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Doc. ADM Direito 603.9862.5837.9790

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 557.4918.9840.8439

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO EM HOSPITAL DE RETAGUARDA - MODALIDADE DE TRATAMENTO INDICADA PELO MÉDICO COMO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE - NOTÍCIA DE ÓBITO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 314.6357.4771.8703

3 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, devolvida com a observação de número inexistente. Dever do financiado de informar corretamente, bem como de atualizar, seus dados cadastrais. Tema 1132 do C. STJ, segundo o qual basta o envio ao endereço indicado no instrumento contratual. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 875.8232.7214.1364

4 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 635.4037.7534.7202

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR SUBSTITUTO EFETIVO MUNICIPAL - CARGO EXTINTO - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -

Impetrante pretende que haja apenas uma lista classificatória para atribuição de aulas - Impossibilidade - Distinção entre os cargos é mantida pela própria Lei Complementar Municipal 218/2023 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 267.0654.4519.2573

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Superendividamento. Lei 14.181/2021. Repactuação de dívidas. Ausência de requisito subjetivo. Boa-fé não demonstrada. Exclusão de empréstimos consignados. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Improcedência do pedido. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repactuação de dívidas, declarando o superendividamento da autora, instituindo plano judicial compulsório de pagamento, determinando a suspensão de inscrições em cadastros restritivos e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais, objetivos e subjetivos, para a caracterização do superendividamento nos termos dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A; (ii) estabelecer se os empréstimos consignados podem ser incluídos no procedimento de repactuação judicial; e (iii) determinar se há comprometimento do mínimo existencial da consumidora apto a justificar a instituição de plano compulsório de pagamento. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do superendividamento exige, além do comprometimento do mínimo existencial, a demonstração de boa-fé do consumidor, nos termos do art. 54-A, § 3º, do CDC. 4. Os empréstimos foram majoritariamente contratados em período próximo à aposentadoria da autora, circunstância que evidencia assunção consciente do risco de redução significativa da renda, afastando o requisito subjetivo da boa-fé. Ademais, a autora não demonstrou as circunstâncias fáticas e a finalidade da contratação dos créditos que originaram o endividamento, ônus que lhe incumbia para viabilizar a repactuação judicial. 5. O Decreto 11.150/2022 exclui expressamente as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por lei específica, da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 6. A renda líquida da autora, após os descontos legais obrigatórios, revela saldo disponível que supera o valor do mínimo existencial fixado em R$ 600,00, mesmo após a dedução das parcelas dos empréstimos pessoais não consignados. 7. Ausente a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não se configura a situação de superendividamento exigida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.181/2021; CDC, art. 54-A, §§ 1º e 3º, e CDC, art. 104-A, §1º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007873-23.2024.8.26.0445, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 810.9452.0404.7419

7 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos das duas partes - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais Demanda fundada em ocorrência de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de ter o autor clicado em link enviado por terceiro que culminou em contrato de empréstimo não reconhecido por ele - Sentença de parcial procedência - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de terceiro fraudador - Contratação de forma eletrônica com credenciais pessoais, - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Decisão reformada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor .... ()

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Doc. ADM Direito 336.1695.6259.4144

8 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor autárquico - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção Acórdão/STF - Integralidade assegurada - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8932.4907.8258

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 21 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CARDÍACO (TAVI). CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. NÃO APLICAÇÃO DA Lei 9656/1998. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CDC. SÚMULAS 608 DO STJ - E 100 DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE POR PARTE DA OPERADORA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 21 da LINDB não incide sobre decisão judicial que invalida cláusulas específicas de contrato regido pelo direito privado. 2. Se, à luz da legislação e da jurisprudência, a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de instrução probatória não configura cerceamento de defesa. 3. Ainda que ao contrato celebrado entre as partes não se apliquem as disposições da Lei 9.656 de 1998, é nula de pleno direito, à luz da Lei 8.078 de 1990, a cláusula que exclui a cobertura de Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) quando o procedimento, cuja eficácia é incontestável, é o mais adequado ao quadro clínico da consumidora.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7163.4811.1605

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO PESSOAL. SELFIE E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA FILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação eletrônica e dos descontos no benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. Termo de adesão, autorização de desconto, documento pessoal, assinatura eletrônica, selfie, biometria facial, registros da formalização e áudio comprovam a filiação. 4. A ausência de certificado ICP-Brasil não invalida o contrato quando há comprovação fática da contratação. 5. A condição de idoso não presume vício de consentimento. Descontos legítimos. Restituição e danos morais indevidos. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.9146.3247.0430

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PERDA DA GARANTIA DO FABRICANTE EM RAZÃO DE OMISSÃO DA VENDEDORA QUANTO AO REGISTRO DA PRIMEIRA REVISÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA À COMPRADORA FIXADA NA SENTENÇA EM 5% DO VALOR PAGO PELO BEM - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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