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Doc. ADM Direito 971.6845.4143.4022

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de estadia, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Irresignação do motorista autor e da corré Transpanorama - Transporte terrestre de carga - Ilegitimidade ativa do motorista - Correto reconhecimento - Necessidade, contudo, de fixar ônus de sucumbência, por não ter sido observado em primeiro grau - Atraso no descarregamento da mercadoria transportada - Dever das requeridas de reparar a empresa autora pelos danos materiais sofridos - Inteligência da Lei 11.442/2007 - Quantia que comporta ser fixada de plano, não havendo que se falar em apuração em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso da corré provido em parte e improvido o do motorista autor

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Doc. ADM Direito 668.2409.8221.8263

2 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás. Presunção de culpa dos réus não afastada. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pede majoração da indenização por danos materiais e indenização por dano moral. Danos materiais que não comporta modificação. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 675.0043.4210.2245

3 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial, ausente dúvida acerca do diagnóstico indicado por documento médico e exames juntados ao processo - Autora portadora de «alterações degenerativas do tipo Modic II nos platôs vertebrais apostos de L5S1, abaulamentos discais em L3L4, L4L5», e posterior surgimento de «hérnia discal em C6-C7, que deforma a face ventral da medula espinhal», com necessidade de cirurgia com urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.5820.1108.0282

4 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a lisura da seguradora ré no pagamento da indenização securitária à companheira do falecido e inadequada a suspensão do processo defendida pelo autor. 2- Pagamento da indenização securitária à companheira do falecido segurado, pai do autor, que ocorreu de forma legítima e de boa-fé. 3- Suspensão do processo de cobrança que, na hipótese dos autos, não se justifica. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ, devendo ser observada a regra do art. 98, § 3º do CPC. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 396.4024.4694.1183

5 - TJSP DECLARATÓRIA -

Serasa Limpa Nome - sentença de parcial procedência - recurso do autor - pretensão ao reconhecimento de indenização por danos morais e à repetição de indébito na forma dobrada - débito que não está prescrito, descabida, por isso, a suspensão do feito, nos termos do IRDR Acórdão/TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.5990.5329.1920

6 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5288.6135.3490

7 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional de compromisso de compra e venda de imóvel e indenizatória. Comissão de corretagem e taxa SATI. Início do prazo prescricional com a quitação. Prescrição trienal. Tema 938 do STJ - . Legalidade da cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Expedição do «habite-se» que não afasta a mora contratual pela vendedora. Súmula 160/TJSP. Termo final da obrigação que ocorre com a disponibilização do bem ao comprador. Atraso na entrega do imóvel. Obtenção do financiamento bancário pela apelante, visando a quitação do imóvel, obstado pela demora da vendedora em registrar a baixa da hipoteca na matrícula do bem. Lucros cessantes devidos, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, conforme Súmula 162/TJSP. Incidência de correção monetária não é cessada, devendo o índice de atualização INCC ser substituído pelo IPCA no período após o decurso do prazo de entrega da obra. Súmula 163/TJSP e Súmula 996/STJ. Contribuições condominiais anteriores à posse que devem ser ressarcidas. Possibilidade de inversão da cláusula penal (Tema 971 do STJ), porém não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()

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Doc. ADM Direito 713.4745.6388.2685

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo, determinar a restituição de valor descontado e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu, pleiteando o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. MÉRITO. Fraude verificada. Aplicação do CDC. Autor, pessoa idosa, vítima de golpe em que terceiros, de posse de seus dados pessoais, tiram foto sua e realizam a contratação de empréstimos em seu nome. Aprovação de operações manifestamente fraudulentas e incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor, que deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira. Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Dever de restituir os valores indevidamente descontados mantido. Danos morais, no entanto, não configurados. Situação que configura mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 466.0413.3431.9591

9 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda visando compelir a operadora a autorizar e custear procedimento cirúrgico na coluna do autor, especialmente «prótese de disco lombar M6L» de uma das 03 (três) marcas indicadas por seu médico assistente, e isto no hospital corréu. Extinção do processo em relação ao hospital por ilegitimidade passiva e procedência em face da operadora. Apelo do autor e da operadora. Certidão de recolhimento a menor do preparo por ambos os apelantes. Descumprimento por parte da operadora. Deserção. Legítima a recusa do hospital, calcada em questões contratuais imputadas exclusivamente à operadora, que não assumiria os custos da cirurgia por limitação orçamentária. Ônus da cobertura que não pode ser imposto ao hospital. Ressalva de que superado este motivo, o procedimento deverá ser realizado no hospital, devendo a ré providenciar os materiais cirúrgicos em questão. Desprovido o recurso do autor e não conhecido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 519.9929.0843.2239

10 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE -

Apelada que suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento - Preliminar arguida pela ré rejeitada. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - CONSORCIADA DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Do montante a ser restituído à autora deve ser deduzida a taxa de administração, proporcionalmente ao período em que a autora permaneceu vinculada ao consórcio - Precedentes do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. TAXA DE ADESÃO E SEGURO DE VIDA - Sentença que não deliberou a respeito da restituição de valores a título de taxa de adesão e seguro de vida - Ausência de interesse recursal da ré a este respeito, uma vez que não foi sucumbente desta parte da r. sentença - Recurso não conhecido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, fica majorado para 15% (quinze por cento). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0858.8735.3339

11 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços contábeis - Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, precedida de tutela cautelar antecedente - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.

1. Valor da contratação - Redução unilateral imposta pela contratante autora a todos os seus prestadores de serviços durante a pandemia, e não fruto de acordo verbal bilateral. Notas fiscais mantidas pelo valor integral, com contabilização mensal da diferença. Ausência da inércia qualificada exigida à configuração da «supressio". Inocorrência, outrossim, de novação, ausente o «animus novandi". 2. Falha na prestação dos serviços - Alegação não demonstrada. Prova oral, ao revés, confirmando a regularidade da prestação, inclusive mediante reuniões presenciais semanais. 3. Protesto - Títulos lastreados na efetiva prestação dos serviços e nas notas fiscais regularmente emitidas. Legitimidade da cobrança. Negaram provimento à apelação.... ()

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