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Doc. ADM Direito 969.3604.9088.6171

1 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos de origem elétrica. Sub-rogação. Hipótese em que um segurado comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela permaneceu inerte, por opção, a omitir-se na vistoria administrativa dos equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, nesse caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial. Laudo particular, aqui, não isolado. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes desta Câmara. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Correção monetária do desembolso. Súm. 188 do STF. Em relação aos outros segurados, constam apenas documentos genéricos e unilaterais que não firmam o liame causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora impossível. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sucumbência recíproca, em maior grau da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0580.8585.7823

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA -

Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Concessionária de serviço público que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - CF/88, art. 37, § 6º - Necessidade de identificação da titularidade dos fios - Laudo pericial que não identificou cabos de titularidade da ré no local do acidente - Ausência de conduta da concessionária de telefonia capaz de ensejar o dever de indenizar - Sentença integralmente reformada - Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 962.6179.5546.9905

3 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Descabida. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. Direito à continuidade do tratamento. Dependente de beneficiário portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, em tratamento contínuo. Encerramento do contrato indevido. Entendimento firmado no tema 1.082/STJ - . Aplicação do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/1998 na espécie. Dano moral. Não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 341.7434.8562.6364

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Procedência dos pleitos iniciais para declarar rescindido o contrato e condenar as requeridas a restituir ao autor 80% dos valores pagos. Insurgência das demandadas. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.095 do E. 1STJ. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da legislação consumerista. Incidência das Súmulas 543 do STJ - e 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 483.6107.7913.6031

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL -

Autor que pretende impedir o desconto de valor pago indevidamente a título de adicional de insalubridade na sua folha de pagamento - Boa-fé não ilidida - Caráter alimentar do pagamento - Devolução indevida - Precedente do C. 1STJ - DANOS MORAIS - Inocorrência - Autor que possuía dívidas pretéritas aos descontos - Descontos realizados pela Fazenda Pública que não incidiram sobre a integralidade dos vencimentos recebidos, mas sim sobre pequena fração - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.8428.9579.1068

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária. Sentença extinguindo o feito sem exame de mérito, por litispendência. Apelo da autora, objetivando a anulação do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()

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Doc. ADM Direito 953.0042.4451.7192

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.8665.8729.0313

8 - TJSP INDENIZATÓRIA.

"Golpe do WhatsApp". Autor que realizou transferências de valores a pedido de terceiro, que se passou por sua sobrinha. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.0537.4232.9323

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM ESCOPO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual julgado parcialmente procedente o pedido do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. RAZÕES DE DECIDIR O STJ decidiu no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, houve a concessão de tutela de urgência, tornando aplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. Inversão do ônus de sucumbência que é de rigor. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1009331-09.2016.8.26.0590, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câm. de Direito Público, j. 12.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 903.6623.7027.4221

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição de forma simples dos valores anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro dos posteriores, afastando a pretensão indenizatória. Insurgência do autor. Cabimento. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), que reconhece o dano moral in re ipsa nos descontos indevidos praticados por associações em proventos de aposentadoria sem o consentimento do beneficiário. Atingimento de verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição do indébito que deve ocorrer integralmente em dobro, porquanto a totalidade dos descontos teve início na competência de outubro de 2021, momento posterior ao marco temporal fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Readequação dos ônus sucumbenciais para atribuição integral à ré. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 579.3514.2350.7019

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Seguranças das rés que teriam se excedido no uso da força (emprego de «mata-leão») para retirada do autor do local, causando-lhe lesões. Sentença de parcial procedência. Resignação das rés. Cabimento parcial. Mantida a justiça gratuita concedida ao autor-apelado. CPC, art. 100. Falta de comprovação da autoria das agressões físicas. Prova coligida insuficiente para confirmar a versão dos fatos afirmados pelo autor, devidamente impugnada. CPC, art. 373, I. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.9748.8193.4332

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - ENERGIA ELÉTRICA -

Inversão do ônus da prova - Descabimento - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Alegação de que distúrbios, ocorridos na rede de energia elétrica mantida pela ré, ocasionaram danos aos equipamentos eletroeletrônicos da segurada da autora - Documentos juntados, pela autora, visando demonstrar o nexo causal são insuficientes, por se tratar de provas unilaterais - Os equipamentos danificados, não foram submetidos à perícia, sob o crivo do contraditório, antes de serem consertados, não podendo ser afastada a possibilidade de eventuais defeitos preexistentes ao fato discutido nestes autos - Não ficou demonstrado, de forma segura, que os danos causados nos equipamentos elétricos da segurada da autora, decorreram de falhas na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso provido.... ()

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