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Ação de cobrança. Bens móveis que teriam sido planejados, fabricados, entregues, mas não quitados integralmente. Sentença de improcedência.Irresignação da autora. Cabimento. Pedido de emenda da petição inicial apresentado pela autora e não apreciado em 1º grau e sentença que, a priori, deliberou sobre cobrança de valor distinto do efetivamente postulado pela parte. Inviabilidade da apreciação do mérito. Sentença cassada. Recurso provido.
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Ação de cobrança de cotas condominiais. Consolidação da propriedade fiduciária. Pretensão de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Pedido superveniente de extinção formulado pelo apelante, diante do cumprimento espontâneo da obrigação pelo réu. Reconhecimento de desistência recursal. Impossibilidade de extinção com base no CPC, art. 924, II, por se tratar de procedimento comum. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame A autora moveu ação em face do réu, alegando abusividade em contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do contrato bancário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de juros e tarifas bancárias e (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros e do sistema de amortização utilizado. III. Razões de Decidir Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois não excedem significativamente a taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são regulares, desde que haja comprovação da prestação dos serviços correspondentes, o que no caso se observa apenas em relação à primeira. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem repetição em dobro, por ausência de violação da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido para afastar o reconhecimento da abusividade quanto à tarifa de registro e determinar a restituição simples da tarifa cobrada indevidamente. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas bancárias é abusiva quando não há comprovação da prestação dos serviços. Legislação Citada: Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 10.931/2004; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 07/STF; STJ, AgRg no Ag 1057461/RS; STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, RESP Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664; TJSP, Apelação Cível 1002249-35.2021.8.26.0271; TJSP, Apelação Cível 1000264-45.2021.8.26.0428; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1059404-96.2023.8.26.050... ()
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Caso em Exame A parte autora adquiriu passagem aérea de São Paulo a Tel Aviv, com conexão em Paris. Atraso no voo e perda da conexão, resultando em chegada ao destino com 41 horas de atraso, extravio de bagagem e perda de cerimônia de casamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo atraso e extravio de bagagem, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o CDC, mas não limitando indenização por danos morais.4. O atraso e extravio configuram falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito interno e justificando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configuração de danos morais pela falha na prestação de serviços. 2. Indenização fixada de forma razoável e proporcional... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Autor recebeu mensagem via SMS, seguida de ligação de suposto preposto do réu, informando que sua conta havia sido invadida - Afirma que foi orientado a acessar link aparentemente legítimo, bem como seu aplicativo do banco a fim de cancelar as transações suspeitas - Ausência de prova de que referido contato partiu de número oficial do banco - Situação que culminou na contratação de dois empréstimos, além de transferências para terceiros - Inverossimilhança da narrativa que o ludibriou - Negócios jurídicos somente se aperfeiçoaram em razão de conduta acintosamente imprevidente do autor - Tese de operações realizadas fora do padrão do autor que não merece prosperar - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve o recolhimento do preparo - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e instituição financeira, buscando a declaração de negativa de propriedade e anulação de débito de IPVA de veículo adquirido mediante fraude, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes de fraude em contrato de financiamento e (ii) a ilegitimidade passiva do DETRAN e da FESP. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial comprovou a natureza fraudulenta do financiamento, com assinaturas não produzidas pelo autor. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, impondo o dever de indenizar por danos morais. A indenização foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir a indenização. Recurso do DETRAN e da FESP desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional. Legislação Citada: Código Civil, art. 389. CPC/2015, art. 85, § 1º e § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. Súmula 54/STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 5/12/2018. TJSP, Apelação Cível 1002053-41.2024.8.26.0439, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1019163-81.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2024.... ()
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