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Doc. ADM Direito 1692.0145.1318.6300

1 - TJSP "Compra contestada na fatura cartão crédito - Não comprovação da regularidade do débito - Dever da instituição financeira restituir o valor - Dano moral não comprovado no caso concreto - Recurso provido em parte para afastar a condenação dos danos morais".

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Doc. ADM Direito 352.6612.7935.1592

2 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão não verificada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 324.2026.6160.2094

3 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora-embargada. Gratuidade da justiça concedida na r. sentença - Ausência de elementos aptos a autorizar a revogação da benesse concedida a um dos embargantes - Necessidade de afastamento do benefício, porém, em relação ao embargante que não o tinha requerido. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem», tal como entendeu o d. Juízo «a quo» - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 557.2221.5871.6191

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais - IPTU - Débito fiscal anulado por decisão judicial transitada em julgado - CDA indevidamente levada a protesto - Dano moral in re ipsa - Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 929.8622.1618.7953

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRATAMENTO DESONROSO POR SMS DISPENSADO À AUTORA QUANDO EM CONTATO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

autora contatou a ré no intuito de cancelar os serviços de cartão de crédito por ela administrado, ocasião em que, após o atendimento telefônico, recebeu por SMS uma mensagem de texto chamando-a de «vagabunda», cuja expressão a reduz a uma situação injuriosa e desonrosa injustificadamente, que gera indignação e sofrimento psíquico que excedem o limite do tolerável, adentrando à seara do dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 590.1304.4600.9852

6 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Endereços divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.6801.3527.7287

7 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do consumidor não alegada na inicial - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto - Simples descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor - Redução dos honorários fixados contra o réu em R$ 500,00, inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6441.1164.1375

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL LACUNOSO, NOTADAMENTE QUANTO AO ESTUDO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Recurso do autor. Acidente de trabalho típico. Amputação traumática de falange distal de 2º dedo da mão esquerda. Atividades habituais manuais exercidas à época do acidente. Necessidade de reabertura da instrução processual para produção de nova perícia médica. Dúvidas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa decorrente da sequela de amputação traumática de falange distal de 2º dedo de mão esquerda. Trabalho técnico lacunoso. Ausência de estudo acerca do impacto da amputação nas atividades habituais do segurado. Existência de dúvida acerca de potencial limitação ao exercício de atividades laborativas habituais. Necessário novo exame pericial. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem por perito especialista diverso, de modo a constatar eventual existência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para as atividades habituais, indicando o respectivo grau e extensão, acaso presente. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso da parte autora. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.9148.2520.5335

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - JUROS DE MORA DESDE EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$2.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos; IV - A atualização monetária da condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser feita desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros de mora para a reparação de danos morais contados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 309.1716.1338.1805

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ I.

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com neoplasia benigna do osso da mandíbula e necessita de reconstrução total da mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo. O procedimento foi negado pela ré, operadora do plano, sob alegação de ausência de cobertura contratual e falta de comprovação clínica dos materiais solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pela ré, mesmo diante da alegação de ausência de previsão contratual e (ii) a indenização por danos morais em razão da recusa do tratamento. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor. A negativa de cobertura do tratamento indicado é considerada abusiva, pois o contrato não exclui a moléstia que acomete a autora. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica do segurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao custeio integral do procedimento e indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento indicado por médico especialista é abusiva quando não há exclusão contratual expressa. 2. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Cam, j. 27/06/2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. A.C.Mathias Coltro, j. 11/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 240.3055.7723.6623

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO LOCADOR ACOLHIDA INTEGRALMENTE PELA R. SENTNEÇA PARA CONDENAR O LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E RESSARCIMENTO DOS DANOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUTOR-LOCATÁRIO QUE, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, TRATA DE ASSUNTO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DA UNILATERALIDADE DA VISTORIA DE SAÍDA E DA INCERTEZA DOS DANOS. ALEGAÇÕES DE RESTO FEITAS SOMENTE NO ÂMBITO DESTE RECURSO. SITUAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 260.6446.2916.4455

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial extinta, por ausência de interesse de agir - Execução proposta por autarquia municipal, baseada em acordo, decorrente do inadimplemento de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais - Facultatividade do ajuizamento de execução fiscal ou de execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Título executivo extrajudicial válido que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Art. 784, III, CPC - Interesse de agir configurado - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 926.1392.9719.3246

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas e de seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente para condenar a instituição financeira à restituição do valor cobrado pelo seguro prestamista. O banco interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve abusividade na contratação do seguro prestamista e se é devida a restituição do valor pago a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato evidencia que o seguro prestamista foi contratado por meio de proposta autônoma, com cláusula expressa quanto à sua facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo prova de imposição ou venda casada, o que afasta a alegação de abusividade, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ - . 4. O seguro foi corretamente destacado no contrato como item opcional, e a parte autora anuiu com sua contratação mediante assinatura, demonstrando consentimento livre e informado. 5.O instrumento contratual contém cláusula que assegura ao consumidor a possibilidade de contratar seguro prestamista com qualquer seguradora do mercado, sem prejuízo ou alteração das condições do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a condenação à restituição do valor relativo ao seguro prestamista. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.08.2018 (Tema 972)... ()

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Doc. ADM Direito 221.9590.5272.3569

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido. Apelantes que foram devidamente intimados para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixaram transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada.  RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 139.5925.5839.4557

15 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço educacional - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da autora, que não se conforma com a falta de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, afastados pelo julgado à consideração de que não houve resistência na contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial - Acolhimento - Prevalência do princípio da causalidade - Doutrina e jurisprudência - Honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, a refletir quantia capaz de remunerar o causídico de forma digna, considerados o grau de zelo da profissional, a natureza e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.9545.6095.3724

16 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CONFUSÃO CONCEITUAL. ENCARGOS DISTINTOS. TAXA DE JUROS ABAIXO DO TETO REGULAMENTAR. CET DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS. CÁLCULO UNILATERAL BASEADO EM SIMULADOR EXTERNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Custo Efetivo Total (CET) e a taxa de juros remuneratórios são grandezas distintas: enquanto a taxa de juros expressa o custo do dinheiro emprestado, o CET abrange todos os encargos e despesas incidentes na operação, incluindo tributos, tarifas e demais custos vinculados à contratação. 2. A taxa de juros de 1,69% ao mês pactuada na cédula de crédito bancário encontra-se expressamente abaixo do limite de 1,80% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação, afastando a alegada abusividade. 3. A divergência apontada entre o valor calculado pelo simulador da calculadora do cidadão do Banco Central e a taxa contratada decorre das limitações metodológicas do instrumento, que não contempla variáveis contratuais relevantes como o IOF e o período de carência, tornando-o inadequado como prova de cobrança indevida. 4. Ausente demonstração de vício de consentimento, erro ou prática abusiva, deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, sendo indevida a revisão pretendida.... ()

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Doc. ADM Direito 697.8784.4117.1292

17 - TJSP MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO EQUIVOCADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA. PERDA DE UMA CHANCE.

Autora pretende indenização por danos materiais decorrentes de negligência de advogado que protocolou contestação pertencente a outro processo nos autos de reclamação trabalhista, resultando em sentença totalmente favorável ao reclamante e em acordo em valor supostamente superior ao efetivamente devido. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Réu recorrente que busca a total improcedência; autor recorrente que busca a inclusão dos honorários contratuais pagos aos novos advogados. Descabimento de ambas as pretensões. Negligência do advogado incontroversa. Alegação de falha no sistema PJE não comprovada. Ônus do réu, nos termos do CPC, art. 373, II, de demonstrar fato impeditivo de sua responsabilidade. Não satisfação. Culpa por negligência evidenciada, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32. Perda de uma chance real e séria verificada. Acordo celebrado como medida razoável de mitigação de danos que não rompe o nexo causal. Cálculos fundados em documentos do processo trabalhista, não contrariados por prova específica. Autora que satisfez o ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Honorários contratuais pagos a novos advogados que constituem despesa inerente ao exercício do direito de ação e defesa, não configurando dano emergente indenizável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1052.9624.1864

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra a Associação, buscando a declaração de inexistência de débito referente à contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença foi desfavorável à autora, que recorreu. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) a validade da contratação entre as partes; (ii) a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do autor; (iii) a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A autora alegou que a assinatura no instrumento apresentado pela apelada é falsa e que não há elementos técnicos que comprovem a adesão ao contrato. 4. A apelada não apresentou prova suficiente para demonstrar a contratação válida, como certificado digital regulado pelo ICP-Brasil. 5. A responsabilidade civil da apelada é objetiva, conforme o CDC, e não foi comprovada a culpa da autora na contratação. 6. A ausência de prova de contratação válida e de usufruto de benefícios pelo autor leva à declaração de inexistência do negócio jurídico e à inexigibilidade do contrato de filiação. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o CDC, diante da má-fé do fornecedor. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo dispensada a prova do abalo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: A ausência de elementos mínimos de autenticação e segurança invalida o contrato eletrônico apresentado para justificar desconto associativo em benefício previdenciário. A restituição em dobro é cabível quando o desconto indevido decorre de conduta contrária à boa-fé e não se comprova engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 466.5404.9639.7929

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Natureza de sentença. Indeferimento da gratuidade processual. Recurso da autora. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. A autora percebe rendimento líquido advindo de seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.191,05 (fl. 45). E, em análise dos extratos juntados referentes a sua conta bancária (fls. 43/44), tem-se que a demonstração de seus gastos habituais são condizentes com a hipossuficiência financeira relatada. Ademais, possui sua margem consignável integralmente consumida (fl. 42). Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Ademais, a par das demais determinações proferidas pelo juízo de origem (fl. 23), verifica-se que a parte autora juntou cópia de seu documento pessoal (fls. 47/48) e, ainda, protocolo de atendimento realizado junto ao PROCON da cidade em que reside, no qual consta o endereço declinado em petição inicial (fls. 51/52). Sentença de extinção afastada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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