Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 895.3226.6609.1999

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade das assinaturas apostas nos contratos, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autora deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimos, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.6412.3690.6786

2 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA ALI CONSIGNADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE DETÉM MEIOS PARA CUSTEAR O PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.6041.6330.9500

3 - TJSP Rejeição embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.5756.2344.1104

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE COMPROVASSEM AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.2591.7436.0472

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927 DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.1654.3176.6257

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recurso do autor. Danos morais majorados para R$ 5.000,000, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.6553.8177.4990

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU E AUTORA APELAM. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ENUNCIADO 14 DO TJSP. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.6306.8328.0006

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Improcedência - Recurso da autora - Suposta contratação realizada por ligação telefônica - Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada - Requerida que não prestou informações claras e adequadas - Violação ao CDC, art. 6º, III - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Cassação da condenação da autora à pena de multa por litigância de má-fé - Demanda julgada procedente, com a condenação da ré à sucumbência - Provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.5318.7517.7451

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão do ex-empregado de ser mantido em plano de saúde operado pela ré, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal, dos funcionários da ativa - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que cumpridos os termos fixados quanto do julgamento do Tema 1034/1STJ pelas corrés - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos - Resistência à apresentação da informação ou de documentos nesse sentido injustificável - Necessidade de dilação probatória, ante a imprescindibilidade da informação à solução da controvérsia - Anulação da sentença que é de rigor - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.7588.2100.3862

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum» indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.2889.3624.2253

11 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido consignatório. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Reconvenção. Arbitramento de honorários. Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Inconformismo das partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.3823.7580.3553

12 - TJSP Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida de seguro não contratado. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Ré que não comprova a relação comercial havida entre as partes. Condenação à restituição em dobro mantida. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem estar. Valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Apelo da autora. Majoração dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.7493.8236.4070

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - VIAGEM INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - MAL SÚBITO DURANTE O PERÍODO - BUSCA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR SEGUIDO DE INTERNAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE SEPTICEMIA DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR SALMONELA - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - RÉS - RECUSA - ARGUMENTO - SINTOMAS INICIADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO SEGURO - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO SEGURO OU DE PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTOR - DANO MORAL - DECAIMENTO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86 - RECIPROCIDADE - IMPOSIÇÃO. APELO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.6834.2372.4924

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.0839.9269.8043

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. 

Caso em Exame. 1. A autora, após divórcio, busca indenização por danos materiais e morais relacionados à compra de imóvel em conjunto com o ex-marido. Alegou ter sido impedida de acessar o imóvel e que um novo contrato foi celebrado desconsiderando valores já pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à devolução dos valores pagos no primeiro contrato de compra e venda do imóvel, após a celebração de um novo contrato. III. Razões de Decidir. 3. A celebração de um novo contrato entre a autora e o sogro, sem a participação do ex-marido, caracteriza novação, extinguindo a obrigação anterior. 4. O primeiro contrato previa perda do sinal em caso de inadimplência, não havendo direito à devolução dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para jular improcedente a Ação. Tese de julgamento: 1. A novação extingue a obrigação anterior, não havendo devolução de valores pagos. 2. A cláusula de perda do sinal em caso de inadimplência é válida. Legislação Citada:Código Civil, art. 360, I... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.3963.2299.3147

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo contratado por canal eletrônico («internet banking»). Ação declaratória e indenizatória julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com contratação. Utilização de ID, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno (Súmula STJ 479). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Dano moral caracterizado. Descontos realizados em saldo de benefício previdenciário depositado em conta bancária. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.280,00. Honorários de sucumbência. Aplicação do tema STJ 1.076. Valor da condenação que não é irrisório. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.9873.3550.4297

17 - TJSP Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - lmprobidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.5186.8749.3525

18 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. Alegação de que não contratou o empréstimo em testilha. Acolhimento. Contrato firmado mediante fraude perpetrada por falsos correspondentes bancários, tendo o autor transferido aos golpistas a totalidade do valor dos empréstimos, o que rechaça a intenção de contratar o mútuo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva e solidária do banco. Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A restituição dos valores descontados deverá se dar na forma simples, ante a não comprovação da má-fé subjetiva ou objetiva do banco. COMPENSAÇÃO. Não deve haver compensação por parte do autor, visto que os valores creditados pelo banco foram integralmente transferidos aos golpistas, não podendo o consumidor arcar com tal prejuízo, que também advém do fortuito interno do banco. DANO MORAL. Reconhecimento. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, Por fim, embora reconhecidos os danos morais, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, sobretudo considerando a ausência de dolo por parte do banco réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.1806.4612.3927

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, irmã do requerido, busca a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel herdado, além de cobrança de aluguéis e despesas. O requerido residiu no imóvel sem contraprestação, levando a autora a pleitear 50% do valor do aluguel, ressarcimento de despesas do inventário e débitos de IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na forma de compensação das benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel, considerando a proporcionalidade entre o valor da edificação e o valor obtido na alienação judicial. III. Razões de Decidir. 3. A dificuldade de comprovação de gastos antigos justifica a utilização do valor estimado da edificação pelo perito como base para compensação. 4. As despesas recentes de melhorias e conservação, não impugnadas, devem ser compensadas com correção monetária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, com rateio das custas processuais proporcionalmente à sucumbência das partes, mantendo-se a condenação do réu em honorários advocatícios e condenando-se a autora em honorários ao réu sobre o valor a ser compensado. Tese de julgamento: A compensação de benfeitorias deve considerar o valor pericial estimado. Despesas recentes devem ser corrigidas monetariamente para compensação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 86... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.7755.2432.6042

20 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de direito da ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Arbitramento de multa mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.4240.5897.0567

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Compartilhamento de vídeo que captou agressão da vítima no interior do estabelecimento réu - Parcial procedência - Legitimidade passiva caracterizada, face à alegação de grupo econômico - Preliminar afastada - Réus que, embora neguem a divulgação do vídeo, deixaram de adotar as cautelas necessárias para evitar o compartilhamento do conteúdo - Divulgação desautorizada de conteúdo que constitui ofensa à honra da vítima, configurando a responsabilidade civil - Dano moral arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.6843.9520.1420

22 - TJSP COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Tema 1.234 do 1STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.1421.1779.0405

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de financiamento imobiliário e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; determinar a remoção do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; condenar o banco à restituição do valor retirado indevidamente da conta FGTS da requerente, de forma simples e indenizá-la, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.2657.6125.6737

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.2583.3107.9978

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Contrato de cartão consignado de benefício - Autor que impugna a contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Contrato de adesão ao cartão consignado de benefício celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Créditos depositados em conta de titularidade do requerente, mais precisamente em conta bancária na qual é depositado o seu benefício previdenciário - Exercício regular de um direito do réu - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.3995.4426.8263

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal no prazo fixado. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.0325.2512.2360

27 - TJSP BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Comprovada a impossibilidade concreta de recolhimento das custas processuais. Gratuidade concedida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a necessidade e pertinência da produção da prova técnica. APLICAÇÃO DO CDC. Descabimento. Empresa que tomou o crédito para o fomento de sua atividade empresarial, não sendo, assim, destinatária final. JUROS ABUSIVOS. Descabimento. Não demonstrada, no caso concreto, a efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas. INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabimento. Capitalização de juros expressamente prevista (Tema 246/STJ). CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. Descabimento. Não comprovada, no caso concreto, a indevida cumulação de comissão de permanência e outros encargos moratórios. INDEVIDA COBRANÇA DE COMISSÃO FLAT. Descabimento. Comissão que não foi cobrada, conforme as planilhas de débitos apresentadas. Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.8918.5384.1215

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguro «Seguro Mega Prestamista Cartão Benefício Generali» por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, carrear às partes metade das custas, despesas processuais e fixar os honorários sucumbenciais em vinte por cento do valor atualizado da causa, cabendo cinquenta por cento ao patrono de cada litigante, vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade de justiça da autora... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.0671.6116.8041

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA EM FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura em fêmur. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.9571.5851.6504

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.4429.3689.4283

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas - Juros remuneratórios - inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos - Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação - Tarifa de avaliação do bem - cabimento - Instituição financeira provou a efetiva prestação do serviço -Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pelo autor sem que houvesse provas de que ele pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.6263.2505.6386

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS DE FORMA TEMPESTIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com alegação de que foi aplicada taxa de juros superior à contratada e ao limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação do empréstimo consignado. Pleiteou a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente a ação. Apelação interposta pela autora buscando reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se deve ser desconsiderado o contrato juntado de forma extemporânea; (ii) verificar se a taxa de juros aplicada é abusiva diante da ausência de prova válida e do descumprimento da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020; (iii) apurar se há direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do contrato após o prazo para apresentação da contestação, sem justificativa plausível, caracteriza preclusão, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435, devendo ser desconsiderado o documento. 4. Na ausência de prova documental válida, aplica-se a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC, art. 400, II, o que implica o reconhecimento da aplicação de taxa de juros superior à permitida pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 5. É abusiva a cláusula contratual que fixa taxa de juros superior ao teto normativo vigente à época da contratação (1,80% ao mês, conforme IN 106/2020, art. 13, II), sendo devida a revisão contratual para adequação ao limite legal. 6. A devolução em dobro dos valores pagos a maior é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável, conforme entendimento consolidado no EREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial do STJ - . 7. A cobrança de juros acima da taxa média de mercado, por si só, não configura dano moral indenizável, na ausência de ilicitude ou prejuízo extrapatrimonial presumível, sendo indevida a indenização postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a redução da taxa de juros à taxa prevista na Instrução Normativa 106/2020, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 400, II, 434, 435, 492, II, 509, I e 510; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.2796.8809.4008

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, pedido de danos morais e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Sentença de procedência. Reforma parcial. Insurgência do requerente. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que se revela adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso, conforme fixado em sentença. Súmula 54 do C. STJ. Honorários de sucumbência. Observância ao CPC, art. 85, § 2º. Valor da condenação que não pode ser considerado irrisório, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do C. STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC, art. 86. Apelo em parte acolhido, quanto aos juros moratórios para que passem a incidir a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.4914.9770.9348

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - DEPÓSITO JUDICIAL -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Depósito judicial efetuado em ação indenizatória - O banco depositário deve restituir ao beneficiário do depósito judicial valor com o mesmo poder de compra que o originalmente depositado - Súmula 179/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.3037.2746.4293

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Carlos Alberto Lopes Fernandes contra o Município de São Paulo, alegando nulidade do título executivo por ausência de notificação de lançamento do tributo. A sentença julgou procedentes os embargos, condenando o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na forma de proceder à notificação do contribuinte para o lançamento tributário. III. Razões de Decidir3. O CTN prevê que o lançamento deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo, sem especificar o que constitui notificação regular.4. No caso, não há comprovação de que o embargante foi devidamente notificado para apresentação do AVS (Auto de Verificação de Segurança) ou da aplicação da multa, conforme exigido pela Lei Municipal 9433/1982. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação regular é requisito indispensável à constituição do crédito tributário. 2. A ausência de notificação pessoal ou por carta com aviso de recebimento invalida a Certidão de Dívida Ativa. Legislação Citada: CTN, art. 145; Lei Municipal 9433/1982, art. 3º, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2224775-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/01/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8706.6125.0937

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, I. Determinação para que a parte autora emendasse a inicial que foi cumprida. Ademais, as certidões do Cartório Distribuidor e imagens aéreas não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião. O prazo previsto no CPC, art. 321 é de natureza dilatória, e não peremptória. Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.2351.9391.1280

37 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Execução Fiscal. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Embargos opostos por T4F Entretenimento S/A. à execução fiscal movida pelo Procon/SP, com decisão que reduziu a multa punitiva e condenou as partes aos ônus sucumbenciais proporcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na proibição de entrada de copo dágua lacrado e na cobrança de taxa de reembolso de saldo em pulseira de pagamento no evento Lollapalooza Brasil 2018. III. Razões de Decidir 3. Não havia norma cogente em 2018 que permitisse a entrada de copo dágua lacrado no evento, sendo comercializado por parceiros.4. A cobrança de taxa de reembolso na pulseira «Lolla Cashless» caracteriza violação ao direito do consumidor, por ser o único meio de pagamento disponível. 5. A falta de informações claras ao consumidor a respeito dos meios de reembolso dos valores não utilizados sem cobrança de taxa fere o direito do consumidor, impondo-se multa como meio coercitivo, desde que respeitada a proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido, e recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Reforma da sentença apenas para manter a exigibilidade da multa quanto à abusividade da cobrança de taxa de reembolso em sistema único de pagamento, porquanto abusiva. 2. A proibição de entrada de copo dágua lacrado não violou normas vigentes à época. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 31, 39, 56 e 57. AC 1009727-69.2021.8.26.0053, Rel. Vera Angrisani, 2ª C. D. Público, j. 10/5/2022. AC 1053141-20.2021.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª C. D. Público, j. 25/4/2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.8074.7748.5462

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, SENDO DESPROVIDO O DO BANCO RÉU - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - DEVOLUÇÃO PARA REEXAME (CPC, art. 1.030, II) - A

imposição de contratação de seguro prestamista constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato - Precedente do REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito que deve ser feita de forma simples - Segundo a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.085), descabe a aplicação analógica da limitação decorrente dos empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, àqueles realizados diretamente na conta corrente com autorização do consumidor - Acórdão anteriormente proferido divergente do entendimento exarado pelo E. 1STJ - Débitos em conta corrente autorizados - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, e do réu provido, mantida a procedência parcial da demanda, nos termos referidos - Retratação do julgado pela Turma Julgadora, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3709.1435.8736

39 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória - Determinação de emenda da petição inicial para inclusão do INSS no polo passivo da demanda - Não cabimento - INSS atua apenas como agente operacional dos descontos no benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade na espécie da regra do CPC, art. 114 - Extinção do processo afastada - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.3651.9928.3267

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL/ACIDENTE DE TRÂNSITO

Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito de que foi vítima - Acidente sofrido em decorrência da colisão do veículo com pedaço de campana encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a permanência de objetos potencialmente danosos na pista - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Montante arbitrado pela r. sentença, a título da danos materiais, que deve ser mantido, pois condizente com o orçamento apresentado pela autora - Responsabilidade da ré também pelos danos morais, que devem ser arbitrados em R$ 10.000,00, tal como requerido na petição inicial - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento - Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso - Sentença de procedência em parte reformada - Pela sucumbência que passou a ser exclusiva da ré, deve responder pela verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.6255.3408.3312

41 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS.

Exame da prova. Banco que demonstrou a regularidade do contrato. Ausência de qualquer início de prova de erro, ilegalidade e abusividade. Incidência das normas do CDC que não leva a conclusão diversa. Alegação de desconhecimento da modalidade da contratação que não foi demonstrada. Réu que apresentou elementos probatórios suficientes da efetiva contratação. Saques complementares e pagamentos voluntários que evidenciam a utilização do serviço, demonstrando ciência e anuência com os termos contratados. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.2648.3904.8571

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial, reputando insanável o vício, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a existência de inépcia da petição inicial; e (ii) se eventuais deficiências narrativas autorizariam o indeferimento liminar ou, ao contrário, configurariam vício sanável a ser suprido mediante emenda, nos termos do CPC, art. 321. III. Razões de decidir3. Inépcia não configurada. Petição inicial que delimita o núcleo fático e jurídico da pretensão, indicando descontos incidentes sobre benefício previdenciário, sob rubrica de consignação/cartão, bem como a alegação de ausência de anuência na contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com pedidos compatíveis.4. Narrativa que descreve hipótese típica de controvérsia envolvendo RMC/RCC, consistente em alegação de contratação diversa da pretendida, falha informacional ou fraude, circunstância que não torna ilógica a causa de pedir e demanda contraditório e instrução probatória.5. Eventual necessidade de maior especificação quanto aos dados contratuais que configura vício sanável, impondo-se a aplicação do CPC, art. 321, e não o indeferimento liminar da inicial.6. Impugnação da contratação que atrai o ônus probatório do fornecedor quanto à autenticidade do instrumento contratual (CPC, art. 429, II), reforçando a necessidade de regular processamento da demanda. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com eventual abertura de prazo para emenda da petição inicial e reanálise da tutela de urgência. Tese de julgamento: Não é inepta a petição inicial que, em demanda envolvendo cartão de crédito consignado (RMC/RCC), descreve descontos incidentes sobre benefício previdenciário e alega ausência de anuência na contratação, formulando pedidos compatíveis que permitem o exercício do contraditório. Eventuais imprecisões ou necessidade de complementação fática na petição inicial, quando sanáveis, devem ser corrigidas mediante emenda (CPC, art. 321), sendo incabível o indeferimento liminar por inépcia insanável. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 330, § 1º, I, 429, II, e 485, I... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.0952.8910.1228

43 - TJSP Tributário. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma pelo Município de São Paulo. Acolhimento. Constatação pelo Fisco Municipal de que foi realizada obra em imóvel de propriedade do embargante. Omissão quanto à respectiva declaração que justifica o arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. Existência de parâmetro objetivo para tal arbitramento que não se confunde com a adoção de pauta fiscal. Impossibilidade de se utilizar o preço do serviço se a informação sobre tal preço inexiste por desídia do sujeito passivo. Licitude do lançamento. Alegação de quitação. Ausência de comprovação (art. 373, I do CPC). O fato de ter ocorrido recolhimento do ISS quanto a serviços prestados ao Metrô não se presta a comprovar a quitação quanto à construção específica dos autos, mormente por ela não ter sido declarada. Parte, ademais, que apenas junta diversas notas fiscais, sem realizar um cotejo mínimo entre a documentação e as alegações da exordial. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.0568.0086.8099

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de adjudicação compulsória promovida por cessionário de contrato firmado com a CDHU, alegando quitação do financiamento e requerendo a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da transferência da propriedade. Sentença julgou o pedido procedente, declarando a adjudicação em favor do autor e condenando a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de o cessionário, que celebrou contrato com o comprador original sem anuência da vendedora (CDHU), obter a adjudicação do bem após quitação do financiamento. III. Razões de Decidir Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, à luz da teoria da asserção, que considera as afirmações da petição inicial. Autor, na qualidade de cessionário de direitos sobre o imóvel e afirmando ter quitado o preço, é titular, em tese, da relação jurídica de direito material que pretende ver reconhecida (adjudicação). Imóvel permanece registrado em nome da CDHU, sendo evidente que o pedido de adjudicação compulsória incide diretamente sobre relações jurídicas de sua titularidade. A cessão de posição contratual sem anuência é irregular, mas a quitação do contrato elimina o óbice à adjudicação, devendo a CDHU cumprir sua obrigação de outorgar a escritura. A CDHU deve cumprir sua obrigação de transferência do bem, considerando que não há pendências a cargo do adquirente. A jurisprudência tem reconhecido o direito do cessionário à escritura após a quitação do contrato, mesmo na ausência de anuência. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.7537.0728.4755

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Pretensão da autora de que seja reconhecida a prática de cobranças indevidas, com a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro dos valores pagos - Cabimento parcial - Hipótese em que, em relação ao parcelamento automático que se iniciou na fatura com vencimento em março de 2023, não se verifica a prática de conduta abusiva pelo banco, observado o disposto na Resolução 4.549/2017 e no regulamento do cartão de crédito - Saldo decorrente do pagamento apenas parcial da fatura do cartão de crédito que só pode ser financiado como crédito rotativo em uma única fatura subsequente - Imposição de parcelamentos pelo banco que atende à imposição do Banco Central e se mostra mais favorável ao consumidor do que a incidência dos elevados juros de cartão de crédito sobre esse saldo - Ausência de irregularidade - Fatura com vencimento em agosto de 2023 em que consta outro parcelamento automático, sem explicação pelo banco e sem as razões pelas quais ele foi realizado por meio da leitura das faturas pretéritas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.5019.2227.4513

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de desvio produtivo decorrente de negativação já declarada inexigível em demanda anterior. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, V, e 508 do CPC. Apelo da autora. Inexistência de tríplice identidade. Ação anterior limitada à declaração de inexigibilidade do débito. Demanda atual voltada à condenação por danos morais. Pedido indenizatório autônomo, não apreciado no feito precedente. Inaplicabilidade da eficácia preclusiva da coisa julgada. Causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Desvio produtivo. Ausência de prova de dispêndio significativo de tempo útil ou de conduta reiterada do fornecedor. Ajuizamento de ação anterior que, por si só, não configura dano moral. Improcedência do pedido. Sentença anulada para afastar a coisa julgada e, desde logo, julgar improcedente a pretensão. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.7196.6978.6631

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Bem imóvel. Pleito de ressarcimento de quantia correspondente à diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o valor da dívida. Inadimplemento da obrigação incontroverso. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões extrajudiciais infrutíferos. Ausência de arrematação. Extinção da dívida, com outorga de quitação pelo credor fiduciário. Inteligência do art. 27, §§ 4º e 5º da Lei 9.514/1997. Restituição de valores ao autor incabível. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.3907.7680.7043

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

Apelação do banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Revelia decretada ante a intempestividade da contestação, gerando presunção de veracidade das alegações do autor. Relatórios emitidos pela plataforma do ITI indicam CPF do signatário diverso do consumidor, corroborando a fraude alegada. Ônus da prova da autenticidade contratual recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II, do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Tema 1061 do STJ. Restituição em dobro e danos morais (R$ 5.000,00) mantidos; ausente impugnação específica, as condenações seguem a fraude reconhecida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.6544.8830.4639

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRAS DE EXPANSÃO DO METRÔ. POLUIÇÃO SONORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Pretensão dos autores voltada à condenação das apeladas ao pagamento de indenização em razão de alegados prejuízos decorrentes dos ruídos produzidos pelas obras de ampliação da malha metroviária. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Descabimento. Preliminar. Concessão aos autores da assistência judiciária gratuita apenas para conhecimento do recurso de apelação, nos termos dos arts. 98, §5º, e 99, §3º, ambos do CPC. Mérito. Perícia judicial que identificou, em determinados pontos do imóvel, níveis de pressão sonora superiores aos parâmetros ordinários previstos nas normas técnicas. Circunstância que, contudo, deve ser analisada à luz das peculiaridades inerentes à execução de obra pública metroviária de grande porte, voltada à expansão da infraestrutura urbana e da mobilidade coletiva. Inviabilidade de aplicação automática e descontextualizada dos parâmetros ordinários previstos nas NBRs 10.151 e 10.152 da ABNT, na Lei Municipal 16.402/2016 e no Decreto Municipal 57.443/2016. Ausência de comprovação efetiva dos alegados danos materiais, prejuízos profissionais, desvalorização imobiliária e danos morais. Responsabilidade civil objetiva que não afasta a necessidade de demonstração do dano indenizável e do nexo causal direto entre os prejuízos alegados e a atividade desempenhada. Inexistência de ilícito indenizável. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.7325.4125.9899

50 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução. Recurso provido.

I. Caso em Exame Exequente apela contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válido e desenvolvimento regular do processo. Argui nulidade por falta de intimação pessoal e inexistência de prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de nota promissória e (ii) se a exequente agiu com inércia ao aguardar o desfecho dos embargos à execução. III. Razões de Decidir Não houve a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis; portanto, não se iniciou a prescrição intercorrente. A exequente optou por aguardar o desfecho dos embargos à execução por cautela, não configurando inércia, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não reconhecimento da prescrição intercorrente na ausência de suspensão da execução. 2. Aguardar o desfecho dos embargos à execução não configura inércia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.6875.9027.9321

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção. Preliminar. Afastada. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de qualquer vínculo pessoal entre a Parte Autora e o Advogado que subscreveu a Inicial. Advocacia predatória e representação processual. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos Enunciados 1, 4 e 5, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outros ônus. Possibilidade de condenação do Patrono ao pagamento das custas e despesas processuais. Medida autorizada pelo Enunciado 15, do referido Núcleo, bem como pelo CPC, art. 104. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.9843.0063.7059

52 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE CONTRATOS DIVERSOS DOS IMPUGNADOS NESTES AUTOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega a ausência de prova da regularidade do negócio jurídico e que não anuiu com a contratação dos cartões de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do ajuste, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição e/ou decadência; (ii) a prova da contratação dos cartões de crédito consignados e a validade dos descontos; (iii) o cabimento e, se o caso, forma de repetição do indébito; e (iv) a configuração e o valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decadência do mdireito não configurada: a ação tem por objeto a inexistência do contrato e não sua anulação. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 178. 4. Prescrição da ação afastada: tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional renova-se parcela a parcela, afastando a prescrição na espécie. 5. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 6. O autor impugnou a contratação e o réu não apresentou os contratos, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061/STJ - . Os documentos apresentados pelo réu não guardam relação com os contratos objeto desta ação. 7. Em que pese a apresentação dos comprovantes de transferências bancárias, não há correspondência clara entre os valores transferidos, as datas das operações e os contratos especificamente impugnados na demanda. As faturas colacionadas não indicam, de forma precisa, a realização dos alegados saques nas datas mencionadas pela instituição financeira, tampouco permitem estabelecer vínculo seguro entre as movimentações financeiras e os contratos objeto da ação. 8. Os extratos e faturas apresentados referem-se apenas a registros unilaterais, incapazes de demonstrar a dinâmica do vínculo contratual e a adesão consciente da parte autora ao produto financeiro. 9. Reconhecida a inexistência de contratação válida com declaração da nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade dos débitos. 10. A ausência de prova da alegada contratação ou de engano justificável configura violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), permanecendo simples a restituição anterior a essa data, autorizada a compensação. 11. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade da parte autora e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Não há decadência quando a demanda tem por objeto o reconhecimento da inexistência do contrato, e não a sua anulação. 2. Afasta-se a prescrição quando caracterizada relação jurídica de trato sucessivo, pois o prazo prescricional se renova a cada parcela. 3. Impugnada a contratação de cartão RMC, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 4. A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos em benefício previdenciário, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ - . 5. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.9300.8836.5760

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença que, julgando parcialmente procedente o pleito exordial, condenou a requerida, filha e cotitular da conta bancária da autora, a restituir R$ 34.821,11, correspondente à diferença entre o saldo de R$ 77.658,54 apurado em perícia contábil e a quantia incontroversa de R$ 42.837,43 depositada em juízo. Inconformismo de ambas as partes. A requerida pretende a limitação da condenação ao valor já depositado ou, subsidiariamente, o abatimento de R$ 11.000,00. A autora busca a inclusão de R$ 41.310,00 referentes a saques identificados em extratos bancários apresentados após a conclusão da perícia. A cotitularidade da conta bancária não confere à requerida a propriedade dos valores nela depositados nem autoriza sua utilização em proveito próprio. A mera realização de saques, contudo, não caracteriza, por si só, apropriação indevida, cuja configuração exige a demonstração de que o numerário foi desviado da finalidade autorizada, retido pela administradora ou incorporado ao seu patrimônio. A perícia contábil apurou duplicidades, retiradas e depósitos, alcançando a diferença de R$ 77.658,54. Embora não caiba ao perito definir juridicamente a existência da obrigação de restituir, os dados técnicos por ele apurados permaneceram íntegros e não foram infirmados por prova de igual robustez. A requerida não comprovou satisfatoriamente a destinação das retiradas extraordinárias e concentradas incluídas no exame pericial, devendo ser mantido o saldo remanescente de R$ 34.821,11, após o abatimento da quantia incontroversa depositada em juízo. O abatimento adicional de R$ 11.000,00 é incabível, pois não foi demonstrada a correspondência entre a transferência de R$ 5.000,00 e o depósito de R$ 6.000,00, de um lado, e os saques integrantes do saldo pericial, de outro. Também não comporta acolhimento o pedido de inclusão dos R$ 41.310,00. Malgrado os lançamentos correspondam a saques em espécie, seu padrão econômico e temporal mostra-se objetivamente compatível com despesas cotidianas da autora, pessoa idosa assistida pela requerida durante longo período. A ausência de comprovantes individualizados não transforma automaticamente cada retirada em apropriação indevida, especialmente diante da informalidade da relação familiar, da incerteza quanto à autoria material das operações e da falta de prova de retenção ou incorporação dos valores ao patrimônio da requerida. Ademais, os lançamentos, apresentados após a perícia, não foram submetidos a exame técnico complementar apto a afastar duplicidades, compensações ou divergências contábeis. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. O falecimento superveniente da autora não altera a existência nem a extensão do crédito, de natureza patrimonial e transmissível aos sucessores. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.8652.2710.7193

54 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E CONTINUIDADE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação civil pública para impor ao Município de Cachoeira Paulista e ao Estado de São Paulo a obrigação de custear e fornecer tratamento de saúde mental a paciente acometido por grave dependência química, abrangendo a internação hospitalar inicial e o posterior acompanhamento ambulatorial na rede de atenção psicossocial. Legitimidade passiva do Município configurada. A responsabilidade dos entes federados nas ações de saúde é solidária (Tema 793 do STF). A medida extrema de internação compulsória tem amparo em laudo médico e na ineficácia das intervenções anteriores, observada a legislação regente. Acompanhamento ambulatorial continuado após alta hospitalar. Astreintes mantidas em valor proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.6312.5521.6699

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA À AUTORA E INDEFERIDA À RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. AUTORA QUE AUFERE MENOS DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE ECONOMICA. SÚMULA 481/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MÉRITO: CONSUMIDORA QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE APRESENTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFONICA QUE DEU ENSEJO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REGISTRO TELEFONICO QUE DENOTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA LEGÍTIMA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.1554.5862.7364

56 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2020 a 2024 - Município de Rafard - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA constatada - Reconhecimento de ofício - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação da dívida e dos encargos moratórios - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Inteligência do Tema 1.350 do STF - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.0367.4650.1288

57 - TJSP Contrato bancário - Empréstimo consignado - Seguro prestamista - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ré que interpõe três apelação - Conhecimento restrito à primeira, ante a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade - Falta de interesse recursal quanto aos capítulos em que a ré não sucumbiu - Interesse de agir configurado - Opção formal de adesão ao seguro que não supre a prova da liberdade de escolha da seguradora (Tema 972 do STJ) - Seguradora não identificada na cédula e bilhete juntado relativo a produto diverso - Abusividade da cobrança mantida - Recurso adesivo - Repetição em dobro do indébito - Ausente engano justificável (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais não configurados - Prêmio incorporado ao valor financiado, com repercussão restrita à esfera patrimonial - Litigância de má-fé da ré não caracterizada - Honorários sucumbenciais mantido - Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º; Tema 1.076 do STJ) - Apelações subsequentes da ré não conhecidas - Primeira apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida -Recurso adesivo ao qual se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF