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Doc. ADM Direito 551.1328.6592.0644

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE MARÍTIMO - MSC Cruzeiros. Bagagem danificada. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida - Contratação de seguro pelo consumidor que não excluir a possibilidade do autor buscar o ressarcimento diretamente do causador do dano - Sentença de procedência, com condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE MARÍTIMO - MSC Cruzeiros. Bagagem danificada. Legitimidade passiva da recorrente bem reconhecida - Contratação de seguro pelo consumidor que não excluir a possibilidade do autor buscar o ressarcimento diretamente do causador do dano - Sentença de procedência, com condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Dano na bagagem do autor devidamente comprovado. Transportador tem a obrigação de entregar em perfeito estado ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Hipótese que configura fortuito interno. Indenização limitada ao valor da mala danificada. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para afastar a condenação em indenização por danos morais - No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais só são devidos pelo recorrente vencido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. É como voto.

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Doc. ADM Direito 422.2871.6319.2863

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. INSUFICIENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação do impetrante tirado contra sentença que denegou a segurança. Indicada violação de direito em decorrência da exclusão do pleito para eleição no cargo de conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Canas, que se deu após incompleta documentação do impetrante no ato de inscrição. Causa de pedir que se apoia em fundamentos do ECA, ensejando a competência da Câmara Especial desse e. Tribunal de Justiça. Art. 33, IV, do Regimento Interno. Precedentes do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA REMESSA À CÂMARA ESPECIAL... ()

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Doc. ADM Direito 847.6656.5716.8766

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 563.1637.2468.7099

4 - TJSP Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Vícios ocultos denunciados pelo adquirente reparados pela concessionária ré. Pretensão, do autor, de condenação das rés no fornecimento de veículo reserva para caso de futuras e incertas manifestações de defeito que se mostra descabida. Prazo da garantia estipulado do manual do condutor já superado. Inexistência de dever legal ou contratual de concessão do benefício para toda e qualquer situação e tampouco por período indeterminado. Concessão de carro reserva que depende da análise pontual de cada circunstância. Alegação de desvalorização do veículo em função da desmontagem desnecessária de peças não comprovada nos autos. Autor que deixou de requer perícia técnica em tal sentido. Lucros cessantes indevidos. Autor que não explora a atividade de locação de veículo automotor, tampouco demonstrou qualquer frustração de ganhos em razão do período de impossibilidade de utilização. Danos morais não caracterizados. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse indenizabilidade a tal título. Veículo que apresentou defeitos após um ano de uso. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 788.5018.3485.4273

5 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.2834.4882.1417

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado o contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava comprometida para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável [o que se verificou por vários anos], assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC e ter efetuado saque posteriormente. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.4929.0267.2950

7 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.

No arbitramento de aluguel em função da utilização exclusiva, por um condômino, da coisa comum, o termo inicial é a data da citação, quando formalizada a oposição ao uso exclusivo.

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Doc. ADM Direito 488.6401.5945.4956

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 513.8959.1958.7027

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Alegação de que a dívida seria desconhecida e ausência de comprovação do vínculo contratual. Ré que demonstrou a existência do débito por meio de contrato de cartão de crédito firmado pelo autor junto à empresa originária e cedido à apelada. Documentos anexados que comprovam a origem da obrigação, com extratos de utilização do cartão e registros fotográficos. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor do dever de demonstrar a inexistência do débito. Notificação da negativação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359/STJ. Inscrição legítima que afasta a alegação de dano moral in re ipsa. Ausência de ato ilícito por parte da apelada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 971.5167.8165.9094

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.6776.6272.9863

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria para contribuição em favor da requerida, sem ter firmado contrato. A ação foi julgada improcedente, mas a autora recorreu, alegando não ter autorizado os descontos e requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre a autora e a requerida, justificando os descontos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir  A gravação apresentada não demonstra contratação válida, pois não há manifestação de vontade livre e informada da autora, que é idosa e hipossuficiente. A requerida não comprovou o envio de documento escrito confirmando a adesão ou autorização para desconto, violando o dever de informação clara e adequada previsto no CDC. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 289.4006.9057.2180

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo profissional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 480.2677.9488.0370

13 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Empreitada - Comprovada a hipossuficiência da autora para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas produzidas no processo suficientes à resolução do litígio - Sentença de procedência parcial que impõe a redistribuição dos consectários legais, com fundamento no art. 86, «caput», do CPC - Recursos principal e adesivo providos em parte.

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Doc. ADM Direito 691.4111.2761.2793

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADA POR CONDUTOR DE VIATURA POLICIAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO DEVIDA PELA EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia ajuizada por particular em face da Fazenda do Estado de São Paulo, em decorrência de acidente causado por viatura policial em serviço, que transitava pela contramão sem acionamento de sinais luminosos ou sonoros. A sentença reconheceu parcialmente a responsabilidade estatal e fixou indenizações, tendo as partes apelado: o autor para a acolhida integral dos pedidos, enquanto a ré busca a integral improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o Estado deve responder de maneira objetiva pelo acidente; (ii) verificar se é devida a correção do percentual de incapacidade para fins de cálculo da pensão; (iii) determinar se a pensão vitalícia pode ser convertida em parcela única; (iv) definir se são devidos lucros cessantes no período de incapacidade total; (v) avaliar a manutenção dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos; e (vi) estabelecer a verba honorária condizente com a solução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do Estado resta configurada, à luz do art. 37, § 6º, da CF, em razão de a viatura policial transitar pela contramão sem sinais de urgência acionados, dando causa à colisão com a motocicleta pilotada regularmente pelo autor. Acolhida a majoração do percentual de incapacidade laborativa de 31,25% para 33,5%, nos termos dos esclarecimentos periciais sobre o tema. O termo final da pensão foi fixado com base na expectativa de vida do autor, conforme dados do IBGE, diante da ausência de elementos que justifiquem limitação temporal diversa, devendo ser paga mensalmente, tal como fixada na r. Sentença.. O período de 458 dias de incapacidade total e temporária autoriza o pagamento de lucros cessantes correspondentes a dois salários mínimos mensais, conforme estimativa de renda fixada na r. Sentença. Mantiveram-se os valores de R$ 50.000,00 e R$ 20.000,00 fixados, respectivamente, a título de danos morais e estéticos, por estarem em conformidade com a gravidade das lesões e a jurisprudência sedimentada a respeito do tema. Os honorários advocatícios foram ajustados para serem fixados em liquidação, no percentual de 15%, por força do § 11 do CPC, art. 85, diante do desprovimento integral do recurso da ré. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 290.4873.9588.1821

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido.   I. Caso em Exame  Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre a autora e a Associação dos Aposentados do Brasil, determinando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenando a requerida ao pagamento de danos morais.   II. Razões de Decidir  O valor dos danos morais foi considerado razoável e proporcional, não comportando majoração, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora sobre o dano material deverão incidir desde cada desconto.   III. Dispositivo  Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 603.8709.1827.0572

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória «in ren verso". Alienação fiduciária de imóvel. Pretensão à restituição da diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o montante da dívida. Sentença de improcedência. Frustrado o segunda Leilão. Circunstância em que a dívida é compulsoriamente extinta e o imóvel incorpora-se definitivamente ao patrimônio do credor fiduciário, exonerando as partes contratantes de suas obrigações. Não ocorrência de enriquecimento ilícito. Quitação da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.0987.9512.1672

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - ASSINATURA ELETRÔNICA - Regularidade - Assinatura eletrônica contendo biometria facial («selfie»), número de telefone e documento de identidade - TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Ausência de juntada de extratos comprovando a inocorrência da transferência do valor emprestado - Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 01 (um) ano do fato - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente 01 (um) ano - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia em documento eletrônico desnecessária - Ausência de indícios mínimos de adulteração dos documentos eletrônicos - Acervo probatório que suporta as conclusões extraídas pela decisão judicial - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção - Inteligência do CPC, art. 80 - INDENIZAÇÃO POR DANOS PROCESSUAIS - Não cabimento - Danos não comprovados - Valor fixado com base em Tabela de Honorários da OAB que tem eficácia meramente referencial - Inteligência do CPC, art. 81, § 3º - Precedentes do 1STJ - Precedentes do TJSP - Manutenção e ratificação parcial da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 481.9398.7252.9348

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, exclusivamente para assegurar o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito: (i) à necessidade de intervenção judicial para cancelamento do cartão RMC; (ii) à possibilidade de repetição ou amortização de valores pagos; e (iii) à possibilidade de inversão dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido judicial de cancelamento do cartão encontra óbice na ausência de demonstração de prévia solicitação administrativa junto à instituição financeira (ou de resistência desta em efetivar o cancelamento), nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contudo, por força da vedação à «reformatio in pejus», mantém-se a sentença que assegurou o cancelamento do cartão. 4. A pretensão de repetição ou amortização de valores não encontra amparo, uma vez que, tendo ocorrido desconto no benefício do autor somente no valor mínimo, há saldo devedor que deve ser quitado na forma contratada. 5. Em observância ao princípio da causalidade, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois era desnecessário o ajuizamento da ação, diante da possibilidade de resolução administrativa da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 930.9252.3797.5071

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS POR ALEGADO SUPERFATURAMENTO NO PREÇO OFERTADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, PREPARO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Procedência na origem. Recurso do Município e reexame necessário que se considera interposto. 1. Recurso da pessoa política. Apelante que não impugna, em sede de minuta recursal, os fundamentos adotados na r. sentença. Argumentação que se restringe a reiterar os termos da contestação. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido. 2. Reexame necessário. Prova pericial judicial que abona a postulação, se identificação de superfaturamento do contrato celebrado entre a autora e a Municipalidade. 3. Procedência corretamente assinalada na origem. Remessa necessária desacolhida... ()

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Doc. ADM Direito 871.5020.6469.5117

20 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos celebrados com o réu. Apresentação dos documentos pelos réus (fls. 96/130). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha homologado a produção de provas, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fls. 27/29). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e às cópias dos contratos. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Ademais, tem-se o caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.1289.3108.0582

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É DEVIDA QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustenta que jamais anuiu à contratação, tampouco recebeu valores ou autorizou qualquer movimentação nesse sentido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) eventual cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência para oitiva da autora; (ii) regularidade na contratação; (iii) necessidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) existência de dano moral apto a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal da autora não tem o condão de infirmar os fatos narrados na inicial. 4. A única prova que poderia alterar o desfecho seria a produção de prova pericial, não realizada por desinteresse do réu. A instrução processual realizada mostra-se suficiente ao desate da lide. IV. Dispositivo e Teses 5. Dá-se provimento ao recurso da autora para que a repetição do indébito se dê de forma dobrada, e nega-se provimento ao recurso do banco réu. Teses de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores é devida quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional. Legislação Citada: CF/88, art. 192, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370, 371, 373, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024; TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()

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Doc. ADM Direito 342.4937.9277.7340

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RECONHECIDA COMO ABUSIVA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO SEU VALOR -

pertinência da cobrança da tarifa de registro de contrato examinada com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - serviço de registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome da apelada junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pela apelada - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ela e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - valor exigido de pequena expressão - pretensão acolhida para ser julgada improcedente a ação, o que torna logicamente prejudicado o exame do pedido de afastamento da determinação de devolução dobrada. Resultado: recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 427.8839.6490.4862

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta corrente referente a serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total dos pedidos. Cabimento em parte. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Fixação da indenização no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 555.4718.3302.1277

24 - TJSP Pedido de falência - Instrumento particular de cessão de direitos creditórios com cláusula de coobrigação e aditivos - Confissão de dívida - Decreto de improcedência - Ausência de nulidade processual - «Decisão surpresa» e extrapetição descaracterizadas - Questões preliminares rejeitadas - Contrato celebrado nominado como de cessão de crédito, estatuindo, no entanto, obrigação com, características próprias ao fomento mercantil («factoring») - A responsabilidade da cedente dos crédito não pode ser tida como decorrente do puro e simples inadimplemento dos sacados de títulos, sendo apenas gerada pela comprovada subsistência de vícios nos créditos negociados - Ausência de individualização e especificação dos títulos cedidos e de demonstração de sua iliquidez ou invalidade - Protestos tirados sem o atendimento integral de exigências contempladas nas Súmula 361/STJ e Súmula 52/TJSP - Inaplicabilidade da cláusula de solvência para aparelhar pedido de falência, admitida apenas para cobrança pela via executiva ou ordinária - Necessidade de observância dos arts. 94, I, e §3º da Lei 11.101/2005 - Inviabilidade da decretação da quebra fundada apenas em mora de sacados, sob pena de ser desnaturada a operação em mútuo financeiro, vedado pela Lei 4.595/1964, art. 17 - Precedentes desta Câmara Reservada e do 1STJ - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 227.7424.3314.1230

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se buscava compelir a operadora de saúde a manter o custeio de tratamento em clínica descredenciada. O autor alega irregularidade no descredenciamento e inadequação da clínica substituta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da comunicação de descredenciamento da clínica e (ii) a equivalência técnica da clínica substituta oferecida pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A comunicação de descredenciamento foi realizada de forma válida via aplicativo de mensagens, conforme permitido pela Resolução Normativa ANS 585/2023. 4. A perícia judicial confirmou a adequação técnica da clínica substituta, que dispõe de infraestrutura e equipe multidisciplinar adequadas ao tratamento do menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Comunicação de descredenciamento válida via aplicativo de mensagens. 2. Clínica substituta tecnicamente apta ao tratamento, conforme perícia judicial. Legislação Citada: Código Civil, art. 422; Lei 9.656/1998, art. 17.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0689.5258.7306

26 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cobrança. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame A Telefônica Brasil S/A ajuizou ação de cobrança contra o Município de Agudos, alegando inadimplência em contratos de prestação de serviços de telefonia e locação de equipamentos, acumulando uma dívida de R$ 471.902,65. A sentença condenou o réu ao pagamento do valor devido, atualizado conforme critérios do STF - e STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21 de outubro de 2019 e (ii) a validade dos contratos após 21 de outubro de 2019, considerando a expiração da vigência contratual e a ausência de licitação. III. Razões de Decidir 3. Não se conhece de parte do recurso porque vedada inovação em sede recursal. No mais, Não se reconhece a prescrição, pois a ação abrange período dentro do quinquênio anterior à propositura. 4. A prova documental demonstra a prestação dos serviços, e a nulidade contratual não exime o pagamento, conforme Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido em parte dada a indevida inovação em sede de apelação. 2. Não se aplica a prescrição quinquenal. 3. A eventual nulidade contratual não exime o pagamento pelos serviços prestados. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XXI; CPC/2015, art. 373, II; Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 725.672-4/5-00, Rel. Carlos Lopes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2008; TJSP, Apelação Com Revisão 528.321-4/0-00, Rel. João Batista Amorim de Vilhena Nunes, 5ª Câmara de Direito Privado B, j. 25/07/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/11/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2826.9076.9300

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao custeio e manutenção de serviço de atendimento multiprofissional domiciliar à autora, conforme laudo médico pericial, afastando a necessidade de internação domiciliar em regime integral. A ré sustenta, preliminarmente, perda do objeto e, no mérito, ausência de cobertura contratual para home care. A autora, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para assegurar cobertura integral de tratamento domiciliar com enfermagem 24 horas e insumos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso da ré atende ao requisito de impugnação específica apto ao seu conhecimento; (ii) saber se a autora faz jus ao custeio integral de tratamento em regime de home care com enfermagem contínua, em divergência com a conclusão do laudo pericial judicial. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de nulidade, uma vez sanado o vício relativo à ausência de autorização judicial, conforme reconhecido em decisão anterior. 4. Recurso da ré não comporta conhecimento, pois suas razões recursais não enfrentam os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de cobertura contratual, sem impugnar a conclusão pericial que embasou a decisão, caracterizando ausência de dialeticidade e irregularidade formal. 5. Quanto ao recurso da autora, não há elementos técnicos aptos a infirmar o laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, com base em exame direto da paciente, análise documental e critérios reconhecidos. 6. Impugnações da autora carecem de respaldo técnico-científico, não tendo sido apresentado parecer de assistente técnico que demonstrasse eventual falha metodológica ou inconsistência nas conclusões periciais. 7. Laudo pericial é coerente ao concluir pela inexistência de necessidade de internação domiciliar com enfermagem 24 horas, sendo suficiente o atendimento multiprofissional domiciliar, conclusão corroborada pelo conjunto probatório e pelo parecer ministerial. 8. Diante disso, mostra-se adequada a manutenção da sentença que determinou o custeio do atendimento multiprofissional, mas afastou a obrigação de cobertura integral de home care em regime contínuo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. Inadmissível o recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Inexistindo comprovação técnica apta a infirmar laudo pericial judicial, deve ser mantida a conclusão que afasta a necessidade de internação domiciliar com enfermagem 24 horas, admitindo apenas atendimento multiprofissional domiciliar.» Legislação citada: CPC, art. 1.010, II e IV, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 1.748, V. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0000676-21.2010.8.26.0220; TJSP, Apelação Cível 1005389-77.2021.8.26.0271; STJ, AGA 32739/SP; REsp 50.036; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 177.4534.3273.1615

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - -

Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela - Realização de exame médico - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 499.6020.3177.2950

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES EXPRESSIVAS REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, condenando o réu à devolução de quantia subtraída mediante transações realizadas durante sequestro relâmpago, reconhecendo falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se há falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a inexigibilidade do débito e a responsabilização objetiva da fornecedora pelos prejuízos decorrentes das transações realizadas por criminosos. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às relações mantidas entre instituições financeiras e seus clientes, caracterizando-se relação de consumo e atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A responsabilidade do Banco decorre do risco da atividade, configurando fortuito interno a fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidencia-se falha no sistema de segurança da instituição financeira ao permitir a realização de transações manifestamente destoantes do perfil de consumo do cliente, sem a devida verificação de autenticidade. Não se comprova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro capaz de elidir a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. É dever da instituição financeira manter mecanismos eficazes de monitoramento e prevenção de fraudes, assumindo os riscos inerentes à atividade bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros quando evidenciada falha na prestação do serviço. 2. Configura fortuito interno a fraude realizada mediante operações bancárias destoantes do perfil do consumidor, não afastando a responsabilidade do fornecedor. 3. É inexigível o débito originado de transações fraudulentas autorizadas em razão de falha nos mecanismos de segurança do Banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, 14 e 14, §1º e §3º; CPC, arts. 487, I, 85, §§2º e 11, 489, §1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. sob o rito dos repetitivos; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; TJSP, Apelação Cível 1087128-32.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 23.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 24/07/2024.... ()

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