Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Paulista em face do Município de Osasco, para regularização de loteamento clandestino - Clandestinidade incontroversa do loteamento - Ausência de infraestrutura básica - Inércia na fiscalização e efetividade da regularização - Transcurso de mais de 17 anos da ação que não justifica mais tempo para adoção de medidas efetivas de regularização - Apelação parcialmente provida para determinar que a regularização observe os parâmetros da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), pela Lei 13.465/2014, e Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote