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Doc. ADM Direito 484.2602.9435.5637

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 372.4413.5983.2214

2 - TJSP

Ação ajuizada visando à indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecida a irregularidade dos descontos efetuados na conta corrente da apelante. Inconformismo visando apenas a elevação da indenização por danos morais. Valor fixado em patamar inadequado. Situação verificada que justifica parcial elevação, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. ADM Direito 997.0779.1649.1451

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Cartão de crédito - Pretensão fundada em abusividade de cobrança de juros remuneratórios - Taxa acima da média de mercado além de capitalizados - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Violação do Código de Defesa do Consumidor - Falta de informação - Inocorrência - Informações claras e precisas nas faturas enviadas ao cliente - Saldo devedor decorrente de confessa inadimplência - Autora que não traz impugnação específica das despesas discriminadas nas faturas - Juros abusivos e capitalizados - Equiparação das administradoras às instituições - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.1789.9770.5250

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Imóvel urbano - Ordem concedida, em parte - Base de cálculo definida nos termos do art. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000, incompatível com o preceito do regulamento por meio do qual é autorizado o emprego do valor venal de referência do ITBI - Inteligência do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II, IV e §1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Possibilidade - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.5660.1472.3804

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.1984.1302.2049

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Parte autora que pleiteou indenização, a título de dano moral, decorrente de cancelamento do voo, acarretando perda de conexão e atraso na chegada ao destino superior a 30 horas - Apenas o autor recorreu da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com o atraso por ele relatado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 750.9261.9786.3875

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Exegese do CPC, art. 496, I - Atendente de Consultório Dentário - Aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres - Possibilidade - Prova dos autos que revelam a exposição permanente da servidora a condições especiais de trabalho - Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º - Aplicação, por analogia, do disposto nos arts. 57 da Lei 8.213/1991 - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 33/STF) e pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça - Direito à integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público antes da promulgação das ECs 41/03 e 47/05 - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 783.1981.6701.3267

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e do não cumprimento das providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que tramitavam até a data da definição da tese pela Corte Suprema (19/12/23) - Baixo valor executado - A avaliação da oportunidade e da conveniência do ajuizamento da ação é ato discricionário da Fazenda Municipal, sobre o qual não cabe interferência do Poder Judiciário - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.0980.1106.5550

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PASSAGEM RODOVIÁRIA ADQUIRIDA PELO AUTOR PARTINDO DE SÃO PAULO/SP, COM DESTINO À CUPIRA/PE - MUDANÇA PELA DEMANDADA, SEM AVISO PRÉVIO, DO LOCAL DE DESEMBARQUE CONTRATADO, QUE SE DEU NA CIDADE DE AGRESTINA/PE, LOCALIZADA A 18KM DO DESTINO INICIALMENTE CONTRATADO - AUTOR QUE CUSTEOU, COM RECURSOS PRÓPRIOS, O TRANSPORTE ADICIONAL PARA CHEGADA AO LOCAL DE DESTINO - DANOS MORAIS ACERTADAMENTE RECONHECIDOS COMO PRESENTES - QUANTIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTROU EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA A REALIDADE DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.6262.1735.0722

10 - TJSP APELAÇÃO

- Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha- Inconformismo da herdeira quanto a homologação da partilha sem a inclusão do imóvel indicado por ela como pertencente ao «de cujus», alegando que os elementos dos autos são suficientes a comprovar a propriedade do bem não contestada pelos demais herdeiros - Descabimento - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.9176.6086.5251

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 880.4046.5762.0736

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de benefício consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação, por meio eletrônico. Argumentação recursal que não é capaz de afastar as diversas inconsistências verificadas. Correto acolhimento da pretensão declaratória, com o retorno das partes ao estado anterior. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não afastada. Indenização devida. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$5.000,00), não comportando redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 230.7911.0707.7143

13 - TJSP apelação. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral decorrente de anotação do nome do autor em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Dano extrapatrimonial não configurado. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. pleito de reconhecimento de inexistência da dívida. não conhecimento. nítida falta de interesse recursal, à luz da desistência de tal pleito a fls. 196. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 921.8006.8058.7340

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Solicitação de cancelamento de voo pelo consumidor, em virtude de pandemia Covid-19. Sentença de procedência em parte. Inconformismo doAutor.Acolhimento parcial. Danos morais bem arbitrados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária majorada em valor capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pela Patrona atuante na Demanda. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 704.7144.1664.1677

15 - TJSP NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PROFERIU DECISÃO COM BASE NOS LIMITES DA LIDE, EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA AUTORA, EM FACE DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. DECISÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO RECLAMADO PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO DA AUTORA. LEVANTAMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DA MEDICAÇÃO. AUTORA JUNTOU AS NOTAS FISCAIS REFERENTES À COMPRA DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.380,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.5793.7151.1318

16 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Financiamento de veículo - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 01.09.2021) na vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do E. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - O método de amortização da Tabela Price é legal e não implica em capitalização indevida de juros - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.6134.9677.2198

17 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 591.0770.8904.0028

18 - TJSP DANO AMBIENTAL.

Legitimidade passiva ad causam da Fundação Florestal. Responsabilidade solidária Responsabilidade por omissão. Omissão comprovada. Degradação ambiental de área de Mata Atlântica. Cumulação das obrigações de fazer e não fazer com indenização por danos morais coletivos e danos ambientais intercorrentes (Súmula 629/STJ) que não é automática, cabendo analisar a possibilidade de recuperação total da área. Obrigação de fazer imposta à parte que, no caso, é suficiente para a recuperação integral da área degradada. Danos morais coletivos não comprovados no caso concreto. Princípios da recuperação integral e do poluidor pagador bem observados. Indenização de que não se cogita. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 662.9074.6634.5893

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviço de energia elétrica. Ausência de prova da contratação. Dano moral não configurado em razão de apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 464.1756.6368.2405

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

fraude na formalização dos contratos - conclusão pericial grafotécnica pela falsidade das assinaturas - inexistência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira - responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço - aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - descontos indevidos no benefício previdenciário - devolução dos valores descontados, na forma simples - dano moral caracterizado - prejuízo à imagem do consumidor e abalo à sua paz de espírito que se trata de bem da personalidade - reparação arbitrada em R$ 20.000,00 - valor adequado às circunstâncias do caso - compensação entre créditos e débitos de lado a lado, a ser aplicada por força do previsto no art. 368 do Código Civil - majoração dos honorários advocatícios para 15% da base de cálculo fixada na sentença. Resultado: recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 903.7827.2452.3470

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CREDITADO NA CONTA NÃO CARACTERIZA AMOSTRA GRÁTIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Demonstrada por meio de perícia grafotécnica a falsificação da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ, devendo assumir os riscos inerentes à sua atividade empresarial. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contratação fraudulenta, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável, considerando a natureza alimentar da verba e a violação à dignidade da pessoa humana. 4. O quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente, mostrando-se adequado o valor de R$ 5.000,00 em consonância com os precedentes da Câmara. 5. Descabida a pretensão de considerar o valor creditado fraudulentamente como amostra grátis, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, devendo ser restabelecido o status quo ante mediante compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.9009.0313.0685

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor contra operadora de plano de saúde, visando a cobertura de tratamento com medicamento Rituximabe para Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI), cuja cobertura foi negada pela ré. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio do tratamento e negando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito, de uso «off label», e (ii) avaliar a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo cobertura para a doença, é abusiva a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. 4. A eficácia do Rituximabe para o tratamento de PTI foi comprovada por evidências científicas, conforme parecer do NAT-Jus, que atestou a adequação do uso do medicamento, ainda que em caráter «off label". 5. A negativa de cobertura causou sofrimento exacerbado ao autor, justificando a indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dá-se provimento parcial ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito é indevida, mesmo que se trate de uso «off label". 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento necessário gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 51; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 85, § 11, 1.010, 932, III; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), j. 17/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1040615-46.2022.8.26.0001, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1005459-90.2019.8.26.0004, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022... ()

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Doc. ADM Direito 402.6261.7403.2659

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do autor Contratação de empréstimo consignado. - Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. - Mérito. Requerido, intimado a comprovar ter sido o autor quem realmente firmou o contrato, limitou-se a demonstrar a disponibilização do dinheiro para o demandante, deixando de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos descontos efetuados no benefício previdenciário, de forma dobrada, como decidido em primeiro grau. Correção monetária e juros de mora, questão de ordem pública, a contar do desembolso. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 43, 54 e 362 do E. STJ. Compensação com crédito em conta corrente do demandante, o qual deve ser atualizado desde a data da disponibilização. Enriquecimento sem causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.8472.9423.2673

24 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ponto de omissão. Embargos parcialmente acolhidos (ponto relativo à dispensa de preparo)

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Doc. ADM Direito 927.7171.4436.9433

25 - TJSP Apelação cível. Direito bancário. Ação de cobrança. Empréstimo pessoal contratado via mobile banking. Mútuo eletrônico. Ausência de juntada do instrumento contratual. Extrato bancário comprovando a disponibilização do valor. Pagamento das seis primeiras parcelas. Comportamento incompatível com a negativa de contratação. Venire contra factum proprium. CPC, art. 373, I. Ônus da prova. Súmula 297/STJ. Relação de consumo. Possibilidade de cobrança. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen. Súmula 530/STJ. Ausência de prova de pactuação de capitalização. Súmula 539/STJ. Exclusão da multa moratória. Manutenção da procedência. Recurso desprovido. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de crédito pessoal celebrado por meio eletrônico, condenando o réu ao pagamento do saldo devedor e julgando improcedentes os pedidos reconvencionais. Relação jurídica de consumo caracterizada, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. Ausência de juntada do instrumento contratual que, por si só, não impede a procedência da ação, quando presentes outros elementos probatórios aptos a demonstrar a contratação e a disponibilização do valor mutuado. Extrato bancário comprovando o crédito de R$ 198.000,00 na conta do réu, bem como demonstrativos de evolução do débito e inadimplemento a partir da sétima parcela. Pagamento das seis primeiras prestações que constitui relevante elemento indiciário da regular formação do vínculo obrigacional, evidenciando comportamento incompatível com a alegação posterior de inexistência de contratação. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ônus da prova do fato constitutivo do direito devidamente cumprido pelo autor (CPC, art. 373, I), inexistindo impugnação específica ou prova capaz de infirmar os documentos apresentados. Possibilidade de cobrança da quantia mutuada reconhecida, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil). Todavia, ausente o contrato nos autos, inviável a cobrança de multa moratória e a aplicação de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, bem como a capitalização de juros, ante a inexistência de pactuação expressa. Incidência das Súmulas 530 do STJ. Manutenção da sentença de procedência, com adequação dos encargos aos parâmetros legais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 846.4889.7367.9874

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DIREITO POTESTATIVO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCONTOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória envolvendo cartão consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a forma de amortização da dívida, mediante descontos mínimos consignados, é abusiva a justificar restituição ou revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário o direito potestativo de cancelar o cartão a qualquer tempo. (2) A ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa de cancelamento afasta a caracterização de pretensão resistida. No entanto, a manifestação expressa da autora quanto ao interesse no cancelamento autoriza o acolhimento do pedido. (3) O desconto mínimo consignado em benefício previdenciário decorre da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não configurando ilegalidade, sendo facultado ao consumidor realizar pagamentos superiores para amortização do débito. (4) O princípio da causalidade afasta a condenação do réu ao pagamento de ônus sucumbenciais, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 405.4941.4234.7489

27 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I, II e III, do CPC - Alegações rejeitadas de contradição, omissão - Caráter infringente e prequestionamento também rejeitados - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Constatação de erro material - Embargos parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material.

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Doc. ADM Direito 361.7390.9037.6412

28 - TJSP Execução de título extrajudicial - autarquia municipal - mensalidades escolares - extinção do processo por inadequação da via eleita - descabimento - possibilidade de cobrança de crédito não tributário por meio de execução comum, nos termos do art. 784, III do CPC - prerrogativa da credora de optar pelo rito que lhe seja mais conveniente - instrumento que preenche os requisitos legais - sentença anulada - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 903.8323.9032.0989

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação de empréstimo bancário e transferências via PIX a terceiro desconhecido. Relação de consumo. Meio eletrônico oferecido aos consumidores cuja ingerência e constante fiscalização de regularidade é conferida à instituição financeira ré. Banco réu que não logrou comprovar a autenticidade do empréstimo contratado. Ausência de documento da autora, de biométrica fácil, de dados relativos à geolocalização e de identificação do aparelho utilizado para celebrar o negócio jurídico. Configurada falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479/STJ. Fortuito interno caracterizado. Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das operações e de adotar medidas preventivas adequadas. Relação jurídica inexistente. Culpa concorrente da vítima quanto as transações por PIX, cabendo a cada parte arcar com metade dos danos materiais. Inexistência de extratos bancários aptos a demonstrarem que as transações financeiras destoaram do perfil de consumo da autora. Imprudência ao estabelecer contato por telefone com interlocutor desconhecido, acatando instruções, sem verificar a autenticidade do contato pelos canais oficiais do banco. Hipervulnerabilidade da autora que não afasta a sua plena capacidade civil. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Empréstimo com potencial de descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. Valor arbitrado pelo juízo a quo (R$10.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso da autora não provido e do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.2919.8852.0707

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21 de outubro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro do executado, bem como de bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 667.1944.7995.9975

31 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Aline de Almeida Laura contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em luxação no ombro e na rótula do joelho esquerdos, com sequelas que dificultam a realização das atividades de técnica de laboratório industrial, ocasionando a redução de sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto implicam na redução da capacidade laborativa da autora, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, apesar de reconhecer a presença de cicatrizes cirúrgicas bem consolidadas no joelho esquerdo. 4. A dor e desconforto alegados não se traduzem em limitação funcional efetiva que comprometa o desempenho do trabalho habitual, conforme exigido pela Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a redução efetiva da capacidade do segurado para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou neste caso.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4552.2933.5850

32 - TJSP ICMS -

Arrendamento mercantil/Leasing operacional - Tributação sobre mercadoria importada que em princípio não integrará o ativo fixo do contribuinte - Impetração contra obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento do ICMS para o desembaraço aduaneiro - O arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra, conforme Tema 297/1STF - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 996.1131.3369.0591

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. DANO MATERIAL E MORAL.

Preterição de embarque em razão de excesso de peso na aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Requerentes que, em razão da preterição de embarque foram realocadas em outro voo, na mesma data, com perda da conexão e realocação em outro voo, no dia seguinte, com a chegada ao destino cerca de 17 horas depois do originalmente contratado. DANO MATERIAL. Perda da conexão, com realocação das passageiras em outro voo, previsto para a manhã do dia seguinte. Ausência de oferecimento de hospedagem pela requerida, no período de pernoite. Dever de assistência material descumprido. Devida a restituição do valor pago pelas requerentes a título de hospedagem, enquanto aguardavam o voo de reacomodação. Indenização por dano material devida. DANO MORAL. Dano moral que, no caso, não é presumido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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