(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação digital - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Geolocalização do local da contratação praticamente exata ao endereço da autora - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Carteiro - Acidente «in itinere» - Lesões ortopédicas e transtornos psiquiátricos - Caso em que, independentemente do resultado do exame pericial, o segurado já está amparado por benefícios acidentários - Descabimento da pretendida indenização por dano moral - Improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - Queixa sobre cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 - Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precedentes jurisprudenciais - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Questão pacificada pelo Tema 1.076/STJ - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança em face do Município de Igarapava - Contrato de prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Irresignação da parte autora - Gratuidade de justiça Pessoa jurídica - Art. 98, caput, CPC e Súmula 481, 1STJ - A parte autora demonstrou que desde o ano de 2021 vem acumulando sucessivos prejuízos - Comprovação da incapacidade de a apelante arcar com as custas e despesas judiciais, justificando a concessão da gratuidade de justiça postulada - Preliminar de nulidade da sentença - Sentença não incorreu em qualquer dos cenários previstos no art. 489, §1º, CPC, na medida em que se debruçou detidamente sobre o tema da lide, solucionando a contento a questão sobre a pretensão condenatória apresentada pela parte autora - Discordância da parte com os fundamentos reproduzidos na decisão não permite que se configure ausência de fundamentos ou de motivação - Rejeição - Mérito - Contrato firmado entre a empresa Pastrans Transporte Turismo e Locação Ltda e o Município de Igarapava para a prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino - Pactuação de termo de rescisão amigável da contratação e de termo de confissão de dívida - Apuração na seara criminal (Processo 0001664-29.2017.8.26.0242) de que a solicitação de rescisão do contrato consistiu em verdadeira simulação para criar situação de emergência, diante da iminente descontinuidade da prestação do serviço de transporte, e justificar a instauração procedimento de dispensa licitatória, que veio a implicar na contratação de outra empresa para o fornecimento do serviço - Comprovação no processo criminal que se fundamentou em mensagens eletrônicas interceptadas a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo a partir das quais se concluiu que o pedido de rescisão contratual foi elaborado pela própria Administração Pública municipal - Ilicitude do motivo determinante da rescisão do contrato e que resultou na elaboração do termo de confissão de dívida - Nulidade do instrumento, decorrente do quanto previsto no art. 166, III e no art. 167, ambos do Código Civil - Ausência de boa-fé por parte da contratada, uma vez que se concluiu que ela participou diretamente da elaboração fraudulenta do termo de confissão, tendo em vista que sua solicitação de rescisão contratual não se fundou em motivo legítimo - Manutenção da sentença de improcedência - Deferimento do pedido de gratuidade de justiça e não provimento do recurso interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisões mantidas. RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de locação comercial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelos apelantes que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Estadual - Cabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que obteve medida liminar em decisão datada de 22 de fevereiro de 2017 - Manutenção dos efeitos da liminar entre 22/02/2017 e 27/03/2017, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Cidadã - Sentença reformada parcialmente - Apelação provida em parte, de modo a adequar o julgado ao decidido pelo STJ, no Tema 986, na modulação de efeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Cartão de Crédito c/c Ressarcimento por Danos Morais e Materiais. A sentença reconheceu a regularidade do contrato firmado, julgou improcedente a ação, condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. O autor, beneficiário de gratuidade de justiça, interpôs recurso alegando inexistência de contratação válida e ausência de provas quanto à utilização do cartão de crédito. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do contrato e reparação por danos morais e materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão a cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, bem como de termo apartado de consentimento da contratação, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), ambos documentos assinados fisicamente pela autora, não se sustentam as alegações da requerente apelante de desconhecimento dos termos e condições do referido negócio e de sua irregularidade, mostrando-se, portanto, legítima a dívida em discussão, sendo afastada, por via de consequência, a pretensão indenizatória da autora por alegados danos morais, bem como descabido o pedido de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente relacionados com a contratação em questão. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inadimplência caracterizada - Incumbia à parte devedora demonstrar o pagamento do aluguel - PANDEMIA DA COVID - 19 - Ausência de prova de que os efeitos da pandemia impossibilitam o pagamento do aluguel na forma atualmente vigente - Efeitos deletérios da pandemia que afetam sobremaneira o ambiente econômico para ambas as partes do contrato locatício - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento do prosseguimento da execução e da aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia - Declaratória de resolução contratual com inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e consignação em pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mútuo - Quitação com entrega do veículo e posterior remessa de nome a cadastro de restrição - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Dano moral in re ipsa - Indenização cabível, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sentença julgou parcialmente procedente a ação proposta por aposentada em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existente dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da existência de auxílio-doença ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se há interesse processual na hipótese de o segurado propor ação judicial para obter aposentadoria por invalidez enquanto ainda recebe auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual deve ser aferido à luz da causa de pedir e do pedido. Se o autor entende estar total e permanentemente incapaz, enquanto o INSS reconhece apenas incapacidade temporária, há evidente conflito de posições. Segundo o Tema 350 do STF, não se exige o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação previdenciária, bastando a formulação do requerimento inicial. A pretensão de obter benefício diverso do concedido na via administrativa demonstra, por si só, o interesse de agir. O entendimento adotado na sentença recorrida ignora que o autor busca benefício mais vantajoso. Além disso, com a cessação do benefício durante o curso do processo, a ausência de «necessidade» perde sentido, reforçando o cabimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria a recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas ela apresentou razões absolutamente distanciadas da sentença - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer. Adeoidectomia, turbinetomia e septoplastia. Procedimento cirúrgico com cânula de debridação - Lâmina de Shaver. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobertura obrigatória. Nota técnica do Nat-Jus não vinculante. Ausência de previsão no rol da ANS. Prescrição médica posterior à vigência da Lei 14.454/2022. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Eficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, que determina a obrigação de cobertura pela operadora. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Operadora não demonstrou a existência de materiais substitutos. Precedente. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Vinhedo - Pregão Eletrônico - Edital que estabelecia o prazo exíguo e que restringia a competitividade - Exigência de prazo de 3 dias para apresentação de documentos violava princípios da igualdade e competitividade, favorecendo empresas já estabelecidas no Município - Reconhecimento da procedência do pedido formulado com alteração do edital para o prazo de 3 meses a contar da assinatura do contrato - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Itariri, visando à regularização do parcelamento ilegal do solo denominado «Parque Três Meninos". A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o Município a promover a regularização do loteamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Itariri na regularização do loteamento «Parque Três Meninos» e a possibilidade de inclusão da empresa loteadora no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir3. O loteamento «Parque Três Meninos» não está devidamente regularizado, conforme evidenciado por documentos e informações técnicas da CETESB.4. A responsabilidade do Município é objetiva e integral, conforme disposições constitucionais e legais, não sendo afastada pela alegação de falta de recursos ou pela localização do loteamento em área rural. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade primeira pela regularização do loteamento é do Município, independentemente de eventual responsabilidade da empresa loteadora. 2. A falta de recursos não justifica o descumprimento das obrigações de regularização. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; art. 182. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. Lei 12.651/2012, art. 3º, II. Lei 11.428/06. Decreto 6.660/08. Decreto 52.052/2007. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de Osasco, j. 02/07/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Peça processual que esclarece, de forma satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da autora - Obediência aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC e Tema 648 do 1STJ- Ocorrência - Indeferimento da petição inicial- Não cabimento: - Não há que indeferir a petição inicial que esclarece, de forma clara e satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, estando de acordo com os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Petição inicial indeferida ante o não atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida (Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça) - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - Procuração com assinatura de próprio punho do autor - Extinção do processo afastada, com incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Dois empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora - Contratações negadas - Ônus da prova da veracidade da assinatura lançada no contrato era do requerido que produziu os documentos, do qual não se desincumbiu (arts. 373, II, e 429, II, do CPC) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir em dobro as parcelas descontadas do benefício da parte autora e obrigação desta de devolver os valores emprestados - Dano moral não configurado - Parcelas ínfimas descontadas do requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de R$ 1.518,00 e o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade dos contratos descritos na petição inicial, condenar o réu na restituição em dobro do indébito, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir dos descontos, com dever da parte autora em devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra, com sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (CPC, art. 98, § 3º)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de usucapião em que a inicial foi indeferida por falta de cumprimento das diligências necessárias para instrução do feito, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inércia no cumprimento de determinação de emenda da inicial; (ii) analisar a necessidade de documentação mínima para o processamento da ação de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A extinção do feito é justificada pela inércia do autor em cumprir a determinação de emenda da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A ação de usucapião requer identificação e individualização do imóvel, além da indicação dos titulares do domínio e confrontantes, essenciais para a validade das citações e conformação do objeto litigioso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia no cumprimento de determinação de emenda da inicial justifica a extinção do processo. 2. A ação de usucapião exige documentação mínima para sua regular tramitação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001694-60.2023.8.26.0396, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1043613-44.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade dos descontos da tarifa de pacote de serviços bancários e do seguro «cartão protegido"; e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados na conta da autora, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, bem como à indenizá-la por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, em razão dos descontos mais volumosos da tarifa pelos serviços bancários. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a regularidade dos descontos impugnados; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) os termos iniciais da atualização monetária e dos juros moratórios sobre a quantia a ser devolvida; e (iv) a existência de dano moral e o montante indenizatório. III. Razões de decidir3. Banco réu que exibiu o contrato de abertura da conta de depósito e o termo de opção à cesta de serviços, ambos devidamente assinados pela autora. Adesão demonstrada. Cobrança da respectiva tarifa pelos serviços bancários que se mostra válida. Documentos que não tiveram a sua autenticidade impugnada pela correntista em réplica (art. 430, CPC). Questão preclusa. Descabida a posterior determinação do juízo, para apresentação do contrato no ofício judicial a fim de submetê-lo à prova pericial. Nulidade afastada. Improcedência dos pedidos em relação à tarifa pela cesta de serviços bancários. 4. Adesão ao seguro «cartão protegido» não comprovada pelo banco réu. Ausência nos autos de qualquer registro indicativo do consentimento da autora com a contratação de tal serviço. Descontos indevidos. Devolução dos valores debitados a título de prêmio do referido seguro. Restituição em dobro, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 5. Valores a serem devolvidos que devem ser corrigidos monetariamente desde os respectivos débitos (Súmula 43, STJ), e não do arbitramento como constou no dispositivo da r. sentença. Incidência de juros moratórios corretamente fixada desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ), dada a inexistência de relação contratual válida. 6. Dano moral não configurado. Elementos dos autos que demonstram não ter a situação ultrapassado o mero aborrecimento, considerando que foram apenas três descontos mensais e de valores ínfimos pelo seguro não contratado, sem provas ademais da alegada tentativa de resolução extrajudicial pela correntista. Rejeição da indenização por dano moral em relação aos descontos do seguro «cartão protegido» que deve ser confirmada. IV. Dispositivo7. Recursos parcialmente providos para: (i) julgar improcedentes os pedidos em relação às tarifas do pacote de serviços bancários; (ii) alterar o termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos pelo seguro «cartão protegido» para as datas dos respectivos débitos; e (iii) ratificar a improcedência do pedido de indenização por dano moral em relação à cobrança irregular do referido seguro... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova extraída do Sistema Nacional de Gravames na qual figuram outras instituições financeiras como administradoras dos contratos de financiamento relativos às CDAs impugnadas. A Fazenda Estadual não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Ilegitimidade passiva da apelada configurada quanto a estes débitos. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inexistência de cerceamento de defesa. Alegação de promessa de devolução de valores não comprovada. Ônus probatório não satisfeito pelos autores. Contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal que formalizou a compra e venda pelo valor de R$ 60.000,00, sem ressalvas, prevalecendo sobre instrumento particular anterior de caráter provisório. Validade e eficácia do negócio jurídico. Inaplicabilidade da teoria da lesão e da vedação ao enriquecimento sem causa, diante da existência de justa causa devidamente documentada. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguéis. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de ajuste verbal entre ex-cônjuges. Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis, determinando a alienação do imóvel e condenando a requerida ao pagamento de indenização correspondente a 50% do valor locatício a partir da citação. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal destinada a comprovar ajuste verbal firmado no contexto da dissolução conjugal, envolvendo a utilização do imóvel, a não cobrança de aluguéis e a cessão de direitos sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal requerida pela ré, destinada a comprovar alegado ajuste verbal acerca do uso do imóvel comum no contexto da dissolução conjugal, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Negócios relativos à posse, uso e administração de bem comum, especialmente quando inseridos em relações familiares, podem ser ajustados verbalmente, sendo admissível sua comprovação por prova testemunhal. A ausência de formalização escrita não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento, entre as partes, de ajuste verbal com potencial de repercutir diretamente na análise do dever de indenizar pelo uso exclusivo do imóvel. O indeferimento de prova pertinente à comprovação de fato controvertido com aptidão para alterar a configuração jurídica da relação entre as partes impede a adequada apuração dos fatos e configura cerceamento de defesa, por violação ao direito à produção de prova. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de compra não reconhecida em cartão de crédito, condenando-a à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a legitimidade da transação impugnada; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se estão configurados os danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o CDC nas relações mantidas entre consumidores e instituições financeiras, submetendo a atividade bancária ao regime de responsabilidade objetiva. 4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da operação impugnada e a efetiva participação da titular do cartão ou de pessoa por ela autorizada na realização da transação. 5. A mera apresentação de registros internos e unilaterais, bem como a alegação de validação por token, senha ou mecanismos eletrônicos de segurança, não constituem prova suficiente da legitimidade da compra contestada. 6. A fraude praticada por terceiros em operação vinculada ao serviço bancário configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade. 7. Reconhecida a inexistência de contratação válida, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores indevidamente cobrados. 8. A manutenção da cobrança após a contestação da consumidora, sem demonstração inequívoca da legitimidade da operação, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e afasta a hipótese de engano justificável. 9. A repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação de má-fé da fornecedora, bastando a cobrança indevida incompatível com os deveres de boa-fé objetiva. 10. A cobrança de débito decorrente de operação fraudulenta, aliada à necessidade de a consumidora empreender esforços para solucionar administrativamente a controvérsia e recorrer ao Judiciário para resguardar seus direitos, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 11. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. CC, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Impugnação formulada pela ré - Não acolhimento - Presunção relativa de hipossuficiência de pessoa natural prevista no CPC, art. 99, § 3º - Ausência de prova de alteração das condições econômico-financeiras da beneficiária - Manutenção do benefício. INTERESSE DE AGIR - Ausência de prévio pedido administrativo - Preliminar afastada - Direito de ação que não pode ser condicionado ao exaurimento da via administrativa - Aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Peculiaridades do caso concreto que evidenciam o interesse processual. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - DANOS MORAIS - Pedido formulado exclusivamente em sede recursal - Não conhecimento - Inovação recursal vedada pelo ordenamento processual - Supressão de instância - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao contraditório. TAXA DE JUROS - Contrato de empréstimo consignado 72964654 celebrado em 06/02/2024 - Instrumento contratual juntado extemporaneamente pela ré em sede recursal - Documento que não pode ser considerado para fins de processo de conhecimento, por ausência de justificativa para sua não juntada na fase instrutória (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Admissibilidade restrita à fase de liquidação e cumprimento de sentença - Resolução CNPS/MPS 1.361, de 11 de janeiro de 2024, vigente no período de 24/01/2024 a 10/03/2024, que fixou o teto de 1,76% ao mês para operações de empréstimo consignado no âmbito do RGPS - Taxa determinada pela sentença que corresponde exatamente ao limite normativo aplicável - Decisão de origem que se mantém nesse ponto - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não estando sujeito à limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% sobre o valor da condenação - Valor irrisório diante do reduzido montante da causa e da condenação - Reforma parcial - Arbitramento por equidade em R$ 1.000,00, com fulcro no Tema 1.076 do STJ e no CPC, art. 85, § 8º. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu e, na parte conhecida, dá-se provimento ao recurso da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando violação de direitos autorais e concorrência desleal em relação às bonecas «Totsy» e «Lis Collection". Sentença de improcedência, com insurgência das autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação de direitos autorais e concorrência desleal, e (ii) analisar a aplicação da teoria da causa madura conforme o CPC, art. 1.013, § 3º. III. Razões de Decidir 3. Prova pericial concluiu por semelhança parcial nos rostos das bonecas, afastando risco de confusão no conjunto dos produtos, inexistindo identidade dos designs e contrafação. 4. Precedente do E. STJ envolvendo as mesmas partes indicou que bonecas destinadas à produção industrial se submetem ao regime da propriedade industrial, não à tutela autoral. Inexistência de registro de desenho industrial e concorrência desleal não configurada neste caso concreto. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, ajuizada sob a alegação de que a taxa de juros efetivamente cobrada seria superior à pactuada e ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato, com pedido de restituição em dobro do valor pago a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrado descumprimento contratual pela instituição financeira ré, consistente na cobrança de taxa de juros efetiva superior à taxa de 1,80% ao mês estipulada no instrumento contratual e ao Custo Efetivo Total de 1,89% ao mês. III. Razões de Decidir 3. Consta da prova documental que a contratação ocorreu em 23/03/2021 e que o primeiro desconto somente se deu em 07/09/2021, com carência de aproximadamente cinco meses e meio entre a liberação do crédito e o início da amortização. 4. Não consta do cálculo apresentado pela autora o período de carência, de forma que não há elemento de prova que autorize concluir que houve cobrança de taxa de juros em desacordo com o pactuado. 5. A taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada não excede o limite fixado pela Instrução Normativa INSS/PRES vigente à época da contratação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simulação de taxa de juros que desconsidera período de carência entre a liberação do crédito e o início dos descontos conduz a resultado distorcido, não sendo apta, isoladamente, a demonstrar descumprimento contratual. 2. Ausente cobrança indevida, é prejudicado o pedido de restituição em dobro fundado no art. 42, parágrafo único, do CDC. Legislação Citada: Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joao Jose Custodio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 16.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Recurso da autora, pugnando pela condenação em danos morais e o termo inicial da incidência de juros de mora sobre os danos materiais. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Natureza alimentar do benefício, somada a indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Quantum indenizatório a ser fixado em R$5.000,00, conforme precedentes da Câmara. Juros moratórios sobre a restituição dos danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença reformada parcialmente. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, devido à ausência de garantia integral da execução fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia integral do juízo, conforme exigido pelo Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. III. Razões de Decidir A Lei 6.830/1980 exige a garantia integral do débito para a admissão dos embargos do devedor, sendo a segurança do juízo condição de procedibilidade dos embargos à execução. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a garantia do juízo é imprescindível, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, prevalecendo a Lei de Execuções Fiscais sobre o CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recebimento dos embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. 2. A ausência de garantia integral autoriza a rejeição dos embargos, não configurando o alegado cerceamento de defesa. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 26/06/2020; STJ, REsp 1.225.743 - RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/02/2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência. Alegação de que não há direito líquido e certo e a questão demanda dilação probatória, não admitida na via do mandado de segurança. Descabimento. Produção desnecessária de novas provas na espécie. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTE REGIDA PELA LCE 1.093/2009. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Pretensão de anulação de ato administrativo que extinguiu antecipadamente contrato temporário. Admissibilidade. Professora que foi classificada no «Farol Amarelo» na avaliação de desempenho de 2025 e posteriormente impedida de participar do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2026. Inexistência de prova da instauração de qualquer procedimento para oitiva da professora antes da rescisão e exclusão. Ausência de prova apta a comprovar a conclusão de não permanência. Ofensa à legalidade e ao devido processo legal. Anulação do ato administrativo que se impõe. IMPEDIMENTO DE NOVA CONTRATAÇÃO POR TRÊS ANOS. Irregularidade. Resolução SEDUC 8/2026 que extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer o impedimento de novas contratações por três anos e criar restrição não prevista na LCE 1.093/2009. Penalidade restritiva de direitos que exige expressa previsão em lei em sentido formal. Inaplicabilidade da sanção. Direito líquido e certo configurado. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Revelia e confissão ficta (CPC, art. 400, I) que evidenciam oferta, por telefone, de financiamento para aquisição imediata de veículo, omitida a real natureza consorcial do negócio - Dolo essencial (CCB, art. 145) e propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) caracterizados em desfavor de consumidora idosa - Documentos apresentados que não afastam o vício de consentimento verificado - Nulidade contratual mantida, com retorno das partes ao status quo ante - Restituição imediata que se impõe, por se tratar de anulação com efeitos ex tunc, e não de desistência voluntária de consorciado - Inaplicabilidade, à espécie, da tese fixada no Tema 312 do C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado - Quantum que observa a razoabilidade e a proporcionalidade - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF), por não versar, nem mesmo em tese, sobre nenhuma das situações previstas no CBA, art. 256, § 3º. 2. Atraso no primeiro trecho do voo contratado, ocasionando a perda da conexão subsequente e retardo superior a quatro horas e quarenta minutos na chegada ao destino final. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. 3. Assistência material, limitada ao fornecimento de lanche avulso, insuficiente. Consideração, ainda a respeito, de que os autores foram compelidos a concluir a viagem por meio de transporte terrestre. Circunstâncias agravadas pela viagem ter sido realizada com duas crianças, uma delas, conforme laudo médico acostado aos autos, portadora de transtorno de déficit de atenção. Quadro fático que extrapola o mero dissabor cotidiano e enseja o reconhecimento do dano moral. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 2.500,00, para cada autor, consideradas as peculiaridades do caso e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara para situações análogas. 4. Dano material, todavia, não configurado. Contrato de transporte que, apesar das falhas verificadas, foi executado até o destino final, sem comprovação de prejuízo patrimonial concreto e individualizado apto a autorizar o ressarcimento integral ou proporcional do valor das passagens. 5. Sentença reformada, para proclamar parcial procedência da demanda, com o acolhimento em parte do pedido de indenização por danos morais. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Deram parcial provimento à apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra decisão que extinguiu a impugnação de crédito de LGM Serviços de Escritório Ltda. distribuída por dependência ao processo recuperacional de São Caetano Futebol Ltda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência do preparo recursal. III. Razões de Decidir Ausência do preparo recursal configura a deserção do recurso (CPC/2015, art. 1.007 § 2º) que, por isso, é incognoscível. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote