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Doc. ADM Direito 114.2964.2260.7534

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Execução fiscal na qual se exige parte remanescente da multa punitiva. Prescrição. Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.0043.7016.4876

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - CONTRATO COLETIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM -

Decisão agravada que determinou a reativação do plano de saúde do autor imediatamente após o pagamento da mensalidade em aberto - Insurgência contra o prazo para cumprimento da ordem - Alegações genéricas acerca da suposta exiguidade do prazo - Rejeição - Julgador que buscou resguardar o resultado útil do processo - Preservação do direito a ser acautelado - Dificuldades para o cumprimento da decisão não comprovadas - Necessidade de eficiência da medida - Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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