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Doc. ADM Direito 767.0197.7177.4058

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ausência de prova, ademais, de pretensão dirigida à obtenção de vantagem econômica. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ. A despeito do caráter frugífero que ostenta, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Hipótese de longo período de exercício de posse plena (sete anos) de terreno inserido em loteamento dotado de completa infraestrutura. Irrelevância. Precedente específico do STJ - datado de 01.10.2024. Eventuais débitos de IPTU e de outros encargos propter rem, desde a transferência da posse, que neste caso efetivamente se deu com a assinatura do contrato, até a citação, a serem descortinados na execução, de igual modo admitem desconto. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.5651.5172.8265

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 981.9780.0167.6235

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.0542.7554.2188

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento e distribuição de energia elétrica. Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 830.7171.0008.4265

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 209.0576.4483.3040

6 - TJSP Apelação. Ação de liquidação individual de sentença proferida na ACP 0736634-81.2020.8.07.0001 que impôs a obrigação do Serasa se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal. Indeferimento da petição inicial. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer a ser executada pelo Ministério Público, e não de forma individualizada pelo consumidor. Dano moral que não consta do título executivo. Sentença mantida. Não provimento

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Doc. ADM Direito 343.3405.4358.0682

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.2254.3122.4068

8 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Insurgência contra decisão que manteve a decisão de imissão de posse da inventariante e determinou o reenvio da precatória para que seja cumprida em sua integralidade. Decisão que não extinguiu o procedimento. Natureza de decisão interlocutória. Via eleita inadequada. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 550.1076.3333.6375

9 - TJSP Embargos de Terceiro. Constrição de direitos sobre o veículo adquirido pela embargante. Ausência de registro do bem perante o DETRAN. Irrelevância. Embargos procedentes. Apelação do embargado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o veículo estaria na posse de terceiros e de que o réu teria ciência da insolvência da empresa que revendeu o veículo. Não acolhimento. Terceiro de boa fé. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 333.0562.5236.1091

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Contrato bancário. Pedido de exibição de documentos. Instrumento apresentado pelo banco réu. Sentença que se limitou a homologar a produção da prova. Apelo exclusivo da autora pugnando pela condenação do réu ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Documento devidamente exibido. O banco réu exibiu o documento pertinente que possuía. Inexistência de sucumbência. A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há como falar em condenação ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios quando inexiste resistência ou litigiosidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.4188.2149.7664

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Pretensão de condenação da Ré, também, no pagamento de Indenização por Danos Morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 651.2777.8750.0485

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 740.5001.0177.4961

13 - TJSP APELAÇÃO DA DENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Caminhão de propriedade do corréu invadiu a pista contrária e causou acidente envolvendo diversos veículos, inclusive o caminhão do autor - Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus e diante do escopo do apelo da denunciada, a culpa do réu proprietário do caminhão está efetivamente sedimentada (in eligendo) - Ré proprietária de reboque que, embora não possua tração própria, responde solidariamente - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Denunciada que não é parte ilegítima, tese que se confunde com o mérito - Denunciada que locou o reboque se obrigou contratualmente junto à ré a responder por eventuais danos - Danos materiais, na modalidade danos emergentes, comprovados com provas documentais com avaliação do caminhão e do baú que sofreram perda total - Danos morais não configurados - Em que pese a força da colisão, o autor não se encontrava presente no local dos fatos, não se observando prejuízo à sua higidez física, de tal sorte que somente seu caminhão foi prejudicado - Inegável o desgosto do postulante, mas tal quadro não extrapola os transtornos da vida cotidiana a que estão sujeitos aqueles que possuem e transitam com veículos - Sucumbência fixada por um lapso somente contra um réu, devendo, na verdade, atingir o outro também - RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO para afastar os danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se condenar também o corréu aos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 882.6639.0148.7709

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de enriquecimento ilícito - Ação julgada procedente - Partes que se divorciaram em 2012, restado acordado que as dívidas ficariam sob exclusivo encargo do cônjuge varão - Desnecessidade de sobrepartilha - Alegada inadequação da via eleita afastada - Ação revisional de contrato bancário ajuizada durante a constância do matrimônio julgada procedente, resultando na revisão do contrato - Demanda na qual se objetivava, primordialmente, a revisão do contrato bancário, sendo consequente o pedido de exclusão do nome da autora do rol de mau-pagadores, não se tratando, portanto, de ação personalíssima - Resultado da ação que beneficiou primordialmente o autor, que ficou responsável pelo pagamento das dívidas do ex-casal, devendo receber metade do valor depositado judicialmente em razão da revisão do contrato bancário - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 296.4631.5907.7451

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e readequação de contrato bancário - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 171.7711.8184.5003

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Preliminares. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Impetrante que trabalha comprovadamente com bronzeamento artificial. Legítima pretensão de que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços. Inadequação da via eleita que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Mérito. Pretensão da impetrante que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e de prestação de serviços de bronzeamento artificial. Denegação da segurança em primeira instância. Inconformismo da impetrante. Cabimento. Realização dos serviços de bronzeamento artificial, sem sofrer qualquer interdição, abstendo-se a autoridade coatora de autuar a impetrante com fundamento na Resolução RDC 56/09 da ANVISA. Admissibilidade. Norma anulada pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, cuja sentença, ainda não transitada em julgado, possui eficácia «erga omnes". Violação ao direito líquido e certo do impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.9375.6993.3595

17 - TJSP RECURSO -

Apelação - Acórdão proferido em ação de obrigação de fazer que versa sobre cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS - Tese fixada pelo 1STJ - Reexame - Inexistência, todavia, de fundamentos que justifiquem a modificação do julgado - Lei 14.454/1922 - Inocorrência de ofensa aos julgamentos realizados pelo STJ nos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 817.6600.4285.7086

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE TEVE DECRETADA A SUA FALÊNCIA - PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Insurgência de ambas as partes - Apelo da autora - Descabimento - Credora que deve promover a habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar - Juízo de falências é competente para a análise de qualquer questão envolvendo a satisfação de créditos contra a massa falida - Sentença de primeiro grau que bem analisou os elementos dos autos - Apelo da ré - Descabimento - Verba sucumbencial arbitrada em observância ao princípio da causalidade - Sentença mantida integralmente nos termos do 252 do RITJ - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 499.5286.0566.0364

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência das partes quanto ao valor do dano moral. Réu que pleiteia a exclusão ou redução do valor indenizatório, e autor que pleiteia a sua majoração. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração para R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu.

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Doc. ADM Direito 350.4279.0018.3429

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.0447.0283.0409

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.1265.5377.4667

22 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelo réu, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Requerido que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()

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Doc. ADM Direito 531.6980.4867.1940

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança julgada procedente, com condenação da ré ao pagamento de quantia que não se mostra irrisória. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - . Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 159.7625.6105.2251

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que a demandada, mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, coletou dados telefônicos e outras informações acerca do autor sem disso comunicá-lo. Dados telefônicos associados aos demais que serviam ao sistema de «credit score», a eles por isso não se aplicando o art. 5º, V da Lei 12.414/2011. Informações que, ademais, eram de cunho pessoal e então se havia de concluir que foram pelo próprio autor fornecidas ao comércio ou instituições financeiras, como usualmente ocorre, não podendo ele alegar que a ré agiu ilicitamente ao manter referidas informações sem comunicá-lo a respeito delas. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 220.4993.9014.5782

25 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRESA CONTRIBUINTE CREDENCIADA AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -

Pretensão da autora de reabertura de prazo para interposição de recurso, no processo administrativo tributário, por alegada nulidade da intimação efetuada exclusivamente via Diário Oficial - Aplicação das regras da Lei Estadual 13.918/09 - Nulidade da intimação eletrônica - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 162.0494.5192.9720

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem comprovar a legalidade da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 910.1955.3556.0264

27 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - recurso provido no ponto.

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Doc. ADM Direito 119.5777.6217.0897

28 - TJSP Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Abertura fraudulenta de conta bancária. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu. Réu que figura, no processo, como parte legítima para integrar o processo. A ré figura como instituição financeira que recebeu os valores oriundos da fraude bancária e autorizou a abertura de conta movimentada para cometer crimes. As instituições financeiras são responsáveis por garantir a segurança das transações bancárias e não se olvide que, aos olhos da consumidora, (ela) manteve contato com supostos prepostos bancários e as instituições financeiras autorizaram e facilitam o pagamento ao fraudador. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. A autora descreve na petição inicial, como fato constitutivo do direito, a abertura fraudulenta e irregular da conta bancária. A solução do impasse deverá ser a mesma para todas as partes envolvidas. recurso de apelação do corréu e da autora. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. Ambas as partes foram negligentes com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com o teor da sentença. Incorreram em violação do princípio da dialeticidade Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 154.1033.4612.3079

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com pedido anulatório e restituição de valores. Demanda julgada improcedente. Ação com base no mesmo fato, relação jurídica e partes cujo recurso de apelação anteriormente interposto, distribuído livremente, foi julgado pela C. 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção determinada pelo Regimento Interno. Art. 105. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 833.6781.4950.4955

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.2373.1517.6045

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Compra e venda de sistema fotovoltaico (energia solar) e prestação de serviços. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo e inversão do ônus da prova que não implica a procedência automática dos pedidos. Autora que deixou de impugnar a determinação judicial e nem sequer suscitou dúvida quanto ao cabimento ou não de recurso contra a decisão saneadora. Preclusão caracterizada. A prova pericial não constatou falha na produção de energia, contudo, houve falha de projeto emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica («ART»). Redução da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sucumbência mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 374.3561.0549.9577

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO POR APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUANDO NEGATIVO - INVIABILIDADE - DISPOSITIVO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO VÁLIDO E EFICAZ - AJUSTE LIVREMENTE CELEBRADO - PACTA SUNT SERVANDA POR RESPEITAR - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 950.9956.5383.1910

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por cartão de crédito não solicitado. O autor busca a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação regular do cartão de crédito consignado e se o autor tem direito à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco apelado comprovou a regularidade da contratação por assinatura eletrônica, com biometria facial e geolocalização, além de apresentar documentos que indicam a utilização do cartão pelo autor. 4. As alegações de «venda casada» e vício de consentimento não foram comprovadas, sendo a testemunha do autor considerada informante devido à relação de amizade com este. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por assinatura eletrônica é válida quando comprovada por documentação adequada. 2. Alegações de «venda casada» devem ser comprovadas por evidências robustas. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, III. ? CPC, arts. 85, 86, 98, 487. Jurisprudência Citada: ? REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos... ()

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Doc. ADM Direito 753.5249.2353.0087

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo Consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Restituição em dobro. Não cabimento. Ausência de elemento nos autos que evidencie que a cobrança indevida advenha de ato consciente do fornecedor de serviços. Fraude. Existência de contrato. Adulteração. Dano moral. Improcedência. Dano moral não caracterizado. Descontos de baixa proporção. Retorno ao status quo suficiente. Juros devidos desde o evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido. Apelação do réu. Compensação. Admissibilidade. Compensação devida entre os valores indevidamente creditados e aqueles decorrentes da restituição, sob pena de se prestigiar o indevido enriquecimento. Precedentes. juros e correção monetária, devidos desde os desembolsos. Aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Sucumbência recíproca. Horários readequados. Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 664.9414.7493.0651

35 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal - Gratuidade judiciária indeferida - Concessão de oportunidade para recolhimento - Preparo não recolhido no prazo concedido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 279.5321.2201.8562

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento ausente do rol da ANS (PET-CT e imunoglobulina para encefalite autoimune). Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelação da operadora. Tratamento prescrito respaldado por artigos científicos mencionados por médico assistente, bem como por parecer do NAT-Jus. Eficácia comprovada. Dever de cobertura (art. 10, § 13, I, Lei 9.656/1998). Sentença mantida. Recurso da operadora não provido

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Doc. ADM Direito 729.5355.3814.6267

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Ricardo Portela de Sousa contra Loteadora Jardim Ouro Fino SPE Ltda e Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda, visando a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e valores de IPTU devido à retenção das chaves do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de retenção das chaves do imóvel e a responsabilidade das rés pelo pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. A relação de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC.4. A retenção das chaves é considerada abusiva, pois as rés transferiram a propriedade ao autor, que por sua vez a transferiu para a CEF, não tendo mais poder de disposição sobre o imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A retenção das chaves após a transferência da propriedade é abusiva. 2. A condenação por danos morais é adequada devido à violação dos direitos do consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 19; Lei 9.514/97, art. 23; CPC/2015, art. 1.026, §2º, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362... ()

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Doc. ADM Direito 216.9155.2791.5197

38 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Execução fiscal na qual se exige parte remanescente da multa punitiva. Prescrição. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 1.OBJEÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Sobrestamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, a, por aventada relação de prejudicialidade entre os embargos à execução fiscal e o agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Prescindibilidade. 1.1. Inobstante o agravo de instrumento Acórdão/TJSP esteja pendente de análise de recurso especial interposto pela executada/embargante, TELEFÔNICA BRASIL S/A, não se vislumbra relação de prejudicialidade do referido agravo de instrumento para com os embargos à execução fiscal em testilha, uma vez que, caso provido o recurso especial e reconhecida a prescrição do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa 1.233.974.546, os presentes embargos à execução perderão seu objeto e o feito executivo fiscal será consequentemente extinto. Objeção repelida. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade no caso. Ausência de comprovação de todos os requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Risco de dano irreparável ou de dano de difícil ou incerta reparação não demonstrado. Não se verifica na hipótese haja risco de dano irreparável ou de dano de difícil ou incerta reparação, não se mostrando, em especial, relevantes os argumentos da empresa executada/embargante, tendo em vista que busca objurgar a ação executiva fiscal subjacente aos embargos apenas sob o fundamento de que operada a prescrição do crédito tributário, fundamento este já repelido pelo juízo de primeiro grau em sede de exceção de pré-executividade, decisum este confirmado no julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Prejudicial afastada. 3.MÉRITO. Prescrição do crédito tributário. Afastamento que, na espécie, é medida de rigor. Aplicabilidade, no caso, do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação atual, pois que o feito executivo fiscal é posterior ao advento da Lei Complementar 118/05. Hipótese dos autos em que a empresa executada/embargante logrou em ação anulatória a suspensão da exigibilidade da multa punitiva no que superior a 50% do valor original. Julgado proferido em cognição exauriente que define o importe da multa punitiva como sendo 100% do valor do imposto devido. Ação executiva subjacente aos embargos visando a cobrança do saldo remanescente da multa punitiva ajuizada menos de 5 anos de quando exigível o importe. Questão já decidida em sede de exceção de pré-executividade, no julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, pendente de julgamento de recurso especial. 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTE. Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa. Sentença que julga improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, adotado como base de cálculo o valor da causa. Pretensão da recorrente à fixação da honorária a que condenada a pagar por equidade, nos termos do § 8º, do CPC, art. 85. Admissibilidade no caso. 4.1. Considera-se que, no caso, a solução que se deu aos embargos de devedor foi singela, repisado fundamento adotado quando da análise prévia de exceção de pré-executividade, não se justificando, assim, a fixação de honorários de sucumbência em percentual a incidir sobre o valor da causa. Caso assim fosse, estar-se-ia acolitando o arbitramento de honorários de sucumbência em valor claramente irrazoável, levando-se em conta que o valor da causa é de R$22.066.792,77 (vinte e dois milhões, sessenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). 4.2. Reforma da r.sentença no ponto que é medida de rigor, para fixar o importe dos honorários advocatícios a que condenada a empresa executada/embargante a pagar por equidade, nos termos do § 8º, do CPC/2015, art. 85, sendo o valor aqui arbitrado de R$100.000,00 (cem mil reais), em consonância com o importe fixado na referida ação anulatória de débito fiscal 1006274-42.2016.8.26.0053. 5. Sentença minimamente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 235.5409.9162.1106

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira na qual se alegava a abusividade da taxa de juros pactuada, com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença foi proferida nos termos do art. 332, I e II, c/c CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros pactuada em contrato de empréstimo consignado, por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem configura abusividade apta a ensejar revisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a revisão de taxas de juros em contratos bancários apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada, de forma cabal, a abusividade e a existência de desvantagem exagerada para o consumidor, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. A taxa pactuada no contrato de crédito pessoal consignado, de 1,66% a.m. se evidencia pouco superior à taxa média de mercado à época, 1,30% a.m. o que é admitido pelos precedentes do E. STJ, e não justifica a excepcional revisão do contrato. Inexistente qualquer prática abusiva ou falha na prestação de serviço, restam afastadas as pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 997.7382.3334.2534

40 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Macaubal - Gestor de saúde - Pagamento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes de risco biológico em atividades desempenhadas no interior do posto de saúde do Município - Insalubridade em grau médio (20%) - Ausência de elementos técnicos capazes de desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Termo Inicial - Natureza declaratória do laudo pericial, e não constitutiva - Sentença que reconheceu a parcial procedência da demanda mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.8177.3978.1321

41 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do falso boleto. Preliminares rejeitadas. Alegado pré-julgamento não configurado e intempestividade da resposta afastada. Mérito. Autora que recebeu boleto legítimo, mas quitou documento fraudado sem conferir beneficiário, caracterizando imprudência. Fraude perpetrada por terceiros (fortuito externo). Ausência de indícios de falha nos sistemas da primeira corré. Segunda corré que atuou apenas como intermediadora, repassando valores ao beneficiário. Responsabilidade objetiva afastada (art. 14, §3º, II, CDC; Súmula 479/STJ não incidência). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 744.5974.4436.4446

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Júlio Veríssimo Benvindo do Nascimento, OAB/SP 516.929, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça já que a parte autora nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Júlio Veríssimo Benvindo do Nascimento para representar a parte em Juízo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 206.2047.0948.8062

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Provimento do recurso da instituição financeira, prejudicada a apelação do autor. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por autor e ré contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de juros remuneratórios, determinando a revisão às taxas médias de mercado e condenando a ré à devolução de valores pagos a maior. Autor pede que a correção monetária incida desde a assinatura do contrato e a majoração dos honorários. Ré alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de contestar a revisão dos juros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por falta de fundamentação; (ii) houve cerceamento de defesa; e (iii) há abusividade nos juros remuneratórios estipulados no contrato. III. Razões de decidir 3. A sentença não é nula, pois o magistrado prolator indicou as razões do seu convencimento. 4. Não houve cerceamento de defesa, vez que o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 6. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da ré conhecida e provida, prejudicado o recurso do autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 370. CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 224.9608.9859.5016

44 - TJSP APELAÇÂO.

Ação de ressarcimento de valores despendidos para custeio de instalação de rede elétrica, posteriormente incorporados pela concessionária de serviço público. Eletrificação rural. Programa «Luz da Terra". Prescrição. Não caracterizada. Prazo prescricional que tem por termo inicial a data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. Fato não demonstrado pela ré, a quem cabia o referido ônus. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão formulada. Decadência. Tese que não possui relação com a matéria objeto da presente demanda. Responsabilidade pelo custeio da construção da rede que era exclusiva da concessionária, conforme previsão do art. 9º do Decreto Estadual 41.187/96. Situação que se coaduna com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com o financiamento bancário contratado que é devido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.3912.4729.2043

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA E ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente ação de substituição de curatela e de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, condenando os requeridos a providenciar serviço de residência inclusiva para os cuidados e tratamentos adequados da assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de substituição de curatela e se o Município de Tremembé e o Estado de São Paulo devem providenciar vaga em residência inclusiva, considerando a ausência de suporte familiar e a incapacidade para a prática de atos patrimoniais e negociais da assistida. III. RAZÕES DE DECIDIR Acervo probatório consistente a reconhecer a ausência de suporte familiar e a limitação cognitiva para a prática de atos patrimoniais e negociais. Ainda que a Lei 13.146/2015 tenha reconhecido que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, restou demonstrada a necessidade de substituição de curatela e de acolhimento em residência inclusiva. Dever do Estado, seja sob a ótica do direito à saúde, seja sob a ótima da legislação de proteção da pessoa com deficiência. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária não provida. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Lei 13.146/2015, arts. art. 2º §1º, 31, 84 e 85; Código Civil, arts. 3º, 4º e 1.767, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 310.2630.6620.0821

46 - TJSP VOTO 29679 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DOENÇA OSTEODEGENERATIVA DO ESQUELETO AXIAL - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL (CAUSA OU CONCAUSA) - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - EXEGESE DO art. 20, II, § 1º, ALÍNEA «A», DA LEI 8.213/91 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA ESTÁ VINCULADA A ACONTECIMENTO OCORRIDO DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 983.4505.8135.4387

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATOR K.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da parte ré. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de organização religiosa. Ausência de previsão de incidência da taxa por não se tratar de atividade comercial ou industrial, bem como diante da ausência de estudo técnico prévio. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 423.9508.3537.9676

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - ASSINATURA À ROGO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora não alfabetizada - Contrato apresentado pelo réu assinado à rogo - Impugnação da validade do instrumento - Ônus da prova que incumbe ao apresentante - Necessidade de apuração das condições em que firmado o contrato, do consentimento da autora e da devida instrução quanto aos termos contratuais - Simples juntada de instrumento subscrito por terceiro que não supre a exigência de prova idônea - Indeferimento da produção probatória - Prejuízo configurado - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULAD... ()

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Doc. ADM Direito 234.8924.1350.7376

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Um único desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição do valor, com acréscimos legais - Recurso da autora - Deferida condenação em devolução dobrada, com base no disposto no Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que não deve ser acolhida, em se tratando de único desconto, sem continuidade - Pressupostos para tanto que não se mostram presentes - Precedentes - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 527.1336.1277.8420

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da inicial ante o não cumprimento da emenda determinada. Advocacia predatória. Demanda de massa. Orientação prevista nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, além do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Indeferimento da petição inicial. Irresignação da autora apenas no que tange o indeferimento da justiça gratuita. Não cabimento. Apelante que pleiteou o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimada, não apresentou toda a documentação pleiteada e teve indeferido o benefício da justiça gratuita. Não foi demonstrada a compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com a concessão do benefício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 436.1243.9472.1017

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA -

Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Perícia médica que constatou a invalidez permanente e parcial por doença da autora, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Capacidade de exercício de suas funções autonômicas que estão preservadas - C. STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado» - Segurada que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 439.7301.6608.2638

52 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUPA CONCORRENTE AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHEICMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS DESDE A CITAÇÃO -

Acidente de trânsito - vítima que, em decorrência do acidente sofreu ferimentos e cicatrizes extensas na coxa e canela; encurtamento discreto da pena - danos estéticos reconhecidos e fixados em R$15.000,00; ... ()

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Doc. ADM Direito 206.6675.4460.2285

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviços de turismo. Reserva de hospedagem em hotel por intermédio da empresa «123 Viagens". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO HOTEL. Argui ilegitimidade passiva. Julgamento além do pedido. Busca a improcedência da ação. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Confirmação da hospedagem referente ao período de férias de verão. Posteriormente, houve o cancelamento injustificado das reservas. Falha na prestação de serviços. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Observância dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Aplicação da teoria do risco-proveito. Ressarcimento dos valores pagos pelos autores que é devido. Aplicação da Lei 8.078/1990, art. 14. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. Exclusão da solidariedade em relação aos danos materiais (reserva do hotel). Reforma nesse ponto. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Cancelamento de reservas. Período de férias de verão. Programação de viagem com antecedência pela autora que pagou pelo pacote turístico em agosto do ano anterior. Dano moral que extrapola o mero transtorno típico do cotidiano. Arbitramento pelo juízo de origem em R$4.000,00 (quatro mil), que não comporta redução, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 478.7888.4704.3566

54 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Retenção de 25% dos valores pagos. Apelação da ré. Aplicação sistemática da Lei 13.786/2018 e do CDC. Cláusula penal. Previsão de retenção de 10% sobre o valor total do contrato em cumulação à retenção por desconto em desistência. Abusividade reconhecida. Onerosidade excessiva ao adquirente. Inteligência do CCB, art. 413. Taxa de fruição. Lote de terreno sem edificação. Ausência de proveito econômico. Cobrança indevida. Precedentes. Forma de devolução. Restituição em parcela única. Súmula 543/STJ e Súmula 2/Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.6071.5745.0521

55 - TJSP COMPRA E VENDA -

Vício oculto - Rescisão contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais - Veículo usado - Decadência não caracterizada - Relação de Consumo - Vícios de fácil constatação - Veículo fabricado em 2013 e adquirido em 2023, com mais de 100.000 km rodados - Aquisição com ciência do ano de fabricação e do estado do veículo - Problemas mecânicos constatados - Sem elementos de prova que permitam concluir para responsabilizar o vendedor - Caso concreto que evidencia falta de cautela do comprador, que aceitou o bem no estado em que se encontrava - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência invertida. Impugnação à gratuidade concedida à autora rejeitada - Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Ônus do impugnante. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 458.5460.0674.3927

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CARDOSO -

Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Autora que teve dois vínculos com a municipalidade, o primeiro como Auxiliar de Serviços Gerais e depois como Monitora de Creche - Preliminar de nulidade de sentença arguida pela municipalidade - Afastamento - LTCAT que se trata de documento produzido unilateralmente que não deve prevalecer sobre o laudo pericial judicial - Monitora de Creche - Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Afastamento das conclusões do laudo pericial, com relação ao cargo de Monitora de Creche, tendo em vista que a exposição a agentes biológicos se dá de forma eventual ou ocasional - Contato eventual com agentes biológicos que não gera direito ao adicional de insalubridade, que exige contato habitual com o risco biológico - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 280.5329.2071.7838

57 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por dano moral. Abertura de conta, título de capitalização e utilização de cheque especial. Contratações não reconhecidas. Negativação. Sentença procedente em parte. Recurso do autor visando à reparação por dano moral. Acolhimento parcial. Ausência de recurso do réu. Ilegitimidade das contratações e do débito que restaram incontroversas. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da dívida. Elementos dos autos, todavia, não demonstraram as contratações. Documentos apresentados sem qualquer tipo de assinatura (fls. 110/142). Telas cadastrais e extratos, por si sós, não servem como prova do ajuste. Ausência de exibição de documento apto a embasar legitimidade da dívida apontada nos cadastros restritivos. Procedimento desprovido de padrão de segurança mínimo necessário. Ausência de demonstração de mecanismos aptos a assegurar a autêntica manifestação de vontade. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Dano moral configurado. Abertura de conta fraudulenta, título de capitalização não contratado e utilização de cheque especial que culminaram na remessa do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 126/128). Negativação indevida. Ausência de comprovação de apontamento anterior ativo na data da inclusão do registro objeto da lide. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pelo recorrente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, julgando-se procedente o pleito inaugural. Sucumbência exclusiva do réu.

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Doc. ADM Direito 336.6507.2693.8565

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença determinou a exclusão de mandado de prisão em nome do autor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral que justifique o arbitramento de indenização, bem como avaliar a razoabilidade do valor arbitrado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, exigindo a presença nexo de causalidade e dano. No presente caso, o autor foi indevidamente constrangido por mandado de prisão ativo, oriundo de dívida alimentícia, mesmo após a homologação judicial de acordo para pagamento, configurando dano moral in re ipsa. 4. O constrangimento adveio da condução do autor à Delegacia de Polícia, pelo status de «procurado» conferido pelo mandando de prisão em aberto, bem como da negativa de renovação dos seus documentos em Poupatempo. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do constrangimento sofrido, a situação financeira das partes e o caráter compensatório e punitivo da indenização. Assim, o quantum indenizatório foi reduzido para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, exigindo nexo de causalidade e dano. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2026; Data de Registro: 22/01/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2026; Data de Registro: 06/02/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 14/01/2026; Data de Registro: 16/01/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 285.7352.4276.5864

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da associação-autora. Incontroversa a propriedade do lote descrito na inicial, adquirido em 1985, bem como a ausência de adesão expressa do requerido ao ente associativo. Aplicação do Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de contribuições que somente se legitima mediante expressa adesão ou prévia averbação da obrigação na matrícula do imóvel. Inocorrência. Imóvel situado em loteamento de acesso controlado que, por si só, não supre o requisito da publicidade registral. Insuficiência do singelo registro do ato constitutivo da associação. Precedente do AgReg no RE Acórdão/STF que não afasta a tese firmada em repercussão geral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.4250.4099.2810

60 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 111 do STF. Pretensão de efetuar a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios vencidos e não pagos, de natureza alimentar. Denegação da segurança mantida pelo v. Acórdão reexaminando. Acórdão que manteve a rejeição do pedido com base na inaplicabilidade, ao caso, do art. 78, do ADCT. Inexistência, portanto, de violação à tese da Corte Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inaplicabilidade dos efeitos da modulação do julgado paradigmático, eis que sequer afirmada a existência de parcelamentos realizados antes de 25.11.2010. Acórdão reexaminando que não diverge do entendimento sufragado no precedente vinculante da Suprema Corte. Readequação indevida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 384.5217.1791.4146

61 - TJSP PROMOÇÃO FUNCIONAL

Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas (vencidas) em razão da promoção a ele reconhecida, que são devidas desde o termo inicial de sua vigência, devendo ser atualizadas e corrigidas em observância aos critérios de atualização aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, bem como que seja determinada a apostila do direito para que surta seus jurídicos efeitos, observando-se que o pagamento em folha foi regularizado administrativamente - Preliminar de litispendência devidamente afastada - O direito à promoção restou incontroverso por força do quanto decidido na ação coletiva 1050932-15.2020.8.26.0053, por ser o autor filiado ao Sindsaúde/SP, já que lhe foram estendidos os efeitos da procedência do pedido, com abertura de concurso de promoção englobando os anos de 2015, 2017, 2019 e 2021 - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais - Majoração da verba honorária devida pela ré para 11% sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.1732.9952.9352

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada ao contrato em questão a taxa média de juros relativa às operações de crédito pessoal não consignado. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Cobranças indevidas, pois reputadas abusivas, que geram o dever de restituição ao consumidor, de forma simples, porque ausente a prova de má-fé do credor. Recurso afetado no c. STJ, sob rito de recursos repetitivos, pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé, o que não se verificou. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.1420.6474.2457

63 - TJSP Pretensão de se obter reembolso por ter ocorrido pagamento indevido em desapropriação, reivindicação que se fez apresentando um contrato particular no qual o dono da metade da área expropriada teria reconhecido que a propriedade seria exclusividade dos postulantes. Decisão de Primeiro Grau priorizou o direito real de propriedade (art. 1227 do CC) para rejeitar a ação, admitindo que o contrato particular não teria força para transmissibilidade do domínio e, consequentemente, de crédito expropriatório. Fundamentação mantida pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, com o acréscimo de que, dada a complexidade e litigiosidade da relação jurídica entre as partes, não é possível reconhecer, na recusa da ré de cumprir a cláusula do contrato particular, fato ou omissão imputável como exigido pelo art. 396 do CC, para penalizar inadimplemento. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 704.6565.8460.2258

64 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 38.642,97, acrescido dos consectários legais, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Alega, preliminarmente, nulidade da sentença pela não apresentação do instrumento contratual que disciplinaria a utilização do cartão de crédito e os respectivos encargos, além de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de prova pericial contábil e pela deficiência de fundamentação. No mérito, afirma não ser possível validar encargos sem a apresentação do contrato escrito, requerendo a anulação da sentença ou a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a ausência do instrumento contratual acarreta a nulidade da sentença, diante da alegada insuficiência dos documentos apresentados pela autora para embasar a cobrança; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) se a ausência do instrumento contratual obsta o prosseguimento e a procedência da ação de cobrança; (iv) se a ficha-proposta de matrícula assinada, as sucessivas faturas, a ficha gráfica e o demonstrativo do débito constituem prova suficiente da relação jurídica, da utilização do cartão e da inadimplência e (v) se é caso de revisão dos encaros e do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência do instrumento contratual completo não acarreta a nulidade da sentença diante da prova coligida. A documentação apresentada pela autora é suficiente para comprovar a relação jurídica e do inadimplemento da requerida. 4. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide autorizado pelo CPC, art. 355, I diante da suficiência do conjunto probatório. Prova pericial contábil e técnica desnecessária. Ausente indicação concreta de erro de cálculo, lançamento específico ou questão técnica cuja solução dependesse de conhecimento especializado. 5. A ausência do instrumento contratual, por si só, não afasta a exigibilidade do débito, quando demonstrada por outros meios idôneos a existência da relação obrigacional e a execução do negócio jurídico. 6. O conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento da exigibilidade do débito. A ficha-proposta de matrícula devidamente assinada, as sucessivas faturas do cartão, a ficha gráfica da operação e o demonstrativo atualizado do débito, considerados conjuntamente, constituem elementos suficientes e aptos para comprovar a relação jurídica entre as partes, a utilização do crédito, a evolução da dívida e o inadimplemento da ré. 7. A alegação de abusividade dos encargos moratórios pode ser deduzida como matéria de defesa. Todavia, o pedido revisional contratual autônomo com o recálculo do débito, exige reconvenção ou ação própria, sendo a via inadequada. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1079.2614.0793

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. O autor, admitido por concurso público como Secretário de Escola, foi demitido após Processo Administrativo Disciplinar por conduta de perseguição e aproximação indevida a alunas. A ação busca a nulidade da demissão, reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos do período de afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade e proporcionalidade da demissão aplicada ao servidor e (ii) a alegada desconexão entre a contestação e os fatos da causa de pedir. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida, pois o PAD observou as formalidades essenciais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 4. A pena de demissão foi considerada proporcional à gravidade da conduta, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legalidade e a proporcionalidade do ato administrativo punitivo foram confirmadas. 2. A desconexão entre a contestação e os fatos da causa não gera nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 341, 371. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.06.2016, DJe 20.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.08.2015, DJe 12.08.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6770.6266.2415

66 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Alegação de omissão quanto a dispositivo regulamentar, nexo causal e fundamento da repetição em dobro. Inocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Propósito infringente e de revisão do julgado. Descabimento. Prequestionamento atendido na forma do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 219.1297.8017.6451

67 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e danos morais. Aquisição de ferramenta elétrica utilizada em atividade profissional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado. Rejeição. Controvérsia suficientemente esclarecida pela prova documental. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Alegação de vício oculto. Inadequação do reconhecimento da decadência com fundamento exclusivo no CDC, art. 26, II. Prazo decadencial que, em se tratando de vício oculto, inicia-se quando evidenciado o defeito, nos termos do art. 26, §3º, do CDC. Possibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Ausência de comprovação de defeito de fabricação ou vício intrínseco do produto. Utilização profissional intensiva por longo período. Primeiro encaminhamento à assistência técnica realizado após mais de dois anos da aquisição. Inexistência de prova técnica apta a demonstrar falha de fabricação. Atendimento prestado por liberalidade da fabricante que não importa reconhecimento de responsabilidade. Revelia de uma das corrés que não produz presunção absoluta de veracidade diante da contestação apresentada pela litisconsorte e da insuficiência probatória. Inteligência do art. 345, I e IV, do CPC. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Improcedência mantida, porém, com fundamento diverso. Recurso desprovido.

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