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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe VII. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido... ()
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Ação revisional proposta objetivando a declaração de nulidade de cláusulas em contrato de empréstimo, alegando a contratação não solicitada de seguro, caracterizando venda casada. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro de proteção financeira e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização com pedido de tutela de urgência antecipada". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Nulidade de audiência de conciliação em fase pré-processual, realizada em CEJUSC, por estar o Autor desacompanhado de advogado. Não cabimento. Tese do C. STF: «É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)» - ADI 6324-. Acordo homologado judicialmente em sentença. Não cabível a discussão sobre a rescisão do contrato pactuado entre as partes, posto que a mesma já restou solucionada, em face do teor do aludido acordo regularmente homologado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.» (v. 4924... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da ré e da autora. Mérito recursal cinge-se à existência e a quantificação do dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora idosa. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido... ()
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Autor que alega ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do valor descontado e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da ambas as partes - Ré que pede o afastamento do dano moral e autor que pede a sua majoração - Inexistência de controvérsia quanto à inexistência de relação jurídica - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez que indevidos os descontos que privaram o autor de valores necessários ao seu sustento, sendo caso de redução do valor da indenização fixada para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor desprovido... ()
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Contratos bancários - Negativação por supostas dívidas - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações da financeira e da consumidora. Alegação de legitimidade da dívida - Financeira limitou-se a juntar documentos indicando contratação de empréstimo e cartão de crédito - Falta de prova dos débitos que concretamente ensejaram negativação - Dívidas corretamente declaradas inexistentes. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra - Dano moral efetivamente configurado - Correta fixação de reparação em R$ 5.000,00, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Recursos da financeira e da consumidora não providos... ()
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Operador de trator de lâmina - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()
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Reintegração de posse c/c pedido de fixação de aluguéis - Sentença de improcedência - A autora firmou contrato particular de comodato com os réus, e, após notificação extrajudicial, o imóvel não foi desocupado, além de ter sido solicitada a indenização por benfeitorias - É incontroverso, contudo, que o imóvel é bem público, desde desapropriação realizada na década de 1970, com transferência da propriedade para o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER) - A autora recebeu permissão precária, mediante decreto municipal, para ligar sua rede elétrica, no imóvel vizinho, de sua propriedade, na rede do imóvel desapropriado - O referido decreto, contudo, não constitui permissão de ocupação ou concessão de posse - A autora, dessa forma, detinha o imóvel de forma irregular e precária, emprestando-o ao réu via comodato, também de forma irregular - Não possui direito, portanto, à posse, reintegração ou indenização de qualquer natureza - Alegação de que o réu teria cortado ou desviado sua rede de energia elétrica que não restou comprovada - Pedidos, de fato, improcedentes - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade, sentença citra petita/negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação, inépcia da inicial, cerceamento de defesa e preclusão/inadmissibilidade dos documentos extemporâneos rejeitadas - Mérito - Autor que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), comprovando os fatos constitutivos de seu direito - Prova pericial que concluiu que o réu realizou transação no aplicativo PicPay utilizando cartão de terceiro - Improcedência da reconvenção - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de roubo - Compras indevidas realizadas com o cartão do demandante - Realização de movimentações financeiras atípicas - Operações que destoam do padrão de consumo do autor - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Decisão que não merece reparo - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar a Seguradora ré, o cancelamento dos descontos, bem como para condená-la à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação. Condenou-a, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios a contar do arbitramento. Inconformismo da parte autora. Majoração da indenização pelos danos morais para R$12.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. ... ()
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Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa coercitiva que atingiu montante exorbitante quando comparada ao total dos alugueres não depositados pela executada (terceira alheia à relação jurídica travada entre credor e devedor nos principais). Redução bem operada na origem, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 537, § 1º . Recurso a que se nega provimento.
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Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário - art. 38, parágrafo único, do CTB. Manobra irregular do autor que foi causa determinante do evento danoso. Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Culpa concorrente não evidenciada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Dano material configurado e comprovado documentalmente (gastos com medicamentos e deslocamento). Lucro cessante devidamente comprovado. Informação da empregadora que a autora se encontra afastada desde a data do acidente (fls. 164/165). Dano estético comprovado. O laudo pericial e a fotografias de fls. 175/178 e 180, demonstram as lesões sofridas. Nítida existência de dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma moderada e proporcional. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Acidente de trânsito. Ingresso do réu, com veículo de grande porte, em pista contrária de direção, gerando colisão com o automóvel da autora. Provas reunidas no feito suficientes para demonstrar a culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo evento danoso. Culpa e nexo causal bem demonstrados. Danos materiais comprovados. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da parte ré desprovido
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No caso em comento, os dados sigilosos da Autora foram forjados e a contratação não foi realizada de forma segura. Os descontos afetaram o benefício previdenciário da Autora. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido.
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Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão da requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio da apelante anuindo ao seu ingresso na associação e autorizando expressamente os descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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réu - assinaturaS DO ENDOSSANTE - não impugnação - CREDOR - legitimidade ativa - reconhecimento.
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Ação de restituição de valores em que a parte autora requer o ressarcimento de montante não pago em razão de fraude já reconhecida em acordo extrajudicial. Sentença procedente. Apela a parte ré alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. ... ()
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Caso em Exame 1. Julgamento conjunto de ação de usucapião extraordinária e ação de manutenção de posse, além de reconvenção. Sentença rejeitou pedidos de usucapião e reconvenção, mas acolheu pedido de manutenção de posse e impôs multa por turbação. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária, a manutenção da posse sobre o imóvel e a prescrição da demanda reivindicatória apresentada em sede de reconvenção. III. Razões de Decidir 3. Ações conexas julgadas em conjunto, cada qual de competência de Subseção distinta. Competência recursal definida pela matéria da primeira ação distribuída, conforme assentado pelo Grupo Especial de Direito Privado. 4. Ação de usucapião distribuída antes da ação de manutenção de posse, de modo a prevalecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. 5. Julgamento de agravo de instrumento referente à ação possessória que não é apto a tornar preventa esta C. Câmara, diante da competência firmada previamente mediante a propositura da ação de usucapião. Precedentes deste E. TJSP - . IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041847-45.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000943-95.2018.8.26.0219, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2021. TJSP, Apelação Cível 0003646-64.2013.8.26.0292, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2019... ()
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Ação de obrigação de fazer. Manutenção de ex-funcionário aposentado, demitido sem justa causa, em contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor, sob o fundamento de que sua situação se enquadra na Lei 9.656/98, art. 31. Não acolhimento. Hipótese em que o plano de saúde do autor era integralmente custeado por sua empregadora, cabendo àquele apenas o pagamento de coparticipação pela utilização dos serviços. Inexistência do direito à manutenção do contrato, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, Resolução Normativa 488, de 29/03/2022 e Tema Repetitivo 989 do STJ: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Consumidor. Compra e venda de veículo com financiamento. Atraso na entrega. Ação declaratória de rescisão do negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. Contratos coligados. Ilegitimidade passiva da financeira afastada. Rejeição da denunciação da lide requerida pela concessionária vendedora em desfavor da fabricante. Integra a cadeia de consumo em face do comprador. Eventual irresignação e intento de regresso deverá ser objeto de demanda própria. Atraso comprovado. Inadimplemento configurado. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Limitação do percentual da taxa de juros à taxa média de mercado, (1,69% ao mês) - Indeferimento da inicial, sentença de extinção - Apelo da autora. Contratação discutida na qual as Instituições Financeiras estão obrigadas a respeitar o limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de adoção de taxa diferenciada na forma como pretende a autora - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Falta de pagamento. Embargante que concordou com a cobrança em relação a algumas CDAs e comprovou o pagamento em relação a outras. Sentença que julgou os embargos procedentes em parte. Apelação do Estado. Razões que não impugnam os fundamentos da sentença. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II. Recurso voluntário do Estado não conhecido. Reexame necessário oficial, considerado interposto, não provido
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa - Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes - Abusividade, no entanto, do montante cobrado a tal título (R$ 1.700,00), o qual supera o dobro do valor médio de mercado da tarifa em testilha (R$ 728,64) à época da contratação, conforme dados divulgados pelo Banco Central - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de quantia tão elevada - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III do CDC) - Adoção da tarifa média de mercado que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tela sistêmica do sistema nacional de gravames comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC - EREsp. Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Impossibilidade de restituição em dobro - Encargo elevado, porém, o postulante estava dele ciente previamente à contratação - Repetição a ser realizada de maneira simples dada a inexistência de má-fé da instituição financeira, ainda que em sua versão contrária à boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação anulatória de ato jurídico em que foi declarada nula a doação de imóvel, determinando seu retorno ao patrimônio do autor. Réus apelam alegando que o ato envolveu apenas direitos possessórios e que o autor tinha plena capacidade civil à época da cessão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser admitida sem o recolhimento do preparo, considerando o indeferimento do pedido de assistência judiciária. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação adicional, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado, que pode exigir comprovação adicional. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007 e Súmula 187/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.9.2024... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Precedentes do 1STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Não comprovação da prestação do serviço - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Recálculo do IOF - Possibilidade - Sentença reformada em parte e condenar o Banco réu a devolver o valor da tarifa de registro de contrato, com recálculo do IOF - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte... ()
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Caso em exame. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais, proposta por consumidor que questionava descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve efetiva contratação do empréstimo consignado mediante cartão de crédito pelo apelado; (ii) saber se configura a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados; (iii) saber se estão configurados os danos morais pleiteados pelo consumidor. III. Razões de decidir. A perícia técnica especializada concluiu categoricamente que não há elementos suficientes para atribuir assinatura eletrônica do autor ao contrato apresentado, constatando que as supostas assinaturas foram reprovadas pelos validadores do Governo Federal e verificando divergência dos números de código Hash, evidenciando inconsistências que comprometem a validade do documento. A prova pericial, produzida sob o contraditório e elaborada por profissional tecnicamente habilitado, constitui elemento probatório robusto e conclusivo quanto à ausência de participação do apelado na contratação impugnada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade, conforme estabelece o CDC, art. 14 e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O mero depósito de valores na conta do consumidor não configura anuência à contratação, especialmente quando comprovada a ausência de participação efetiva no negócio jurídico. A eventual movimentação posterior do valor depositado não descaracteriza a ilicitude da contratação fraudulenta. A restituição dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo a devolução em dobro para os valores posteriores a 30/03/2021 aplicada independentemente da motivação do agente cobrador. Quanto aos danos morais, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o dano moral não se configura de forma presumida em casos de fraude contratual, exigindo-se a comprovação efetiva do abalo anímico sofrido pelo consumidor. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva ocorrência de dano moral, limitando-se o apelado a alegar genericamente os transtornos decorrentes da situação, sem comprovar qualquer consequência concreta que ultrapasse o mero dissabor. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação de Lindomar de Souza Reis e outros contra sentença que julgou procedente interdito proibitório movido por José Cordeiro da Silva, reconhecendo sua posse sobre imóvel rural em Barra do Turvo/SP e proibindo os réus de turbar a posse, sob pena de multa. Pretendem a improcedência da ação, reconhecimento de posse própria, indenização por danos materiais de R$ 109.000,00, condenação do autor por má-fé ou, alternativamente, nulidade das provas. II. Questão em discussão Há oito questões em discussão: (i) eventual inovação na causa de pedir com a inclusão do comodato verbal na réplica; (ii) alegações de cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (iii) disputa sobre a posse legítima do imóvel desde 1985; (iv) supostas irregularidades na produção da prova, especialmente nas diligências do oficial de justiça; (v) adequação da valoração probatória na sentença; (vi) existência de danos materiais indenizáveis; (vii) configuração de litigância de má-fé do autor; e (viii) adequação da ação possessória utilizada. III. Razões de decidir Preliminar. A propositura de interdito proibitório foi adequada, ainda que os atos praticados pelos réus pudessem configurar esbulho, por aplicação do CPC, art. 554, que consagra a fungibilidade dos interditos possessórios. Mérito. A menção ao comodato verbal não representa inovação da causa de pedir, mas contextualização diante da alegação de posse decorrente de acerto trabalhista, sendo legítima sua explanação na réplica. A sentença não se fundamentou apenas nessa tese, mas em conjunto probatório robusto: (i) documentos do ITESP e INCRA; (ii) declarações de confrontantes; (iii) diligências do oficial de justiça; e (iv) prova testemunhal coerente. A posse dos réus desde 1985 não foi comprovada, pois os documentos são unilaterais e as testemunhas apresentaram versões confusas dos fatos. O ITESP atestou que o autor ocupa a área desde 1985, possuindo Termo de Permissão de Uso desde 2003, com cadastro fundiário e reconhecimento oficial da posse. A prova testemunhal demonstrou que o genitor dos apelantes já havia deixado voluntariamente o imóvel antes de falecer, tendo sido o vínculo precário encerrado a pedido do autor, sem resistência, caracterizando detenção subordinada e ausência de posse autônoma. O retorno dos apelantes ao imóvel em 2022, com instalação de porteira e cadeado, caracteriza atos preparatórios ameaçadores à posse do apelado. A prova pericial foi válida, com diligência regular e nova vistoria com participação das partes. O pedido contraposto de indenização por danos materiais foi corretamente rejeitado por ausência de prova da autoria e extensão do dano, com quantificação imprecisa. Inviável o reconhecimento de má-fé do apelado, cuja conduta foi legítima e respaldada por prova documental. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível o interdito proibitório, ainda diante de possível esbulho, com base no CPC, art. 554, desde que preenchidos os requisitos da tutela possessória. 2. A menção ao comodato verbal na réplica não altera a causa de pedir, servindo apenas como resposta à contestação. 3. Restou comprovada a posse justa do autor sobre imóvel rural por meio de título do ITESP, cadastro no INCRA, ITR, CCIR e declaração de confrontantes. 4. A alegada posse originária do genitor dos réus foi afastada por provas técnicas, ausência de documentos e contradições testemunhais. 5. Inexistindo dolo ou prejuízo concreto, não se acolhem os pedidos de indenização por danos materiais nem de condenação por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CC, arts. 1.197, 1.198, 1.203, 102; CPC, arts. 80, 85, § 11, 186, 554, 561, 927, 1.012, §1º, V, 1.026, §2º... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Rejeição - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito autoral - MÉRITO - A incidência do regime protetivo previsto no CDC não implica automática inversão do ônus probatório e nem tampouco automático acolhimento da pretensão autoral - Alegação de ausência de contratação do produto - Afastamento - Prova técnica pericial demonstrou de forma segura e imparcial que a assinatura constante do contrato é do autor, o que justifica tanto a cobrança pelo produto adquirido como também a negativação em razão do incontroverso inadimplemento contratual - Inexistência de danos morais ante a prática de exercício regular de direito por parte da apelada- Ré que trouxe elementos aptos a demonstrar a regularidade de sua conduta (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legitimidade passiva do espólio-réu reconhecida. Ação de despejo que já foi julgada. Conexão afastada. Art. 55, §1º do CPC. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Cláusula nona do contrato de arrendamento que estabelece que as benfeitorias ficam agregadas ao imóvel sem direito a indenização ou retenção. Cláusula de renúncia que é válida. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos morais devido à inscrição do nome da autora em rol de maus pagadores. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos morais, com base na existência de contrato que justificava a inscrição. A relação entre as partes é regida pelo CDC, caracterizando-se como relação de consumo. A sentença de primeira instância foi confirmada, pois a apelante não trouxe novos elementos que pudessem modificar o entendimento do juízo a quo. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Dispensa da Análise dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - e Tema 6 do STF - Medicamento faz parte da lista de medicamentos especiais de Alto Custo do Ministério da Saúde (Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF) - Custeio pelo Ministério da Saúde e dispensação pelo Estado - Afastamento da responsabilidade do Município - Precedentes - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do fármaco postulado - Autorização para fornecimento do medicamento atendendo ao respectivo princípio ativo, sem qualquer vinculação a marca ou fornecedor específico - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 1.076/1STJ - Alteração da sentença. - Apelos providos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido, com observação... ()
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Veículo segurado abalroado na traseira - Sentença de procedência - Apelo do réu - Insiste na alegação de existência de acordo celebrado entre o réu e o segurado da autora - Irrelevância - Direito de regresso da Seguradora que subsiste - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida integralmente, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual na modalidade adequação - Contrato de compromisso de compra e venda em nome da genitora falecida da autora - Legitimidade para pleitear a adjudicação que compete ao espólio, representado por inventariante - Necessidade de prévia regularização sucessória, em respeito ao princípio da continuidade registral - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Compra e venda de bem móvel - Produto não entregue para o consumidor - Produto extraviado - Reembolso realizado - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Existência de interesse processual. Réu que não comprovou o estorno. Inadmissibilidade do decote da condenação à reparação do dano material. Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA. Pretensão da autora de majoração da indenização por danos morais e devolução dos valores indevidos em dobro. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade sobre o seguro contratado, determinando a restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, (ii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (iv) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (v) se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET). Precedentes. Abusividade não demonstrada. (ii) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (iii) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. (iv) a cobrança de tarifa de avaliação do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (v) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pedro Carvalho do Prado contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de crédito tributário cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra o Município de Guarulhos e a INFRAERO. O autor alegou que o imóvel foi desapropriado em 2012, não sendo responsável pelo IPTU desde 2013, de modo que requereu cancelamento dos protestos e indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a responsabilidade tributária pelo IPTU foi transferida à INFRAERO por força de acordo celebrado em ação de desapropriação, notadamente a data de imissão na posse; (ii) se o reconhecimento da ilegitimidade do autor, em relação aos débitos de IPTU, justificaria a respectiva indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser confirmada, pois o autor não comprovou a data exata da desocupação do imóvel e a imissão na posse pelo ente expropriante, mantendo-se a presunção de legalidade dos lançamentos fiscais, até o momento do registro efetivo da transmissão do domínio perante o CRI. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a simples declaração de utilidade pública não retira do proprietário os atributos da propriedade até a efetiva imissão na posse pelo ente expropriante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPTU deve ser atribuída ao proprietário até a efetiva imissão na posse pelo ente expropriante. Legislação Citada: CTN, art. 34; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 20.3.2000. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004.... ()
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Ofensa à dialeticidade não observada - Inovação recursal que não se admite - Negativação indevida - Inexigibilidade da dívida sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autor insiste na ocorrência de danos morais e na majoração dos honorários sucumbenciais - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da súmula 385, do E. 1STJ - Anotações anteriores que foram excluídas antes da inclusão da negativação sub judice - Anotação que ficou isolada por mais de um mês - Honorários advocatícios do patrono do autor aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - RECURSO PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e para majorar os honorários advocatícios do patrono do autor.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Anderson Gomes da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em lesão no joelho esquerdo com consequente artrose, com pedido de concessão de auxílio-acidente. Sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo causal e incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão no joelho do autor e o acidente de trabalho, e se a redução da capacidade laborativa é permanente, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a gonartrose do autor é de natureza degenerativa, com a atividade laboral atuando como concausa. 4. A redução da capacidade laborativa é parcial e temporária, com potencial de melhora mediante tratamento adequado, não justificando a concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Improvido. Tese de julgamento: 1. A atividade laboral pode atuar como concausa em doenças degenerativas para fins de auxílio-acidente. 2. A redução temporária da capacidade laborativa, com potencial de melhora, não justifica a concessão de auxílio-acidente.... ()
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Omissão. Ocorrência. Recurso de apelação não conhecido em razão de deserção. Aresto que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Interposição de recurso de apelação pelo autor que ensejou a intimação do réu para apresentação de contrarrazões. Trabalho adicional realizado pelo patrono em grau recursal. Instauração do contraditório. Condenação em honorários advocatícios que se impõe, em observância ao princípio da causalidade e ao CPC, art. 85, § 1º. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência do autor - Alegação de que cabe indenização por dano moral - Possibilidade - Contratação que se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização devida - Inteligência da tese firmada por esta Corte no IRDR 59 - Descontos em valor ínfimo e que perduraram por poucos meses - Valor indenizatório que deve ser fixado em R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Edson Pereira de Carvalho e Priscila Akemi Yoshioka contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de compra e venda de imóvel, quitação ou rescisão contratual com devolução de valores. Os autores alegaram cobrança abusiva de juros e enriquecimento indevido das rés, requerendo revisão do contrato ou rescisão com devolução de 90% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada abusividade de cláusulas contratuais em contrato de compra e venda de imóvel com parcelamento e (ii) possibilidade de reconhecimento de quitação ou rescisão contratual com devolução de valores. III. Razões de Decidir 3. A pretensão revisional dos apelantes não se sustenta diante do conjunto probatório, pois a alegação de onerosidade excessiva foi baseada em planilha unilateral não verificada tecnicamente. 4. A jurisprudência admite correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, não havendo prova de ilegalidade concreta. 5. A rescisão contratual com devolução de valores é viável, considerando a confusão entre vendedora/empreendedora e credora fiduciária, afastando a incidência automática do Tema 1.095/STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de rescisão contratual, com restituição de 80% do total efetivamente pago. Tese de julgamento: 1. A confusão entre vendedora/empreendedora e credora fiduciária afasta a incidência automática do Tema 1.095/STJ - . 2. A rescisão contratual com devolução de valores é viável sob a disciplina consumerista. Legislação Citada: CDC, art. 53; Código Civil, art. 317, 478, 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1003988-80.2022.8.26.0506, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra a contratação de cartão de crédito consignado - Falsidade das assinaturas comprovadas por meio de perícia grafotécnica - Inexigibilidade reconhecida - Evidente falha na prestação do serviço - Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais caracterizados - Fixação em R$8.000,00 - Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente em parte. Recurso do réu improvido.... ()
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I. Caso em Exame O autor ingressou com a ação alegando que a operação de crédito foi imposta como venda casada, apresentando-se como empréstimo consignado, mas tratando-se de cartão de crédito com cobrança mínima mensal, gerando saldo devedor impagável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) definir a validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de prestar informações claras ao consumidor e o prolongamento da dívida; (ii) em caso de invalidação, determinar se haverá restituição ao estado anterior, conversão do contrato ou revisão das cláusulas, e se há dano moral «in re ipsa". III. Razões de Decidir O processo deve aguardar novo julgamento em primeiro grau, pois a matéria está suspensa devido à afetação pelo 1STJ nos Recursos Especiais relacionados aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328. 4. A sentença foi anulada por «error in procedendo», uma vez que foi proferida após a decisão de sobrestamento do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença e devolver o processo ao primeiro grau para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia; prejudicado o julgamento do recurso adesivo da autora. Tese de julgamento: 1. A sentença foi anulada devido à suspensão da matéria pelo STJ - . 2. O processo deve aguardar novo julgamento após decisão do recurso paradigma.... ()
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos relativos à «contribuição MASTER PREV» e condenando a associação-ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, com sucumbência recíproca. A apelante pleiteia a alteração do termo inicial dos juros moratórios da devolução para a data de cada desconto, a fixação de indenização por dano moral estimada em R$ 21.200,00 e a alteração da regra de sucumbência, com atribuição integral dos ônus à associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o CDC à hipótese; (ii) estabelecer a forma e os consectários da restituição dos valores descontados; (iii) determinar a configuração e o valor do dano moral; (iv) definir o critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC ao caso, ainda que a controvérsia gravite em torno da alegada inexistência de adesão associativa, pois, além do consumidor típico do art. 2º, o código prevê a figura do consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), que protege quem, embora não integre diretamente a cadeia de consumo, seja vítima de evento danoso dela decorrente. A devolução das mensalidades associativas deve ser processada em dobro, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a restituição dobrada prescinde da análise do elemento subjetivo, bastando a violação da boa-fé objetiva; observada a modulação de efeitos fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, incidindo a taxa SELIC sobre cada parcela por se tratar de questão de natureza extracontratual. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa, conforme tese do IRDR 59 do TJSP, dispensada a prova específica do prejuízo; fixada a indenização com base em juízo de proporcionalidade - considerados a reiteração dos descontos, a elevada reprovabilidade da conduta de instituição voltada à defesa de aposentados e a capacidade econômica das partes - , mostra-se razoável arbitrá-la em R$ 1.000,00, acrescida da SELIC a partir do evento danoso. A verba honorária calculada por percentual sobre a condenação resultaria em importância irrisória, sendo razoável, à luz do Tema 1.076 do STJ e da baixa complexidade da causa, sua fixação por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não tendo a tabela da OAB/SP, de caráter meramente orientativo, influência sobre o arbitramento judicial. Incabível a majoração dos honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, pois pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, o que não se verifica na espécie (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026).... ()
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Pedido de reforma da sentença que denegou a segurança para anular o ato de demissão da impetrante a bem do serviço público. O mandado de segurança é ação que pressupõe a existência de direito líquido e certo demonstrável de plano. Argumentos que dependem de instrução probatória ampla, o que afasta a liquidez e certeza do direito. O controle judicial sobre o processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da legalidade do procedimento e ao respeito às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. Servidora demitida a bem do serviço público nos termos da legislação regente e por meio de procedimento regular. Ampla defesa e contraditório resguardados. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 2º e 3º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos descontos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os descontos indevidos configuram dano moral; (ii) o valor adequado da indenização; e (iii) a necessidade de redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Os documentos não demonstram a intenção do autor em se filiar à associação ré. 4. O áudio disponibilizado não confirma a contratação. A falta de clareza na informação prestada pela ré invalida o contrato, conforme o CDC. 5. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 6. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 7. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Redistribuição da sucumbência, com manutenção do valor dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta por Banco Bradesco Cartões S/A. em face de ICM Comércio para Veículos EIRELI - EPP e outros, julgada extinta, sem resolução do mérito após homologação de desistência, com imposição ao autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de fixação dos honorários de sucumbência, considerando a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, e a possibilidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC, em casos excepcionais. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. 4. A fixação por equidade, prevista no art. 85, §8º, do CPC, é subsidiária e aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, salvo em situações excepcionais. 2. A fixação por equidade é restrita a casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 90, caput. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/02/2019.... ()
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1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé, também para o efeito de arcar com as despesas da perícia. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.... ()
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Ação de cobrança. Alegação de desfalques e incorreta atualização de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Prova pericial regularmente produzida, observados os requisitos do CPC, art. 473. Laudo e esclarecimentos complementares que concluíram pela observância dos índices oficiais e inexistência de diferenças em prejuízo do participante. Impugnações genéricas, desacompanhadas de demonstração de erro metodológico, equívoco matemático ou inconsistência técnica apta a invalidar a perícia. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de nova perícia. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, condenando a ré em danos morais no importe de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O apelante não fez o recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso.... ()
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