilizando a soma das posses. 2. O encarceramento de um dos possuidores antecessores, por si só, não interrompe a continuidade da posse nem descaracteriza o ânimo de dono, se não houver prova de abandono do bem ou de outra causa legal de perda da posse. 3. A longa inércia dos proprietários registrais em se opor à posse de terceiros consolida a situação fática, tornando a oposição tardia, manifestada apenas na ação de usucapião, ineficaz para macular a posse mansa e pacífica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 237.2040.6905.8993

49 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Recurso do réu desprovido. Sentença de procedência da busca e apreensão do veículo mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente. 1.2. Recurso do réu alegando nulidade da constituição em mora e abusividade na capitalização diária de juros, ante a ausência de indicação expressa da taxa diária correspondente. 2. Questão em discussão: Verificar se a mora foi devidamente comprovada e se subsiste abusividade na taxa de juros e na capitalização contratada, capaz de afastar os efeitos do inadimplemento. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Mora comprovada. Inocorrência de abusividade dos juros remuneratórios contratados. Busca e apreensão do veículo confirmada. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 718.5404.4989.6588

50 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Recurso de Apelação. Sentença de Extinção. Satisfação Integral da Obrigação. Recurso Provido. I. Caso em Exame. 1. A executada Aricia Cateli Nogueira Pereira, a se valer da faculdade prevista no CPC, art. 916, reconheceu o crédito exequendo e procedeu, posteriormente, à comprovação do depósito correspondente a 30% do valor da execução, bem como ao pagamento das seis parcelas subsequentes, a perfazer o montante total de R$ 82.809,04. Em seguimento, o exequente Banco do Brasil S/A restou devidamente intimado, em mais de uma oportunidade, para se manifestar acerca da suposta satisfação integral da obrigação e, no entanto, quedou-se inerte, a se limitar a apresentar nova planilha de cálculo, sem considerar os valores depositados pela executada, o que culminou na extinção do processo executivo. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia recursal da presente apelação tem por escopo a possibilidade de extinção do processo executivo com fundamento em presunção de adimplemento da obrigação, diante da inércia da parte exequente após suposto cumprimento. III. Razões de Decidir. 3. Não se pode impor a extinção do processo executivo com base em mera presunção de adimplemento integral da obrigação, a título de sanção processual à conduta desidiosa do exequente, especialmente porque, além da inexistência de previsão legal nesse sentido, as planilhas juntadas aos autos indicam a existência de saldo remanescente. IV. Dispositivo. 4. Dá-se provimento ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 123.0673.1293.0399

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da garantia de evicção em contrato de promessa de permuta de imóveis e (ii) a responsabilidade dos réus pelo inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. A revelia dos réus não implica automaticamente na procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos é relativa. 4. A garantia de evicção é aplicável em contratos de promessa de permuta, mesmo que os réus não sejam proprietários tabulares, pois assumiram contratualmente a responsabilidade de entregar o imóvel desembaraçado. 5. A responsabilidade civil contratual dos réus é configurada pelo inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de promessa de permuta, especialmente pela não entrega do imóvel livre de embaraços no prazo estipulado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar, mantida a improcedência em relação à Imobiliária e ao pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A garantia de evicção aplica-se a contratos de promessa de permuta, mesmo sem propriedade tabular dos réus. 2. O inadimplemento contratual gera responsabilidade civil, independentemente da titularidade registral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, arts. 447 e seguintes, art. 450, art. 723. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.915.565, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/11/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma... ()

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Doc. ADM Direito 271.1547.3592.3552

52 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Extinção dos embargos por perda do objeto, ante a satisfação da execução. Apelo da embargante. Instrumento de Rescisão Contratual e Devolução de Chaves contendo renúncia recíproca a qualquer direito indenizatório e expressa ressalva de ausência de quitação dos aluguéis e encargos em aberto. Prova pretendida pela embargante (infiltrações e prejuízos) inútil, por força da renúncia contratual, autorizando o indeferimento da instrução (art. 370, parágrafo único, CPC). Alegação de excesso de execução inviável, diante da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo art. 917, §3º, CPC, hipótese de não conhecimento do ponto, nos termos do §4º, II. Execução principal regularmente extinta por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), acarretando perda superveniente do objeto dos embargos (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.9734.8204.8046

53 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com motoniveladora pertencente ao Município. Manobra em marcha a ré realizada sem a devida cautela que resultou na colisão com veículo que seguia logo atrás. Dinâmica do acidente bem comprovada. Nexo causal e falha na condução do agente público evidenciados. Situação que extrapolou o mero dissabor diante do risco concreto à integridade física e vida da autora e de seu filho, bem como da privação do veículo por período superior a três meses. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 406.5639.0173.4456

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por K.H. da S. F. e K. da S. S. contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto, julgada procedente em primeira instância, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ilegitimidade de parte da médica envolvida. A ré recorre alegando cerceamento de defesa, ausência de relatório na sentença, julgamento ultra petita e inexistência de nexo causal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, (ii) a competência para julgamento do recurso, e (iii) a análise do mérito recursal prejudicada pela nulidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença não atende às exigências de fundamentação, limitando-se a afirmações genéricas sem análise individualizada das provas e teses apresentadas. 4. A ausência de fundamentação suficiente impede o controle da racionalidade da decisão e compromete a validade do pronunciamento jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada impede a análise do mérito recursal. 2. A competência para julgamento do recurso é da 8ª Câmara de Direito Privado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 11, 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, CC 0009212-74.2025.8.26.0000, Rel. Des. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 09.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 569.1894.2171.2208

55 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Preparo não recolhido pelo autor, mesmo após a concessão de prazo para o recolhimento. Deserção configurada. Apelo não conhecido. Particularmente, entendo que o valor das custas recursais é devido em caso de deserção. No entanto, fiquei vencido quanto a isso no julgamento estendido da apelação Acórdão/TJSP, em 15/05/2025. Assim, com a ressalva de meu entendimento, acompanho o entendimento majoritário desta C. Câmara no sentido de que não é devido o recolhimento de tal verba em caso de deserção. Protesto indevido por dívida quitada em prazo razoável antes do protesto. Ré que, tendo conhecimento da quitação do débito, não deveria ter levado o título a protesto. Autor que faz jus à indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido. Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora. Apelo da ré não provido. Recurso do autor não conhecido.

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Doc. ADM Direito 700.6988.6074.8393

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais, em razão de cobrança de juros remuneratórios abusivos. O juízo de origem reconheceu a abusividade dos juros por superarem mais de sete vezes o percentual médio anual indicado, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, com restituição simples dos valores pagos a maior. O pedido de danos morais foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) estabelecer se os juros remuneratórios contratados em patamar superior à taxa média do BACEN configuram abusividade passível de revisão judicial e qual o critério de readequação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (19,85% ao mês e 778,32% ao ano) supera mais do que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (6,20% a.m.), o que configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo cabível a revisão contratual para adequação a parâmetro razoável. O STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando demonstrado, no caso concreto, desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva ao fornecedor, sendo inaplicável, por si só, a limitação legal da Lei de Usura. A readequação dos juros deve se dar até o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada, observando-se o critério consolidado por precedentes da Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão judicial de cláusula contratual de juros remuneratórios é cabível quando demonstrado que a taxa pactuada supera de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A readequação da taxa de juros remuneratórios deve observar o critério de até o dobro da média de mercado à época da contratação, como forma de compatibilizar a liberdade contratual com a vedação ao enriquecimento sem causa e à vantagem manifestamente excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 01.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. João Battaus Neto, j. 15.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 453.5646.2066.2783

57 - TJSP DIREITO CIVIL -

Coisas - Posse - Reintegração/Manutenção de Posse - Sentença de improcedência - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Irresignação recursal se limita à discussão do critério adotado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto a seu montante - Valor atribuído à causa em R$ 1.000,00 - Ausência de impugnação ofertada em sede de contestação - Preclusão - CPC, art. 293 - Descabimento, de mesma forma, de sua correção de ofício, com fulcro no §3º do CPC, art. 292 - Possibilidade de sua correção de ofício até a sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal - Precedente do C. STJ - Ausente provimento condenatório e ínfimo o valor atribuído à causa, se mostra regular o arbitramento, por equidade, dos honorários advocatícios sucumbenciais - Mantido o regime de arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º, na remessa ao §2º incisos), mas majorado à quantia mínima, como forma a não aviltar a atividade da advocacia e se dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.0871.9017.3903

58 - TJSP DIREITO TRABALHISTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% ao autor, desde a admissão, com valores atrasados e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, e após a Emenda Constitucional 113/21, pela taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se desde a admissão ou a partir do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, realizado sob contraditório e no local de trabalho, confirmou a presença de agentes insalubres, justificando o adicional desde a admissão. 4. O Município não apresentou contraprova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito, conforme o CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação do réu e reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde a admissão, conforme laudo pericial que comprova condições insalubres. 2. A ausência de contraprova pelo réu mantém a procedência da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§2º e 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 6/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 139.8409.0887.5523

59 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade - Decreto de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo dos autores - Nulidade processual descaracterizada - Motivação suficiente da sentença - Adequada valoração das provas - Anúncio da quebra da «affectio societatis» - Prova colhida, no entanto, insuficiente para a confirmação de falta grave - Alegação de retiradas indevidas e de afastamento da requerida da sociedade não demonstradas - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 417.3878.8912.5160

60 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro após 30/03/2021, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Sobre o valor da indenização por danos materiais, deverá incidir juros de mora a partir da citação - V- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou dos valores dos empréstimos, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido, prejudicada a apreciação do apelo do autor.»... ()

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Doc. ADM Direito 688.8277.9604.2937

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência pelo comprador. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. Avença celebrada após o advento da Lei 13.786/2018. Incidência da Lei do Distrato. Caso que impõe a devolução de parte dos valores ao adquirente. Entendimento consolidado na Súmula 543 do C. STJ - e nas Súmulas 1 e 3 deste Tribunal de Justiça. Retenção fixada na origem em 25% dos valores pagos. Redução para 20%. Medida proporcional, diante do adimplemento de menos da metade do preço do contrato. Honorários sucumbenciais. Pretendida majoração de 10% para 15%. Não cabimento. Percentual fixado na r. sentença que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o patrono do autor, consideradas a complexidade da causa e sua duração. Sentença reformada apenas quanto ao percentual de retenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.7576.8769.3862

62 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM UNIDADE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A FINS RESIDENCIAIS. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. PROVA DOS AUTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE CLIENTES E EXPLORAÇÃO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.JUSTIÇA GRATUITA: CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 530.8058.7182.4963

63 - TJSP Ação revisional de natureza de benefício - Males de coluna - Segurado carpinteiro - Pedido de conversão de aposentadoria por invalidez comum ao homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Sentença de procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 545.7772.7559.8834

64 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando autorização para o recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel, afastando-se o cômputo sobre o valor venal de referência, imputado pela parte coatora - Cabimento em parte - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Importante disparidade entre os valores apresentados pelas partes - Concessão parcial da ordem rogada que se impõe, afastando-se o valor de referência estabelecido pelo município e possibilitando-se a instauração de procedimento administrativo de arbitramento do ITBI, nos termos do CTN, art. 148 - Recurso parcialmente provido.... ()

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