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Rescisão contratual. Desistência da autora/adquirente. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, sendo inadmissível a sua retenção. Não se justifica que o sinal seja considerado arras penitenciais e como tal prefixação de danos, se o contrato contém estipulações específicas a título de cláusula penal, e ademais formaliza relação de consumo em que há lei específica disciplinando o distrato, sem consagrar tal dedução. Recurso provido para afastar a dedução do sinal dos valores a serem devolvidos ao adquirente, substituída por retenção de 30% dos valores pagos pela adquirente... ()
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O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 3.600,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Indisponibilidade do link de acesso à gravação telefônica, impedindo a apreciação de seu teor - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - Ausência de provas dos vícios construtivos alegados - Cantos sextavados, canos aparentes, e teto texturizado que não implicam, por si só, perda de área ou utilidade do imóvel - Simples juntada de fotos do apartamento modelo que não permite constatar os vícios alegados, ainda mais na falta de fotos do próprio apartamento, para comparação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê taxa superior ao dobro da média correspondente ao mesmo período - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Alegação de contradição e omissão no v. acórdão que desproveu recurso de apelação. Verificado apenas erro material. No mais, as teses recursais trazidas no apelo manejado pelo ora embargante foram examinadas, com declinação, no acórdão embargado, dos motivos para o seu rechaço. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo do embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para, nos termos da fundamentação, corrigir erro material presente no acórdão embargado que, quanto ao mais, permanece inalterado... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo - Insurgência que não prospera - Recorrente que não impugna adequadamente todos os fundamentos essenciais da r. Sentença, tampouco as constatações exaradas na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça - Autora que desconhece os r. Patronos constituídos, bem como, aponta sua intenção em apenas debater os termos da Avença formalizada entre as Partes - Declaração completamente contraditória com o objeto da Demanda, e a alegação de desconhecimento e falsidade contratual - Pulverização da Demanda, com o ajuizamento de mais de 20 (vinte) Ações em face do mesmo Réu - Constatação de vícios insanáveis que inibem qualquer forma de retificação das peças processuais ou do processamento do Feito - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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Pedido de concessão - Educadora Infantil - Base legal: Lei Complementar Municipal 187/2011 - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela existência de insalubridade nas atividades habituais da parte autora - Sentença de improcedência - Manutenção - Inexistência de enquadramento da atividade exercida pela autora nas disposições da NR-15, Anexo 14 - Magistrado que não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo adotar orientação diversa, desde que de forma fundamentada. Aplicação do CPC, art. 479 - Apelação não provida... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Em atenção aos áudios apresentados pela requerida litisconsorte Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e transcritos nos autos, é possível observar que a transação ofertada à parte autora (renegociação de dívidas) compreendia três contratos de cartão de crédito (finais 3895, 5000, 8000), e que, após contraoferta do devedor, ora recorrente, foi aceita a proposta de quitação do débito no montante de R$ 1.700,00 - Inexistência de impugnação quanto à veracidade dos citados áudios - Ciente, assim, o autor de que a renegociação ofertada compreendia débitos certos não prospera a pretensão manifestada de inclusão no acordo de toda e qualquer dívida porventura existente com o requerido litisconsorte Itaú Unibanco S/A. - No mais, a despeito das cópias de cartas de quitação apresentadas, em se tratando de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a eventual quitação de algumas prestações não traduz, por óbvio, na dispensa de adimplemento das outras vencidas sucessivamente - Imposição de penalidade por litigância ímproba - Higidez - A despeito do acidente sofrido pelo autor e das sequelas decorrentes, tal não se apresenta, por si só, como justificativa idônea para a malversação dos fatos - Ausente comprovação da efetiva diminuição de sua capacidade cognitiva, que, diga-se, acarretaria a perda de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, não há base a elidir sua intencional tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para a obtenção de vantagem indevida, o que, nos termos do disposto pelo art. 80, II e III, do CPC, configura abuso de poder e enseja a incidência da penalidade disposto no art. 81, «caput», da lei processual vigente - Desnecessidade da comprovação de efetivo prejuízo para a incidência da penalidade - Recurso desprovido... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
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Pretensão de disponibilização de insumos para tratamento de paciente submetido a laringectomia total. ... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegada descaracterização da mora por abusividades contratuais. Taxa de juros praticada que não supera muito a taxa média de mercado apontada pelo apelante no período. Taxa média de mercado que não se trata de limite fixo a ser seguido pelas instituições, mas de parâmetro para aferição de abusividades no caso concreto. Precedentes do C. STJ. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Anulação de multa lavrada pelo PROCON com fundamento na violação ao princípio da motivação (falso motivo) e em erro nas estimativas de faturamento mensal utilizadas para o cálculo da sanção - Feito julgado extinto em primeiro grau, sem julgamento do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada - Matérias ora devolvidas à apreciação deste E. Tribunal que de fato se caracterizam como reformulação de questões já afastadas por este E. Tribunal por ocasião do julgamento da Ação Anulatória 1054101-15.2017.8.26.0053 - Recurso não provido... ()
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indenização fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00 é suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora em razão dos fatos descritos na petição inicial, de forma que o valor arbitrado em primeiro grau atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de não constituir enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Produção antecipada de provas. Necessidade de solicitação prévia do documento ao réu. Cabe à parte autora a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Irregularidade na solicitação. Tal documento foi enviado pelo advogado, sendo que não restou comprovado nos autos o envio de procuração com poderes para se obter documentos sigilosos. A Manutenção do sigilo de informações bancárias é poder/dever das instituições financeiras. Precedente deste Tribunal. ... ()
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Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu que não apresentou maiores informações ou dossiê acerca da assinatura digital, como número de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 4.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia foi fixada pela r. sentença no patamar mínimo legal (10% do valor da condenação), inexistindo qualquer desproporção ou exagero - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, corrigir os termos iniciais dos encargos legais e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DO RÉU.... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação - Retratação - - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Liminar concedida em 22/09/2016 - Aplicação da modulação no período que a compreende, observando-se os parâmetros fixados pelo C. 1STJ - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou, sem exame de mérito, a prova produzida nos autos - Recurso da autora. ... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débito prescrito inscrito em plataforma de renegociação de dívida - Determinação de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo não atendida e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Omissão que não pode militar a favor da parte - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que condiciona a admissibilidade da presente ação à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento financeiro - Precedentes desta Corte - Ausência de interesse processual que justifica o decreto de extinção - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de negativação decorrente de dívida de R$ 257,23, cujo contrato de origem e cessão de crédito não foram comprovados. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. A autora recorre, alegando ilegitimidade da cobrança e ausência de prova da relação jurídica e da cessão de crédito. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR decorrente da falta de pagamento de parcelas de empréstimo. Comprovação da contratação mediante juntada dos contratos firmados e extratos bancários. Regularidade da contratação realizada em estação de autoatendimento e internetbanking mediante senha. Dívidas que foram parcialmente adimplidas pela parte. Negativação que resulta do mero exercício regular do direito da credora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Tarifa de registro do contrato. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), deixando de apresentar certidão do Detran de fácil obtenção, que demonstraria falta de averbação do gravame. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). Tarifa de avaliação. Efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro prestamista. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Tarifa de cadastro. Ausência de prova de relação anterior entre as partes. Cobrança válida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (súm. 566/STJ). Ausência de prova de excessividade do valor cobrado. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro. Apelação não provida... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do autor. (i) Pretensão ao sobrestamento do feito durante o prazo de 6 (seis) meses para realização de tratamento conservador. Ausência de justificativa necessária ao acolhimento do pedido. Concessão de auxílio-doença e necessidade de afastamento do trabalho durante o período de tratamento. Observância do princípio da celeridade e razoável duração do processo. (ii) Pedido de realização de nova avaliação pericial ou nomeação de outro perito. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade total e temporária. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Recuso da assistente simples. Alegação de ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Havendo manifestação expressa da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade recursal, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Não conhecimento do recurso. 3. Sentença concessiva de auxílio-doença. Lesões nos membros superiores. Função de operador de produção. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo pericial. Benefício devido. 4. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Confirmação da sentença que fixou o termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial. Ausência de impugnação específica das partes. 5. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por seis meses, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 9. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o caráter ilíquido da sentença, a verba honorária deverá ser fixada na fase de execução, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 11. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contrato de reorganização financeira. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Afastamento. Não havia necessidade de abertura de instrução probatória. Contrato firmado via mobile bank, apenas com indicação de assinatura eletrônica, sem maiores informações, biometria facial, geolocalização, endereço IP e o detalhamento das etapas do procedimento até o aceite final da proposta. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de documentação suficiente a demonstrar o crédito pretendido. Apelo acolhido, para julgar improcedente a ação monitória e procedentes os embargos monitórios. Recurso da ré provido... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a celebração de acordo junto ao réu. Ausência de prova nesse sentido. Documentos juntados pela própria autora e pelo réu que indicam a inexistência de anotação a partir do pagamento do acordo realizado para quitação da dívida. Sendo assim, não constou dos autos prova de manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, I e IV do CPC. Prova escrita insuficiente para autorizar o processamento da monitória. Documentos inaptos a demonstrar a existência da obrigação. Romaneios de entrega apócrifos. Ausência de identificação ou qualificação do suposto responsável por assinar o recebimento dos produtos em nome do réu. Autor que, intimado duas vezes para emendar a petição inicial, quedou-se inerte. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, condenando o réu à restituição de 80% dos valores pagos e à devolução de quantias relativas a taxas condominiais e IPTU a partir de 17.01.2023. O réu busca a reforma da sentença para majorar a retenção para 25% e aplicar a taxa de fruição. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador e a aplicabilidade da taxa de fruição sobre o imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência desta Câmara fixou a retenção em 20% dos valores pagos, considerando abusiva a retenção superior. 4. A taxa de fruição é devida, mesmo sem edificação, em 0,5% ao mês, durante a posse do imóvel pelo comprador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para fixar a taxa de fruição em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, durante o período de posse do imóvel pelo comprador. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos em rescisão contratual deve ser de 20%. 2. A taxa de fruição é devida em 0,5% ao mês, mesmo sem edificação. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, art. 67-A, II CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, II e IV Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 24/06/2024 TJSP, Apelação Cível 1000086-82.2021.8.26.0271, Rel. Claudio Godoy, j. 17/06/2024 TJSP, Apelação Cível 1004164-65.2022.8.26.0019, Rel. Augusto Rezende, j. 27/05/2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 21/10/2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 26/09/2024 AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, STJ, j. 08/08/202... ()
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sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade dos descontos. A parte autora apela. Nega a filiação à entidade ré, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e busca a repetição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade pela parte autora e a regularidade da filiação; e (ii) a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Descontos que se revelaram indevidos, dada a não demonstração de adesão. Ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. Vício nas informações e na formação e obtenção do consentimento. Parte ré que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. (ii) Invalidade da adesão por ligação telefônica reconhecida. Insuficiência de informações e violação das regras do INSS que vedam esta modalidade de adesão. Precedentes. (iii) Restituição em dobro, porquanto se trate de descontos ocorridos após 30/03/2021. (iv) Dano moral que, da mesma forma, ficou configurado. Descontos superiores a 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR)no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Ação obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Ilegitimidade passiva. Aplicação ao caso do CDC (arts. 2º e 3º). Reponsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, p.u. c/c art. 25, §1º, ambos do CDC). Ilegitimidade passiva afastada. Aquisição de aparelho celular. Vício oculto constatado durante o prazo de garantia. Laudo da assistência técnica da fabricante que negou o reparo, sob alegação de culpa exclusiva do consumidor. Parecer apresentado por assistência técnica contratada pelo consumidor com conclusões opostas. Inversão do ônus da prova aplicável à hipótese (CDC, art. 6º, VIII). Diante da divergência entre pareceres técnicos de ambas as partes, necessária a prova técnica por perito nomeado pelo Juízo, equidistante das partes. Ausência de pedido de produção de provas pelas rés, que não se desincumbiram de seu ônus. Vício oculto evidenciado. Alternativas previstas no art. 18, §1º e, que devem ser colocadas à disposição do consumidor. Danos morais não configurados. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Descumprimento contratual. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Indenização Indevida. Sentença reformada em parte, recurso parcialmente provido... ()
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Pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Irresignação do autor - Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir e ausência de representação processual - Interesse de agir presente - Manutenção da extinção, porém, por outro fundamento - Ajuizamento de ação de obrigação de fazer com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e comprovante de endereço recente - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Acervo probatório que milita em favor do réu - Documentos apresentados pelo réu que comprovam que a operação questionada se refere a refinanciamento, com quitação de contrato anteriormente entabulado e depósito de «troco» em conta de titularidade da demandante - Regularidade da contratação demonstrada - Restituição de valores indevida - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()
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relação jurídica estabelecida entre as partes não encontra amparo nas normas do CDC, porque os autores, produtores rurais, não se subsumem à figura de consumidor, a teor da Lei 8.078/90, art. 2º, uma vez que adquiriram maquinário agrícola para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ademais, a norma contida no, VIII do CDC, art. 6º não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim, estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o CPC, art. 373, cabendo aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; II - Ausente a oportuna comprovação acerca da ampliação dos danos materiais, nos termos do CPC, art. 329, é incabível o aditamento do pedido inicial quando já se encontrava encerrada, inclusive, a fase de instrução processual, e, outrossim, em relação à ocorrência de lucros cessantes, cuja prova cabia aos autores, mas da qual não se desincumbiram, contexto em que não comporta majoração o «quantum» indenizatório fixado na sentença a título de danos materiais. III - Inexistindo ofensa à honra subjetiva ou objetiva dos autores, mas mero dissabor cotidiano, risco próprio da atividade empresarial à qual se dedicam, impertinente, do mesmo modo, o pedido de compensação por dano imaterial... ()
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A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de incêndio iniciado em aterro sanitário de responsabilidade do Município e que atingiu propriedade de particular, destruindo por completo a plantação de seringueiras. Omissão do Município na fiscalização, manutenção e segurança do aterro sanitário. Nexo de causalidade entre a omissão da Administração e os danos materiais causados. Dever de indenizar. Honorários advocatícios de responsabilidade do Município. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Necessidade de observância dos percentuais das faixas de enquadramento do art. 85, § 3º, consoante previsto no CPC, art. 85, § 5º. Correção monetária e juros de mora com base no Tema 810 do STF e Emenda Constitucional 113/2021. Reexame necessário, considerado interposto, provido em parte. Recurso desprovido.... ()
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Responsabilidade solidária. A matéria devolvida para reexame não representa novidade entre nós. A solução do litígio observa precedentes desta Seção de Direito Público. Nas hipóteses de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a responsabilidade solidária da empresa credora com relação aos tributos vinculados ao veículo perdura até o término do prazo do contrato de arrendamento, nos termos do disposto no art. 6º da Lei Estadual 13.296/08. Sentença mantida neste capítulo. IPVA. JUROS DE MORA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS. Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF - na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Improcedência dos embargos á execução fiscal. Sentença reformada. RECURSO DO ITAÚ NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO... ()
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Prestação de Serviços - Curso preparatório pré-militar - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ilegitimidade ativa) - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Conjunto probatório aludem para pessoa distinta da parte autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MAURICIO CESAR FERRAZ GONÇALVES contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-o ao pagamento de R$ 9.244,60 à demandante, corrigidos e acrescidos de juros conforme legislação vigente. O apelante alega que seu veículo foi furtado antes do acidente, não havendo dever de indenizar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de furto do veículo antes do acidente é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário pelo sinistro. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do proprietário do veículo decorre do dever de guarda e cuidado, não sendo afastada pela alegação de furto, especialmente quando o boletim de ocorrência é registrado tardiamente.4. A presunção de culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo à frente não foi desfeita, mantendo-se a responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do proprietário do veículo não é afastada por alegação de furto não comprovada de forma idônea. 2. Presunção de culpa em colisão traseira não desfeita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º; CC, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação 1019858-49.2022.8.26.0577, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 23.09.2024... ()
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Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Mérito recursal adstrito à ocorrência, ou não, de dano moral no caso concreto, uma vez que a operadora ré não recorreu quanto à condenação para custear o tratamento multidisciplinar prescrito. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Sentença citra petita anulada. Ausência de análise da reconvenção. Aplicação da teoria da causa madura. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Indeferida a reconvenção com fundamento no CPC, art. 330, I. II. Afastada a alegação de ilegitimidade ativa. Autores que comprovaram a posse do imóvel. Perícia judicial que não feriu o contraditório e ampla defesa. III. Mérito. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servise. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Ausência de comprovação do dano material. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de fevereiro de 2022. Comprovação de que o Município realiza obras para melhorar o escoamento das águas pluviais do bairro Vila Pinheiro. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. IV. Sentença anulada. Remessa necessária e recurso do município providos para anular a sentença. Ação julgada improcedente, com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso dos autores não conhecidos, por prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame A ação civil pública visando a nulidade do Alvará de terraplanagem e a reparação de dano ambiental em área de preservação permanente, com desfazimento do aterro e recomposição da vegetação nativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação de desfazer o aterro em área de preservação permanente, que os apelantes alegam causar prejuízos ambientais e econômicos, além de requererem a suspensão do processo até julgamento administrativo de compensação ambiental. III. Razões de Decidir 3. O sistema de licenciamento ambiental visa assegurar o princípio da precaução, sendo o município responsável por fiscalizar e regularizar ocupações irregulares. 4. A recomposição ambiental é necessária devido à destruição incontroversa da vegetação nativa, e a eventual compensação administrativa não substitui a reparação direta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recomposição ambiental direta tem prioridade absoluta. 2. A compensação ambiental, em regra, não substitui a necessidade de reparação. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; Lei 6938/81, arts. 3º, IV, 4º, VII, 14, §1º; Lei 6.766/79, art. 40; Lei 12.651/2012, art. 7º.... ()
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Pessoa jurídica - Ausência de presunção legal de necessidade - Inteligência da Súmula 481 do C. 1STJ - Não comprovação da insuficiência de recursos - Decisão de indeferimento mantida - Recurso desprovido.
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de adequação de mensalidade de plano de saúde empresarial de aposentado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; determinar se os documentos juntados pelas rés comprovam a paridade de custeio exigida pelo Tema 1034/STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1034/STJ exige que o valor cobrado do inativo não supere o custo total do plano do ativo equivalente, incluída a parcela patronal, o que demanda dois elementos: o valor total do plano por faixa etária e a parcela efetivamente suportada pelo empregador. As tabelas de preços por faixa etária comprovam apenas a uniformidade formal do valor de tabela, condição necessária mas insuficiente: não revelam se o risco de ativos e inativos foi calculado conjuntamente ou em carteiras segregadas, o que só a nota técnica atuarial permite aferir. Os extratos de sistemas internos de RH têm valor probatório limitado por serem produzidos unilateralmente pelas rés, não discriminarem a faixa etária dos empregados paradigma e revelarem heterogeneidade no modelo de custeio dos ativos. Os extratos OPS evidenciam coexistência de dois contratos distintos para aposentados no mesmo produto UsiExato, sem explicação nos autos, o que impede aferir isonomia no tratamento do autor. A instrução adequada exige a exibição de documentos oficiais - DIRF, ECF e registros enviados à ANS - e, se insuficientes, perícia contábil e atuarial custeada pelas rés, que detêm as informações necessárias e resistiram à sua apresentação. O julgamento antecipado, ao obstar dilação probatória sobre fato controvertido e essencial, configurou cerceamento de defesa nos termos do CPC, art. 370. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, exibição pelas rés dos documentos fiscais e regulatórios pertinentes e, se necessário, realização de perícia contábil e atuarial às suas expensas. Tese de julgamento: 1. Tabelas de preços por faixa etária não comprovam, por si sós, a paridade de custeio exigida pelo Tema 1034/STJ - . 2. Documentos internos produzidos unilateralmente pela parte são insuficientes para demonstrar o valor da contribuição patronal. 3. O julgamento antecipado sem produção de prova sobre fato controvertido essencial configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 31; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.034; TJSP, Apelação Cível 1004938-98.2024.8.26.0157, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 19/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1001895-56.2024.8.26.0157, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 21/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, j. 05/10/2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária proposta pela segurada em face da seguradora, em decorrência de invalidez permanente parcial por acidente de trânsito, sob o argumento de que os pagamentos realizados na via administrativa foram inferiores ao devido. 2. Sentença que, com amparo em laudo pericial judicial, julgou antecipadamente improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a prova técnica se mostrou suficiente para o convencimento do julgador. 3. Apelação interposta pela autora arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de submissão à perita judicial dos quesitos complementares de esclarecimento tempestivamente formulados. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento imediato da lide, sem a prévia intimação do perito judicial para responder aos quesitos de esclarecimento tempestivos e pertinentes apresentados pela parte sobre o laudo, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 5. O contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais constitucionais que asseguram o direito das partes de influenciar na formação do convencimento do julgador por meio de provas robustas e completas (CF/88, art. 5º, LV). 6. O CPC impõe ao perito o dever legal de prestar esclarecimentos sobre as dúvidas e divergências apontadas pelas partes em relação ao conteúdo do laudo técnico apresentado (art. 477, parágrafo segundo, I, do CPC). 7. No caso sob exame, os quesitos complementares de esclarecimento apresentados de forma tempestiva pela autora se revelavam inteiramente pertinentes e relevantes à solução da controvérsia, visto que visavam delimitar se as sequelas funcionais identificadas no punho esquerdo geravam repercussão e comprometiam a funcionalidade e a amplitude de movimentos de todo o membro superior esquerdo. 8. O encerramento abrupto da instrução do processo, com a consequente prolação imediata de sentença de improcedência sem a manifestação do perito oficial, obstou a devida elucidação sobre a exata extensão da invalidez da segurada, caracterizando inequívoco cerceamento de defesa . IV. Dispositivo: 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a reabertura da instrução e manifestação da perita judicial.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa (art. 10, VIII, da LIA). Imputação de irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia, para prestação de serviços técnicos especializados perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e assessoria em procedimentos licitatórios, durante a gestão do então Prefeito Municipal de Santa Adélia. 2. Superveniente entrada em vigor da Lei 14.230/2021, com modificações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação imediata das normas mais benéficas, nos termos do entendimento fixado pelo STF - no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. Necessidade de comprovação de dolo específico para a caracterização de ato de improbidade administrativa, inclusive no caso de lesão ao erário (art. 10 da LIA). Retroatividade da norma que excluiu a modalidade culposa de improbidade, aplicável às ações em curso ainda não transitadas em julgado. 3. Contratação direta que observou o procedimento administrativo formal, com instauração de Processo de Inexigibilidade devidamente instruído com parecer jurídico favorável emitido pelo único Procurador Municipal então existente nos quadros da Prefeitura, atestando a legalidade da contratação com base na Lei 8.666/93, art. 25, II. Notória especialização do escritório contratado incontroversa entre as partes. Singularidade do objeto verificada à luz da complexidade multidisciplinar da atuação perante as Cortes de Contas. Reconhecimento pelo próprio Conselho Superior do Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em situações análogas envolvendo o mesmo escritório, da regularidade do objeto contratado. 4. Análise do conjunto probatório que não revela a presença do elemento subjetivo doloso na conduta dos agentes públicos e privados, pressuposto indispensável à caracterização do ato de improbidade administrativa. Contratação amparada em parecer técnico favorável do corpo jurídico da própria Prefeitura. Atuação dos agentes políticos e do parecerista pautada na legalidade aparente. Erro grosseiro ou má-fé não configurados. Inexistência de demonstração de fraude ou favorecimento indevido. 5. Inviabilidade do ressarcimento ao erário. Prestação efetiva dos serviços contratados, incontroversa nos autos, com elaboração de defesas técnicas substantivas em quatorze processos perante o TCE-SP. Ressarcimento que, na hipótese, implicaria enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, pela Lei 14.133/2021, art. 149 e pelo LIA, art. 21, I, que exige efetiva ocorrência de dano patrimonial para a condenação ao ressarcimento. Ausência de demonstração de sobrepreço ou de superfaturamento por meio de prova técnica adequada. 6. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposta por Previna Diagnósticos Médicos S/S Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Moisés Antonio Soares Lopes, condenando a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 pela morte do menor G. filho do autor, por choque séptico decorrente de meningococcemia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito do menor, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, em conformidade com o CDC, e a falha no atendimento médico foi demonstrada pela perícia, que apontou omissões no diagnóstico e tratamento. 4. A teoria da perda de uma chance foi aplicada corretamente, pois a falha assistencial prejudica as oportunidades de sobrevida do menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do hospital por falha no atendimento médico. 2. Aplicação da teoria da perda de uma chance em casos de erro médico. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186, 389, 406, 927, 944; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1098226-24.2017.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1002230-96.2018.8.26.0024; Rel. (a): Francisco Shintate; 7ª Câmara de Direito Público; J. 09/04/2025). (TJSP, Apelação Cível 1009933-61.2020.8.26.0007; Rel.(a): Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; J. 15/05/2024)... ()
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Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Mérito - Pretensão de reconhecimento de caso fortuito ou força maior, com o fim de afastar o pagamento da segunda parcela e reputar indevido o protesto - Impossibilidade - Suspensão do evento por decisão judicial superveniente, proferida em ação civil pública - Contratante que, ciente da ordem, optou por manter no local a estrutura, os equipamentos e a equipe da contratada até o último dia de locação, na expectativa de reversão do provimento - Assunção do risco do empreendimento - Serviço efetivamente fruído - Ausência de rompimento do nexo causal quanto à locação consumada - Incidência das cláusulas 6.3, 6.5 e 6.6 do contrato - Exegese dos arts. 393 e 422 do Código Civil - Débito exigível - Protesto que constitui exercício regular de direito - Reconvenção procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Prescrição decenal afastada. Aplicação da Súmula 229/STJ. Prazo prescricional que permanece suspenso entre o aviso de sinistro e a ciência inequívoca da recusa pela seguradora. II - Conversão do julgamento em diligência nesta Instância para que a seguradora comprovasse o efetivo recebimento da notificação de recusa administrativa. Ré que não se desincumbiu de seu ônus. E-mail sem confirmação de leitura e desprovido de conteúdo decisório. Ciência inequívoca não configurada. Prazo prescricional que não voltou a fluir. III - Causa madura para julgamento (art. 1.013, §4º, do CPC). Fato gerador (óbito) incontroverso. Indenização devida às beneficiárias nos limites da apólice e em consonância com os valores reconhecidos nos autos. IV - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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