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Sentença de parcial procedência.... ()
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Recurso do apelante/réu «Jorge Luiz de Oliveira Cruz» deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Falha na prestação dos serviços contratados - Comprovação - Restituição dos honorários contratuais à autora - Prova de pagamento - Inexistência - Impossibilidade de restituição - Danos materiais comprovados - Majoração do valor arbitrado - Impertinência - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Sucumbência recíproca - Manutenção - Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso do apelante/réu «Jorge Luiz de Oliveira Cruz» não conhecido e, parcialmente provido o apelo da autora «Maria José Tristão"... ()
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Ação revisional de contrato. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Irresignação do autor. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Contratos de empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contratos ilegítimos. Repetição do indébito. Cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Restituição em dobro do indébito após 30.03.2021. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 pelo juízo de origem. Devida a majoração para R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor que também é compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Juros de mora desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbênci... ()
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Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c pedidos indenizatórios. A sentença declarou a nulidade de descontos indevidos e condenou a requerida a devolver valores pagos, além de fixar honorários advocatícios. ... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário e julgou extinto o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegação de suspensão de prazos devido à pandemia da Covid-19. III. Razões de Decidir.3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas o exequente manteve-se inerte por mais de seis anos, sem promover medidas efetivas para viabilizar a citação. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. 4. A suspensão dos prazos dos processos físicos devido à pandemia não se aplica ao caso concreto, pois o processo tramitou digitalmente. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo.6. Recurso desprovido... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou extinto o processo em face da GSX Construtora Ltda e parcialmente procedente a ação contra GSX Distribuidora Ltda e Thiago Alves Mangueira (Conduletro Ind. E Com. De Fios e Cabos Elétricos). Inconformismo das partes. Empreendedora e Construtora que pretendem ressarcimento pelos fios com vícios de qualidade utilizados na obra contratada através de empreitada. Aplicabilidade do CDC afastada. Autoras que não são consumidoras finais do produto reclamada. Teoria Finalista Mitigada afastada. Ausência de vulnerabilidade econômica, técnica, jurídica, informacional. Precedentes. Relação jurídica a que aplicável o Código Civil. Contrato de empreitada de mão de obra e materiais. Ausência de responsabilidade solidária da revendedora de fios e da fabricante. Exclusão, pelas autoras, da empreiteira do polo passivo da ação, no curso do processo. De rigor a improcedência da ação apenas contra a revendedora e a fabricante dos fios reclamados. Sentença reformada, recurso da parte autora improvido e recurso da ré provido... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Princípio da dialeticidade observado - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Ônus do réu de comprovar a regular contratação - Contrato digital - Descontos no benefício previdenciário do autor - O banco deixou de comprovar a legitimidade do contrato de empréstimo - Ausência de assinatura eletrônica válida - Contrato declarado inexistente - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Dano material configurado - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. STJ - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum reduzido para R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... ()
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Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, para os imóveis urbanos é o valor do IPTU - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara, Corte e do Col. STJ - Reforma parcial da r. sentença concessiva da segurança, no tocante à impossibilidade de arbitramento - Apelo das impetrantes provido, e reexame necessário desacolhido
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A parte Autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra casa bancária. alegando que, após a quitação de empréstimo consignado contratado por seu falecido esposo, o banco gerou novo contrato sem anuência, resultando em descontos automáticos e inscrição indevida do nome do falecido nos cadastros de inadimplentes. A legitimidade ativa da autora está reconhecida, conforme art. 12, parágrafo único, do Código Civil, que confere ao cônjuge sobrevivente legitimidade para pleitear reparação por lesão à honra e à memória do falecido. A responsabilidade do banco decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A restituição em dobro independe de prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. O dano moral foi configurado pela conduta do banco que ultrapassou os limites do mero aborrecimento. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é configurado quando a conduta ultrapassa os limites do mero aborrecimento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar o cancelamento do plástico (cartão de crédito com reserva de margem consignável), reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a restituição dos valores e a conversão do cartão RMC em empréstimo consignado. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos efetuados; (ii) se a parte autora faz jus à liberação da margem consignável; (iii) se é possível a conversão do ajuste (cartão de crédito RMC) em empréstimo consignado; (iv) verificar se é devida a repetição do indébito e (ii) se se caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. Adesão da autora ao contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignado demonstrada. A reserva de margem consignável está vinculada à existência do cartão consignado, e sua liberação exige cancelamento do cartão ou a quitação do saldo devedor. Ausência de prova de quitação integral do débito ou de resolução do contrato que afaste a exigibilidade do saldo remanescente. A autora deve arcar com os pagamentos (saldo devedor) por meio de liquidação imediata ou mediante descontos na reserva de margem consignável. 5. Ausente pedido administrativo do cancelamento do cartão e de prova de pretensão resistida, diante do princípio da causalidade, a autora deve arcar com os ônus sucumbenciais tal como lançado na sentença. 6. A sucumbência mínima do réu afasta o arbitramento de honorários em favor do patrono da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento do cartão não implica a exclusão da reserva de margem consignável quando ainda há saldo devedor... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tupã, visando à redução de sua carga horária de trabalho em 25%, sem redução de vencimentos, para acompanhar seu filho menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), TDAH e transtorno de aprendizagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da jornada de trabalho da impetrante, sem redução de vencimentos, em razão da necessidade de acompanhamento de filho menor portador de transtorno do espectro autista. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não merece acolhimento, pois o ato impugnado está devidamente identificado nos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 de repercussão geral, fixou tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º, garantindo horário especial sem redução de vencimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A redução da jornada de trabalho de servidores públicos que tenham filhos com deficiência é garantida, sem redução de vencimentos, conforme interpretação do STF - . 2. A inexistência de legislação estadual específica não impede o reconhecimento do direito à dignidade da pessoa humana e à saúde. Legislação Citada: Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.097, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.04.2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1036954-63.2023.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2024.... ()
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Embargos - Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência dos embargos, mantida em sede de embargos de declaração - Insurgência das embargantes - Juízo de admissibilidade - Preparo - Insuficiência no recolhimento das custas recursais - Intimação específica para complementação do valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Inércia das recorrentes - Decurso do prazo sem regularização - Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - Impossibilidade de conhecimento da apelação - Preclusão consumativa - Aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º - Honorários recursais - Majoração cabível, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante da atuação da parte adversa em grau recursal -Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária em que o autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta de imóvel situado na Rua Dez (atual Rua Marielle Franco da Silva), 74-A, bairro São Francisco, na cidade de Guarulhos. O processo foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas processuais após a abertura de duas oportunidades para comprovação da hipossuficiência econômico-financeira do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do recurso em face da ausência de preparo recursal e documentos que comprovem hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Não apresentados, em sede recursal, documentos tendentes a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira do recorrente, a Justiça Gratuita foi indeferida também em segundo grau, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 4. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção, conforme §4º do CPC, art. 1.007. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do preparo recursal implica na deserção do recurso.... ()
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