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Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial, ausente dúvida acerca do diagnóstico indicado por documento médico e exames juntados ao processo - Autora portadora de «alterações degenerativas do tipo Modic II nos platôs vertebrais apostos de L5S1, abaulamentos discais em L3L4, L4L5», e posterior surgimento de «hérnia discal em C6-C7, que deforma a face ventral da medula espinhal», com necessidade de cirurgia com urgência. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a lisura da seguradora ré no pagamento da indenização securitária à companheira do falecido e inadequada a suspensão do processo defendida pelo autor. 2- Pagamento da indenização securitária à companheira do falecido segurado, pai do autor, que ocorreu de forma legítima e de boa-fé. 3- Suspensão do processo de cobrança que, na hipótese dos autos, não se justifica. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ, devendo ser observada a regra do art. 98, § 3º do CPC. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Serasa Limpa Nome - sentença de parcial procedência - recurso do autor - pretensão ao reconhecimento de indenização por danos morais e à repetição de indébito na forma dobrada - débito que não está prescrito, descabida, por isso, a suspensão do feito, nos termos do IRDR Acórdão/TJSP. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Revisional de compromisso de compra e venda de imóvel e indenizatória. Comissão de corretagem e taxa SATI. Início do prazo prescricional com a quitação. Prescrição trienal. Tema 938 do STJ - . Legalidade da cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Expedição do «habite-se» que não afasta a mora contratual pela vendedora. Súmula 160/TJSP. Termo final da obrigação que ocorre com a disponibilização do bem ao comprador. Atraso na entrega do imóvel. Obtenção do financiamento bancário pela apelante, visando a quitação do imóvel, obstado pela demora da vendedora em registrar a baixa da hipoteca na matrícula do bem. Lucros cessantes devidos, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, conforme Súmula 162/TJSP. Incidência de correção monetária não é cessada, devendo o índice de atualização INCC ser substituído pelo IPCA no período após o decurso do prazo de entrega da obra. Súmula 163/TJSP e Súmula 996/STJ. Contribuições condominiais anteriores à posse que devem ser ressarcidas. Possibilidade de inversão da cláusula penal (Tema 971 do STJ), porém não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo, determinar a restituição de valor descontado e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu, pleiteando o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. MÉRITO. Fraude verificada. Aplicação do CDC. Autor, pessoa idosa, vítima de golpe em que terceiros, de posse de seus dados pessoais, tiram foto sua e realizam a contratação de empréstimos em seu nome. Aprovação de operações manifestamente fraudulentas e incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor, que deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira. Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Dever de restituir os valores indevidamente descontados mantido. Danos morais, no entanto, não configurados. Situação que configura mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... ()
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Apelada que suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento - Preliminar arguida pela ré rejeitada. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - CONSORCIADA DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Do montante a ser restituído à autora deve ser deduzida a taxa de administração, proporcionalmente ao período em que a autora permaneceu vinculada ao consórcio - Precedentes do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. TAXA DE ADESÃO E SEGURO DE VIDA - Sentença que não deliberou a respeito da restituição de valores a título de taxa de adesão e seguro de vida - Ausência de interesse recursal da ré a este respeito, uma vez que não foi sucumbente desta parte da r. sentença - Recurso não conhecido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, fica majorado para 15% (quinze por cento). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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1. Valor da contratação - Redução unilateral imposta pela contratante autora a todos os seus prestadores de serviços durante a pandemia, e não fruto de acordo verbal bilateral. Notas fiscais mantidas pelo valor integral, com contabilização mensal da diferença. Ausência da inércia qualificada exigida à configuração da «supressio". Inocorrência, outrossim, de novação, ausente o «animus novandi". 2. Falha na prestação dos serviços - Alegação não demonstrada. Prova oral, ao revés, confirmando a regularidade da prestação, inclusive mediante reuniões presenciais semanais. 3. Protesto - Títulos lastreados na efetiva prestação dos serviços e nas notas fiscais regularmente emitidas. Legitimidade da cobrança. Negaram provimento à apelação.... ()
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