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Impetrante pretende que haja apenas uma lista classificatória para atribuição de aulas - Impossibilidade - Distinção entre os cargos é mantida pela própria Lei Complementar Municipal 218/2023 - Sentença mantida - Apelo desprovido
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Recursos das duas partes - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais Demanda fundada em ocorrência de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de ter o autor clicado em link enviado por terceiro que culminou em contrato de empréstimo não reconhecido por ele - Sentença de parcial procedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de terceiro fraudador - Contratação de forma eletrônica com credenciais pessoais, - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Decisão reformada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor .... ()
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Servidor autárquico - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção Acórdão/STF - Integralidade assegurada - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso improvido.... ()
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1. O art. 21 da LINDB não incide sobre decisão judicial que invalida cláusulas específicas de contrato regido pelo direito privado. 2. Se, à luz da legislação e da jurisprudência, a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de instrução probatória não configura cerceamento de defesa. 3. Ainda que ao contrato celebrado entre as partes não se apliquem as disposições da Lei 9.656 de 1998, é nula de pleno direito, à luz da Lei 8.078 de 1990, a cláusula que exclui a cobertura de Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) quando o procedimento, cuja eficácia é incontestável, é o mais adequado ao quadro clínico da consumidora.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica e dos descontos no benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. Termo de adesão, autorização de desconto, documento pessoal, assinatura eletrônica, selfie, biometria facial, registros da formalização e áudio comprovam a filiação. 4. A ausência de certificado ICP-Brasil não invalida o contrato quando há comprovação fática da contratação. 5. A condição de idoso não presume vício de consentimento. Descontos legítimos. Restituição e danos morais indevidos. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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