1 - TJSPACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. A sentença julgou improcedente ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo, em que o autor postula reparação por danos materiais e morais decorrentes de prisão cautelar posteriormente seguida de absolvição por insuficiência de provas. Sustenta o autor ter permanecido preso cautelarmente por 117 dias, alegando erro judiciário, excesso de prazo na revisão periódica da prisão preventiva, dano moral e prejuízo material em razão da privação da liberdade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se, no caso concreto, (i) a posterior absolvição criminal por insuficiência de provas configura erro judiciário apto a ensejar responsabilidade civil do Estado; e (ii) se a ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, caracteriza excesso indenizável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, exceto nos casos expressamente previstos em lei; e a absolvição fundada no CPP, art. 386, VII não implica automaticamente reconhecimento de erro judicial ou administrativo, porquanto os standards probatórios para decretação da prisão preventiva e para condenação criminal são distintos. 4. No caso concreto, a prisão em flagrante e sua posterior conversão em preventiva encontravam amparo em indícios suficientes de autoria e materialidade, consistentes na vinculação do autor a instrumentos utilizados no delito, circunstâncias que justificavam a medida cautelar à época. A posterior insuficiência probatória para condenação não descaracteriza a legalidade originária da prisão nem configura falha do serviço estatal. 5. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não gera, por si só, direito à indenização, especialmente quando mantidos os fundamentos cautelares e inexistente provocação judicial para reexame. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A absolvição criminal por insuficiência de provas não configura, por si só, erro judiciário indenizável. 2. A responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar exige demonstração de ilegalidade, abuso, dolo, culpa grave ou falha objetiva do serviço. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, 386, VII, e 630; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 43.... ()