(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«I - Agravo regimental não conhecido, em virtude de pedido de desistência.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II - Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III - Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias para a chancela do acordo, notadamente das relativas à representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais, admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes pela fiscalização do Ministério Público. IV - Indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. V - Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato. VI - Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VII - Cláusulas que fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, aplicando-se o CDC, art. 103, em detrimento do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prestigiando-se o atual posicionamento do STJ a respeito, tal como cristalizado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 480). VIII - Necessidade de pacificação da controvérsia espelhada nestes autos, a qual, há décadas, se arrasta irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada um. IX - Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário. X - Direitos dos poupadores que não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ainda, porque o interesse público que caracteriza este processo contrasta com o sigilo do procedimento arbitral, notadamente aquele levado a efeito pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. XI - Eventual controvérsia havida no curso da execução da avença deverá ser solucionada nestes mesmos autos. XI - Homologação de acordo judicial, pelo prazo inicial de 30 meses, prorrogáveis por mais 30 meses, com prestação de contas na forma da fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à arguição do impedimento do relator da Petição 12.100, em que se apuram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de estado. II. Questões em discussão 2. Há duas discussões sucessivas no presente caso: (i) saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo regimental; (ii) em caso positivo, saber se é possível reconhecer o impedimento da autoridade arguida. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do CPP, art. 252 e dos arts. 277 e 278 do RI/STF - . 5. Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de estado têm como vítimas toda a sociedade. A eventual condição de vítima não conduz à automática parcialidade do relator. 6. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição pela autoridade arguida. Precedentes do Plenário. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido. __________ Atos normativos citados: CPP, art. 252, IV. Jurisprudência relevante citada: AImp 57-AgR (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; Pet 9.825-AgR e AP 1.060, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - Pedido de prorrogação por mais 30 meses do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado pela Advocacia-Geral da União - AGU, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO, por outras entidades representantes de poupadores, bem como pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e homologado nestes autos. II - A documentação apresentada para fins de prestação de contas é satisfatória para comprovar a efetividade do Acordo Coletivo, bem como garantir a publicidade das adesões, estando resguardado o interesse da coletividade representada nesta ADPF. III - Indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. IV - Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário. V - Concessão de prazo adicional de 30 meses ao Aditivo Coletivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas data. 2. O impetrante busca acesso a informações administrativas sobre a distribuição e redistribuição de um processo criminal (Notícia-Crime 202.500.114.884) no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 3. Na decisão agravada não se conheceu do habeas data por entender que a autoridade coatora não se enquadrava no rol de competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, al. «d», da Constituição. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas data pode ser atraída pela alegação de impedimento ou interesse de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, nos termos do art. 102, I, al. «n», da Constituição; e (ii) saber se o habeas data é o meio processual adequado para obter informações sobre critérios de distribuição de processos judiciais. III. Razões de decidir 5. A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas data é restrita aos atos das autoridades expressamente arroladas no art. 102, I, al. «d», da Constituição, não incluindo as autoridades apontadas como coatoras no caso. 6. A alegação de impedimento ou interesse de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, prevista no art. 102, I, al. «n», da Constituição, não é suficiente para deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal em sede de habeas data, conforme a Súmula 623/STF, que se aplica por analogia. 7. Os pressupostos de impedimento e suspeição devem ser apreciados, em princípio, pelo Tribunal competente para o julgamento da causa, e a mera alegação não autoriza o deslocamento da competência sem manifestação expressa do tribunal local. 8. O habeas data é inadequado para a pretensão do recorrente, pois busca informações sobre os critérios de distribuição de processo, e não dados pessoais do impetrante, conforme exigido pelo art. 7º da Lei 9.507, de 1997. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, I, als. «d» e «n"; CPC/2015, art. 144, IV; Lei 9.507, de 1997, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: HD 157-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14/04/2025; HD 153-AgR/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/12/2024; AO 1.153-Agr/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 31/08/2005; AO 967-AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 02/08/2006; enunciado 623 da Súmula do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote