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Doc. ADM Direito 164.2714.1005.0727

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento do PUIL Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 277.5216.4998.3982

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Rescisão contratual. Desistência da autora/adquirente. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, sendo inadmissível a sua retenção. Não se justifica que o sinal seja considerado arras penitenciais e como tal prefixação de danos, se o contrato contém estipulações específicas a título de cláusula penal, e ademais formaliza relação de consumo em que há lei específica disciplinando o distrato, sem consagrar tal dedução. Recurso provido para afastar a dedução do sinal dos valores a serem devolvidos ao adquirente, substituída por retenção de 30% dos valores pagos pela adquirente... ()

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Doc. ADM Direito 229.2350.7506.6217

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM CALÇADA. MUNICÍPIO DE LEME. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 3.600,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2916.5619.4933

4 - TJSP Associação. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária. Afastamento provisório de antiga diretoria e escolha de novos membros em seu lugar. Suposta irregularidade na convocação. Necessidade da iniciativa de pelos menos 20% dos associados. Art. 60 do CC. Ineficácia da disposição do estatuto a exigir quórum superior. Inadimplência dos participantes não comprovada. Descabimento da alegação de inadimplemento no momento que melhor convém à prejudicada. Violação do direito ao contraditório não reconhecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 695.6971.3232.7048

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Indisponibilidade do link de acesso à gravação telefônica, impedindo a apreciação de seu teor - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 391.9632.3901.7074

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Ausência de provas dos vícios construtivos alegados - Cantos sextavados, canos aparentes, e teto texturizado que não implicam, por si só, perda de área ou utilidade do imóvel - Simples juntada de fotos do apartamento modelo que não permite constatar os vícios alegados, ainda mais na falta de fotos do próprio apartamento, para comparação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 634.8898.7254.5027

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê taxa superior ao dobro da média correspondente ao mesmo período - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 186.1896.5502.7412

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e omissão no v. acórdão que desproveu recurso de apelação. Verificado apenas erro material. No mais, as teses recursais trazidas no apelo manejado pelo ora embargante foram examinadas, com declinação, no acórdão embargado, dos motivos para o seu rechaço. Integração pretendida que, em realidade, encobre o desejo do embargante em ver reformado o teor do acórdão, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para, nos termos da fundamentação, corrigir erro material presente no acórdão embargado que, quanto ao mais, permanece inalterado... ()

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Doc. ADM Direito 983.8793.2340.9885

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo - Insurgência que não prospera - Recorrente que não impugna adequadamente todos os fundamentos essenciais da r. Sentença, tampouco as constatações exaradas na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça - Autora que desconhece os r. Patronos constituídos, bem como, aponta sua intenção em apenas debater os termos da Avença formalizada entre as Partes - Declaração completamente contraditória com o objeto da Demanda, e a alegação de desconhecimento e falsidade contratual - Pulverização da Demanda, com o ajuizamento de mais de 20 (vinte) Ações em face do mesmo Réu - Constatação de vícios insanáveis que inibem qualquer forma de retificação das peças processuais ou do processamento do Feito - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 194.8800.3887.7206

10 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pedido de concessão - Educadora Infantil - Base legal: Lei Complementar Municipal 187/2011 - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela existência de insalubridade nas atividades habituais da parte autora - Sentença de improcedência - Manutenção - Inexistência de enquadramento da atividade exercida pela autora nas disposições da NR-15, Anexo 14 - Magistrado que não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo adotar orientação diversa, desde que de forma fundamentada. Aplicação do CPC, art. 479 - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 417.9423.1257.7892

11 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. ADM Direito 121.3591.9694.4327

12 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Em atenção aos áudios apresentados pela requerida litisconsorte Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e transcritos nos autos, é possível observar que a transação ofertada à parte autora (renegociação de dívidas) compreendia três contratos de cartão de crédito (finais 3895, 5000, 8000), e que, após contraoferta do devedor, ora recorrente, foi aceita a proposta de quitação do débito no montante de R$ 1.700,00 - Inexistência de impugnação quanto à veracidade dos citados áudios - Ciente, assim, o autor de que a renegociação ofertada compreendia débitos certos não prospera a pretensão manifestada de inclusão no acordo de toda e qualquer dívida porventura existente com o requerido litisconsorte Itaú Unibanco S/A. - No mais, a despeito das cópias de cartas de quitação apresentadas, em se tratando de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a eventual quitação de algumas prestações não traduz, por óbvio, na dispensa de adimplemento das outras vencidas sucessivamente - Imposição de penalidade por litigância ímproba - Higidez - A despeito do acidente sofrido pelo autor e das sequelas decorrentes, tal não se apresenta, por si só, como justificativa idônea para a malversação dos fatos - Ausente comprovação da efetiva diminuição de sua capacidade cognitiva, que, diga-se, acarretaria a perda de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, não há base a elidir sua intencional tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para a obtenção de vantagem indevida, o que, nos termos do disposto pelo art. 80, II e III, do CPC, configura abuso de poder e enseja a incidência da penalidade disposto no art. 81, «caput», da lei processual vigente - Desnecessidade da comprovação de efetivo prejuízo para a incidência da penalidade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 493.9498.0932.0640

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.0685.2483.2875

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 451.8689.0375.1628

15 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 301.7393.7970.3256

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de disponibilização de insumos para tratamento de paciente submetido a laringectomia total. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.2936.3025.7629

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegada descaracterização da mora por abusividades contratuais. Taxa de juros praticada que não supera muito a taxa média de mercado apontada pelo apelante no período. Taxa média de mercado que não se trata de limite fixo a ser seguido pelas instituições, mas de parâmetro para aferição de abusividades no caso concreto. Precedentes do C. STJ. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 951.8078.4098.7125

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo, do qual não se desincumbiu. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros de mora a partir do evento danoso. Determinação para instauração de inquérito policial, ante a existência de indícios da prática de ilícito penal. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 337.5991.8020.4395

19 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Anulação de multa lavrada pelo PROCON com fundamento na violação ao princípio da motivação (falso motivo) e em erro nas estimativas de faturamento mensal utilizadas para o cálculo da sanção - Feito julgado extinto em primeiro grau, sem julgamento do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada - Matérias ora devolvidas à apreciação deste E. Tribunal que de fato se caracterizam como reformulação de questões já afastadas por este E. Tribunal por ocasião do julgamento da Ação Anulatória 1054101-15.2017.8.26.0053 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 526.0019.9665.7392

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TARIFAS NÃO CONTRATADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - A

indenização fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00 é suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora em razão dos fatos descritos na petição inicial, de forma que o valor arbitrado em primeiro grau atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de não constituir enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 862.8068.8886.8036

21 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Necessidade de solicitação prévia do documento ao réu. Cabe à parte autora a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Irregularidade na solicitação. Tal documento foi enviado pelo advogado, sendo que não restou comprovado nos autos o envio de procuração com poderes para se obter documentos sigilosos. A Manutenção do sigilo de informações bancárias é poder/dever das instituições financeiras. Precedente deste Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.9593.6277.9246

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu que não apresentou maiores informações ou dossiê acerca da assinatura digital, como número de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 4.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia foi fixada pela r. sentença no patamar mínimo legal (10% do valor da condenação), inexistindo qualquer desproporção ou exagero - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, corrigir os termos iniciais dos encargos legais e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 863.0464.6622.4426

23 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Devolução à Turma Julgadora para adequação - Retratação - - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Liminar concedida em 22/09/2016 - Aplicação da modulação no período que a compreende, observando-se os parâmetros fixados pelo C. 1STJ - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.3536.1716.1545

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou, sem exame de mérito, a prova produzida nos autos - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.9208.0203.3409

25 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato cumulada com indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Orientação baseada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissibilidade da cobrança da aludida tarifa - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 877.2731.8405.3326

26 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débito prescrito inscrito em plataforma de renegociação de dívida - Determinação de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo não atendida e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Omissão que não pode militar a favor da parte - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que condiciona a admissibilidade da presente ação à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento financeiro - Precedentes desta Corte - Ausência de interesse processual que justifica o decreto de extinção - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 340.8488.1674.8792

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. ILICITUDE DO APONTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de negativação decorrente de dívida de R$ 257,23, cujo contrato de origem e cessão de crédito não foram comprovados. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. A autora recorre, alegando ilegitimidade da cobrança e ausência de prova da relação jurídica e da cessão de crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.6480.5112.0860

28 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR decorrente da falta de pagamento de parcelas de empréstimo. Comprovação da contratação mediante juntada dos contratos firmados e extratos bancários. Regularidade da contratação realizada em estação de autoatendimento e internetbanking mediante senha. Dívidas que foram parcialmente adimplidas pela parte. Negativação que resulta do mero exercício regular do direito da credora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 533.4086.4655.6869

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Tarifa de registro do contrato. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), deixando de apresentar certidão do Detran de fácil obtenção, que demonstraria falta de averbação do gravame. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). Tarifa de avaliação. Efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro prestamista. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Tarifa de cadastro. Ausência de prova de relação anterior entre as partes. Cobrança válida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (súm. 566/STJ). Ausência de prova de excessividade do valor cobrado. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 393.0186.5031.5708

30 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do autor. (i) Pretensão ao sobrestamento do feito durante o prazo de 6 (seis) meses para realização de tratamento conservador. Ausência de justificativa necessária ao acolhimento do pedido. Concessão de auxílio-doença e necessidade de afastamento do trabalho durante o período de tratamento. Observância do princípio da celeridade e razoável duração do processo. (ii) Pedido de realização de nova avaliação pericial ou nomeação de outro perito. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, reconhecendo a existência de incapacidade total e temporária. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Recuso da assistente simples. Alegação de ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Falta de requisito de admissibilidade do recurso. Havendo manifestação expressa da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade recursal, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Não conhecimento do recurso. 3. Sentença concessiva de auxílio-doença. Lesões nos membros superiores. Função de operador de produção. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo pericial. Benefício devido. 4. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Confirmação da sentença que fixou o termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial. Ausência de impugnação específica das partes. 5. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por seis meses, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 9. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o caráter ilíquido da sentença, a verba honorária deverá ser fixada na fase de execução, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 11. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.6321.5281.5062

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. MONITÓRIA. CRÉDITO PESSOAL.

Contrato de reorganização financeira. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Afastamento. Não havia necessidade de abertura de instrução probatória. Contrato firmado via mobile bank, apenas com indicação de assinatura eletrônica, sem maiores informações, biometria facial, geolocalização, endereço IP e o detalhamento das etapas do procedimento até o aceite final da proposta. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de documentação suficiente a demonstrar o crédito pretendido. Apelo acolhido, para julgar improcedente a ação monitória e procedentes os embargos monitórios. Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 435.1178.4679.9815

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a celebração de acordo junto ao réu. Ausência de prova nesse sentido. Documentos juntados pela própria autora e pelo réu que indicam a inexistência de anotação a partir do pagamento do acordo realizado para quitação da dívida. Sendo assim, não constou dos autos prova de manutenção indevida daquela informação, ainda que admitido seu caráter restritivo. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 771.7688.0187.9912

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de parcial procedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 486.9174.7191.6861

34 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REVENDA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, I e IV do CPC. Prova escrita insuficiente para autorizar o processamento da monitória. Documentos inaptos a demonstrar a existência da obrigação. Romaneios de entrega apócrifos. Ausência de identificação ou qualificação do suposto responsável por assinar o recebimento dos produtos em nome do réu. Autor que, intimado duas vezes para emendar a petição inicial, quedou-se inerte. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 539.7767.7959.0137

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, condenando o réu à restituição de 80% dos valores pagos e à devolução de quantias relativas a taxas condominiais e IPTU a partir de 17.01.2023. O réu busca a reforma da sentença para majorar a retenção para 25% e aplicar a taxa de fruição. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador e a aplicabilidade da taxa de fruição sobre o imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência desta Câmara fixou a retenção em 20% dos valores pagos, considerando abusiva a retenção superior. 4. A taxa de fruição é devida, mesmo sem edificação, em 0,5% ao mês, durante a posse do imóvel pelo comprador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para fixar a taxa de fruição em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, durante o período de posse do imóvel pelo comprador. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos em rescisão contratual deve ser de 20%. 2. A taxa de fruição é devida em 0,5% ao mês, mesmo sem edificação. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, art. 67-A, II CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, II e IV Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 24/06/2024 TJSP, Apelação Cível 1000086-82.2021.8.26.0271, Rel. Claudio Godoy, j. 17/06/2024 TJSP, Apelação Cível 1004164-65.2022.8.26.0019, Rel. Augusto Rezende, j. 27/05/2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 21/10/2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 26/09/2024 AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, STJ, j. 08/08/202... ()

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Doc. ADM Direito 836.9364.3904.4839

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade dos descontos. A parte autora apela. Nega a filiação à entidade ré, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e busca a repetição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade pela parte autora e a regularidade da filiação; e (ii) a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Descontos que se revelaram indevidos, dada a não demonstração de adesão. Ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. Vício nas informações e na formação e obtenção do consentimento. Parte ré que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. (ii) Invalidade da adesão por ligação telefônica reconhecida. Insuficiência de informações e violação das regras do INSS que vedam esta modalidade de adesão. Precedentes. (iii) Restituição em dobro, porquanto se trate de descontos ocorridos após 30/03/2021. (iv) Dano moral que, da mesma forma, ficou configurado. Descontos superiores a 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR)no processo   Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 218.0637.8177.3466

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Aplicação dos arts. 99, §3º e 100, p.u. ambos do CPC. Ilegitimidade passiva. Aplicação ao caso do CDC (arts. 2º e 3º). Reponsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, p.u. c/c art. 25, §1º, ambos do CDC). Ilegitimidade passiva afastada. Aquisição de aparelho celular. Vício oculto constatado durante o prazo de garantia. Laudo da assistência técnica da fabricante que negou o reparo, sob alegação de culpa exclusiva do consumidor. Parecer apresentado por assistência técnica contratada pelo consumidor com conclusões opostas. Inversão do ônus da prova aplicável à hipótese (CDC, art. 6º, VIII). Diante da divergência entre pareceres técnicos de ambas as partes, necessária a prova técnica por perito nomeado pelo Juízo, equidistante das partes. Ausência de pedido de produção de provas pelas rés, que não se desincumbiram de seu ônus. Vício oculto evidenciado. Alternativas previstas no art. 18, §1º e, que devem ser colocadas à disposição do consumidor. Danos morais não configurados. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Descumprimento contratual. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Indenização Indevida. Sentença reformada em parte, recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 280.6306.3074.6728

38 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Adequação do percentual a ser utilizado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 399.7067.4514.3116

39 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto indevido na conta da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Pretensão de incidência de juros de mora a partir do desconto indevido já prevista na sentença. Pretensão não conhecida. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 212.9605.5644.5443

40 - TJSP Apelação. Indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Determinação para recolhimento do valor do preparo não atendida. Recurso deserto (art. 1.007, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 864.8892.3993.8668

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Irresignação do autor - Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir e ausência de representação processual - Interesse de agir presente - Manutenção da extinção, porém, por outro fundamento - Ajuizamento de ação de obrigação de fazer com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e comprovante de endereço recente - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 793.7373.4087.9920

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Acervo probatório que milita em favor do réu - Documentos apresentados pelo réu que comprovam que a operação questionada se refere a refinanciamento, com quitação de contrato anteriormente entabulado e depósito de «troco» em conta de titularidade da demandante - Regularidade da contratação demonstrada - Restituição de valores indevida - Dano moral não configurado - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 692.5465.6926.8936

43 - TJSP COMPRA E VENDA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA - MAL ESTADO DE FUNCIONAMENTO DO BEM ENTREGUE - PREJUÍZO DE PARTE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR - CDC, art. 6º, VIII - REGRA DE JULGAMENTO - PRETENSÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 329 - NÃO CABIMENTO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SOB PENA DE «BIS IN IDEM» - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

relação jurídica estabelecida entre as partes não encontra amparo nas normas do CDC, porque os autores, produtores rurais, não se subsumem à figura de consumidor, a teor da Lei 8.078/90, art. 2º, uma vez que adquiriram maquinário agrícola para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ademais, a norma contida no, VIII do CDC, art. 6º não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim, estabelecer regras para o julgamento da causa, na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude o CPC, art. 373, cabendo aos autores o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; II - Ausente a oportuna comprovação acerca da ampliação dos danos materiais, nos termos do CPC, art. 329, é incabível o aditamento do pedido inicial quando já se encontrava encerrada, inclusive, a fase de instrução processual, e, outrossim, em relação à ocorrência de lucros cessantes, cuja prova cabia aos autores, mas da qual não se desincumbiram, contexto em que não comporta majoração o «quantum» indenizatório fixado na sentença a título de danos materiais. III - Inexistindo ofensa à honra subjetiva ou objetiva dos autores, mas mero dissabor cotidiano, risco próprio da atividade empresarial à qual se dedicam, impertinente, do mesmo modo, o pedido de compensação por dano imaterial... ()

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Doc. ADM Direito 747.0938.2154.3897

44 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE RURAL - PLANTAÇÃO ATINGIDA POR INCÊNDIO INICIADO EM ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - FALTA DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO ATERRO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de incêndio iniciado em aterro sanitário de responsabilidade do Município e que atingiu propriedade de particular, destruindo por completo a plantação de seringueiras. Omissão do Município na fiscalização, manutenção e segurança do aterro sanitário. Nexo de causalidade entre a omissão da Administração e os danos materiais causados. Dever de indenizar. Honorários advocatícios de responsabilidade do Município. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Necessidade de observância dos percentuais das faixas de enquadramento do art. 85, § 3º, consoante previsto no CPC, art. 85, § 5º. Correção monetária e juros de mora com base no Tema 810 do STF e Emenda Constitucional 113/2021. Reexame necessário, considerado interposto, provido em parte. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.2931.1540.3625

45 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Responsabilidade solidária. A matéria devolvida para reexame não representa novidade entre nós. A solução do litígio observa precedentes desta Seção de Direito Público. Nas hipóteses de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a responsabilidade solidária da empresa credora com relação aos tributos vinculados ao veículo perdura até o término do prazo do contrato de arrendamento, nos termos do disposto no art. 6º da Lei Estadual 13.296/08. Sentença mantida neste capítulo. IPVA. JUROS DE MORA. SELIC. PISO DE 1% AO MÊS. Não há inconstitucionalidade na legislação estadual ao estabelecer juros não menores do que 1% ao mês, ainda que a Taxa Selic esteja em níveis inferiores. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF - na ADI 442 restrito às hipóteses de correção monetária, ou nos casos em que os juros fixados pelo Estado se mostrem desproporcionais ou desarrazoados. Admissibilidade do piso de juros de 1% ao mês. Não extrapolação do limite de juros previsto para os débitos tributários federais pela União. Inteligência da Lei 13.296/2008, art. 28 e do art. 161, §1º, do CTN. Precedentes. Improcedência dos embargos á execução fiscal. Sentença reformada. RECURSO DO ITAÚ NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.1388.3492.5170

46 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE COBRANÇA» -

Prestação de Serviços - Curso preparatório pré-militar - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (ilegitimidade ativa) - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Conjunto probatório aludem para pessoa distinta da parte autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 797.8790.6174.8909

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MAURICIO CESAR FERRAZ GONÇALVES contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-o ao pagamento de R$ 9.244,60 à demandante, corrigidos e acrescidos de juros conforme legislação vigente. O apelante alega que seu veículo foi furtado antes do acidente, não havendo dever de indenizar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de furto do veículo antes do acidente é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário pelo sinistro. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do proprietário do veículo decorre do dever de guarda e cuidado, não sendo afastada pela alegação de furto, especialmente quando o boletim de ocorrência é registrado tardiamente.4. A presunção de culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo à frente não foi desfeita, mantendo-se a responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do proprietário do veículo não é afastada por alegação de furto não comprovada de forma idônea. 2. Presunção de culpa em colisão traseira não desfeita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º; CC, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação 1019858-49.2022.8.26.0577, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 23.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 411.4525.6115.0925

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Mérito recursal adstrito à ocorrência, ou não, de dano moral no caso concreto, uma vez que a operadora ré não recorreu quanto à condenação para custear o tratamento multidisciplinar prescrito. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 355.4554.8732.6013

49 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente.

I. Sentença citra petita anulada. Ausência de análise da reconvenção. Aplicação da teoria da causa madura. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Indeferida a reconvenção com fundamento no CPC, art. 330, I. II. Afastada a alegação de ilegitimidade ativa. Autores que comprovaram a posse do imóvel. Perícia judicial que não feriu o contraditório e ampla defesa. III. Mérito. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servise. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Ausência de comprovação do dano material. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de fevereiro de 2022. Comprovação de que o Município realiza obras para melhorar o escoamento das águas pluviais do bairro Vila Pinheiro. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. IV. Sentença anulada. Remessa necessária e recurso do município providos para anular a sentença. Ação julgada improcedente, com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso dos autores não conhecidos, por prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 552.4456.8511.6227

50 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Ação Civil Pública. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A ação civil pública visando a nulidade do Alvará de terraplanagem e a reparação de dano ambiental em área de preservação permanente, com desfazimento do aterro e recomposição da vegetação nativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação de desfazer o aterro em área de preservação permanente, que os apelantes alegam causar prejuízos ambientais e econômicos, além de requererem a suspensão do processo até julgamento administrativo de compensação ambiental. III. Razões de Decidir 3. O sistema de licenciamento ambiental visa assegurar o princípio da precaução, sendo o município responsável por fiscalizar e regularizar ocupações irregulares. 4. A recomposição ambiental é necessária devido à destruição incontroversa da vegetação nativa, e a eventual compensação administrativa não substitui a reparação direta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recomposição ambiental direta tem prioridade absoluta. 2. A compensação ambiental, em regra, não substitui a necessidade de reparação. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; Lei 6938/81, arts. 3º, IV, 4º, VII, 14, §1º; Lei 6.766/79, art. 40; Lei 12.651/2012, art. 7º.... ()

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Doc. ADM Direito 911.0512.3107.4202

51 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Ausência de presunção legal de necessidade - Inteligência da Súmula 481 do C. 1STJ - Não comprovação da insuficiência de recursos - Decisão de indeferimento mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 134.1843.2427.2423

52 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Requerimento tendente à reclassificação do crédito de titularidade da recorrente - Interposição de apelação - Incidência do art. 189, §1º, II da Lei 11.101/2005 - Cabimento de agravo de instrumento - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 945.8985.7032.7050

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. CUSTEIO INTEGRAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de adequação de mensalidade de plano de saúde empresarial de aposentado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; determinar se os documentos juntados pelas rés comprovam a paridade de custeio exigida pelo Tema 1034/STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1034/STJ exige que o valor cobrado do inativo não supere o custo total do plano do ativo equivalente, incluída a parcela patronal, o que demanda dois elementos: o valor total do plano por faixa etária e a parcela efetivamente suportada pelo empregador. As tabelas de preços por faixa etária comprovam apenas a uniformidade formal do valor de tabela, condição necessária mas insuficiente: não revelam se o risco de ativos e inativos foi calculado conjuntamente ou em carteiras segregadas, o que só a nota técnica atuarial permite aferir. Os extratos de sistemas internos de RH têm valor probatório limitado por serem produzidos unilateralmente pelas rés, não discriminarem a faixa etária dos empregados paradigma e revelarem heterogeneidade no modelo de custeio dos ativos. Os extratos OPS evidenciam coexistência de dois contratos distintos para aposentados no mesmo produto UsiExato, sem explicação nos autos, o que impede aferir isonomia no tratamento do autor. A instrução adequada exige a exibição de documentos oficiais - DIRF, ECF e registros enviados à ANS - e, se insuficientes, perícia contábil e atuarial custeada pelas rés, que detêm as informações necessárias e resistiram à sua apresentação. O julgamento antecipado, ao obstar dilação probatória sobre fato controvertido e essencial, configurou cerceamento de defesa nos termos do CPC, art. 370. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, exibição pelas rés dos documentos fiscais e regulatórios pertinentes e, se necessário, realização de perícia contábil e atuarial às suas expensas. Tese de julgamento: 1. Tabelas de preços por faixa etária não comprovam, por si sós, a paridade de custeio exigida pelo Tema 1034/STJ - . 2. Documentos internos produzidos unilateralmente pela parte são insuficientes para demonstrar o valor da contribuição patronal. 3. O julgamento antecipado sem produção de prova sobre fato controvertido essencial configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 31; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.034; TJSP, Apelação Cível 1004938-98.2024.8.26.0157, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 19/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1001895-56.2024.8.26.0157, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 21/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, j. 05/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 373.4287.2546.7319

54 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e «T.E.ALV.». Exercícios de 2010, 2011 e 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 615.9080.9553.1022

55 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROVA PERICIAL - FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES DE ESCLARECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM RESPOSTA DA PERITA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária proposta pela segurada em face da seguradora, em decorrência de invalidez permanente parcial por acidente de trânsito, sob o argumento de que os pagamentos realizados na via administrativa foram inferiores ao devido. 2. Sentença que, com amparo em laudo pericial judicial, julgou antecipadamente improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a prova técnica se mostrou suficiente para o convencimento do julgador. 3. Apelação interposta pela autora arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de submissão à perita judicial dos quesitos complementares de esclarecimento tempestivamente formulados. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento imediato da lide, sem a prévia intimação do perito judicial para responder aos quesitos de esclarecimento tempestivos e pertinentes apresentados pela parte sobre o laudo, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. III. Razões de decidir: 5. O contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais constitucionais que asseguram o direito das partes de influenciar na formação do convencimento do julgador por meio de provas robustas e completas (CF/88, art. 5º, LV). 6. O CPC impõe ao perito o dever legal de prestar esclarecimentos sobre as dúvidas e divergências apontadas pelas partes em relação ao conteúdo do laudo técnico apresentado (art. 477, parágrafo segundo, I, do CPC). 7. No caso sob exame, os quesitos complementares de esclarecimento apresentados de forma tempestiva pela autora se revelavam inteiramente pertinentes e relevantes à solução da controvérsia, visto que visavam delimitar se as sequelas funcionais identificadas no punho esquerdo geravam repercussão e comprometiam a funcionalidade e a amplitude de movimentos de todo o membro superior esquerdo. 8. O encerramento abrupto da instrução do processo, com a consequente prolação imediata de sentença de improcedência sem a manifestação do perito oficial, obstou a devida elucidação sobre a exata extensão da invalidez da segurada, caracterizando inequívoco cerceamento de defesa . IV. Dispositivo: 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a reabertura da instrução e manifestação da perita judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 180.8784.2664.7244

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação por ato de improbidade administrativa (art. 10, VIII, da LIA). Imputação de irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia, para prestação de serviços técnicos especializados perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e assessoria em procedimentos licitatórios, durante a gestão do então Prefeito Municipal de Santa Adélia. 2. Superveniente entrada em vigor da Lei 14.230/2021, com modificações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação imediata das normas mais benéficas, nos termos do entendimento fixado pelo STF - no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. Necessidade de comprovação de dolo específico para a caracterização de ato de improbidade administrativa, inclusive no caso de lesão ao erário (art. 10 da LIA). Retroatividade da norma que excluiu a modalidade culposa de improbidade, aplicável às ações em curso ainda não transitadas em julgado. 3. Contratação direta que observou o procedimento administrativo formal, com instauração de Processo de Inexigibilidade devidamente instruído com parecer jurídico favorável emitido pelo único Procurador Municipal então existente nos quadros da Prefeitura, atestando a legalidade da contratação com base na Lei 8.666/93, art. 25, II. Notória especialização do escritório contratado incontroversa entre as partes. Singularidade do objeto verificada à luz da complexidade multidisciplinar da atuação perante as Cortes de Contas. Reconhecimento pelo próprio Conselho Superior do Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em situações análogas envolvendo o mesmo escritório, da regularidade do objeto contratado. 4. Análise do conjunto probatório que não revela a presença do elemento subjetivo doloso na conduta dos agentes públicos e privados, pressuposto indispensável à caracterização do ato de improbidade administrativa. Contratação amparada em parecer técnico favorável do corpo jurídico da própria Prefeitura. Atuação dos agentes políticos e do parecerista pautada na legalidade aparente. Erro grosseiro ou má-fé não configurados. Inexistência de demonstração de fraude ou favorecimento indevido. 5. Inviabilidade do ressarcimento ao erário. Prestação efetiva dos serviços contratados, incontroversa nos autos, com elaboração de defesas técnicas substantivas em quatorze processos perante o TCE-SP. Ressarcimento que, na hipótese, implicaria enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, pela Lei 14.133/2021, art. 149 e pelo LIA, art. 21, I, que exige efetiva ocorrência de dano patrimonial para a condenação ao ressarcimento. Ausência de demonstração de sobrepreço ou de superfaturamento por meio de prova técnica adequada. 6. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0790.2752.0670

57 - TJSP *Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência - Alegação de cobrança excessiva e de quitação parcial - Pagamento comprovado apenas em relação a duas parcelas, corretamente abatidas do débito - Ônus da prova do pagamento que incumbia à ré (CPC, art. 373, II) - Inaplicabilidade da presunção prevista no art. 322 do Código Civil - Averbação premonitória mantida - Sucumbência recíproca corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 332.0264.9349.6675

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposta por Previna Diagnósticos Médicos S/S Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Moisés Antonio Soares Lopes, condenando a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 pela morte do menor G. filho do autor, por choque séptico decorrente de meningococcemia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito do menor, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, em conformidade com o CDC, e a falha no atendimento médico foi demonstrada pela perícia, que apontou omissões no diagnóstico e tratamento. 4. A teoria da perda de uma chance foi aplicada corretamente, pois a falha assistencial prejudica as oportunidades de sobrevida do menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do hospital por falha no atendimento médico. 2. Aplicação da teoria da perda de uma chance em casos de erro médico. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186, 389, 406, 927, 944; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1098226-24.2017.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1002230-96.2018.8.26.0024; Rel. (a): Francisco Shintate; 7ª Câmara de Direito Público; J. 09/04/2025). (TJSP, Apelação Cível 1009933-61.2020.8.26.0007; Rel.(a): Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; J. 15/05/2024)... ()

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Doc. ADM Direito 386.4967.0744.5339

59 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EVENTO ARTÍSTICO -

Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Mérito - Pretensão de reconhecimento de caso fortuito ou força maior, com o fim de afastar o pagamento da segunda parcela e reputar indevido o protesto - Impossibilidade - Suspensão do evento por decisão judicial superveniente, proferida em ação civil pública - Contratante que, ciente da ordem, optou por manter no local a estrutura, os equipamentos e a equipe da contratada até o último dia de locação, na expectativa de reversão do provimento - Assunção do risco do empreendimento - Serviço efetivamente fruído - Ausência de rompimento do nexo causal quanto à locação consumada - Incidência das cláusulas 6.3, 6.5 e 6.6 do contrato - Exegese dos arts. 393 e 422 do Código Civil - Débito exigível - Protesto que constitui exercício regular de direito - Reconvenção procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.1295.4205.1280

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 229/STJ. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I -

Prescrição decenal afastada. Aplicação da Súmula 229/STJ. Prazo prescricional que permanece suspenso entre o aviso de sinistro e a ciência inequívoca da recusa pela seguradora. II - Conversão do julgamento em diligência nesta Instância para que a seguradora comprovasse o efetivo recebimento da notificação de recusa administrativa. Ré que não se desincumbiu de seu ônus. E-mail sem confirmação de leitura e desprovido de conteúdo decisório. Ciência inequívoca não configurada. Prazo prescricional que não voltou a fluir. III - Causa madura para julgamento (art. 1.013, §4º, do CPC). Fato gerador (óbito) incontroverso. Indenização devida às beneficiárias nos limites da apólice e em consonância com os valores reconhecidos nos autos. IV - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

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