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Doc. ADM Direito 172.8273.7884.5689

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inexistência - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 277.5236.8595.6683

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Exclusivo intuito de prequestionar a matéria - Descabimento - Ainda que para efeitos de prequestionamento, os embargos devem identificar e localizar no acórdão, concretamente, um dos vícios do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 364.4519.7864.4553

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pacote de telefonia, TV e internet banda larga. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Autor que demonstrou o pedido de cancelamento do pacote de serviços em junho/2021. Indevida a cobrança da fatura posterior vencida em 15.08.2021. Valor que não pode ser cobrado pelo credor devendo ser excluído da Plataforma «Acordo Certo". Plataforma que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Sentença modificada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8152.8767.4858

4 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO ATÍPICO - INDENIZAÇÃO- DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 683.0011.3008.0189

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO.

Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Laudo pericial que apontou incongruências. Acolhimento. Simultaneidade de assinaturas em documentos distintos. Provas insuficientes da regularidade da contratação eletrônica. Assinatura biométrica facial que constitui prova precária. Mesma foto que se presta a assinar diversos documentos. Irregularidade. Vício na formação do contrato. Nulidade. Restituição simples. Dano moral improcedente. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0189.5826.9637

6 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Responsabilidade civil do Estado - Erro judicial e falha do serviço público - Embargos opostos sob alegação de omissão quanto aos danos existenciais e de contradição no tocante à redução do valor arbitrado a título de reparação moral e à aplicação da teoria da responsabilidade civil.

I - Omissão - Danos existenciais - Categoria não autônoma - O dano existencial, caracterizado pela lesão injusta ao projeto de vida e às atividades realizadoras da personalidade, é contemplado pelo dano extrapatrimonial, cuja expressão normativa é o dano moral - Lesão existencial que serve de baliza para o arbitramento da indenização moral, afastando a pretensão de arbitramento apartado - Omissão reconhecida e suprida. II - Contradição - Não configuração - O vício que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquele existente entre as premissas e as conclusões do próprio acórdão, e não entre a fundamentação do julgado e dispositivos de lei ou teses sustentadas pelas partes - Ausência de antagonismo interno no acórdão embargado. III - Prequestionamento - O prequestionamento da matéria federal ou constitucional se perfaz com a sua apreciação pelo órgão julgador, independentemente da menção expressa dos respectivos dispositivos legais no acórdão recorrido. Omissão suprida. Embargos conhecidos e parcialmente providos.... ()

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