Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Execução fiscal na qual se exige parte remanescente da multa punitiva. Prescrição. Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade.
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2 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - CONTRATO COLETIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM -
Decisão agravada que determinou a reativação do plano de saúde do autor imediatamente após o pagamento da mensalidade em aberto - Insurgência contra o prazo para cumprimento da ordem - Alegações genéricas acerca da suposta exiguidade do prazo - Rejeição - Julgador que buscou resguardar o resultado útil do processo - Preservação do direito a ser acautelado - Dificuldades para o cumprimento da decisão não comprovadas - Necessidade de eficiência da medida - Decisão mantida.
Recurso não provido... ()