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Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Prisão civil decretada em 07/10/2024 por dívida alimentar. Pagamento integral realizado em 10/10/2024, com reconhecimento da quitação pela parte exequente e manifestação do Ministério Público pela expedição de contramandado no dia seguinte. Prisão indevida do autor ocorrida em 15/10/2024, cinco dias após o cumprimento integral da obrigação. Falha da serventia na baixa tempestiva do mandado. Omissão estatal caracterizada. Responsabilidade subjetiva do Estado configurada, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da jurisprudência do C. STJ. Violação aos direitos fundamentais à liberdade, dignidade e segurança jurídica. Danos morais in re ipsa. Valor fixado em R$ 6.000,00, com incidência de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada, reconhecendo os danos morais, fixando, porém, valor proporcionalmente razoável aos danos sofridos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão de concessão de remissão de 80 dias da pena, pelo sentenciado ter sido aprovado em parte das áreas do conhecimento. Descabimento. Aprovação no ENEM se dá, apenas, quando se atingido o mínimo de pontos em cada área de conhecimento, não havendo que se falar em remição parcial por ter-se alcançado os pontos mínimos em algumas áreas. Inteligência da Portaria 179/2014 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Extinção do processo pelo reconhecimento, de ofício, da consumação do prazo prescricional intercorrente, na forma das novas diretrizes do art. 921 do C.P.C. - Irresignação recursal do exequente alegando que foi diligente no processo, não podendo ser penalizado pela morosidade da Justiça e que deveria ser intimada pessoalmente na forma do decidido no TEMA 566 do S.T.J. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Parâmetros delineados pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP Acórdão/STJ, bem como pelo TEMA 568 em rito repetitivo - Circunstância no caso em testilha que o executado não foi citado e o exequente vinha desde então localizar bens penhoráreis, sem êxito, sendo que o magistrado a quo suspendeu o processo por duas vezes como determinado pela norma vigente (art. 921, III e § 1º, do C.P.C.), retornando os autos do arquivo em 27/11/2019, marco no qual começou a correr, sem interrupção, o prazo de 3 (três) anos para consumação da prescrição intercorrente - Intimação prévia da parte exequente antes do sentenciamento, para evitar decisão surpresa - Não aplicação do preceito do TEMA 566 do S.T.J. por não envolver execução fiscal e a Fazenda Pública - Extinção mantida - Apelação não provida.*... ()
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benefício previsto na LEP, art. 117 é restrito ao regime aberto, admitindo-se a extensão a regimes mais graves apenas em caráter excepcionalíssimo, mediante prova de desamparo absoluto da prole ou de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional. Caso concreto em que o relatório de saúde da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista comprova o regular acompanhamento pré-natal multidisciplinar da reeducanda, com devido encaminhamento ao serviço especializado de alto risco para tratamento de sífilis e monitoramento de hidronefrose fetal, afastando a alegação de omissão estatal. A mera condição de gestante ou a existência de filhos menores não autorizam a concessão automática da benesse em execução definitiva, sob pena de esvaziamento do sistema progressivo de penas. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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