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Doc. ADM Direito 820.7647.9421.1282

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2016 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2016 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO

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Doc. ADM Direito 725.9543.4296.4328

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe VII. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 781.7604.0703.8721

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta objetivando a declaração de nulidade de cláusulas em contrato de empréstimo, alegando a contratação não solicitada de seguro, caracterizando venda casada. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro de proteção financeira e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.2606.8394.6824

4 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização com pedido de tutela de urgência antecipada". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.3538.3689.1607

5 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Nulidade de audiência de conciliação em fase pré-processual, realizada em CEJUSC, por estar o Autor desacompanhado de advogado. Não cabimento. Tese do C. STF: «É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)» - ADI 6324-. Acordo homologado judicialmente em sentença.  Não cabível a discussão sobre a rescisão do contrato pactuado entre as partes, posto que a mesma já restou solucionada, em face do teor do aludido acordo regularmente homologado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.» (v. 4924... ()

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Doc. ADM Direito 739.7635.0089.0446

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 816.8157.8185.5001

7 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da ré e da autora. Mérito recursal cinge-se à existência e a quantificação do dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora idosa. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.7439.7601.6583

8 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da ambas as partes - Ré que pede o afastamento do dano moral e autor que pede a sua majoração - Inexistência de controvérsia quanto à inexistência de relação jurídica - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez que indevidos os descontos que privaram o autor de valores necessários ao seu sustento, sendo caso de redução do valor da indenização fixada para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 472.9988.4553.2014

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Negativação por supostas dívidas - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações da financeira e da consumidora. Alegação de legitimidade da dívida - Financeira limitou-se a juntar documentos indicando contratação de empréstimo e cartão de crédito - Falta de prova dos débitos que concretamente ensejaram negativação - Dívidas corretamente declaradas inexistentes. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra - Dano moral efetivamente configurado - Correta fixação de reparação em R$ 5.000,00, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Recursos da financeira e da consumidora não providos... ()

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Doc. ADM Direito 656.8021.1992.5637

10 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de trator de lâmina - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 595.1211.2573.5307

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse c/c pedido de fixação de aluguéis - Sentença de improcedência - A autora firmou contrato particular de comodato com os réus, e, após notificação extrajudicial, o imóvel não foi desocupado, além de ter sido solicitada a indenização por benfeitorias - É incontroverso, contudo, que o imóvel é bem público, desde desapropriação realizada na década de 1970, com transferência da propriedade para o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER) - A autora recebeu permissão precária, mediante decreto municipal, para ligar sua rede elétrica, no imóvel vizinho, de sua propriedade, na rede do imóvel desapropriado - O referido decreto, contudo, não constitui permissão de ocupação ou concessão de posse - A autora, dessa forma, detinha o imóvel de forma irregular e precária, emprestando-o ao réu via comodato, também de forma irregular - Não possui direito, portanto, à posse, reintegração ou indenização de qualquer natureza - Alegação de que o réu teria cortado ou desviado sua rede de energia elétrica que não restou comprovada - Pedidos, de fato, improcedentes - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 360.4956.3152.2628

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade, sentença citra petita/negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação, inépcia da inicial, cerceamento de defesa e preclusão/inadmissibilidade dos documentos extemporâneos rejeitadas - Mérito - Autor que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), comprovando os fatos constitutivos de seu direito - Prova pericial que concluiu que o réu realizou transação no aplicativo PicPay utilizando cartão de terceiro - Improcedência da reconvenção - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.1888.6109.5335

13 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva do Banco. Inocorrência, vez que participou da cadeia de consumo. Ausência de comprovação de contratação do seguro questionado. Declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e determinação de restituição de valores. Cabimento. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 506.6588.2561.2190

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de roubo - Compras indevidas realizadas com o cartão do demandante - Realização de movimentações financeiras atípicas - Operações que destoam do padrão de consumo do autor - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Decisão que não merece reparo - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.6813.3986.3110

15 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. VALOR MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DO EVENTO DANOSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar a Seguradora ré, o cancelamento dos descontos, bem como para condená-la à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação. Condenou-a, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios a contar do arbitramento. Inconformismo da parte autora. Majoração da indenização pelos danos morais para R$12.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 315.4274.0824.3567

16 - TJSP VOTO 44.624

Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.6841.6318.3243

17 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa coercitiva que atingiu montante exorbitante quando comparada ao total dos alugueres não depositados pela executada (terceira alheia à relação jurídica travada entre credor e devedor nos principais). Redução bem operada na origem, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 537, § 1º . Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 401.6558.0524.9654

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário - art. 38, parágrafo único, do CTB. Manobra irregular do autor que foi causa determinante do evento danoso. Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Culpa concorrente não evidenciada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Dano material configurado e comprovado documentalmente (gastos com medicamentos e deslocamento). Lucro cessante devidamente comprovado. Informação da empregadora que a autora se encontra afastada desde a data do acidente (fls. 164/165). Dano estético comprovado. O laudo pericial e a fotografias de fls. 175/178 e 180, demonstram as lesões sofridas. Nítida existência de dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma moderada e proporcional. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 919.9896.6173.8339

19 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Ingresso do réu, com veículo de grande porte, em pista contrária de direção, gerando colisão com o automóvel da autora. Provas reunidas no feito suficientes para demonstrar a culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo evento danoso. Culpa e nexo causal bem demonstrados. Danos materiais comprovados. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 435.1486.2328.7218

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO FEITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SISTEMA DIGITAL DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SEGURO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ESTIMADO PELO JUÍZO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

No caso em comento, os dados sigilosos da Autora foram forjados e a contratação não foi realizada de forma segura. Os descontos afetaram o benefício previdenciário da Autora. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido.

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Doc. ADM Direito 379.7103.3035.6619

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 795.9295.9013.2099

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão da requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio da apelante anuindo ao seu ingresso na associação e autorizando expressamente os descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 333.7298.9509.2970

23 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - AUTOR - RECEBIMENTO DAS CÁRTULAS POR ENDOSSO (LEI 7.357/85, art. 17) - COMPROVAÇÃO -

réu - assinaturaS DO ENDOSSANTE - não impugnação - CREDOR - legitimidade ativa - reconhecimento.

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Doc. ADM Direito 616.0094.0996.5460

24 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 117.6118.2106.3969

25 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 658.2703.9855.6762

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de restituição de valores em que a parte autora requer o ressarcimento de montante não pago em razão de fraude já reconhecida em acordo extrajudicial. Sentença procedente. Apela a parte ré alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.9961.3639.1107

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. 

Caso em Exame 1. Julgamento conjunto de ação de usucapião extraordinária e ação de manutenção de posse, além de reconvenção. Sentença rejeitou pedidos de usucapião e reconvenção, mas acolheu pedido de manutenção de posse e impôs multa por turbação. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária, a manutenção da posse sobre o imóvel e a prescrição da demanda reivindicatória apresentada em sede de reconvenção. III. Razões de Decidir 3. Ações conexas julgadas em conjunto, cada qual de competência de Subseção distinta. Competência recursal definida pela matéria da primeira ação distribuída, conforme assentado pelo Grupo Especial de Direito Privado. 4. Ação de usucapião distribuída antes da ação de manutenção de posse, de modo a prevalecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 5. Julgamento de agravo de instrumento referente à ação possessória que não é apto a tornar preventa esta C. Câmara, diante da competência firmada previamente mediante a propositura da ação de usucapião. Precedentes deste E. TJSP - . IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041847-45.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000943-95.2018.8.26.0219, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. TJSP, Apelação Cível 0003646-64.2013.8.26.0292, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2019... ()

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Doc. ADM Direito 980.1649.7074.3171

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Honorários sucumbenciais mantidos conforme fixados. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 655.5495.0002.5493

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Manutenção de ex-funcionário aposentado, demitido sem justa causa, em contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor, sob o fundamento de que sua situação se enquadra na Lei 9.656/98, art. 31. Não acolhimento. Hipótese em que o plano de saúde do autor era integralmente custeado por sua empregadora, cabendo àquele apenas o pagamento de coparticipação pela utilização dos serviços. Inexistência do direito à manutenção do contrato, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, Resolução Normativa 488, de 29/03/2022 e Tema Repetitivo 989 do STJ: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.2833.0083.8754

30 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Compra e venda de veículo com financiamento. Atraso na entrega. Ação declaratória de rescisão do negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. Contratos coligados. Ilegitimidade passiva da financeira afastada. Rejeição da denunciação da lide requerida pela concessionária vendedora em desfavor da fabricante. Integra a cadeia de consumo em face do comprador. Eventual irresignação e intento de regresso deverá ser objeto de demanda própria. Atraso comprovado. Inadimplemento configurado. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 919.4548.4512.2224

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de empréstimo consignado - Limitação do percentual da taxa de juros à taxa média de mercado, (1,69% ao mês) - Indeferimento da inicial, sentença de extinção - Apelo da autora. Contratação discutida na qual as Instituições Financeiras estão obrigadas a respeitar o limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de adoção de taxa diferenciada na forma como pretende a autora - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.0535.9728.8355

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Falta de pagamento. Embargante que concordou com a cobrança em relação a algumas CDAs e comprovou o pagamento em relação a outras. Sentença que julgou os embargos procedentes em parte. Apelação do Estado. Razões que não impugnam os fundamentos da sentença. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II. Recurso voluntário do Estado não conhecido. Reexame necessário oficial, considerado interposto, não provido

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Doc. ADM Direito 496.4014.0740.6805

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade, no entanto, do montante cobrado a tal título (R$ 1.700,00), o qual supera o dobro do valor médio de mercado da tarifa em testilha (R$ 728,64) à época da contratação, conforme dados divulgados pelo Banco Central - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de quantia tão elevada - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III do CDC) - Adoção da tarifa média de mercado que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tela sistêmica do sistema nacional de gravames comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC - EREsp. Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Impossibilidade de restituição em dobro - Encargo elevado, porém, o postulante estava dele ciente previamente à contratação - Repetição a ser realizada de maneira simples dada a inexistência de má-fé da instituição financeira, ainda que em sua versão contrária à boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 157.1393.6968.7783

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória de ato jurídico em que foi declarada nula a doação de imóvel, determinando seu retorno ao patrimônio do autor. Réus apelam alegando que o ato envolveu apenas direitos possessórios e que o autor tinha plena capacidade civil à época da cessão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser admitida sem o recolhimento do preparo, considerando o indeferimento do pedido de assistência judiciária. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação adicional, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado, que pode exigir comprovação adicional. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007 e Súmula 187/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.9.2024... ()

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Doc. ADM Direito 238.6113.1851.5903

35 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA OS SERVIÇOS - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 203.0798.5096.2008

36 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 173.1485.4836.8752

37 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Precedentes do 1STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Não comprovação da prestação do serviço - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Recálculo do IOF - Possibilidade - Sentença reformada em parte e condenar o Banco réu a devolver o valor da tarifa de registro de contrato, com recálculo do IOF - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 215.2310.6161.7032

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

Caso em exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais, proposta por consumidor que questionava descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve efetiva contratação do empréstimo consignado mediante cartão de crédito pelo apelado; (ii) saber se configura a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados; (iii) saber se estão configurados os danos morais pleiteados pelo consumidor. III. Razões de decidir. A perícia técnica especializada concluiu categoricamente que não há elementos suficientes para atribuir assinatura eletrônica do autor ao contrato apresentado, constatando que as supostas assinaturas foram reprovadas pelos validadores do Governo Federal e verificando divergência dos números de código Hash, evidenciando inconsistências que comprometem a validade do documento. A prova pericial, produzida sob o contraditório e elaborada por profissional tecnicamente habilitado, constitui elemento probatório robusto e conclusivo quanto à ausência de participação do apelado na contratação impugnada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade, conforme estabelece o CDC, art. 14 e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O mero depósito de valores na conta do consumidor não configura anuência à contratação, especialmente quando comprovada a ausência de participação efetiva no negócio jurídico. A eventual movimentação posterior do valor depositado não descaracteriza a ilicitude da contratação fraudulenta. A restituição dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo a devolução em dobro para os valores posteriores a 30/03/2021 aplicada independentemente da motivação do agente cobrador. Quanto aos danos morais, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o dano moral não se configura de forma presumida em casos de fraude contratual, exigindo-se a comprovação efetiva do abalo anímico sofrido pelo consumidor. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva ocorrência de dano moral, limitando-se o apelado a alegar genericamente os transtornos decorrentes da situação, sem comprovar qualquer consequência concreta que ultrapasse o mero dissabor. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.4032.6717.0895

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA SOBRE IMÓVEL RURAL. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL EXPEDIDA PELO ITESP. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR QUALIFICADA PELOS APELANTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PROVA DE CONSTATAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação de Lindomar de Souza Reis e outros contra sentença que julgou procedente interdito proibitório movido por José Cordeiro da Silva, reconhecendo sua posse sobre imóvel rural em Barra do Turvo/SP e proibindo os réus de turbar a posse, sob pena de multa. Pretendem a improcedência da ação, reconhecimento de posse própria, indenização por danos materiais de R$ 109.000,00, condenação do autor por má-fé ou, alternativamente, nulidade das provas. II. Questão em discussão Há oito questões em discussão: (i) eventual inovação na causa de pedir com a inclusão do comodato verbal na réplica; (ii) alegações de cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) disputa sobre a posse legítima do imóvel desde 1985; (iv) supostas irregularidades na produção da prova, especialmente nas diligências do oficial de justiça; (v) adequação da valoração probatória na sentença; (vi) existência de danos materiais indenizáveis; (vii) configuração de litigância de má-fé do autor; e (viii) adequação da ação possessória utilizada. III. Razões de decidir Preliminar. A propositura de interdito proibitório foi adequada, ainda que os atos praticados pelos réus pudessem configurar esbulho, por aplicação do CPC, art. 554, que consagra a fungibilidade dos interditos possessórios. Mérito. A menção ao comodato verbal não representa inovação da causa de pedir, mas contextualização diante da alegação de posse decorrente de acerto trabalhista, sendo legítima sua explanação na réplica. A sentença não se fundamentou apenas nessa tese, mas em conjunto probatório robusto: (i) documentos do ITESP e INCRA; (ii) declarações de confrontantes; (iii) diligências do oficial de justiça; e (iv) prova testemunhal coerente. A posse dos réus desde 1985 não foi comprovada, pois os documentos são unilaterais e as testemunhas apresentaram versões confusas dos fatos. O ITESP atestou que o autor ocupa a área desde 1985, possuindo Termo de Permissão de Uso desde 2003, com cadastro fundiário e reconhecimento oficial da posse. A prova testemunhal demonstrou que o genitor dos apelantes já havia deixado voluntariamente o imóvel antes de falecer, tendo sido o vínculo precário encerrado a pedido do autor, sem resistência, caracterizando detenção subordinada e ausência de posse autônoma. O retorno dos apelantes ao imóvel em 2022, com instalação de porteira e cadeado, caracteriza atos preparatórios ameaçadores à posse do apelado. A prova pericial foi válida, com diligência regular e nova vistoria com participação das partes. O pedido contraposto de indenização por danos materiais foi corretamente rejeitado por ausência de prova da autoria e extensão do dano, com quantificação imprecisa. Inviável o reconhecimento de má-fé do apelado, cuja conduta foi legítima e respaldada por prova documental. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível o interdito proibitório, ainda diante de possível esbulho, com base no CPC, art. 554, desde que preenchidos os requisitos da tutela possessória. 2. A menção ao comodato verbal na réplica não altera a causa de pedir, servindo apenas como resposta à contestação. 3. Restou comprovada a posse justa do autor sobre imóvel rural por meio de título do ITESP, cadastro no INCRA, ITR, CCIR e declaração de confrontantes. 4. A alegada posse originária do genitor dos réus foi afastada por provas técnicas, ausência de documentos e contradições testemunhais. 5. Inexistindo dolo ou prejuízo concreto, não se acolhem os pedidos de indenização por danos materiais nem de condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CC, arts. 1.197, 1.198, 1.203, 102; CPC, arts. 80, 85, § 11, 186, 554, 561, 927, 1.012, §1º, V, 1.026, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 767.8636.9823.6516

40 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 344.8982.2508.1167

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Rejeição - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito autoral - MÉRITO - A incidência do regime protetivo previsto no CDC não implica automática inversão do ônus probatório e nem tampouco automático acolhimento da pretensão autoral - Alegação de ausência de contratação do produto - Afastamento - Prova técnica pericial demonstrou de forma segura e imparcial que a assinatura constante do contrato é do autor, o que justifica tanto a cobrança pelo produto adquirido como também a negativação em razão do incontroverso inadimplemento contratual - Inexistência de danos morais ante a prática de exercício regular de direito por parte da apelada- Ré que trouxe elementos aptos a demonstrar a regularidade de sua conduta (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 705.5223.1170.1689

42 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legitimidade passiva do espólio-réu reconhecida. Ação de despejo que já foi julgada. Conexão afastada. Art. 55, §1º do CPC. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Cláusula nona do contrato de arrendamento que estabelece que as benfeitorias ficam agregadas ao imóvel sem direito a indenização ou retenção. Cláusula de renúncia que é válida. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0961.6920.8461

43 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Ação de indenização por danos morais devido à inscrição do nome da autora em rol de maus pagadores. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais, com base na existência de contrato que justificava a inscrição. A relação entre as partes é regida pelo CDC, caracterizando-se como relação de consumo. A sentença de primeira instância foi confirmada, pois a apelante não trouxe novos elementos que pudessem modificar o entendimento do juízo a quo. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.7204.2532.4519

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO -

Dispensa da Análise dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - e Tema 6 do STF - Medicamento faz parte da lista de medicamentos especiais de Alto Custo do Ministério da Saúde (Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF) - Custeio pelo Ministério da Saúde e dispensação pelo Estado - Afastamento da responsabilidade do Município - Precedentes - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado - Autorização para fornecimento do medicamento atendendo ao respectivo princípio ativo, sem qualquer vinculação a marca ou fornecedor específico - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/1STJ - Alteração da sentença. - Apelos providos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 986.4880.6835.3214

45 - TJSP Ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel [Vitta Pairas] - Decisão de procedência parcial - Incognoscibilidade da matéria relativa à adesão do comprador ao programa de personalização, diante da inovação recursal - Previsão de entrega para 30/5/2024 - Encerramento do prazo de tolerância em 26/11/2024 - Unidade entregue somente em maio/2025 - Fato incontroverso - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório, firmado apenas para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Lucros cessantes devidos - Incidência das Súmulas ns. 160, 161 e 162 deste Tribunal - Razoabilidade da base de cálculo fixada na origem, à razão de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, conforme precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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Doc. ADM Direito 878.8767.3543.6525

46 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS -

Veículo segurado abalroado na traseira - Sentença de procedência - Apelo do réu - Insiste na alegação de existência de acordo celebrado entre o réu e o segurado da autora - Irrelevância - Direito de regresso da Seguradora que subsiste - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida integralmente, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 533.5452.8210.4175

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual na modalidade adequação - Contrato de compromisso de compra e venda em nome da genitora falecida da autora - Legitimidade para pleitear a adjudicação que compete ao espólio, representado por inventariante - Necessidade de prévia regularização sucessória, em respeito ao princípio da continuidade registral - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 986.0737.8486.7673

48 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra e venda de bem móvel - Produto não entregue para o consumidor - Produto extraviado - Reembolso realizado - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Sentença mantida.  Apelação não provida. 

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Doc. ADM Direito 791.8060.3147.2500

49 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Cobrança indevida por serviços de telefonia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Débito automáticos - Contratação dos serviços não comprovada - No mais, de rigor destacar que o Juízo de origem estabeleceu comando condenatório genérico, a ser quantificado na fase processual subsequente de liquidação de sentença, oportunidade em que as partes poderão fornecer novos elementos de provas, a exemplo dos documentos acostados pelo autor em contrarrazões, que serão, por seu turno, submetidos ao contraditório. Danos morais - Ocorrência - De rigor a aplicação à espécie da teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», a qual estabelece a possibilidade de indenização por danos morais nos casos em que o fornecedor extrapola o tempo razoável para a resolução de problemas ocasionados, a despeito das tentativas e solicitações realizadas pelo consumidor. Precedentes - Todavia, de rigor a redução do valor da indenização fixada a título de danos morais, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 246.8763.9693.7663

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS. 2. ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULA 379/STJ E § 1º DO CDC, art. 52. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 995.6850.4980.5742

51 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito de ISSQN incidente em atividades bancárias exigido por meio de AIIM - Município de São Paulo - Sentença de parcial procedência «apenas para limitar os acréscimos moratórios à taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021» - Insurgência do autor - Acolhimento - Autoridade fiscal municipal que tributou valores contabilizados na conta COSIF 7.1.7.99.00-3, montantes que não decorrem da prestação de serviços bancários, conforme restou comprovado pela prova pericial produzida nos autos - Exação afastada pela jurisprudência pacífica desta Câmara - Operações que não caracterizam prestação de serviços bancários - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar a presente ação anulatória integralmente procedente, anulando o débito de ISSQN relativo ao AIIM 006.791.913-8 - Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais, bem como pela verba honorária devida aos advogados do autor - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 901.1502.3208.9097

52 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMOS RÉCÉM-QUITADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE FORMA SIMPLES.

Existência de interesse processual. Réu que não comprovou o estorno. Inadmissibilidade do decote da condenação à reparação do dano material. Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC

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Doc. ADM Direito 947.2764.1036.4735

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA. Pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais e devolução dos valores indevidos em dobro. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 532.1055.3170.7281

54 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade sobre o seguro contratado, determinando a restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, (ii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iv) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (v) se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET). Precedentes. Abusividade não demonstrada. (ii) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (iii) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (iv) a cobrança de tarifa de avaliação do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (v) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 956.0481.4386.4180

55 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pedro Carvalho do Prado contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de crédito tributário cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra o Município de Guarulhos e a INFRAERO. O autor alegou que o imóvel foi desapropriado em 2012, não sendo responsável pelo IPTU desde 2013, de modo que requereu cancelamento dos protestos e indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a responsabilidade tributária pelo IPTU foi transferida à INFRAERO por força de acordo celebrado em ação de desapropriação, notadamente a data de imissão na posse; (ii) se o reconhecimento da ilegitimidade do autor, em relação aos débitos de IPTU, justificaria a respectiva indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada, pois o autor não comprovou a data exata da desocupação do imóvel e a imissão na posse pelo ente expropriante, mantendo-se a presunção de legalidade dos lançamentos fiscais, até o momento do registro efetivo da transmissão do domínio perante o CRI. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a simples declaração de utilidade pública não retira do proprietário os atributos da propriedade até a efetiva imissão na posse pelo ente expropriante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPTU deve ser atribuída ao proprietário até a efetiva imissão na posse pelo ente expropriante. Legislação Citada: CTN, art. 34; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 20.3.2000. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004.... ()

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Doc. ADM Direito 989.8121.0909.4107

56 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade não observada - Inovação recursal que não se admite - Negativação indevida - Inexigibilidade da dívida sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autor insiste na ocorrência de danos morais e na majoração dos honorários sucumbenciais - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da súmula 385, do E. 1STJ - Anotações anteriores que foram excluídas antes da inclusão da negativação sub judice - Anotação que ficou isolada por mais de um mês - Honorários advocatícios do patrono do autor aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - RECURSO PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e para majorar os honorários advocatícios do patrono do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 995.8874.1185.0126

57 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Anderson Gomes da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em lesão no joelho esquerdo com consequente artrose, com pedido de concessão de auxílio-acidente. Sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo causal e incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão no joelho do autor e o acidente de trabalho, e se a redução da capacidade laborativa é permanente, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a gonartrose do autor é de natureza degenerativa, com a atividade laboral atuando como concausa. 4. A redução da capacidade laborativa é parcial e temporária, com potencial de melhora mediante tratamento adequado, não justificando a concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Improvido. Tese de julgamento: 1. A atividade laboral pode atuar como concausa em doenças degenerativas para fins de auxílio-acidente. 2. A redução temporária da capacidade laborativa, com potencial de melhora, não justifica a concessão de auxílio-acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7374.0516.2823

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Recurso de apelação não conhecido em razão de deserção. Aresto que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Interposição de recurso de apelação pelo autor que ensejou a intimação do réu para apresentação de contrarrazões. Trabalho adicional realizado pelo patrono em grau recursal. Instauração do contraditório. Condenação em honorários advocatícios que se impõe, em observância ao princípio da causalidade e ao CPC, art. 85, § 1º. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 725.4177.9605.2847

59 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência do autor - Alegação de que cabe indenização por dano moral - Possibilidade - Contratação que se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização devida - Inteligência da tese firmada por esta Corte no IRDR 59 - Descontos em valor ínfimo e que perduraram por poucos meses - Valor indenizatório que deve ser fixado em R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 436.6560.7144.1735

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Edson Pereira de Carvalho e Priscila Akemi Yoshioka contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de compra e venda de imóvel, quitação ou rescisão contratual com devolução de valores. Os autores alegaram cobrança abusiva de juros e enriquecimento indevido das rés, requerendo revisão do contrato ou rescisão com devolução de 90% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada abusividade de cláusulas contratuais em contrato de compra e venda de imóvel com parcelamento e (ii) possibilidade de reconhecimento de quitação ou rescisão contratual com devolução de valores. III. Razões de Decidir 3. A pretensão revisional dos apelantes não se sustenta diante do conjunto probatório, pois a alegação de onerosidade excessiva foi baseada em planilha unilateral não verificada tecnicamente. 4. A jurisprudência admite correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo prova de ilegalidade concreta. 5. A rescisão contratual com devolução de valores é viável, considerando a confusão entre vendedora/empreendedora e credora fiduciária, afastando a incidência automática do Tema 1.095/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de rescisão contratual, com restituição de 80% do total efetivamente pago. Tese de julgamento: 1. A confusão entre vendedora/empreendedora e credora fiduciária afasta a incidência automática do Tema 1.095/STJ - . 2. A rescisão contratual com devolução de valores é viável sob a disciplina consumerista. Legislação Citada: CDC, art. 53; Código Civil, art. 317, 478, 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1003988-80.2022.8.26.0506, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.2577.8399.0179

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra a contratação de cartão de crédito consignado - Falsidade das assinaturas comprovadas por meio de perícia grafotécnica - Inexigibilidade reconhecida - Evidente falha na prestação do serviço - Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais caracterizados - Fixação em R$8.000,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente em parte. Recurso do réu improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.2245.2021.3144

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame O autor ingressou com a ação alegando que a operação de crédito foi imposta como venda casada, apresentando-se como empréstimo consignado, mas tratando-se de cartão de crédito com cobrança mínima mensal, gerando saldo devedor impagável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) definir a validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de prestar informações claras ao consumidor e o prolongamento da dívida; (ii) em caso de invalidação, determinar se haverá restituição ao estado anterior, conversão do contrato ou revisão das cláusulas, e se há dano moral «in re ipsa". III. Razões de Decidir O processo deve aguardar novo julgamento em primeiro grau, pois a matéria está suspensa devido à afetação pelo 1STJ nos Recursos Especiais relacionados aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328. 4. A sentença foi anulada por «error in procedendo», uma vez que foi proferida após a decisão de sobrestamento do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença e devolver o processo ao primeiro grau para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia; prejudicado o julgamento do recurso adesivo da autora. Tese de julgamento: 1. A sentença foi anulada devido à suspensão da matéria pelo STJ - . 2. O processo deve aguardar novo julgamento após decisão do recurso paradigma.... ()

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Doc. ADM Direito 956.8877.3874.5438

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ADESÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos relativos à «contribuição MASTER PREV» e condenando a associação-ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, com sucumbência recíproca. A apelante pleiteia a alteração do termo inicial dos juros moratórios da devolução para a data de cada desconto, a fixação de indenização por dano moral estimada em R$ 21.200,00 e a alteração da regra de sucumbência, com atribuição integral dos ônus à associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o CDC à hipótese; (ii) estabelecer a forma e os consectários da restituição dos valores descontados; (iii) determinar a configuração e o valor do dano moral; (iv) definir o critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC ao caso, ainda que a controvérsia gravite em torno da alegada inexistência de adesão associativa, pois, além do consumidor típico do art. 2º, o código prevê a figura do consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), que protege quem, embora não integre diretamente a cadeia de consumo, seja vítima de evento danoso dela decorrente. A devolução das mensalidades associativas deve ser processada em dobro, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a restituição dobrada prescinde da análise do elemento subjetivo, bastando a violação da boa-fé objetiva; observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo a taxa SELIC sobre cada parcela por se tratar de questão de natureza extracontratual. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, conforme tese do IRDR 59 do TJSP, dispensada a prova específica do prejuízo; fixada a indenização com base em juízo de proporcionalidade - considerados a reiteração dos descontos, a elevada reprovabilidade da conduta de instituição voltada à defesa de aposentados e a capacidade econômica das partes - , mostra-se razoável arbitrá-la em R$ 1.000,00, acrescida da SELIC a partir do evento danoso. A verba honorária calculada por percentual sobre a condenação resultaria em importância irrisória, sendo razoável, à luz do Tema 1.076 do STJ e da baixa complexidade da causa, sua fixação por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não tendo a tabela da OAB/SP, de caráter meramente orientativo, influência sobre o arbitramento judicial. Incabível a majoração dos honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, pois pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, o que não se verifica na espécie (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 912.5158.1491.0485

64 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Pedido de reforma da sentença que denegou a segurança para anular o ato de demissão da impetrante a bem do serviço público. O mandado de segurança é ação que pressupõe a existência de direito líquido e certo demonstrável de plano. Argumentos que dependem de instrução probatória ampla, o que afasta a liquidez e certeza do direito. O controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da legalidade do procedimento e ao respeito às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. Servidora demitida a bem do serviço público nos termos da legislação regente e por meio de procedimento regular. Ampla defesa e contraditório resguardados. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.6194.5217.2715

65 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 2º e 3º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 363.9959.7535.5398

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS AFASTOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR TEMA 59. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos descontos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os descontos indevidos configuram dano moral; (ii) o valor adequado da indenização; e (iii) a necessidade de redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Os documentos não demonstram a intenção do autor em se filiar à associação ré. 4. O áudio disponibilizado não confirma a contratação. A falta de clareza na informação prestada pela ré invalida o contrato, conforme o CDC. 5. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 6. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 7. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Redistribuição da sucumbência, com manutenção do valor dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.7022.3284.5927

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta por Banco Bradesco Cartões S/A. em face de ICM Comércio para Veículos EIRELI - EPP e outros, julgada extinta, sem resolução do mérito após homologação de desistência, com imposição ao autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de fixação dos honorários de sucumbência, considerando a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, e a possibilidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC, em casos excepcionais. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. 4. A fixação por equidade, prevista no art. 85, §8º, do CPC, é subsidiária e aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, salvo em situações excepcionais. 2. A fixação por equidade é restrita a casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 90, caput. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1865.6166.1698

68 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente.

1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé, também para o efeito de arcar com as despesas da perícia. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 921.1130.3309.8998

69 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de extinção com resolução de mérito decorrente de adesão a transação tributária (Edital PGE/TR 01/2024). Apelo fazendário para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1.317 do STJ. Tese fixada no sentido de que a extinção dos embargos em face da adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária não enseja nova condenação em honorários advocatícios. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 731.2366.1918.4961

70 - TJSP PASEP.

Ação de cobrança. Alegação de desfalques e incorreta atualização de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Prova pericial regularmente produzida, observados os requisitos do CPC, art. 473. Laudo e esclarecimentos complementares que concluíram pela observância dos índices oficiais e inexistência de diferenças em prejuízo do participante. Impugnações genéricas, desacompanhadas de demonstração de erro metodológico, equívoco matemático ou inconsistência técnica apta a invalidar a perícia. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de nova perícia. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.1784.6056.7962

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame. 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, condenando a ré em danos morais no importe de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O apelante não fez o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso.... ()

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