Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 200.9012.9001.5000

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. CPC/2015, art. 450.

«Alegação de nulidade da prova testemunhal. Nulidade não verificada. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa, vez que em audiência, a ré obteve a qualificação das testemunhas e teve a oportunidade de contraditá-las. CPC/2015, art. 450 que não traz a obrigatoriedade de qualificar as testemunhas dispondo, apenas, que sempre que possível o rol conterá as qualificações ali elencadas. Conjunto probatório favorável ao autor. Contratação incontroversa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.2982.2400

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.2439.3945.1912

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA «DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL» DE AVARÉ - INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- GRATIFICAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.8209.2131.1913

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO.

Pedido de justiça gratuita deduzido em razões recursais. Não cumprida a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira do apelante. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Precedentes desta Corte. CPC, art. 932, III. Recurso do autor não conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.0643.4096.8325

5 - TJSP Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.1792.8567.7034

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.0695.7315.1628

7 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO com desconto em folha - AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.0277.5562.3270

8 - TJSP DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrições cadastrais precedentes ao débito impugnado nesta demanda. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Danos morais indenizáveis não configurados. Hipótese, ademais, em que, além de configurar manifesta inovação recursal, inexiste também nos autos prova que justifique a aplicação ao caso da teoria do desvio produtivo do consumidor. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida impugnada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.7668.7135.8265

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Roubo majorado - Interposição pelo Ministério Público - Decisão que concedeu liberdade provisória com condições - Reforma - Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva - Crime praticado mediante concreta e efetiva violência (golpe de «gravata») - Necessidade da medida cautelar mais gravosa para garantir a ordem pública, resguardando-se a integridade física e psíquica de terceiros - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.2235.8317.9098

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual - PEB II, admitida com base na Lei Complementar 1.093/2009 - Pretensão voltada à anulação da cessação de designação da impetrante junto ao Programa de Ensino Integral (PEI) - Afastamento para tratamento de saúde - O LCE 1.374/2022, art. 64 trata da perda da atual GDE em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício - A Lei 10.261/1968 e a Lei Complementar 444/1985 não permitem a redução da carga horária do servidor que se encontra afastado para tratamento de saúde - Afastamento por acidente de trabalho é efetivo exercício para todos os fins de direito - Direito límpido e puro violado - Sentença concessiva da ordem confirmada - Recursos de apelação e reexame necessário, desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.9609.9056.4020

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura de fêmur esquerdo - Demonstração da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.9427.1421.6048

12 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização. Suposto desrespeito pela ré da preferencial em que trafegava o autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.1236.5249.8163

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Síndrome do manguito rotador, síndrome do túnel do carpo, lesão no quadril e fibromialgia - Reconhecida a natureza degenerativa das moléstias e afastada a incapacidade laborativa pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.8351.3982.6374

14 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Precedente do C. Órgão Especial desta Corte. TARIFAS. CADASTRO. Apelo prejudicado. Encargo não exigido no contrato firmado entre as partes. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço comprovado pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não demonstrada pela ré. SEGUROS. Cobranças ilícitas. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.0900.0174.2871

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.1396.1982.4342

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO JOELHO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBLIDADE. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a reabertura da fase instrutória para que o perito responda os questionamentos formulados. Subsidiariamente, pede que o processo seja extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de nexo ocupacional. III. Razões de decidir Desnecessária a reabertura da fase instrutória. Conjunto probatório suficiente à resolução do feito, devidamente formado por elementos objetivos. Diligência pretendida que não possui força para reverter o provimento jurisdicional. Em relação ao pedido subsidiário, não há amparo jurídico para acolher a pretensão. Delimitada a natureza da demanda na inicial e, por consequência, fixado o juízo competente, os contornos decorrentes do aprofundamento acerca da existência do direito levam necessariamente ao exame do mérito processual. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.3485.1298.0378

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (Profissional de Educação Física) - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assis... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.4841.0745.0202

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Valores indevidamente descontados da conta corrente do autor - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada, pois não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a origem dos descontos - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos - Danos morais configurados - Quantum arbitrado em R$ 1.500,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.8576.7710.2091

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUE DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora em ação proposta por consumidora contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em sua conta vinculada ao PASEP e incorreta aplicação de expurgos inflacionários e índices de atualização. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a pretensão autoral está ou não prescrita; (ii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por alegadas falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema Repetitivo 1.150, não havendo falar em inclusão da União nem em incompetência da Justiça Estadual. 4. A pretensão de ressarcimento por desfalques está sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.150. 5. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, incumbindo ao banco demonstrar que essa ciência ocorreu em momento anterior. 6. Ausente comprovação de ciência prévia, presume-se como termo inicial a data do extrato emitido em 23/02/2025, o que afasta a prescrição. 7. A controvérsia sobre eventual desfalque, expurgos inflacionários e índices aplicados depende de prova pericial contábil, indispensável para apuração correta do saldo devido, impossibilitando o julgamento imediato do mérito. 8. O julgamento antecipado da lide sem produção da prova pericial afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.6111.7912.9406

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Batida lateral. Travessia no farol amarelo. Confissão quanto à batida corroborada pela prova testemunhal. Pedido de benefício da justiça gratuita concedido. Irresignação quanto à culpa pelo acidente. Inobservância do CTB, art. 44. Réu que acelerou para aproveitar o farol na cor amarela, mas cruzou a via na cor vermelha. Mal súbito. Não comprovação. Não configuração de força maior ou caso fortuito. Fortuito interno, ademais, que não constitui hipótese excludente de responsabilidade. Apelante que deixou de observar os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Alegação de que não houve perda total do veículo que não pode ser acolhida - Valores pagos à segurada e à financeira, no total do bem, não impugnado - Dever de ressarcir do requerido. Abatimento do valor devido observado o valor obtido com a venda do salvado. Documentos juntados que comprovam o pagamento pela seguradora, confirmado pelo depoimento da segurada. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.1994.1925.4496

21 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória arbitral. Interpretação sistemática do contrato. Previsão expressa de exceção quanto à execução das obrigações no foro estatal. Inadimplemento contratual que não se confunde com controvérsia interpretativa. Violação aos CCB, art. 113 e CCB, art. 421-A. Lei de Arbitragem. Inobservância do procedimento previsto no art. 7º. Extinção prematura. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.4763.9279.7495

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Empréstimo pessoal.Aplicabilidade do CDCque não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegaçõesautorais. Banco Réu que comprova a contratação(art. 373, II do CPC). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. A validação de operações bancárias por meio de senha pessoal éreconhecida pelo Ordenamento Jurídico como meio legítimo de manifestação de vontade, conforme estabelece o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Contratação eletrônica mediante senha eletrônica (pessoal e intransferível), cuja liberação da quantia ocorre no mesmo instante da finalização da operação na conta da Autora. Autenticidade da contratação. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSODESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.4493.5859.7495

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Apresentação dos instrumentos contratuais, registros eletrônicos das contratações e comprovantes de transferência dos valores. Ausência de elementos concretos a indicar fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.0068.9315.9843

24 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade em concurso material. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» c/c art. 307, na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo aduzindo, preliminarmente, a ilicitude das provas em face da atuação dos guardas municipais quando da abordagem realizada, com a consequente absolvição. No mérito requer absolvição em vista da fragilidade das provas ou atipicidade da conduta quanto ao crime de falsa identidade. Subsidiariamente requer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal motivada por fundada suspeita, após fuga do réu ao avistar a viatura, em conhecido ponto de tráfico. Agentes Municipais que integram o Sistema de Segurança Pública, segundo entendimento do 1STF. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Preliminar afastada. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas colhidas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais que efetuaram a abordagem do réu na posse de dezenas de porções de droga de alto poder vulnerante. Delito de falsa identidade configurado por ter se identificado com nome de terceiro (seu irmão), com propósito de ocultar sua identidade, em prejuízo do interesse público no cumprimento da lei, tendo, inclusive, por tal motivo, a Denúncia inicialmente ter sido oferecida contra o irmão. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Delito de tráfico. Base corretamente exasperada, fundamentação idônea. Reconhecida a confissão, na fase seguinte. Corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006 em fase derradeira em razão dos antecedentes por tráfico (duas condenações), além das circunstâncias da prisão indicarem não se tratar de um traficante eventual. Delito de falso testemunho. Base elevada na módica fração de 1/8 em face dos maus antecedentes, não se considerando, ainda, as graves consequências do delito, que atingiu diretamente ao seu próprio irmão, que foi Denunciado pelo crime de tráfico cometido pelo réu. Ne reformatio in pejus. Reconhecida a confissão espontânea em fase intermediária, retornando a pena ao mínimo legal. Regime fechado adequadamente fixado para o delito de tráfico em razão gravidade do delito, maus antecedentes e quantum da pena imposta. Fixação do regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Necessidade. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Parcial provimento, com repercussão apenas no regime de cumprimento da pena do delito apenado com detenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.5019.6127.0727

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente empresarial. Ausência de notificação prévia. Resolução 4.753/2019 do BACEN. Devolução de cheques e bloqueio de PIX. Danos morais à pessoa jurídica configurados. Súmula 227/STJ. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso parcialmente provido afim de reduzir o valor da indenização por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.7619.2929.9253

26 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Limitação às taxas médias de mercado. Repetição simples do indébito. Afastamento da mora. Honorários advocatícios. Parcial provimento de ambos os recursos.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal, com descontos diretamente em conta corrente de aposentado, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinando sua adequação às taxas médias de mercado e a restituição dos valores cobrados em excesso. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato são abusivas; (ii) definir se os valores cobrados em excesso devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer se a cobrança de juros abusivos durante o período de normalidade contratual afasta a mora e seus encargos; e (iv) determinar o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir A relação jurídica submete-se ao CDC, conforme a Súmula 297/STJ, sem que a incidência da legislação consumerista implique a revisão automática das cláusulas contratuais. A taxa de juros remuneratórios revela-se abusiva quando apresenta disparidade expressiva em relação às taxas médias praticadas pelo mercado para operações de crédito semelhantes no período da contratação. No caso, as taxas pactuadas mostram-se manifestamente superiores aos parâmetros de mercado, justificando a intervenção judicial. A abusividade dos juros remuneratórios autoriza a substituição das taxas contratadas pelas taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação e para operações de crédito semelhantes. A cobrança do excesso deve ser restituída de forma simples, pois a taxa de juros, embora abusiva, estava expressamente prevista no contrato, não se caracterizando, no caso concreto, conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição em dobro. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.4129.0429.4786

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da parte autora de reforma - ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço verificada quanto ao dever de segurança dos dados sigilosos do consumidor. Vazamento de dados pessoais bancários sensíveis que foram passados pelo fraudador. Cabe dizer que o detentor originário das informações bancárias, passadas ao autor pelos fraudadores, era o réu, e a sua responsabilidade maior, bem como o nexo causal, decorre do vazamento dessas informações, que foram cruciais para o sucesso do golpe. Culpa exclusiva do próprio consumidor não comprovada. Além disso, as transações bancárias fogem do perfil do autor. Mantida a restituição simples determinada na sentença. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da parte autora. O dano material, em decorrência da inobservância, pelo réu, do perfil de gastos, já está sendo concedido de forma suficiente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.3458.5523.0349

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual a parte autora busca a redução da taxa de juros remuneratórios a média de mercado e reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. II - Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia em verificar se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em confronto com a média de mercado apurada pelo Banco Central e se a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual mediante utilização do sistema de amortização pela Tabela Price. III - Razões de decidir. Abusividade dos juros não verificada. Taxa aplicada que não atinge o dobro do percentual da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação. Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ). Capitalização legal. Previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidenciando estipulação expressa. Inteligência das Súmulas 539 e 541 ambas do 1STJ. Sistema de amortização. Tabela Price. Legalidade verificada. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: A taxa de juros remuneratórios em contrato bancário não é abusiva quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. A capitalização se mostra lícita quando expressamente pactuada nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo ilegal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF